Poder O O B-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
número O O I-Segmento
0802252-92.2024.8.19.0002 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
19:20:15 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
Documento O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
Consulte O O I-Segmento
este O O I-Segmento
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em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
usando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
código O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
107383357 O O I-Segmento
AO O O B-Segmento
JUÍZO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
JUIZADO O O I-Segmento
ESPECIAL O O I-Segmento
CÍVEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NITERÓI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
0802252-92.2024.8.19.0002 O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
VIAGENS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
TURISMO O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
26.669.170 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-57 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Aimorés O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Boa O O I-Segmento
Viagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
30.140-071 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Martim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carvalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
723 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salas O O I-Segmento
802 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
803 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Santo O O I-Segmento
AgostinhoCEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30190-094 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
movida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
AMANDA O O I-Segmento
SUTTER O O I-Segmento
HAMMES O O I-Segmento
DUVAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
requerente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
adquiriu O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas. O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cancelada O O I-Segmento
unilateralmente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
oferecidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
da O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
veio O O I-Segmento
solicitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
extrapatrimonial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reembolso. O O I-Segmento
II O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
PRELIMINARES O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
INFORMAÇÕES O O I-Segmento
PRELIMINARES O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECUPERAÇÃO O O I-Segmento
JUDICIAL O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
29.08.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
VIAGENS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
TURISMO O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
protocolou O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5194147-26.2023.8.13.0024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
distribuído O O I-Segmento
à O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
Empresarial O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Comarca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pressuposto O O I-Segmento
reestruturar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
dívidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
garantir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preservação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
firmados O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
adimplidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
11.101 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
" O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suspensões O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
proibição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tratam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
e O O I-Segmento
III O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
perdurarão O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
180 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prorrogável O O I-Segmento
por O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
período O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
única O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
excepcional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
concorrido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
superação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lapso O O I-Segmento
temporal O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juíza O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
importam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
liminares O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
satisfativo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação. O O I-Segmento
Ressalvadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
49 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
11.101 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ordeno O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
180 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
execuções O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
devedora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabendo O O I-Segmento
às O O I-Segmento
recuperandas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
institucional O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
tribunais O O I-Segmento
comunicá-la O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
Juízos O O I-Segmento
competentes. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
justo O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ótica O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
individuais O O I-Segmento
homogêneos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
um O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
cascata O O I-Segmento
irreversível O O I-Segmento
para O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
os O O I-Segmento
não O O I-Segmento
afetados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Linha O O I-Segmento
Promo. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
satisfativo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exata O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
configuraria O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deferir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
compelida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
emitir O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
promover O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hotéis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
preço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mercado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
acatado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vara O O I-Segmento
especializada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inviabilizaria O O I-Segmento
a O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
credores O O I-Segmento
prioritários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
este O O I-Segmento
que O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
credores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comporte O O I-Segmento
dispêndio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ativos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
liquidez O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
critério O O I-Segmento
cronológico O O I-Segmento
da O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
listados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
revogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
já O O I-Segmento
analisado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
pendente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
evitar O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
credores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
consumidores. O O I-Segmento
Informa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
discutidos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
encontram-se O O I-Segmento
habilitado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
habilitado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
II.2 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
LITISCONSÓRCIO O O I-Segmento
PASSIVO O O I-Segmento
NECESSÁRIO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
ajuizou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
narrado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
problema O O I-Segmento
está O O I-Segmento
relacionado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hospedagem. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
ajuizou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
face O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intermediadora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
das O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entretanto O O I-Segmento
os O O I-Segmento
transtornos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
causados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
emissora. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
única O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
por O O I-Segmento
reparar O O I-Segmento
um O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
POUSADA O O I-Segmento
MORRO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FAROL. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
114 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
114. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
será O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
por O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
controvertida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eficácia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
depender O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
litisconsortes. O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sistemática O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
juizados O O I-Segmento
não O O I-Segmento
permita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intervenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
o O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
levantado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
procedimentos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juizado O O I-Segmento
especial. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
admite-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admitirá O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assistência. O O I-Segmento
Admitir-se-á O O I-Segmento
o O O I-Segmento
litisconsórcio. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
é O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
reforçada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Dispensado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
relatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
38 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
passo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decidir. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
extinto O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
litisconsortes O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art.114 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
arrolar O O I-Segmento
também O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
aéreo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
ensejo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
demanda. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
estorno O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
retenção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aquisição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
promocional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
posta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
já O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
débitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
o O O I-Segmento
responsável. O O I-Segmento
Apenas O O I-Segmento
avaliando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
estabelecidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
será O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
firmar O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
delas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
obrigatória O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ú O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art.115 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
nula O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art.115 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inc.I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
JULGO O O I-Segmento
EXTINTO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ú O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art.115 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Deixo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
55 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
trânsito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dê-se O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
arquive-se. O O I-Segmento
Cientes O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
Normativo O O I-Segmento
Conjunto O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DOERJ O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
: O O I-Segmento
5156 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
findos O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
eliminados O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
90 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
arquivamento O O I-Segmento
definitivo. O O I-Segmento
Podendo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
findos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
decorridos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Escrivão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Serventia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
retirar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
originais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
juntaram O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Processo. O O I-Segmento
Projeto O O I-Segmento
sujeito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
homologação O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito. O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Iguaçu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
Walter O O I-Segmento
Woodtli O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
é O O I-Segmento
indispensável O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
a O O I-Segmento
real O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
do O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
novamente O O I-Segmento
designada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
a O O I-Segmento
POUSADA O O I-Segmento
MORRO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FAROL O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demanda. O O I-Segmento
III O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MERITO O O I-Segmento
III.1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
PRESTADOS O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
MILHAS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ATO O O I-Segmento
ILÍCITO O O I-Segmento
COMETIDO O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
RÉ O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
imperioso O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ingerência O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
praticados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
que O O I-Segmento
disponibiliza O O I-Segmento
as O O I-Segmento
hospedagens O O I-Segmento
para O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
comercializadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
agência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
turismo. O O I-Segmento
Noutro O O I-Segmento
giro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
agência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atua O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ramo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
emitidas O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
integralmente O O I-Segmento
através O O I-Segmento
do O O I-Segmento
website O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
desejam O O I-Segmento
adquirir O O I-Segmento
bilhetes O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
adentram O O I-Segmento
na O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
selecionam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
voos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
atendem O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atentando O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
trechos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
datas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
horários. O O I-Segmento
Posteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realizam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aceitam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Condições O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tutelam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
website O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cadastram O O I-Segmento
no O O I-Segmento
site O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
efetuam O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem. O O I-Segmento
Cadastro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
site O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
Confirmação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
aérea O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
desconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
conteúdo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Condições. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
conteúdo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fácil O O I-Segmento
compreensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
percebe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
leitura. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
optam O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aquisição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
emitidas O O I-Segmento
através O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
programas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
companhias O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
hotéis O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
sujeitos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
e O O I-Segmento
bônus O O I-Segmento
acarretados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
estes. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
atinente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
bilhetes O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
regras O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eles O O I-Segmento
aplicáveis O O I-Segmento
são O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispostas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
próprios O O I-Segmento
regulamentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
676 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CG-5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2000 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
O O O I-Segmento
passageiro O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
utilizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
bilhete O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
terá O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
restituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
e O O I-Segmento
monetariamente O O I-Segmento
atualizada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
os O O I-Segmento
procedimentos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2° O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bilhete O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
tarifa O O I-Segmento
promocional O O I-Segmento
obedecerá O O I-Segmento
às O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
restrições O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
aplicação. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
encontra-se O O I-Segmento
balizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
pátria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
JUIZADOS O O I-Segmento
ESPECIAIS. O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONSUMIDOR. O O I-Segmento
TRANSPORTE O O I-Segmento
AÉREO. O O I-Segmento
CANCELAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VIAGEM O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
PASSAGEIRO. O O I-Segmento
RESTITUIÇÃO O O I-Segmento
EFETUADA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
ABUSIVIDADE. O O I-Segmento
PASSAGEM O O I-Segmento
AÉREA O O I-Segmento
PROMOCIONAL. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
CONHECIDO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
IMPROVIDO. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
elaborado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1995 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
IX O O I-Segmento
, O O I-Segmento
98 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regimento O O I-Segmento
Interno O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Turmas O O I-Segmento
Recursais. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
adquiridas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
promoção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
excepcional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compra. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
In O O I-Segmento
casu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
site O O I-Segmento
e O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
regras O O I-Segmento
tarifárias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
( O O I-Segmento
fls. O O I-Segmento
79 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Fato O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
bônus O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
abusividade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
alude O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
51 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
porcentagem O O I-Segmento
disposta O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
740 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
olvidar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
adquiridas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
promoções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possuem O O I-Segmento
várias O O I-Segmento
restrições O O I-Segmento
( O O I-Segmento
datas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
restituição O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
preencher O O I-Segmento
os O O I-Segmento
assentos O O I-Segmento
vazios O O I-Segmento
das O O I-Segmento
aeronaves O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vôos O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
frequentados. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
optou O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
tarifa O O I-Segmento
promocional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aceitou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
cláusulas O O I-Segmento
existentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
" O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
" O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PACTA O O I-Segmento
SUNT O O I-Segmento
SERVANDA. O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
improvido. O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vencida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
55 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
LJE. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
n.826357 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20140110675679 O O I-Segmento
ACJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Lizandro O O I-Segmento
Garcia O O I-Segmento
Gomes O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Juizados O O I-Segmento
Especiais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Distrito O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DJE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
efetua O O I-Segmento
remarcação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
hospedagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
regulamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
discorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
website O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Condições O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aceitos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compra. O O I-Segmento
III.2 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
REEMBOLSO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
QUANTIA O O I-Segmento
PAGA O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
HOTEL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
ESCLUSIVA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
HOTEL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hospedagem. O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
já O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
longo O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
defensiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
aprovado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
por O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
HOTEL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aprovação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
estorno O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
recair O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
à O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
são O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
repassados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
transportadoras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
hotéis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
emitidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vê O O I-Segmento
impossibilitada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aprovar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontram O O I-Segmento
retidos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Companhia O O I-Segmento
Aérea O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dependendo O O I-Segmento
integralmente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Transportadoras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Hoteleiros O O I-Segmento
aprovem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
solicitação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
estornem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
devolvidos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devemos O O I-Segmento
citar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Doutrina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.627 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
transcreve O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ressarcimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
material O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recomposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lesado. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restaurando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
status O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sio O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devolvendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontrava O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito. O O I-Segmento
Preconiza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
402 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Salvo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
exceções O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
abrangem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
perdeu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
razoavelmente O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lucrar O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.33 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
tratada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
É O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
verificado. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
só O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
estabelecer O O I-Segmento
um O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.520 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
finaliza O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cumpriu O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
bilhetes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
repasse O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Transportadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
§3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
II O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor. O O I-Segmento
Conclui-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
os O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
terem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
prestados O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
narrados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
no O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aprovação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
da O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Companhias O O I-Segmento
Aéreas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Hotéis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ingerência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
ensinamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Khouri1 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
excludente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
concepção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
criação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demandará O O I-Segmento
, O O I-Segmento
naturalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
pericial. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
apontado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
inexiste O O I-Segmento
, O O I-Segmento
então O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
ausente O O I-Segmento
mostra-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
terceira O O I-Segmento
excludente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
comum O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
objetiva. O O I-Segmento
Sempre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
afastará O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fornecedor. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fornecedor. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
está O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fornecedor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
por O O I-Segmento
terceira O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
vítima. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
frequentemente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mau O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
coisa. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
material O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
definição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
provocado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
( O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Requerida. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
responsabilizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
imputável O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
causador O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ilicitude. O O I-Segmento
III.3 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
emocional. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
já O O I-Segmento
discorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
imputados O O I-Segmento
às O O I-Segmento
transportadoras. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
rechaçar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
não O O I-Segmento
configura O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
patrimonial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
KHOURI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
Roque O O I-Segmento
A.Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
Roque O O I-Segmento
A. O O I-Segmento
Khouri. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
ed. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Atlas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
indenizáveis O O I-Segmento
advêm O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ferem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
âmago O O I-Segmento
de O O I-Segmento
certa O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ofendendo-a O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
relevante O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atingir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reputação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
auto O O I-Segmento
estima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
lição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Humberto O O I-Segmento
Theodoro O O I-Segmento
Júnior O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
reparável O O I-Segmento
ocorre O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ofendem O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
privacidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
afetividade O O I-Segmento
inerentes O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
convívio O O I-Segmento
humano. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
ter-se O O I-Segmento
verificada O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
reclama O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concreta O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
violou O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
subjetivos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
.2 O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
ilustres O O I-Segmento
julgadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
banalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
judiciário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
avanços O O I-Segmento
de O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
juizados O O I-Segmento
especiais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tribunais. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
incisiva O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
indenize O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
atingidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
íntima O O I-Segmento
e O O I-Segmento
privada. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
exarada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
APELAÇÃO O O I-Segmento
CÍVEL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AÇÃO O O I-Segmento
INDENIZATÓRIA O O I-Segmento
C O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
C O O I-Segmento
REPETIÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
INDÉBITO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
- O O I-Segmento
NEGÓCIO O O I-Segmento
JURÍDICO O O I-Segmento
VÁLIDO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIOS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
MERO O O I-Segmento
ABORRECIMENTO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
existente O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
apelante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
apelado O O I-Segmento
é O O I-Segmento
válida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
absolutamente O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consultas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exames O O I-Segmento
médicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
lícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
não O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
ordenamento O O I-Segmento
jurídico. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
voluntária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontrasse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
premente O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexperiência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
concluir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quitação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
válida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
lícita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
restituir O O I-Segmento
valores. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aborrecimentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
chateações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cotidiano O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ensejam O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
integram O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
humanas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trazem O O I-Segmento
maiores O O I-Segmento
consequências O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
indivíduo. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
desavenças O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
desentendimentos O O I-Segmento
motivassem O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assistiríamos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
banalização O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
instituto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
tornarse-ia O O I-Segmento
inviável. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJMG O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Apelação O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
1.0702.12.053227-1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
002 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Mota O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
24 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
THEODORO O O I-Segmento
JÚNIO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Humberto. O O I-Segmento
Direitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equilíbrio O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
garantias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
gerais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Processual O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
edição. O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Editora O O I-Segmento
Forense O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2013 O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
prestadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
hábil. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
levar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consideração O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegitimidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
figurar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
domínio O O I-Segmento
para O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
cancelamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
voos. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desconsiderar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
mesmos. O O I-Segmento
III.4 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MATERIAIS O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
MILHAS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
sofridos. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devemos O O I-Segmento
citar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Doutrina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.627 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
transcreve O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ressarcimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
material O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recomposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lesado. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restaurando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
status O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sio O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devolvendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontrava O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito. O O I-Segmento
Preconiza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
402 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Salvo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
exceções O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
abrangem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
perdeu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
razoavelmente O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lucrar O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.33 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
tratada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
É O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
verificado. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
só O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
estabelecer O O I-Segmento
um O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.520 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
material O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
definição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
provocado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
( O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade. O O I-Segmento
III.5 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
operada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
requerente O O I-Segmento
desprovida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pleito. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opera O O I-Segmento
ope O O I-Segmento
legis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
ope O O I-Segmento
júris O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
atrela O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
automática. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
6° O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
envolvam O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opera O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
automática O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigindo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hipossuficiência. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Magistrado O O I-Segmento
inverter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
excessiva O O I-Segmento
dificuldade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obtenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
aptas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fundamentar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
pretensões. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
linha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
raciocínio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
destacamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art.373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
instituir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
face O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
constitutivas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
INDEFERIDO. O O I-Segmento
Eventualmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
este O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
recair O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
companhia O O I-Segmento
aérea O O I-Segmento
corré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
real O O I-Segmento
detentora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acervo O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deslinde O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qualidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
turismo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
detém O O I-Segmento
a O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
informacional O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
as O O I-Segmento
questões O O I-Segmento
relacionadas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
das O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
companhia O O I-Segmento
aérea. O O I-Segmento
IV O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preliminar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aprovação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
estorno O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Hotel. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
antecipado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lide O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
provas. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastramento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
129.459 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade. O O I-Segmento
Nestes O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
129.459 O O I-Segmento

Poder O O B-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
número O O I-Segmento
0802252-92.2024.8.19.0002 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
19:20:15 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
Documento O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
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o O O I-Segmento
código O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
107383357 O O I-Segmento
AO O O B-Segmento
JUÍZO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
JUIZADO O O I-Segmento
ESPECIAL O O I-Segmento
CÍVEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NITERÓI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
0802252-92.2024.8.19.0002 O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
VIAGENS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
TURISMO O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
26.669.170 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-57 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Aimorés O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Boa O O I-Segmento
Viagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
30.140-071 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Martim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carvalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
723 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salas O O I-Segmento
802 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
803 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Santo O O I-Segmento
AgostinhoCEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30190-094 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
movida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
AMANDA O O I-Segmento
SUTTER O O I-Segmento
HAMMES O O I-Segmento
DUVAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
requerente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
adquiriu O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas. O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cancelada O O I-Segmento
unilateralmente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
oferecidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
da O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
veio O O I-Segmento
solicitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
extrapatrimonial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reembolso. O O I-Segmento
II O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
PRELIMINARES O O I-Segmento
II O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
INFORMAÇÕES O O I-Segmento
PRELIMINARES O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECUPERAÇÃO O O I-Segmento
JUDICIAL O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
29.08.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
VIAGENS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
TURISMO O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
protocolou O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5194147-26.2023.8.13.0024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
distribuído O O I-Segmento
à O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
Empresarial O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Comarca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pressuposto O O I-Segmento
reestruturar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
dívidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
garantir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preservação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
firmados O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
adimplidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
11.101 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
" O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suspensões O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
proibição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tratam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
e O O I-Segmento
III O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
perdurarão O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
180 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prorrogável O O I-Segmento
por O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
período O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
única O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
excepcional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
concorrido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
superação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lapso O O I-Segmento
temporal O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juíza O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
importam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
liminares O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
satisfativo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação. O O I-Segmento
Ressalvadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
49 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
11.101 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ordeno O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
180 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
execuções O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
devedora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabendo O O I-Segmento
às O O I-Segmento
recuperandas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
institucional O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
tribunais O O I-Segmento
comunicá-la O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
Juízos O O I-Segmento
competentes. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
justo O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ótica O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
individuais O O I-Segmento
homogêneos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
um O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
cascata O O I-Segmento
irreversível O O I-Segmento
para O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
os O O I-Segmento
não O O I-Segmento
afetados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Linha O O I-Segmento
Promo. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
satisfativo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exata O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
configuraria O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deferir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
compelida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
emitir O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
promover O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hotéis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
preço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mercado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
acatado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vara O O I-Segmento
especializada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inviabilizaria O O I-Segmento
a O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
credores O O I-Segmento
prioritários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
este O O I-Segmento
que O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
credores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comporte O O I-Segmento
dispêndio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ativos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
liquidez O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
critério O O I-Segmento
cronológico O O I-Segmento
da O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
listados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
revogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
já O O I-Segmento
analisado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
pendente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
evitar O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
credores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
consumidores. O O I-Segmento
Informa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
discutidos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
encontram-se O O I-Segmento
habilitado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
habilitado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
II.2 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
LITISCONSÓRCIO O O I-Segmento
PASSIVO O O I-Segmento
NECESSÁRIO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
ajuizou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
narrado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
problema O O I-Segmento
está O O I-Segmento
relacionado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hospedagem. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
ajuizou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
face O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intermediadora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
das O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entretanto O O I-Segmento
os O O I-Segmento
transtornos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
causados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
emissora. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
única O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
por O O I-Segmento
reparar O O I-Segmento
um O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
POUSADA O O I-Segmento
MORRO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FAROL. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
114 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
114. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
será O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
por O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
controvertida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eficácia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
depender O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
litisconsortes. O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sistemática O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
juizados O O I-Segmento
não O O I-Segmento
permita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intervenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
o O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
levantado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
procedimentos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juizado O O I-Segmento
especial. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
admite-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admitirá O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assistência. O O I-Segmento
Admitir-se-á O O I-Segmento
o O O I-Segmento
litisconsórcio. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
é O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
reforçada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Dispensado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
relatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
38 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
passo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decidir. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
extinto O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
litisconsortes O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art.114 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
arrolar O O I-Segmento
também O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
aéreo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
ensejo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
demanda. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
estorno O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
retenção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aquisição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
promocional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
posta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
já O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
débitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
o O O I-Segmento
responsável. O O I-Segmento
Apenas O O I-Segmento
avaliando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
estabelecidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
será O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
firmar O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
delas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
obrigatória O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ú O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art.115 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
nula O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art.115 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inc.I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
JULGO O O I-Segmento
EXTINTO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ú O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art.115 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Deixo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
55 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
trânsito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dê-se O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
arquive-se. O O I-Segmento
Cientes O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
Normativo O O I-Segmento
Conjunto O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DOERJ O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
: O O I-Segmento
5156 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
findos O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
eliminados O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
90 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
arquivamento O O I-Segmento
definitivo. O O I-Segmento
Podendo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
findos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
decorridos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Escrivão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Serventia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
retirar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
originais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
juntaram O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Processo. O O I-Segmento
Projeto O O I-Segmento
sujeito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
homologação O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito. O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Iguaçu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
Walter O O I-Segmento
Woodtli O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
é O O I-Segmento
indispensável O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
a O O I-Segmento
real O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
do O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
novamente O O I-Segmento
designada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
a O O I-Segmento
POUSADA O O I-Segmento
MORRO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FAROL O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demanda. O O I-Segmento
III O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MERITO O O I-Segmento
III.1 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
PRESTADOS O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
MILHAS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ATO O O I-Segmento
ILÍCITO O O I-Segmento
COMETIDO O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
RÉ O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
imperioso O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ingerência O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
praticados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
que O O I-Segmento
disponibiliza O O I-Segmento
as O O I-Segmento
hospedagens O O I-Segmento
para O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
comercializadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
agência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
turismo. O O I-Segmento
Noutro O O I-Segmento
giro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
agência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atua O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ramo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
emitidas O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
integralmente O O I-Segmento
através O O I-Segmento
do O O I-Segmento
website O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
desejam O O I-Segmento
adquirir O O I-Segmento
bilhetes O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
adentram O O I-Segmento
na O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
selecionam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
voos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
atendem O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atentando O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
trechos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
datas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
horários. O O I-Segmento
Posteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realizam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aceitam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Condições O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tutelam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
website O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cadastram O O I-Segmento
no O O I-Segmento
site O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
efetuam O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem. O O I-Segmento
Cadastro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
site O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
Confirmação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
aérea O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
desconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
conteúdo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Condições. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
conteúdo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fácil O O I-Segmento
compreensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
percebe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
leitura. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
optam O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aquisição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
emitidas O O I-Segmento
através O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
programas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
companhias O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
hotéis O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
sujeitos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
e O O I-Segmento
bônus O O I-Segmento
acarretados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
estes. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
atinente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
bilhetes O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
regras O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eles O O I-Segmento
aplicáveis O O I-Segmento
são O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispostas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
próprios O O I-Segmento
regulamentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
676 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CG-5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2000 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
O O O I-Segmento
passageiro O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
utilizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
bilhete O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
terá O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
restituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
e O O I-Segmento
monetariamente O O I-Segmento
atualizada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
os O O I-Segmento
procedimentos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2° O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bilhete O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
tarifa O O I-Segmento
promocional O O I-Segmento
obedecerá O O I-Segmento
às O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
restrições O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
aplicação. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
encontra-se O O I-Segmento
balizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
pátria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
JUIZADOS O O I-Segmento
ESPECIAIS. O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONSUMIDOR. O O I-Segmento
TRANSPORTE O O I-Segmento
AÉREO. O O I-Segmento
CANCELAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VIAGEM O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
PASSAGEIRO. O O I-Segmento
RESTITUIÇÃO O O I-Segmento
EFETUADA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
ABUSIVIDADE. O O I-Segmento
PASSAGEM O O I-Segmento
AÉREA O O I-Segmento
PROMOCIONAL. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
CONHECIDO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
IMPROVIDO. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
elaborado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1995 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
IX O O I-Segmento
, O O I-Segmento
98 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regimento O O I-Segmento
Interno O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Turmas O O I-Segmento
Recursais. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
adquiridas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
promoção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
excepcional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compra. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
In O O I-Segmento
casu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
site O O I-Segmento
e O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
regras O O I-Segmento
tarifárias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
( O O I-Segmento
fls. O O I-Segmento
79 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Fato O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
bônus O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
abusividade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
alude O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
51 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
porcentagem O O I-Segmento
disposta O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
740 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
olvidar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
adquiridas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
promoções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possuem O O I-Segmento
várias O O I-Segmento
restrições O O I-Segmento
( O O I-Segmento
datas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
restituição O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
preencher O O I-Segmento
os O O I-Segmento
assentos O O I-Segmento
vazios O O I-Segmento
das O O I-Segmento
aeronaves O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vôos O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
frequentados. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
optou O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
tarifa O O I-Segmento
promocional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aceitou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
cláusulas O O I-Segmento
existentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
" O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
" O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PACTA O O I-Segmento
SUNT O O I-Segmento
SERVANDA. O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
improvido. O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vencida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
55 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
LJE. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
n.826357 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20140110675679 O O I-Segmento
ACJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Lizandro O O I-Segmento
Garcia O O I-Segmento
Gomes O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Juizados O O I-Segmento
Especiais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Distrito O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DJE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
efetua O O I-Segmento
remarcação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
hospedagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
regulamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
discorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
website O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Condições O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aceitos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compra. O O I-Segmento
III.2 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
REEMBOLSO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
QUANTIA O O I-Segmento
PAGA O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
HOTEL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
ESCLUSIVA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
HOTEL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hospedagem. O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
já O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
longo O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
defensiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
aprovado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
por O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
HOTEL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aprovação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
estorno O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
recair O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
à O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
são O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
repassados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
transportadoras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
hotéis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
emitidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vê O O I-Segmento
impossibilitada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aprovar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontram O O I-Segmento
retidos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Companhia O O I-Segmento
Aérea O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dependendo O O I-Segmento
integralmente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Transportadoras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Hoteleiros O O I-Segmento
aprovem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
solicitação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
estornem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
devolvidos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devemos O O I-Segmento
citar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Doutrina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.627 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
transcreve O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ressarcimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
material O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recomposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lesado. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restaurando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
status O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sio O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devolvendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontrava O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito. O O I-Segmento
Preconiza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
402 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Salvo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
exceções O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
abrangem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
perdeu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
razoavelmente O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lucrar O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.33 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
tratada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
É O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
verificado. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
só O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
estabelecer O O I-Segmento
um O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.520 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
finaliza O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cumpriu O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
bilhetes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
repasse O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Transportadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
§3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
II O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor. O O I-Segmento
Conclui-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
os O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
terem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
prestados O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
narrados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
no O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aprovação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
da O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Companhias O O I-Segmento
Aéreas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Hotéis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ingerência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
ensinamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Khouri1 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
excludente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
concepção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
criação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demandará O O I-Segmento
, O O I-Segmento
naturalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
pericial. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
apontado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
inexiste O O I-Segmento
, O O I-Segmento
então O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
ausente O O I-Segmento
mostra-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
terceira O O I-Segmento
excludente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
comum O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
objetiva. O O I-Segmento
Sempre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
afastará O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fornecedor. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fornecedor. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
está O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fornecedor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
por O O I-Segmento
terceira O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
vítima. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
frequentemente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mau O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
coisa. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
material O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
definição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
provocado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
( O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Requerida. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
responsabilizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
imputável O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
causador O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ilicitude. O O I-Segmento
III.3 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
emocional. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
já O O I-Segmento
discorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
imputados O O I-Segmento
às O O I-Segmento
transportadoras. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
rechaçar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
não O O I-Segmento
configura O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
patrimonial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
KHOURI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
Roque O O I-Segmento
A.Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
Roque O O I-Segmento
A. O O I-Segmento
Khouri. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
ed. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Atlas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
indenizáveis O O I-Segmento
advêm O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ferem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
âmago O O I-Segmento
de O O I-Segmento
certa O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ofendendo-a O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
relevante O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atingir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reputação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
auto O O I-Segmento
estima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
lição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Humberto O O I-Segmento
Theodoro O O I-Segmento
Júnior O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
reparável O O I-Segmento
ocorre O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ofendem O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
privacidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
afetividade O O I-Segmento
inerentes O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
convívio O O I-Segmento
humano. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
ter-se O O I-Segmento
verificada O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
reclama O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concreta O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
violou O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
subjetivos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
.2 O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
ilustres O O I-Segmento
julgadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
banalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
judiciário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
avanços O O I-Segmento
de O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
juizados O O I-Segmento
especiais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tribunais. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
incisiva O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
indenize O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
atingidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
íntima O O I-Segmento
e O O I-Segmento
privada. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
exarada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
APELAÇÃO O O I-Segmento
CÍVEL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AÇÃO O O I-Segmento
INDENIZATÓRIA O O I-Segmento
C O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
C O O I-Segmento
REPETIÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
INDÉBITO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
- O O I-Segmento
NEGÓCIO O O I-Segmento
JURÍDICO O O I-Segmento
VÁLIDO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIOS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
MERO O O I-Segmento
ABORRECIMENTO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
existente O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
apelante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
apelado O O I-Segmento
é O O I-Segmento
válida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
absolutamente O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consultas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exames O O I-Segmento
médicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
lícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
não O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
ordenamento O O I-Segmento
jurídico. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
voluntária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontrasse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
premente O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexperiência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
concluir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quitação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
válida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
lícita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
restituir O O I-Segmento
valores. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aborrecimentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
chateações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cotidiano O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ensejam O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
integram O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
humanas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trazem O O I-Segmento
maiores O O I-Segmento
consequências O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
indivíduo. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
desavenças O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
desentendimentos O O I-Segmento
motivassem O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assistiríamos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
banalização O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
instituto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
tornarse-ia O O I-Segmento
inviável. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJMG O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Apelação O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
1.0702.12.053227-1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
002 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Mota O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
24 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
THEODORO O O I-Segmento
JÚNIO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Humberto. O O I-Segmento
Direitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equilíbrio O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
garantias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
gerais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Processual O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
edição. O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Editora O O I-Segmento
Forense O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2013 O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
prestadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
hábil. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
levar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consideração O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegitimidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
figurar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
domínio O O I-Segmento
para O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
cancelamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
voos. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desconsiderar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
mesmos. O O I-Segmento
III.4 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MATERIAIS O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
MILHAS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
sofridos. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devemos O O I-Segmento
citar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Doutrina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.627 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
transcreve O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ressarcimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
material O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recomposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lesado. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restaurando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
status O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sio O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devolvendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontrava O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito. O O I-Segmento
Preconiza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
402 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Salvo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
exceções O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
abrangem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
perdeu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
razoavelmente O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lucrar O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.33 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
tratada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
É O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
verificado. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
só O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
estabelecer O O I-Segmento
um O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.520 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
material O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
definição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
provocado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
( O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade. O O I-Segmento
III.5 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
operada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
requerente O O I-Segmento
desprovida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pleito. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opera O O I-Segmento
ope O O I-Segmento
legis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
ope O O I-Segmento
júris O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
atrela O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
automática. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
6° O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
envolvam O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opera O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
automática O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigindo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hipossuficiência. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Magistrado O O I-Segmento
inverter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
excessiva O O I-Segmento
dificuldade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obtenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
aptas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fundamentar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
pretensões. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
linha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
raciocínio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
destacamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art.373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
instituir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
face O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
constitutivas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
INDEFERIDO. O O I-Segmento
Eventualmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
este O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
recair O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
companhia O O I-Segmento
aérea O O I-Segmento
corré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
real O O I-Segmento
detentora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acervo O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deslinde O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qualidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
turismo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
detém O O I-Segmento
a O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
informacional O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
as O O I-Segmento
questões O O I-Segmento
relacionadas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
das O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
companhia O O I-Segmento
aérea. O O I-Segmento
IV O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preliminar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aprovação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
estorno O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Hotel. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
antecipado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lide O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
provas. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastramento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
129.459 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
129.459 O O I-Segmento

Poder O O B-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
número O O I-Segmento
0802252-92.2024.8.19.0002 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
19:20:15 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
Documento O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
Consulte O O I-Segmento
este O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
usando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
código O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
107383357 O O I-Segmento
AO O O B-Segmento
JUÍZO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
JUIZADO O O I-Segmento
ESPECIAL O O I-Segmento
CÍVEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NITERÓI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
0802252-92.2024.8.19.0002 O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
VIAGENS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
TURISMO O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
26.669.170 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-57 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Aimorés O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Boa O O I-Segmento
Viagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
30.140-071 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Martim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carvalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
723 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salas O O I-Segmento
802 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
803 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Santo O O I-Segmento
AgostinhoCEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30190-094 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
movida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
AMANDA O O I-Segmento
SUTTER O O I-Segmento
HAMMES O O I-Segmento
DUVAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
requerente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
adquiriu O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas. O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cancelada O O I-Segmento
unilateralmente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
oferecidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
da O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
veio O O I-Segmento
solicitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
extrapatrimonial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reembolso. O O I-Segmento
II O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
PRELIMINARES O O I-Segmento
II O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
INFORMAÇÕES O O I-Segmento
PRELIMINARES O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECUPERAÇÃO O O I-Segmento
JUDICIAL O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
29.08.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
VIAGENS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
TURISMO O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
protocolou O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5194147-26.2023.8.13.0024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
distribuído O O I-Segmento
à O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
Empresarial O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Comarca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pressuposto O O I-Segmento
reestruturar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
dívidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
garantir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preservação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
firmados O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
adimplidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
11.101 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
" O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suspensões O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
proibição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tratam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
e O O I-Segmento
III O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
perdurarão O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
180 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prorrogável O O I-Segmento
por O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
período O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
única O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
excepcional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
concorrido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
superação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lapso O O I-Segmento
temporal O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juíza O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
importam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
liminares O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
satisfativo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação. O O I-Segmento
Ressalvadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
49 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
11.101 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ordeno O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
180 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
execuções O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
devedora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabendo O O I-Segmento
às O O I-Segmento
recuperandas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
institucional O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
tribunais O O I-Segmento
comunicá-la O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
Juízos O O I-Segmento
competentes. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
justo O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ótica O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
individuais O O I-Segmento
homogêneos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
um O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
cascata O O I-Segmento
irreversível O O I-Segmento
para O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
os O O I-Segmento
não O O I-Segmento
afetados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Linha O O I-Segmento
Promo. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
satisfativo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exata O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
configuraria O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deferir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
compelida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
emitir O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
promover O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hotéis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
preço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mercado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
acatado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vara O O I-Segmento
especializada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inviabilizaria O O I-Segmento
a O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
credores O O I-Segmento
prioritários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
este O O I-Segmento
que O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
credores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comporte O O I-Segmento
dispêndio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ativos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
liquidez O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
critério O O I-Segmento
cronológico O O I-Segmento
da O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
listados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
revogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
já O O I-Segmento
analisado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
pendente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
evitar O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
credores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
consumidores. O O I-Segmento
Informa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
discutidos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
encontram-se O O I-Segmento
habilitado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
habilitado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
II.2 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
LITISCONSÓRCIO O O I-Segmento
PASSIVO O O I-Segmento
NECESSÁRIO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
ajuizou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
narrado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
problema O O I-Segmento
está O O I-Segmento
relacionado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hospedagem. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
ajuizou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
face O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intermediadora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
das O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entretanto O O I-Segmento
os O O I-Segmento
transtornos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
causados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
emissora. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
única O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
por O O I-Segmento
reparar O O I-Segmento
um O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
POUSADA O O I-Segmento
MORRO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FAROL. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
114 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
114. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
será O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
por O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
controvertida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eficácia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
depender O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
litisconsortes. O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sistemática O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
juizados O O I-Segmento
não O O I-Segmento
permita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intervenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
o O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
levantado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
procedimentos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juizado O O I-Segmento
especial. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
admite-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admitirá O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assistência. O O I-Segmento
Admitir-se-á O O I-Segmento
o O O I-Segmento
litisconsórcio. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
é O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
reforçada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Dispensado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
relatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
38 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
passo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decidir. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
extinto O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
litisconsortes O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art.114 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
arrolar O O I-Segmento
também O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
aéreo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
ensejo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
demanda. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
estorno O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
retenção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aquisição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
promocional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
posta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
já O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
débitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
o O O I-Segmento
responsável. O O I-Segmento
Apenas O O I-Segmento
avaliando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
estabelecidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
será O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
firmar O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
delas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
obrigatória O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ú O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art.115 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
nula O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art.115 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inc.I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
JULGO O O I-Segmento
EXTINTO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ú O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art.115 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Deixo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
55 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
trânsito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dê-se O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
arquive-se. O O I-Segmento
Cientes O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
Normativo O O I-Segmento
Conjunto O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DOERJ O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
: O O I-Segmento
5156 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
findos O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
eliminados O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
90 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
arquivamento O O I-Segmento
definitivo. O O I-Segmento
Podendo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
findos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
decorridos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Escrivão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Serventia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
retirar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
originais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
juntaram O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Processo. O O I-Segmento
Projeto O O I-Segmento
sujeito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
homologação O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito. O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Iguaçu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
Walter O O I-Segmento
Woodtli O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
é O O I-Segmento
indispensável O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
a O O I-Segmento
real O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
do O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
novamente O O I-Segmento
designada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
a O O I-Segmento
POUSADA O O I-Segmento
MORRO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FAROL O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demanda. O O I-Segmento
III O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MERITO O O I-Segmento
III.1 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
PRESTADOS O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
MILHAS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ATO O O I-Segmento
ILÍCITO O O I-Segmento
COMETIDO O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
RÉ O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
imperioso O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ingerência O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
praticados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
que O O I-Segmento
disponibiliza O O I-Segmento
as O O I-Segmento
hospedagens O O I-Segmento
para O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
comercializadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
agência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
turismo. O O I-Segmento
Noutro O O I-Segmento
giro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
agência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atua O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ramo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
emitidas O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
integralmente O O I-Segmento
através O O I-Segmento
do O O I-Segmento
website O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
desejam O O I-Segmento
adquirir O O I-Segmento
bilhetes O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
adentram O O I-Segmento
na O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
selecionam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
voos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
atendem O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atentando O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
trechos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
datas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
horários. O O I-Segmento
Posteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realizam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aceitam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Condições O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tutelam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
website O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cadastram O O I-Segmento
no O O I-Segmento
site O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
efetuam O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem. O O I-Segmento
Cadastro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
site O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
Confirmação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
aérea O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
desconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
conteúdo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Condições. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
conteúdo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fácil O O I-Segmento
compreensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
percebe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
leitura. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
optam O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aquisição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
emitidas O O I-Segmento
através O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
programas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
companhias O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
hotéis O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
sujeitos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
e O O I-Segmento
bônus O O I-Segmento
acarretados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
estes. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
atinente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
bilhetes O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
regras O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eles O O I-Segmento
aplicáveis O O I-Segmento
são O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispostas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
próprios O O I-Segmento
regulamentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
676 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CG-5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2000 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
O O O I-Segmento
passageiro O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
utilizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
bilhete O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
terá O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
restituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
e O O I-Segmento
monetariamente O O I-Segmento
atualizada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
os O O I-Segmento
procedimentos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2° O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bilhete O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
tarifa O O I-Segmento
promocional O O I-Segmento
obedecerá O O I-Segmento
às O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
restrições O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
aplicação. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
encontra-se O O I-Segmento
balizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
pátria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
JUIZADOS O O I-Segmento
ESPECIAIS. O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONSUMIDOR. O O I-Segmento
TRANSPORTE O O I-Segmento
AÉREO. O O I-Segmento
CANCELAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VIAGEM O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
PASSAGEIRO. O O I-Segmento
RESTITUIÇÃO O O I-Segmento
EFETUADA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
ABUSIVIDADE. O O I-Segmento
PASSAGEM O O I-Segmento
AÉREA O O I-Segmento
PROMOCIONAL. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
CONHECIDO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
IMPROVIDO. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
elaborado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1995 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
IX O O I-Segmento
, O O I-Segmento
98 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regimento O O I-Segmento
Interno O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Turmas O O I-Segmento
Recursais. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
adquiridas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
promoção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
excepcional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compra. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
In O O I-Segmento
casu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
site O O I-Segmento
e O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
regras O O I-Segmento
tarifárias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
( O O I-Segmento
fls. O O I-Segmento
79 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Fato O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
bônus O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
abusividade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
alude O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
51 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
porcentagem O O I-Segmento
disposta O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
740 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
olvidar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
adquiridas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
promoções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possuem O O I-Segmento
várias O O I-Segmento
restrições O O I-Segmento
( O O I-Segmento
datas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
restituição O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
preencher O O I-Segmento
os O O I-Segmento
assentos O O I-Segmento
vazios O O I-Segmento
das O O I-Segmento
aeronaves O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vôos O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
frequentados. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
optou O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
tarifa O O I-Segmento
promocional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aceitou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
cláusulas O O I-Segmento
existentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
" O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
" O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PACTA O O I-Segmento
SUNT O O I-Segmento
SERVANDA. O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
improvido. O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vencida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
55 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
LJE. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
n.826357 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20140110675679 O O I-Segmento
ACJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Lizandro O O I-Segmento
Garcia O O I-Segmento
Gomes O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Juizados O O I-Segmento
Especiais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Distrito O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DJE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
efetua O O I-Segmento
remarcação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
hospedagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
regulamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
discorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
website O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Condições O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aceitos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compra. O O I-Segmento
III.2 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
REEMBOLSO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
QUANTIA O O I-Segmento
PAGA O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
HOTEL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
ESCLUSIVA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
HOTEL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hospedagem. O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
já O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
longo O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
defensiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
aprovado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
por O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
HOTEL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aprovação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
estorno O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
recair O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
à O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
são O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
repassados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
transportadoras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
hotéis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
emitidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vê O O I-Segmento
impossibilitada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aprovar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontram O O I-Segmento
retidos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Companhia O O I-Segmento
Aérea O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dependendo O O I-Segmento
integralmente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Transportadoras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Hoteleiros O O I-Segmento
aprovem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
solicitação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
estornem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
devolvidos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devemos O O I-Segmento
citar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Doutrina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.627 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
transcreve O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ressarcimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
material O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recomposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lesado. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restaurando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
status O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sio O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devolvendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontrava O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito. O O I-Segmento
Preconiza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
402 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Salvo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
exceções O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
abrangem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
perdeu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
razoavelmente O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lucrar O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.33 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
tratada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
É O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
verificado. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
só O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
estabelecer O O I-Segmento
um O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.520 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
finaliza O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cumpriu O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
bilhetes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
repasse O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Transportadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
§3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
II O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor. O O I-Segmento
Conclui-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
os O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
terem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
prestados O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
narrados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
no O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aprovação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
da O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Companhias O O I-Segmento
Aéreas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Hotéis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ingerência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
ensinamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Khouri1 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
excludente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
concepção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
criação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demandará O O I-Segmento
, O O I-Segmento
naturalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
pericial. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
apontado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
inexiste O O I-Segmento
, O O I-Segmento
então O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
ausente O O I-Segmento
mostra-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
terceira O O I-Segmento
excludente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
comum O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
objetiva. O O I-Segmento
Sempre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
afastará O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fornecedor. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fornecedor. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
está O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fornecedor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
por O O I-Segmento
terceira O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
vítima. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
frequentemente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mau O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
coisa. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
material O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
definição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
provocado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
( O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Requerida. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
responsabilizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
imputável O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
causador O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ilicitude. O O I-Segmento
III.3 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
emocional. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
já O O I-Segmento
discorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
imputados O O I-Segmento
às O O I-Segmento
transportadoras. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
rechaçar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
não O O I-Segmento
configura O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
patrimonial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
KHOURI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
Roque O O I-Segmento
A.Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
Roque O O I-Segmento
A. O O I-Segmento
Khouri. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
ed. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Atlas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
indenizáveis O O I-Segmento
advêm O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ferem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
âmago O O I-Segmento
de O O I-Segmento
certa O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ofendendo-a O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
relevante O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atingir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reputação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
auto O O I-Segmento
estima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
lição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Humberto O O I-Segmento
Theodoro O O I-Segmento
Júnior O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
reparável O O I-Segmento
ocorre O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ofendem O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
privacidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
afetividade O O I-Segmento
inerentes O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
convívio O O I-Segmento
humano. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
ter-se O O I-Segmento
verificada O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
reclama O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concreta O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
violou O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
subjetivos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
.2 O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
ilustres O O I-Segmento
julgadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
banalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
judiciário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
avanços O O I-Segmento
de O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
juizados O O I-Segmento
especiais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tribunais. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
incisiva O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
indenize O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
atingidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
íntima O O I-Segmento
e O O I-Segmento
privada. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
exarada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
APELAÇÃO O O I-Segmento
CÍVEL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AÇÃO O O I-Segmento
INDENIZATÓRIA O O I-Segmento
C O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
C O O I-Segmento
REPETIÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
INDÉBITO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
- O O I-Segmento
NEGÓCIO O O I-Segmento
JURÍDICO O O I-Segmento
VÁLIDO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIOS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
MERO O O I-Segmento
ABORRECIMENTO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
existente O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
apelante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
apelado O O I-Segmento
é O O I-Segmento
válida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
absolutamente O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consultas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exames O O I-Segmento
médicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
lícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
não O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
ordenamento O O I-Segmento
jurídico. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
voluntária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontrasse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
premente O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexperiência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
concluir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quitação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
válida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
lícita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
restituir O O I-Segmento
valores. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aborrecimentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
chateações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cotidiano O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ensejam O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
integram O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
humanas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trazem O O I-Segmento
maiores O O I-Segmento
consequências O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
indivíduo. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
desavenças O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
desentendimentos O O I-Segmento
motivassem O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assistiríamos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
banalização O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
instituto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
tornarse-ia O O I-Segmento
inviável. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJMG O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Apelação O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
1.0702.12.053227-1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
002 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Mota O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
24 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
THEODORO O O I-Segmento
JÚNIO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Humberto. O O I-Segmento
Direitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equilíbrio O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
garantias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
gerais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Processual O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
edição. O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Editora O O I-Segmento
Forense O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2013 O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
prestadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
hábil. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
levar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consideração O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegitimidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
figurar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
domínio O O I-Segmento
para O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
cancelamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
voos. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desconsiderar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
mesmos. O O I-Segmento
III.4 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MATERIAIS O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
MILHAS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
sofridos. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devemos O O I-Segmento
citar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Doutrina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.627 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
transcreve O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ressarcimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
material O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recomposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lesado. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restaurando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
status O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sio O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devolvendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontrava O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito. O O I-Segmento
Preconiza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
402 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Salvo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
exceções O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
abrangem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
perdeu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
razoavelmente O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lucrar O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.33 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
tratada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
É O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
verificado. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
só O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
estabelecer O O I-Segmento
um O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.520 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
material O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
definição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
provocado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
( O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade. O O I-Segmento
III.5 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
operada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
requerente O O I-Segmento
desprovida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pleito. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opera O O I-Segmento
ope O O I-Segmento
legis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
ope O O I-Segmento
júris O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
atrela O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
automática. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
6° O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
envolvam O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opera O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
automática O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigindo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hipossuficiência. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Magistrado O O I-Segmento
inverter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
excessiva O O I-Segmento
dificuldade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obtenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
aptas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fundamentar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
pretensões. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
linha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
raciocínio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
destacamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art.373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
instituir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
face O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
constitutivas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
INDEFERIDO. O O I-Segmento
Eventualmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
este O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
recair O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
companhia O O I-Segmento
aérea O O I-Segmento
corré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
real O O I-Segmento
detentora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acervo O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deslinde O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qualidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
turismo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
detém O O I-Segmento
a O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
informacional O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
as O O I-Segmento
questões O O I-Segmento
relacionadas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
das O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
companhia O O I-Segmento
aérea. O O I-Segmento
IV O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preliminar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aprovação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
estorno O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Hotel. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
antecipado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lide O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
provas. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastramento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
129.459 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
129.459 O O I-Segmento

Poder O O B-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
número O O I-Segmento
0802252-92.2024.8.19.0002 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
19:20:15 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
Documento O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
Consulte O O I-Segmento
este O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
usando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
código O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
107383357 O O I-Segmento
AO O O B-Segmento
JUÍZO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
JUIZADO O O I-Segmento
ESPECIAL O O I-Segmento
CÍVEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NITERÓI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
0802252-92.2024.8.19.0002 O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
VIAGENS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
TURISMO O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
26.669.170 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-57 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Aimorés O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Boa O O I-Segmento
Viagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
30.140-071 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Martim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carvalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
723 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salas O O I-Segmento
802 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
803 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Santo O O I-Segmento
AgostinhoCEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30190-094 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
movida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
AMANDA O O I-Segmento
SUTTER O O I-Segmento
HAMMES O O I-Segmento
DUVAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
requerente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
adquiriu O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas. O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cancelada O O I-Segmento
unilateralmente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
oferecidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
da O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
veio O O I-Segmento
solicitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
extrapatrimonial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reembolso. O O I-Segmento
II O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
PRELIMINARES O O I-Segmento
II O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
INFORMAÇÕES O O I-Segmento
PRELIMINARES O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECUPERAÇÃO O O I-Segmento
JUDICIAL O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
29.08.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
VIAGENS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
TURISMO O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
protocolou O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5194147-26.2023.8.13.0024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
distribuído O O I-Segmento
à O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
Empresarial O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Comarca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pressuposto O O I-Segmento
reestruturar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
dívidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
garantir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preservação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
firmados O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
adimplidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
11.101 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
" O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suspensões O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
proibição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tratam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
e O O I-Segmento
III O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
perdurarão O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
180 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prorrogável O O I-Segmento
por O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
período O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
única O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
excepcional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
concorrido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
superação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lapso O O I-Segmento
temporal O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juíza O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
importam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
liminares O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
satisfativo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação. O O I-Segmento
Ressalvadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
49 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
11.101 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ordeno O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
180 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
execuções O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
devedora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabendo O O I-Segmento
às O O I-Segmento
recuperandas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
institucional O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
tribunais O O I-Segmento
comunicá-la O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
Juízos O O I-Segmento
competentes. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
justo O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ótica O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
individuais O O I-Segmento
homogêneos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
um O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
cascata O O I-Segmento
irreversível O O I-Segmento
para O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
os O O I-Segmento
não O O I-Segmento
afetados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Linha O O I-Segmento
Promo. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
satisfativo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exata O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
configuraria O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deferir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
compelida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
emitir O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
promover O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hotéis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
preço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mercado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
acatado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vara O O I-Segmento
especializada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inviabilizaria O O I-Segmento
a O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
credores O O I-Segmento
prioritários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
este O O I-Segmento
que O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
credores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comporte O O I-Segmento
dispêndio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ativos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
liquidez O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
critério O O I-Segmento
cronológico O O I-Segmento
da O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
listados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
revogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
já O O I-Segmento
analisado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
pendente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
evitar O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
credores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
consumidores. O O I-Segmento
Informa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
discutidos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
encontram-se O O I-Segmento
habilitado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
habilitado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recuperação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
II.2 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
LITISCONSÓRCIO O O I-Segmento
PASSIVO O O I-Segmento
NECESSÁRIO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
ajuizou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
narrado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
problema O O I-Segmento
está O O I-Segmento
relacionado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hospedagem. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
ajuizou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
face O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intermediadora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
das O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entretanto O O I-Segmento
os O O I-Segmento
transtornos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
causados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
emissora. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
única O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
por O O I-Segmento
reparar O O I-Segmento
um O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
POUSADA O O I-Segmento
MORRO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FAROL. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
114 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
114. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
será O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
por O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
controvertida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eficácia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
depender O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
litisconsortes. O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sistemática O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
juizados O O I-Segmento
não O O I-Segmento
permita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intervenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
o O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
levantado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
procedimentos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juizado O O I-Segmento
especial. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
admite-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admitirá O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assistência. O O I-Segmento
Admitir-se-á O O I-Segmento
o O O I-Segmento
litisconsórcio. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
é O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
reforçada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Dispensado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
relatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
38 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
passo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decidir. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
extinto O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
litisconsortes O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art.114 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
arrolar O O I-Segmento
também O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
aéreo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
ensejo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
demanda. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
estorno O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
retenção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aquisição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
promocional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
posta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
já O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
débitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
o O O I-Segmento
responsável. O O I-Segmento
Apenas O O I-Segmento
avaliando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
estabelecidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
será O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
firmar O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
delas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
obrigatória O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ú O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art.115 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
nula O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art.115 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inc.I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
JULGO O O I-Segmento
EXTINTO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ú O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art.115 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Deixo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
55 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
trânsito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dê-se O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
arquive-se. O O I-Segmento
Cientes O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
Normativo O O I-Segmento
Conjunto O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DOERJ O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
: O O I-Segmento
5156 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
findos O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
eliminados O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
90 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
arquivamento O O I-Segmento
definitivo. O O I-Segmento
Podendo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
findos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
decorridos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Escrivão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Serventia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
retirar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
originais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
juntaram O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Processo. O O I-Segmento
Projeto O O I-Segmento
sujeito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
homologação O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito. O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Iguaçu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
Walter O O I-Segmento
Woodtli O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
é O O I-Segmento
indispensável O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
a O O I-Segmento
real O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
do O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
novamente O O I-Segmento
designada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
a O O I-Segmento
POUSADA O O I-Segmento
MORRO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FAROL O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demanda. O O I-Segmento
III O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MERITO O O I-Segmento
III.1 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
PRESTADOS O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
MILHAS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ATO O O I-Segmento
ILÍCITO O O I-Segmento
COMETIDO O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
RÉ O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
imperioso O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ingerência O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
praticados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
que O O I-Segmento
disponibiliza O O I-Segmento
as O O I-Segmento
hospedagens O O I-Segmento
para O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
comercializadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
agência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
turismo. O O I-Segmento
Noutro O O I-Segmento
giro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
agência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atua O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ramo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
emitidas O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
integralmente O O I-Segmento
através O O I-Segmento
do O O I-Segmento
website O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
desejam O O I-Segmento
adquirir O O I-Segmento
bilhetes O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
adentram O O I-Segmento
na O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
selecionam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
voos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
atendem O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atentando O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
trechos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
datas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
horários. O O I-Segmento
Posteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realizam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aceitam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Condições O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tutelam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
website O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cadastram O O I-Segmento
no O O I-Segmento
site O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
efetuam O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem. O O I-Segmento
Cadastro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
site O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
Confirmação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
aérea O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
desconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
conteúdo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Condições. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
conteúdo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fácil O O I-Segmento
compreensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
percebe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
leitura. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
consumidores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
optam O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aquisição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hospedagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
emitidas O O I-Segmento
através O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
programas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
companhias O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
hotéis O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
sujeitos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
e O O I-Segmento
bônus O O I-Segmento
acarretados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
estes. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
atinente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
bilhetes O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
regras O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eles O O I-Segmento
aplicáveis O O I-Segmento
são O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispostas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
próprios O O I-Segmento
regulamentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
676 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CG-5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2000 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
O O O I-Segmento
passageiro O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
utilizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
bilhete O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
terá O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
restituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
e O O I-Segmento
monetariamente O O I-Segmento
atualizada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
os O O I-Segmento
procedimentos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2° O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bilhete O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
tarifa O O I-Segmento
promocional O O I-Segmento
obedecerá O O I-Segmento
às O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
restrições O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
aplicação. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
encontra-se O O I-Segmento
balizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
pátria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
JUIZADOS O O I-Segmento
ESPECIAIS. O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONSUMIDOR. O O I-Segmento
TRANSPORTE O O I-Segmento
AÉREO. O O I-Segmento
CANCELAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VIAGEM O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
PASSAGEIRO. O O I-Segmento
RESTITUIÇÃO O O I-Segmento
EFETUADA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
ABUSIVIDADE. O O I-Segmento
PASSAGEM O O I-Segmento
AÉREA O O I-Segmento
PROMOCIONAL. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
CONHECIDO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
IMPROVIDO. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
elaborado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1995 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
IX O O I-Segmento
, O O I-Segmento
98 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regimento O O I-Segmento
Interno O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Turmas O O I-Segmento
Recursais. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
adquiridas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
promoção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
excepcional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compra. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
In O O I-Segmento
casu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
site O O I-Segmento
e O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
regras O O I-Segmento
tarifárias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
( O O I-Segmento
fls. O O I-Segmento
79 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Fato O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
bônus O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
abusividade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
alude O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
51 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
porcentagem O O I-Segmento
disposta O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
740 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
olvidar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
adquiridas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
promoções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possuem O O I-Segmento
várias O O I-Segmento
restrições O O I-Segmento
( O O I-Segmento
datas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
restituição O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
preencher O O I-Segmento
os O O I-Segmento
assentos O O I-Segmento
vazios O O I-Segmento
das O O I-Segmento
aeronaves O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vôos O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
frequentados. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
optou O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
tarifa O O I-Segmento
promocional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aceitou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
cláusulas O O I-Segmento
existentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
" O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
" O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PACTA O O I-Segmento
SUNT O O I-Segmento
SERVANDA. O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
improvido. O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vencida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
55 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
LJE. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
n.826357 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20140110675679 O O I-Segmento
ACJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Lizandro O O I-Segmento
Garcia O O I-Segmento
Gomes O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Juizados O O I-Segmento
Especiais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Distrito O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DJE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
efetua O O I-Segmento
remarcação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
promocionais O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
hospedagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
regulamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
discorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
website O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Condições O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aceitos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compra. O O I-Segmento
III.2 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
REEMBOLSO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
QUANTIA O O I-Segmento
PAGA O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
HOTEL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
ESCLUSIVA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
HOTEL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hospedagem. O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
já O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
longo O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
defensiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
aprovado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
por O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
HOTEL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aprovação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
estorno O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
recair O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
à O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
são O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
repassados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
transportadoras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
hotéis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
emitidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vê O O I-Segmento
impossibilitada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aprovar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontram O O I-Segmento
retidos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Companhia O O I-Segmento
Aérea O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dependendo O O I-Segmento
integralmente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Transportadoras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Hoteleiros O O I-Segmento
aprovem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
solicitação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
estornem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
devolvidos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devemos O O I-Segmento
citar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Doutrina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.627 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
transcreve O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ressarcimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
material O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recomposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lesado. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restaurando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
status O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sio O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devolvendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontrava O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito. O O I-Segmento
Preconiza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
402 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Salvo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
exceções O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
abrangem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
perdeu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
razoavelmente O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lucrar O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.33 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
tratada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
É O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
verificado. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
só O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
estabelecer O O I-Segmento
um O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.520 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
finaliza O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intermediadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cumpriu O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
bilhetes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
repasse O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Transportadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
§3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
II O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor. O O I-Segmento
Conclui-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
os O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
terem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
prestados O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
narrados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
no O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
reservas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aprovação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
da O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Companhias O O I-Segmento
Aéreas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Hotéis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ingerência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
ensinamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Khouri1 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
excludente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
concepção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
criação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demandará O O I-Segmento
, O O I-Segmento
naturalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
pericial. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
apontado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
inexiste O O I-Segmento
, O O I-Segmento
então O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
ausente O O I-Segmento
mostra-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
terceira O O I-Segmento
excludente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
comum O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
objetiva. O O I-Segmento
Sempre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
afastará O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fornecedor. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fornecedor. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
está O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fornecedor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
por O O I-Segmento
terceira O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
vítima. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
frequentemente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mau O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
coisa. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
material O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
definição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
provocado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
( O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Requerida. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
responsabilizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
imputável O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
causador O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ilicitude. O O I-Segmento
III.3 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
emocional. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
já O O I-Segmento
discorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
imputados O O I-Segmento
às O O I-Segmento
transportadoras. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
rechaçar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
não O O I-Segmento
configura O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
patrimonial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
KHOURI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
Roque O O I-Segmento
A.Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
Roque O O I-Segmento
A. O O I-Segmento
Khouri. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
ed. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Atlas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
indenizáveis O O I-Segmento
advêm O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ferem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
âmago O O I-Segmento
de O O I-Segmento
certa O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ofendendo-a O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
relevante O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atingir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reputação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
auto O O I-Segmento
estima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
lição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Humberto O O I-Segmento
Theodoro O O I-Segmento
Júnior O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
reparável O O I-Segmento
ocorre O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ofendem O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
privacidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
afetividade O O I-Segmento
inerentes O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
convívio O O I-Segmento
humano. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
ter-se O O I-Segmento
verificada O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
reclama O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concreta O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
violou O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
subjetivos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
.2 O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
ilustres O O I-Segmento
julgadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
banalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
judiciário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
avanços O O I-Segmento
de O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
juizados O O I-Segmento
especiais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tribunais. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
incisiva O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
indenize O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
atingidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
íntima O O I-Segmento
e O O I-Segmento
privada. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
exarada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
APELAÇÃO O O I-Segmento
CÍVEL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AÇÃO O O I-Segmento
INDENIZATÓRIA O O I-Segmento
C O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
C O O I-Segmento
REPETIÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
INDÉBITO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
- O O I-Segmento
NEGÓCIO O O I-Segmento
JURÍDICO O O I-Segmento
VÁLIDO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIOS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
MERO O O I-Segmento
ABORRECIMENTO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
existente O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
apelante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
apelado O O I-Segmento
é O O I-Segmento
válida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
absolutamente O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consultas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exames O O I-Segmento
médicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
lícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
não O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
ordenamento O O I-Segmento
jurídico. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
voluntária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontrasse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
premente O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexperiência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
concluir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quitação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
válida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
lícita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
restituir O O I-Segmento
valores. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aborrecimentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
chateações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cotidiano O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ensejam O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
integram O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
humanas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trazem O O I-Segmento
maiores O O I-Segmento
consequências O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
indivíduo. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
desavenças O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
desentendimentos O O I-Segmento
motivassem O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assistiríamos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
banalização O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
instituto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
tornarse-ia O O I-Segmento
inviável. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJMG O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Apelação O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
1.0702.12.053227-1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
002 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Mota O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
24 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
THEODORO O O I-Segmento
JÚNIO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Humberto. O O I-Segmento
Direitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equilíbrio O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
garantias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
gerais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Processual O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
edição. O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Editora O O I-Segmento
Forense O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2013 O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
prestadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
hábil. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
levar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consideração O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegitimidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
figurar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
domínio O O I-Segmento
para O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
cancelamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
voos. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desconsiderar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
mesmos. O O I-Segmento
III.4 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MATERIAIS O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
MILHAS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
sofridos. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devemos O O I-Segmento
citar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Doutrina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.627 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
transcreve O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ressarcimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
material O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recomposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lesado. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restaurando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
status O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sio O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devolvendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontrava O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito. O O I-Segmento
Preconiza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
402 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Salvo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
exceções O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
abrangem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
perdeu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
razoavelmente O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lucrar O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Gonçalves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Responsabilidade O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ed.8ª O O I-Segmento
, O O I-Segmento
editora O O I-Segmento
Saraiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.33 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
tratada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
É O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
verificado. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
só O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
estabelecer O O I-Segmento
um O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág.520 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
material O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
definição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
provocado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
( O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade. O O I-Segmento
III.5 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
operada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
requerente O O I-Segmento
desprovida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pleito. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opera O O I-Segmento
ope O O I-Segmento
legis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
ope O O I-Segmento
júris O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
atrela O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
automática. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
6° O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
envolvam O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opera O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
automática O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigindo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
hipossuficiência. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Magistrado O O I-Segmento
inverter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
excessiva O O I-Segmento
dificuldade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obtenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
aptas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fundamentar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
pretensões. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
linha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
raciocínio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
destacamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art.373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
instituir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
face O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
constitutivas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
INDEFERIDO. O O I-Segmento
Eventualmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
este O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
recair O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
companhia O O I-Segmento
aérea O O I-Segmento
corré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
real O O I-Segmento
detentora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acervo O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deslinde O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qualidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
turismo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
detém O O I-Segmento
a O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
informacional O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
as O O I-Segmento
questões O O I-Segmento
relacionadas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
das O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
aéreas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
companhia O O I-Segmento
aérea. O O I-Segmento
IV O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preliminar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
litisconsórcio O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
hotel O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
polo O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aprovação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
estorno O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Hotel. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
123 O O I-Segmento
Milhas O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
antecipado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lide O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
provas. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastramento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
129.459 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Belo O O I-Segmento
Horizonte O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
SOARES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
129.459 O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BARUERI O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
1002008-24.2023.5.02.0202 O O I-Segmento
ELITE O O I-Segmento
FACILITY O O I-Segmento
SERVICOS O O I-Segmento
PROFISSIONAIS O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamatória O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
IVANI O O I-Segmento
BEZERRA O O I-Segmento
ROSA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
subscreve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Alameda O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
Negro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Conjunto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Alphaville O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Barueri O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
enviadas O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
mui O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostas. O O I-Segmento
I O O B-Segmento
) O O I-Segmento
BREVE O O I-Segmento
SÍNTESE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
assevera O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
14.05.2018 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sua O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
04.05.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.481,56 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
era O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h O O I-Segmento
às O O I-Segmento
17h O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
estender O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
destinados O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cuidar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
escola O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reuniões O O I-Segmento
etc O O I-Segmento
; O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Trabalhava O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
à O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostas. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
E-MAIL O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
NOTIFICAÇÕES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O I-Segmento
Esclarece O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
propostas O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
perícias O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
enviados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
e-mail O O I-Segmento
: O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
@ O O I-Segmento
silvafernandes.com.br. O O I-Segmento
II O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
QUINQUENAL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ajuizou O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
17.10.2023 O O I-Segmento
postulando O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
retroagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
início O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14.05.2018. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
São O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
urbanos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rurais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
que O O I-Segmento
visem O O I-Segmento
à O O I-Segmento
melhoria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
social O O I-Segmento
: O O I-Segmento
XXIX O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
resultantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
prescricional O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
urbanos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rurais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
após O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
resultantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prescreve O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
9.658 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
5.6.1998 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
9.658 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
5.6.1998 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Vide O O I-Segmento
Emenda O O I-Segmento
Constitucional O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
25.5.2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
também O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
308 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
QÜINQÜENAL O O I-Segmento
( O O I-Segmento
incorporada O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
129 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
25.04.2005 O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Respeitado O O I-Segmento
biênio O O I-Segmento
subseqüente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
cessação O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
concerne O O I-Segmento
às O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
, O O I-Segmento
às O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
qüinqüênio O O I-Segmento
data O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
contrato. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08.11.2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ampliou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
para O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
) O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
não O O I-Segmento
atinge O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
já O O I-Segmento
alcançadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
bienal O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
promulgação O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1988. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1992 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
05.11.1992 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Segundo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art.7 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIX O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
prescrevem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
308 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
269 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
às O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
últimos O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
data O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
17.10.2023. O O I-Segmento
Sucessivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
prejudicial O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
itens O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostos. O O I-Segmento
III O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
INEPTO O O I-Segmento
Apesar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
flexível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
revestir-se O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
claras O O I-Segmento
à O O I-Segmento
compreensão O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1 O O I-Segmento
das O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
verbal. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
conter O O I-Segmento
designação O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante. O O I-Segmento
Segundo O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
faltar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
ordinariamente O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
17h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
estender O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
destinados O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cuidar O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
escola O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reuniões O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
extinta O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
precedentes O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
REGIDO O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exige-se O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
informalidade O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
que O O I-Segmento
reveste O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
redigir O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
dispensado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
( O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
embasam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
formulou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
auxílio O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
convencionais. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
decidiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17994820125030067 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Delaíde O O I-Segmento
Miranda O O I-Segmento
Arantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A. O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
COMPLEMENTAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
APOSENTADORIA. O O I-Segmento
MESCLAGEM O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REGULAMENTOS. O O I-Segmento
INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
CONFIGURADA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
RECLAMANTE O O I-Segmento
POSTULA O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
INCOMPATÍVEIS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
BUSCANDO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
REGRAS O O I-Segmento
MAIS O O I-Segmento
FAVORÁVEIS O O I-Segmento
DECORRENTES O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
MODIFICAÇÕES O O I-Segmento
OCORRIDAS O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
REGULAMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PLANO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
PARTIR O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
1997 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
MESMO O O I-Segmento
TEMPO O O I-Segmento
PEDE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
REGULAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
1967. O O I-Segmento
DESTA O O I-Segmento
MANEIRA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
MOSTRAM-SE O O I-Segmento
INCOMPATÍVEIS O O I-Segmento
PORQUANTO O O I-Segmento
RESULTAM O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PLANOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BENEFÍCIOS O O I-Segmento
DISTINTOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
SENDO O O I-Segmento
IMPOSSÍVEL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
MESCLAGEM O O I-Segmento
POSTULADA O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
RECLAMANTE. O O I-Segmento
ASSIM O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CONFIGURADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
ENTRE O O I-Segmento
OS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RESTA O O I-Segmento
CARACTERIZADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
À O O I-Segmento
LUZ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DISPOSTO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PARÁGRAFO O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
O O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
ENSEJA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
EXTINÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
SEM O O I-Segmento
RESOLUÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MÉRITO. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-19 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00005604520125190008 O O I-Segmento
0000560-45.2012.5.19.0008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Eliane O O I-Segmento
Arôxa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AGRAVO. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS. O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
agravante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
desconstituir O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
negou O O I-Segmento
seguimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
pressuposto O O I-Segmento
intrínseco O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
896 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
horário O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
média O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
trabalhadas. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
identifica O O I-Segmento
contrariedade O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
338 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
diretriz O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
apta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
horários O O I-Segmento
cumpridos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ag-RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1091000620005010431 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Walmir O O I-Segmento
Oliveira O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
relacionado O O I-Segmento
às O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
IV O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
14.05.2018 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
limpeza. O O I-Segmento
Sua O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
04.05.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
modalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
V O O B-Segmento
) O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
INDEVIDO O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirmando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
As O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
enquadram O O I-Segmento
como O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
192 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
nocivos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
evidenciados. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
enquadrada O O I-Segmento
naquelas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CONVENÇÃO O O I-Segmento
COLETIVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
anexa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazem O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
adicional. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
atuantes O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
será O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
exercem O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
sanitárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
chamados O O I-Segmento
AGENTES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
HIGIENIZAÇÃO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
local O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
padrões O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
15. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
fixada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1046 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARE O O I-Segmento
1121633 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
São O O I-Segmento
constitucionais O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
as O O I-Segmento
convenções O O I-Segmento
coletivas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
considerarem O O I-Segmento
adequação O O I-Segmento
setorial O O I-Segmento
negociada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pactuam O O I-Segmento
limitações O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
afastamentos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
explicitação O O I-Segmento
especificada O O I-Segmento
vantagens O O I-Segmento
compensatórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
respeitados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
absolutamente O O I-Segmento
indisponíveis. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ARE O O I-Segmento
RG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
GILMAR O O I-Segmento
MENDES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Pleno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
ELETRÔNICO O O I-Segmento
DJe-108 O O I-Segmento
DIVULG O O I-Segmento
22-05-2019 O O I-Segmento
PUBLIC O O I-Segmento
23-05-2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devida. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estabeleceu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
que O O I-Segmento
exercem O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
função O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
sanitárias O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
chamados O O I-Segmento
AGENTES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
HIGIENIZAÇÃO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazem O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
das O O I-Segmento
salas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pátios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
corredores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
ambientes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
escola. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
com O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
área O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
revezando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AGENTE O O I-Segmento
QUÍMICO O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
fizesse O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
químico O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
utilizava O O I-Segmento
detergente O O I-Segmento
desinfetante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
diluídos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
água O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
comprovará O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NR-15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considera O O I-Segmento
como O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
fabricação O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abrange O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
bruto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
substância O O I-Segmento
diluída O O I-Segmento
em O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
misturada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
água O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
quantidade. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
consolidado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Colendo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
diluída. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
17ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
000007995-2014.5.02.0037. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
enquadramento O O I-Segmento
perseguido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
remete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
NR-15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
- O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especificamente O O I-Segmento
" O O I-Segmento
fabricação O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desempenhadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
escapam O O I-Segmento
abrangência O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
regulamentadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
coadunando O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
objeto. O O I-Segmento
Senão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejamos. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
descrito O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
entendido O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
descritas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pureza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
confundindo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
manipulação O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
obtidos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diluição O O I-Segmento
daquelas O O I-Segmento
substâncias. O O I-Segmento
Identificada O O I-Segmento
diluição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entende-se O O I-Segmento
os O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
caracterizam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
moldes O O I-Segmento
definidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR-15. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
" O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
QUÍMICOS O O I-Segmento
ÁLCALIS O O I-Segmento
CÁUSTICOS. O O I-Segmento
UTILIZAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PRODUTOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMPEZA. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
prover O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
prosseguimento O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
revista. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
B O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
INCOMPETÊNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
JUÍZO. O O I-Segmento
Verifica-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
trazido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baila O O I-Segmento
em O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impede O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegadas O O I-Segmento
violações O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arestos O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
confronto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
teses O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
obsta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prosseguimento O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
prequestionamento. O O I-Segmento
Incidência O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
QUÍMICOS O O I-Segmento
ÁLCALIS O O I-Segmento
CÁUSTICOS. O O I-Segmento
UTILIZAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PRODUTOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMPEZA. O O I-Segmento
Esta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
entendendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
doméstico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
fórmula O O I-Segmento
contenha O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticas O O I-Segmento
diluídas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
médio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
enquadrar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
3.214 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
78 O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
19-62.2013.5.12.0043 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
Ministra O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Dora O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
E O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
afazeres O O I-Segmento
são O O I-Segmento
soluções O O I-Segmento
diluídas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tipicamente O O I-Segmento
usadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
de O O I-Segmento
residências O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
bruto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
a O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
improcede O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
diluição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
corretos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
: O O I-Segmento
luvas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máscaras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
óculos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
momento. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AGENTE O O I-Segmento
BIOLÓGICO O O I-Segmento
Primeiramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve-se O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sanitários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
público. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
lixeiras O O I-Segmento
possuem O O I-Segmento
sacos O O I-Segmento
plásticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atinja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
permite O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico. O O I-Segmento
Ressalte-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
locais O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
com O O I-Segmento
vassoura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rodo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
dejetos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
concebível O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
discernimento O O I-Segmento
normal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
iria O O I-Segmento
manipular O O I-Segmento
dejetos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
já O O I-Segmento
dito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
fornece O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
à O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
utiliza O O I-Segmento
regularmente. O O I-Segmento
Estes O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
eficientes O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
elidir O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
prestadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
luvas O O I-Segmento
botas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eliminariam O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contaminação. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lidam O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tarefa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
inclui O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
APENAS O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
que O O I-Segmento
envolvem O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
esgoto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
galerias O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
( O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
industrialização O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
corredores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
escadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pátio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obedecendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
escala O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
inserem O O I-Segmento
naquelas O O I-Segmento
referidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
se O O I-Segmento
equiparando O O I-Segmento
à O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
doméstico. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
equiparar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
faxineiro O O I-Segmento
escolar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
gari O O I-Segmento
, O O I-Segmento
está O O I-Segmento
permanentemente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
recolhe O O I-Segmento
deposita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caminhão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
permanece O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Já O O I-Segmento
o O O I-Segmento
faxineiro O O I-Segmento
escolar O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
ensacado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
classificado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Col. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pacificou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OJ O O I-Segmento
nº. O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
SDI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
basta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
laudo O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
classificação O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
elaborada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
em O O I-Segmento
residências O O I-Segmento
e O O I-Segmento
escritórios O O I-Segmento
e O O I-Segmento
respectiva O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
constatadas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
laudo O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontram O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
classificadas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº. O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08.11.2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ampara O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
destina O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
àqueles O O I-Segmento
trabalham O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
galerias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
esgoto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
industrialização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano. O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
doutrina O O I-Segmento
nacional O O I-Segmento
é O O I-Segmento
unânime O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conceituação O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
palavras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Valentin O O I-Segmento
Carrion O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
só O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
respectivas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
baixada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
termina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
legislador O O I-Segmento
especificando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
nocivos O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
" O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
intensidade O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Trata-se O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
um O O I-Segmento
valioso O O I-Segmento
elemento O O I-Segmento
referência O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
perícias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifo O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Clara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
referência O O I-Segmento
exigidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NR15 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
esgoto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
galerias O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
) O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
( O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
industrialização O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
caracterização O O I-Segmento
CONDIÇÃO O O I-Segmento
INSALUBRE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Serão O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
métodos O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exponham O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
nocivos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
intensidade O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
efeitos. O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
190 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
aprovará O O I-Segmento
quadro O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
adotará O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caracterização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
agressivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
agentes. O O I-Segmento
Parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
- O O I-Segmento
As O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
referidas O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
incluirão O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
organismo O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
s O O I-Segmento
produzem O O I-Segmento
aerodispersóides O O I-Segmento
tóxicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
irritantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alérgicos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
incômodos. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
banheiros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
unidade O O I-Segmento
escolar O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
equiparados O O I-Segmento
banheiros O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
público O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
daqueles O O I-Segmento
é O O I-Segmento
restrita O O I-Segmento
alunos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
funcionários. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
448 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
sentir O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
legislar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
editado O O I-Segmento
enunciado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
federal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
190 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
aprovará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quadro O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
e O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
" O O I-Segmento
acrescentou O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
da O O I-Segmento
informação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Norma O O I-Segmento
Reguladora O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sacos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
banheiros O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Escola O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contrariando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
citar O O I-Segmento
Karl O O I-Segmento
Doehring O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Teoria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág. O O I-Segmento
284 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
garantido O O I-Segmento
legislador O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
promulgue O O I-Segmento
leis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exerça O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
administrativos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
governo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
profira O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
só O O I-Segmento
concretize O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
não O O I-Segmento
as O O I-Segmento
promulgue O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
só O O I-Segmento
aplique O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
não O O I-Segmento
crie O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
jurídicas. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
são O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
Escola O O I-Segmento
Municipal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
estabelecimentos O O I-Segmento
destinados O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
cuidado O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
humana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
à O O I-Segmento
educação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
social. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
advento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
acrescido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trazendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
bojo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
enunciados O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
editados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
Tribunais O O I-Segmento
Regionais O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderão O O I-Segmento
restringir O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
criar O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estejam O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
aduz O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
, O O I-Segmento
equiparar O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constam O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
às O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
patente O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação. O O I-Segmento
Ad O O I-Segmento
cautelam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
douto O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve-se O O I-Segmento
atentar-se O O I-Segmento
para O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
legislar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incluindo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
taxativo O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
faxineiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Escola O O I-Segmento
Municipal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
edição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Enunciado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
448 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
editou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
194 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dando O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
item O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
448 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerada O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
data O O I-Segmento
para O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
for O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitando O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
data O O I-Segmento
edição O O I-Segmento
Enunciado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
imprescrito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
menção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
higienização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
sanitárias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
público O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
circulação. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
CONTESTA O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
contrárias O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
arrazoado O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
às O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
é O O I-Segmento
taxativo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
os O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
comprová-lo O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
inconteste O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
ver O O I-Segmento
frustrada O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Reg. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
T. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
77 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caberá O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
provérbio O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
mencionado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
também O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
contido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Novo O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
às O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
feitas. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ENTREGA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
FICHA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RECEBIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
forneceu O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obreira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reforçando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
recibo O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nota-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
ficha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bota O O I-Segmento
e O O I-Segmento
luvas. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
galocha O O I-Segmento
, O O I-Segmento
óculos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
máscara. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
venia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
carreados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
demonstram O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
luvas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
galochas O O I-Segmento
botas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eliminando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
riscos O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
colaboradores. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
Acórdãos O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CÂMARA O O I-Segmento
FRIA. O O I-Segmento
INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CARACTERIZADA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
permanecia O O I-Segmento
cerca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
na O O I-Segmento
câmara O O I-Segmento
fria. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
s O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
eliminar O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
respectivo. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento.1 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
1000958-35.2019.5.02.0385 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
OSASCO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RITO O O I-Segmento
SUMARÍSSIMO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
As O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
s O O I-Segmento
não O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
entregues O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
periódica O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
prevalecer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
afirmou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
utilizou O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perito O O I-Segmento
técnico O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
afastamento O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
nociva O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
químico. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendo O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
evidenciou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
se O O I-Segmento
valia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
neutralizadores O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comento O O I-Segmento
( O O I-Segmento
inteligência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxime O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
refutar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
pericial. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
1000842-71.2016.5.02.0211 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
; O O I-Segmento
ORIGEM O O I-Segmento
: O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CAIEIRAS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RELATOR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
FERNANDO O O I-Segmento
MARQUES O O I-Segmento
CELLI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifo O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
trazer O O I-Segmento
à O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
lemos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
aparelhos O O I-Segmento
protetores O O I-Segmento
aprovados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
órgão O O I-Segmento
competente O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
exclui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
percepção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
transitório O O I-Segmento
para O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
os O O I-Segmento
art O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
194 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diz O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
neutralização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
ocorrerá O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adoção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
conservem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
com O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diminuam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intensidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
agressivo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tolerância. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Art.194 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
cessará O O I-Segmento
com O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
integridade O O I-Segmento
física O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Seção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
expedidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
período O O I-Segmento
em O O I-Segmento
as O O I-Segmento
aulas O O I-Segmento
presenciais O O I-Segmento
estiveram O O I-Segmento
suspensas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
COVID-19 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
agosto O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
das O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
escolares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
período O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
circulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
períodos. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
indevido. O O I-Segmento
b O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PERFIL O O I-Segmento
PROFISSIOGRÁFICO O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
das O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PPP. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
tratado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tópico O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pudessem O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
das O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PPP. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
total O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
c O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
INDICADO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
Insta O O I-Segmento
consignar O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ultrapassar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
é O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
adotado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
12131-83.2016.5.18.0013. O O I-Segmento
Ficou O O I-Segmento
consignado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
5ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
na O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
alhures O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
seguida O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
decidir O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
se O O I-Segmento
limita O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
especificado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sinceramente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
limitem-se O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
d O O B-Segmento
) O O I-Segmento
RETENÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IMPOSTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RENDA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
SOCIAL O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
incida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Previdência O O I-Segmento
( O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8620 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Renda O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8218 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Provimento O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
retidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
respectivos O O I-Segmento
percentuais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
forem O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
RETENÇÃO O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
percentuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
aduzida. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
deduções O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
efetuadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
suportados O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
inteligência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
e O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
JUROS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
CORREÇÃO O O I-Segmento
MONETÁRIA O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vencimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tratando-se O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
periodicidade O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
calculada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quinto O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
útil O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subsequente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
459 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
súmula O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
ocorra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
décimo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
decidido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
18.12.2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Diretas O O I-Segmento
Inconstitucionalidade O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5867 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6021 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Diretas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Constitucionalidade O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
recursais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sistema O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Custódia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Consigna-se O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
abrange O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obstando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
. O O I-Segmento
f O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
REQUERIMENTOS O O I-Segmento
FINAIS O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
acolhimento O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
TOTALMENTE O O I-Segmento
IMPROCEDENTE. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sinceramente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
767 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evitando-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
publicações O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
RICARDO O O B-Segmento
SILVA O O I-Segmento
FERNANDES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
154.452 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARIANE O O I-Segmento
RETANERO O O I-Segmento
ALMEIDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
392.443 O O I-Segmento
GABRIELA O O I-Segmento
APARECIDA O O I-Segmento
CANDIDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
429.317 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Alameda O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
Negro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
161 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
801 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Barueri O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP. O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
RICARDO O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
FERNANDES O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
154.452 O O I-Segmento
GABRIELA O O I-Segmento
APARECIDA O O I-Segmento
CANDIDA O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
429.317 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002008-24.2023.5.02.0202 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BARUERI O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
1002008-24.2023.5.02.0202 O O I-Segmento
ELITE O O I-Segmento
FACILITY O O I-Segmento
SERVICOS O O I-Segmento
PROFISSIONAIS O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamatória O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
IVANI O O I-Segmento
BEZERRA O O I-Segmento
ROSA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
subscreve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Alameda O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
Negro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Conjunto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Alphaville O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Barueri O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
enviadas O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
mui O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostas. O O I-Segmento
I O O B-Segmento
) O O I-Segmento
BREVE O O I-Segmento
SÍNTESE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
assevera O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
14.05.2018 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sua O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
04.05.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.481,56 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
era O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h O O I-Segmento
às O O I-Segmento
17h O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
estender O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
destinados O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cuidar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
escola O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reuniões O O I-Segmento
etc O O I-Segmento
; O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Trabalhava O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
à O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostas. O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
E-MAIL O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
NOTIFICAÇÕES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O I-Segmento
Esclarece O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
propostas O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
perícias O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
enviados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
e-mail O O I-Segmento
: O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
@ O O I-Segmento
silvafernandes.com.br. O O I-Segmento
II O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
QUINQUENAL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ajuizou O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
17.10.2023 O O I-Segmento
postulando O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
retroagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
início O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14.05.2018. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
São O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
urbanos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rurais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
que O O I-Segmento
visem O O I-Segmento
à O O I-Segmento
melhoria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
social O O I-Segmento
: O O I-Segmento
XXIX O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
resultantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
prescricional O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
urbanos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rurais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
após O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
resultantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prescreve O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
9.658 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
5.6.1998 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
9.658 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
5.6.1998 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Vide O O I-Segmento
Emenda O O I-Segmento
Constitucional O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
25.5.2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
também O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
308 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
QÜINQÜENAL O O I-Segmento
( O O I-Segmento
incorporada O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
129 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
25.04.2005 O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Respeitado O O I-Segmento
biênio O O I-Segmento
subseqüente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
cessação O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
concerne O O I-Segmento
às O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
, O O I-Segmento
às O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
qüinqüênio O O I-Segmento
data O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
contrato. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08.11.2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ampliou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
para O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
) O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
não O O I-Segmento
atinge O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
já O O I-Segmento
alcançadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
bienal O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
promulgação O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1988. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1992 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
05.11.1992 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Segundo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art.7 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIX O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
prescrevem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
308 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
269 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
às O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
últimos O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
data O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
17.10.2023. O O I-Segmento
Sucessivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
prejudicial O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
itens O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostos. O O I-Segmento
III O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
INEPTO O O I-Segmento
Apesar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
flexível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
revestir-se O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
claras O O I-Segmento
à O O I-Segmento
compreensão O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1 O O I-Segmento
das O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
verbal. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
conter O O I-Segmento
designação O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante. O O I-Segmento
Segundo O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
faltar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
ordinariamente O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
17h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
estender O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
destinados O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cuidar O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
escola O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reuniões O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
extinta O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
precedentes O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
REGIDO O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exige-se O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
informalidade O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
que O O I-Segmento
reveste O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
redigir O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
dispensado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
( O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
embasam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
formulou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
auxílio O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
convencionais. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
decidiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17994820125030067 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Delaíde O O I-Segmento
Miranda O O I-Segmento
Arantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A. O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
COMPLEMENTAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
APOSENTADORIA. O O I-Segmento
MESCLAGEM O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REGULAMENTOS. O O I-Segmento
INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
CONFIGURADA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
RECLAMANTE O O I-Segmento
POSTULA O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
INCOMPATÍVEIS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
BUSCANDO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
REGRAS O O I-Segmento
MAIS O O I-Segmento
FAVORÁVEIS O O I-Segmento
DECORRENTES O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
MODIFICAÇÕES O O I-Segmento
OCORRIDAS O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
REGULAMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PLANO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
PARTIR O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
1997 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
MESMO O O I-Segmento
TEMPO O O I-Segmento
PEDE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
REGULAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
1967. O O I-Segmento
DESTA O O I-Segmento
MANEIRA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
MOSTRAM-SE O O I-Segmento
INCOMPATÍVEIS O O I-Segmento
PORQUANTO O O I-Segmento
RESULTAM O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PLANOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BENEFÍCIOS O O I-Segmento
DISTINTOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
SENDO O O I-Segmento
IMPOSSÍVEL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
MESCLAGEM O O I-Segmento
POSTULADA O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
RECLAMANTE. O O I-Segmento
ASSIM O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CONFIGURADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
ENTRE O O I-Segmento
OS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RESTA O O I-Segmento
CARACTERIZADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
À O O I-Segmento
LUZ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DISPOSTO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PARÁGRAFO O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
O O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
ENSEJA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
EXTINÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
SEM O O I-Segmento
RESOLUÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MÉRITO. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-19 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00005604520125190008 O O I-Segmento
0000560-45.2012.5.19.0008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Eliane O O I-Segmento
Arôxa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AGRAVO. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS. O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
agravante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
desconstituir O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
negou O O I-Segmento
seguimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
pressuposto O O I-Segmento
intrínseco O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
896 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
horário O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
média O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
trabalhadas. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
identifica O O I-Segmento
contrariedade O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
338 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
diretriz O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
apta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
horários O O I-Segmento
cumpridos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ag-RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1091000620005010431 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Walmir O O I-Segmento
Oliveira O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
relacionado O O I-Segmento
às O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
IV O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
14.05.2018 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
limpeza. O O I-Segmento
Sua O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
04.05.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
modalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
V O O B-Segmento
) O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
a O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
INDEVIDO O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirmando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
As O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
enquadram O O I-Segmento
como O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
192 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
nocivos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
evidenciados. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
enquadrada O O I-Segmento
naquelas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CONVENÇÃO O O I-Segmento
COLETIVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
anexa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazem O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
adicional. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
atuantes O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
será O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
exercem O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
sanitárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
chamados O O I-Segmento
AGENTES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
HIGIENIZAÇÃO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
local O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
padrões O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
15. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
fixada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1046 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARE O O I-Segmento
1121633 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
São O O I-Segmento
constitucionais O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
as O O I-Segmento
convenções O O I-Segmento
coletivas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
considerarem O O I-Segmento
adequação O O I-Segmento
setorial O O I-Segmento
negociada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pactuam O O I-Segmento
limitações O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
afastamentos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
explicitação O O I-Segmento
especificada O O I-Segmento
vantagens O O I-Segmento
compensatórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
respeitados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
absolutamente O O I-Segmento
indisponíveis. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ARE O O I-Segmento
RG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
GILMAR O O I-Segmento
MENDES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Pleno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
ELETRÔNICO O O I-Segmento
DJe-108 O O I-Segmento
DIVULG O O I-Segmento
22-05-2019 O O I-Segmento
PUBLIC O O I-Segmento
23-05-2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devida. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estabeleceu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
que O O I-Segmento
exercem O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
função O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
sanitárias O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
chamados O O I-Segmento
AGENTES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
HIGIENIZAÇÃO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazem O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
das O O I-Segmento
salas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pátios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
corredores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
ambientes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
escola. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
com O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
área O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
revezando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AGENTE O O I-Segmento
QUÍMICO O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
fizesse O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
químico O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
utilizava O O I-Segmento
detergente O O I-Segmento
desinfetante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
diluídos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
água O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
comprovará O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NR-15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considera O O I-Segmento
como O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
fabricação O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abrange O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
bruto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
substância O O I-Segmento
diluída O O I-Segmento
em O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
misturada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
água O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
quantidade. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
consolidado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Colendo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
diluída. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
17ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
000007995-2014.5.02.0037. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
enquadramento O O I-Segmento
perseguido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
remete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
NR-15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
- O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especificamente O O I-Segmento
" O O I-Segmento
fabricação O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desempenhadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
escapam O O I-Segmento
abrangência O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
regulamentadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
coadunando O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
objeto. O O I-Segmento
Senão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejamos. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
descrito O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
entendido O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
descritas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pureza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
confundindo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
manipulação O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
obtidos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diluição O O I-Segmento
daquelas O O I-Segmento
substâncias. O O I-Segmento
Identificada O O I-Segmento
diluição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entende-se O O I-Segmento
os O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
caracterizam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
moldes O O I-Segmento
definidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR-15. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
" O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
QUÍMICOS O O I-Segmento
ÁLCALIS O O I-Segmento
CÁUSTICOS. O O I-Segmento
UTILIZAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PRODUTOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMPEZA. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
prover O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
prosseguimento O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
revista. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
B O O B-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
INCOMPETÊNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
JUÍZO. O O I-Segmento
Verifica-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
trazido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baila O O I-Segmento
em O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impede O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegadas O O I-Segmento
violações O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arestos O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
confronto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
teses O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
obsta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prosseguimento O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
prequestionamento. O O I-Segmento
Incidência O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
QUÍMICOS O O I-Segmento
ÁLCALIS O O I-Segmento
CÁUSTICOS. O O I-Segmento
UTILIZAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PRODUTOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMPEZA. O O I-Segmento
Esta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
entendendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
doméstico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
fórmula O O I-Segmento
contenha O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticas O O I-Segmento
diluídas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
médio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
enquadrar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
3.214 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
78 O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
19-62.2013.5.12.0043 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
Ministra O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Dora O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
E O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
afazeres O O I-Segmento
são O O I-Segmento
soluções O O I-Segmento
diluídas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tipicamente O O I-Segmento
usadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
de O O I-Segmento
residências O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
bruto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
a O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
improcede O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
diluição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
corretos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
: O O I-Segmento
luvas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máscaras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
óculos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
momento. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AGENTE O O I-Segmento
BIOLÓGICO O O I-Segmento
Primeiramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve-se O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sanitários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
público. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
lixeiras O O I-Segmento
possuem O O I-Segmento
sacos O O I-Segmento
plásticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atinja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
permite O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico. O O I-Segmento
Ressalte-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
locais O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
com O O I-Segmento
vassoura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rodo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
dejetos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
concebível O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
discernimento O O I-Segmento
normal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
iria O O I-Segmento
manipular O O I-Segmento
dejetos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
já O O I-Segmento
dito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
fornece O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
à O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
utiliza O O I-Segmento
regularmente. O O I-Segmento
Estes O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
eficientes O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
elidir O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
prestadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
luvas O O I-Segmento
botas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eliminariam O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contaminação. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lidam O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tarefa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
inclui O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
APENAS O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
que O O I-Segmento
envolvem O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
esgoto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
galerias O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
( O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
industrialização O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
corredores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
escadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pátio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obedecendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
escala O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
inserem O O I-Segmento
naquelas O O I-Segmento
referidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
se O O I-Segmento
equiparando O O I-Segmento
à O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
doméstico. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
equiparar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
faxineiro O O I-Segmento
escolar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
gari O O I-Segmento
, O O I-Segmento
está O O I-Segmento
permanentemente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
recolhe O O I-Segmento
deposita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caminhão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
permanece O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Já O O I-Segmento
o O O I-Segmento
faxineiro O O I-Segmento
escolar O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
ensacado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
classificado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Col. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pacificou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OJ O O I-Segmento
nº. O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
SDI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
basta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
laudo O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
classificação O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
elaborada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
em O O I-Segmento
residências O O I-Segmento
e O O I-Segmento
escritórios O O I-Segmento
e O O I-Segmento
respectiva O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
constatadas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
laudo O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontram O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
classificadas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº. O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08.11.2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ampara O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
destina O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
àqueles O O I-Segmento
trabalham O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
galerias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
esgoto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
industrialização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano. O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
doutrina O O I-Segmento
nacional O O I-Segmento
é O O I-Segmento
unânime O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conceituação O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
palavras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Valentin O O I-Segmento
Carrion O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
só O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
respectivas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
baixada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
termina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
legislador O O I-Segmento
especificando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
nocivos O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
" O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
intensidade O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Trata-se O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
um O O I-Segmento
valioso O O I-Segmento
elemento O O I-Segmento
referência O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
perícias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifo O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Clara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
referência O O I-Segmento
exigidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NR15 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
esgoto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
galerias O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
) O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
( O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
industrialização O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
caracterização O O I-Segmento
CONDIÇÃO O O I-Segmento
INSALUBRE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Serão O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
métodos O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exponham O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
nocivos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
intensidade O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
efeitos. O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
190 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
aprovará O O I-Segmento
quadro O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
adotará O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caracterização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
agressivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
agentes. O O I-Segmento
Parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
- O O I-Segmento
As O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
referidas O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
incluirão O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
organismo O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
s O O I-Segmento
produzem O O I-Segmento
aerodispersóides O O I-Segmento
tóxicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
irritantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alérgicos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
incômodos. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
banheiros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
unidade O O I-Segmento
escolar O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
equiparados O O I-Segmento
banheiros O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
público O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
daqueles O O I-Segmento
é O O I-Segmento
restrita O O I-Segmento
alunos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
funcionários. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
448 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
sentir O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
legislar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
editado O O I-Segmento
enunciado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
federal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
190 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
aprovará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quadro O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
e O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
" O O I-Segmento
acrescentou O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
da O O I-Segmento
informação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Norma O O I-Segmento
Reguladora O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sacos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
banheiros O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Escola O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contrariando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
citar O O I-Segmento
Karl O O I-Segmento
Doehring O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Teoria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág. O O I-Segmento
284 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
garantido O O I-Segmento
legislador O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
promulgue O O I-Segmento
leis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exerça O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
administrativos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
governo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
profira O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
só O O I-Segmento
concretize O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
não O O I-Segmento
as O O I-Segmento
promulgue O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
só O O I-Segmento
aplique O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
não O O I-Segmento
crie O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
jurídicas. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
são O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
Escola O O I-Segmento
Municipal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
estabelecimentos O O I-Segmento
destinados O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
cuidado O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
humana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
à O O I-Segmento
educação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
social. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
advento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
acrescido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trazendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
bojo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
enunciados O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
editados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
Tribunais O O I-Segmento
Regionais O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderão O O I-Segmento
restringir O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
criar O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estejam O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
aduz O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
, O O I-Segmento
equiparar O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constam O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
às O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
patente O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação. O O I-Segmento
Ad O O I-Segmento
cautelam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
douto O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve-se O O I-Segmento
atentar-se O O I-Segmento
para O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
legislar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incluindo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
taxativo O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
faxineiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Escola O O I-Segmento
Municipal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
edição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Enunciado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
448 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
editou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
194 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dando O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
item O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
448 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerada O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
data O O I-Segmento
para O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
for O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitando O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
data O O I-Segmento
edição O O I-Segmento
Enunciado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
imprescrito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
menção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
higienização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
sanitárias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
público O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
circulação. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
CONTESTA O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
contrárias O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
arrazoado O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
às O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
é O O I-Segmento
taxativo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
os O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
comprová-lo O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
inconteste O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
ver O O I-Segmento
frustrada O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Reg. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
T. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
77 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caberá O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
provérbio O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
mencionado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
também O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
contido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Novo O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
às O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
feitas. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ENTREGA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
FICHA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RECEBIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
forneceu O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obreira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reforçando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
recibo O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nota-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
ficha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bota O O I-Segmento
e O O I-Segmento
luvas. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
galocha O O I-Segmento
, O O I-Segmento
óculos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
máscara. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
venia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
carreados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
demonstram O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
luvas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
galochas O O I-Segmento
botas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eliminando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
riscos O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
colaboradores. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
Acórdãos O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CÂMARA O O I-Segmento
FRIA. O O I-Segmento
INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CARACTERIZADA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
permanecia O O I-Segmento
cerca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
na O O I-Segmento
câmara O O I-Segmento
fria. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
s O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
eliminar O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
respectivo. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento.1 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
1000958-35.2019.5.02.0385 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
OSASCO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RITO O O I-Segmento
SUMARÍSSIMO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
As O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
s O O I-Segmento
não O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
entregues O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
periódica O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
prevalecer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
afirmou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
utilizou O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perito O O I-Segmento
técnico O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
afastamento O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
nociva O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
químico. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendo O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
evidenciou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
se O O I-Segmento
valia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
neutralizadores O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comento O O I-Segmento
( O O I-Segmento
inteligência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxime O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
refutar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
pericial. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
1000842-71.2016.5.02.0211 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
; O O I-Segmento
ORIGEM O O I-Segmento
: O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CAIEIRAS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RELATOR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
FERNANDO O O I-Segmento
MARQUES O O I-Segmento
CELLI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifo O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
trazer O O I-Segmento
à O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
lemos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
aparelhos O O I-Segmento
protetores O O I-Segmento
aprovados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
órgão O O I-Segmento
competente O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
exclui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
percepção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
transitório O O I-Segmento
para O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
os O O I-Segmento
art O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
194 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diz O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
neutralização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
ocorrerá O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adoção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
conservem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
com O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diminuam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intensidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
agressivo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tolerância. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Art.194 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
cessará O O I-Segmento
com O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
integridade O O I-Segmento
física O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Seção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
expedidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
período O O I-Segmento
em O O I-Segmento
as O O I-Segmento
aulas O O I-Segmento
presenciais O O I-Segmento
estiveram O O I-Segmento
suspensas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
COVID-19 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
agosto O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
das O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
escolares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
período O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
circulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
períodos. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
indevido. O O I-Segmento
b O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PERFIL O O I-Segmento
PROFISSIOGRÁFICO O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
das O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PPP. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
tratado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tópico O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pudessem O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
das O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PPP. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
total O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
c O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
INDICADO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
Insta O O I-Segmento
consignar O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ultrapassar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
é O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
adotado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
12131-83.2016.5.18.0013. O O I-Segmento
Ficou O O I-Segmento
consignado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
5ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
na O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
alhures O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
seguida O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
decidir O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
se O O I-Segmento
limita O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
especificado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sinceramente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
limitem-se O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
d O O B-Segmento
) O O I-Segmento
RETENÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IMPOSTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RENDA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
SOCIAL O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
incida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Previdência O O I-Segmento
( O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8620 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Renda O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8218 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Provimento O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
retidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
respectivos O O I-Segmento
percentuais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
forem O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
RETENÇÃO O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
percentuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
aduzida. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
deduções O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
efetuadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
suportados O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
inteligência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
e O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
JUROS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
CORREÇÃO O O I-Segmento
MONETÁRIA O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vencimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tratando-se O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
periodicidade O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
calculada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quinto O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
útil O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subsequente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
459 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
súmula O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
ocorra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
décimo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
decidido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
18.12.2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Diretas O O I-Segmento
Inconstitucionalidade O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5867 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6021 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Diretas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Constitucionalidade O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
recursais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sistema O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Custódia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Consigna-se O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
abrange O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obstando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
. O O I-Segmento
f O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
REQUERIMENTOS O O I-Segmento
FINAIS O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
acolhimento O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
TOTALMENTE O O I-Segmento
IMPROCEDENTE. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sinceramente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
767 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evitando-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Requer O O B-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
publicações O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
RICARDO O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
FERNANDES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
154.452 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARIANE O O I-Segmento
RETANERO O O I-Segmento
ALMEIDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
392.443 O O I-Segmento
GABRIELA O O I-Segmento
APARECIDA O O I-Segmento
CANDIDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
429.317 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Alameda O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
Negro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
161 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
801 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Barueri O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP. O O I-Segmento
Termos O O B-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
RICARDO O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
FERNANDES O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
154.452 O O I-Segmento
GABRIELA O O I-Segmento
APARECIDA O O I-Segmento
CANDIDA O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
429.317 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002008-24.2023.5.02.0202 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BARUERI O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
1002008-24.2023.5.02.0202 O O I-Segmento
ELITE O O I-Segmento
FACILITY O O I-Segmento
SERVICOS O O I-Segmento
PROFISSIONAIS O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamatória O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
IVANI O O I-Segmento
BEZERRA O O I-Segmento
ROSA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
subscreve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Alameda O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
Negro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Conjunto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Alphaville O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Barueri O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
enviadas O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
mui O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostas. O O I-Segmento
I O O B-Segmento
) O O I-Segmento
BREVE O O I-Segmento
SÍNTESE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
assevera O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
14.05.2018 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sua O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
04.05.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.481,56 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
era O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h O O I-Segmento
às O O I-Segmento
17h O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
estender O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
destinados O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cuidar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
escola O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reuniões O O I-Segmento
etc O O I-Segmento
; O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Trabalhava O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
à O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostas. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
E-MAIL O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
NOTIFICAÇÕES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O I-Segmento
Esclarece O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
propostas O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
perícias O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
enviados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
e-mail O O I-Segmento
: O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
@ O O I-Segmento
silvafernandes.com.br. O O I-Segmento
II O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
QUINQUENAL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ajuizou O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
17.10.2023 O O I-Segmento
postulando O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
retroagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
início O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14.05.2018. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
São O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
urbanos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rurais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
que O O I-Segmento
visem O O I-Segmento
à O O I-Segmento
melhoria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
social O O I-Segmento
: O O I-Segmento
XXIX O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
resultantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
prescricional O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
urbanos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rurais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
após O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
resultantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prescreve O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
9.658 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
5.6.1998 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
9.658 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
5.6.1998 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Vide O O I-Segmento
Emenda O O I-Segmento
Constitucional O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
25.5.2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
também O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
308 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
QÜINQÜENAL O O I-Segmento
( O O I-Segmento
incorporada O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
129 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
25.04.2005 O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Respeitado O O I-Segmento
biênio O O I-Segmento
subseqüente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
cessação O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
concerne O O I-Segmento
às O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
, O O I-Segmento
às O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
qüinqüênio O O I-Segmento
data O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
contrato. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08.11.2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ampliou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
para O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
) O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
não O O I-Segmento
atinge O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
já O O I-Segmento
alcançadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
bienal O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
promulgação O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1988. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1992 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
05.11.1992 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Segundo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art.7 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIX O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
prescrevem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
308 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
269 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
às O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
últimos O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
data O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
17.10.2023. O O I-Segmento
Sucessivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
prejudicial O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
itens O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostos. O O I-Segmento
III O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
INEPTO O O I-Segmento
Apesar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
flexível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
revestir-se O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
claras O O I-Segmento
à O O I-Segmento
compreensão O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1 O O I-Segmento
das O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
verbal. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
conter O O I-Segmento
designação O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante. O O I-Segmento
Segundo O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
faltar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
ordinariamente O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
17h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
estender O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
destinados O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cuidar O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
escola O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reuniões O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
extinta O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
precedentes O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
REGIDO O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exige-se O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
informalidade O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
que O O I-Segmento
reveste O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
redigir O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
dispensado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
( O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
embasam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
formulou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
auxílio O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
convencionais. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
decidiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17994820125030067 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Delaíde O O I-Segmento
Miranda O O I-Segmento
Arantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A. O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
COMPLEMENTAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
APOSENTADORIA. O O I-Segmento
MESCLAGEM O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REGULAMENTOS. O O I-Segmento
INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
CONFIGURADA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
RECLAMANTE O O I-Segmento
POSTULA O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
INCOMPATÍVEIS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
BUSCANDO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
REGRAS O O I-Segmento
MAIS O O I-Segmento
FAVORÁVEIS O O I-Segmento
DECORRENTES O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
MODIFICAÇÕES O O I-Segmento
OCORRIDAS O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
REGULAMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PLANO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
PARTIR O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
1997 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
MESMO O O I-Segmento
TEMPO O O I-Segmento
PEDE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
REGULAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
1967. O O I-Segmento
DESTA O O I-Segmento
MANEIRA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
MOSTRAM-SE O O I-Segmento
INCOMPATÍVEIS O O I-Segmento
PORQUANTO O O I-Segmento
RESULTAM O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PLANOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BENEFÍCIOS O O I-Segmento
DISTINTOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
SENDO O O I-Segmento
IMPOSSÍVEL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
MESCLAGEM O O I-Segmento
POSTULADA O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
RECLAMANTE. O O I-Segmento
ASSIM O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CONFIGURADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
ENTRE O O I-Segmento
OS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RESTA O O I-Segmento
CARACTERIZADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
À O O I-Segmento
LUZ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DISPOSTO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PARÁGRAFO O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
O O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
ENSEJA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
EXTINÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
SEM O O I-Segmento
RESOLUÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MÉRITO. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-19 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00005604520125190008 O O I-Segmento
0000560-45.2012.5.19.0008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Eliane O O I-Segmento
Arôxa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AGRAVO. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS. O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
agravante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
desconstituir O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
negou O O I-Segmento
seguimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
pressuposto O O I-Segmento
intrínseco O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
896 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
horário O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
média O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
trabalhadas. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
identifica O O I-Segmento
contrariedade O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
338 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
diretriz O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
apta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
horários O O I-Segmento
cumpridos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ag-RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1091000620005010431 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Walmir O O I-Segmento
Oliveira O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
relacionado O O I-Segmento
às O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
IV O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
14.05.2018 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
limpeza. O O I-Segmento
Sua O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
04.05.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
modalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
V O O B-Segmento
) O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
a O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
INDEVIDO O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirmando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
As O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
enquadram O O I-Segmento
como O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
192 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
nocivos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
evidenciados. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
enquadrada O O I-Segmento
naquelas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CONVENÇÃO O O I-Segmento
COLETIVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
anexa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazem O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
adicional. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
atuantes O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
será O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
exercem O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
sanitárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
chamados O O I-Segmento
AGENTES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
HIGIENIZAÇÃO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
local O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
padrões O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
15. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
fixada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1046 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARE O O I-Segmento
1121633 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
São O O I-Segmento
constitucionais O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
as O O I-Segmento
convenções O O I-Segmento
coletivas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
considerarem O O I-Segmento
adequação O O I-Segmento
setorial O O I-Segmento
negociada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pactuam O O I-Segmento
limitações O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
afastamentos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
explicitação O O I-Segmento
especificada O O I-Segmento
vantagens O O I-Segmento
compensatórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
respeitados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
absolutamente O O I-Segmento
indisponíveis. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ARE O O I-Segmento
RG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
GILMAR O O I-Segmento
MENDES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Pleno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
ELETRÔNICO O O I-Segmento
DJe-108 O O I-Segmento
DIVULG O O I-Segmento
22-05-2019 O O I-Segmento
PUBLIC O O I-Segmento
23-05-2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devida. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estabeleceu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
que O O I-Segmento
exercem O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
função O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
sanitárias O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
chamados O O I-Segmento
AGENTES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
HIGIENIZAÇÃO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazem O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
das O O I-Segmento
salas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pátios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
corredores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
ambientes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
escola. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
com O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
área O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
revezando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AGENTE O O I-Segmento
QUÍMICO O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
fizesse O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
químico O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
utilizava O O I-Segmento
detergente O O I-Segmento
desinfetante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
diluídos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
água O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
comprovará O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NR-15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considera O O I-Segmento
como O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
fabricação O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abrange O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
bruto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
substância O O I-Segmento
diluída O O I-Segmento
em O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
misturada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
água O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
quantidade. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
consolidado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Colendo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
diluída. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
17ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
000007995-2014.5.02.0037. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
enquadramento O O I-Segmento
perseguido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
remete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
NR-15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
- O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especificamente O O I-Segmento
" O O I-Segmento
fabricação O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desempenhadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
escapam O O I-Segmento
abrangência O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
regulamentadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
coadunando O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
objeto. O O I-Segmento
Senão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejamos. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
descrito O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
entendido O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
descritas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pureza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
confundindo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
manipulação O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
obtidos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diluição O O I-Segmento
daquelas O O I-Segmento
substâncias. O O I-Segmento
Identificada O O I-Segmento
diluição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entende-se O O I-Segmento
os O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
caracterizam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
moldes O O I-Segmento
definidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR-15. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
" O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
QUÍMICOS O O I-Segmento
ÁLCALIS O O I-Segmento
CÁUSTICOS. O O I-Segmento
UTILIZAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PRODUTOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMPEZA. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
prover O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
prosseguimento O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
revista. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
B O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
INCOMPETÊNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
JUÍZO. O O I-Segmento
Verifica-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
trazido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baila O O I-Segmento
em O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impede O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegadas O O I-Segmento
violações O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arestos O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
confronto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
teses O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
obsta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prosseguimento O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
prequestionamento. O O I-Segmento
Incidência O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
QUÍMICOS O O I-Segmento
ÁLCALIS O O I-Segmento
CÁUSTICOS. O O I-Segmento
UTILIZAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PRODUTOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMPEZA. O O I-Segmento
Esta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
entendendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
doméstico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
fórmula O O I-Segmento
contenha O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticas O O I-Segmento
diluídas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
médio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
enquadrar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
3.214 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
78 O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
19-62.2013.5.12.0043 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
Ministra O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Dora O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
E O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
afazeres O O I-Segmento
são O O I-Segmento
soluções O O I-Segmento
diluídas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tipicamente O O I-Segmento
usadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
de O O I-Segmento
residências O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
bruto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
a O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
improcede O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
diluição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
corretos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
: O O I-Segmento
luvas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máscaras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
óculos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
momento. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AGENTE O O I-Segmento
BIOLÓGICO O O I-Segmento
Primeiramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve-se O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sanitários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
público. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
lixeiras O O I-Segmento
possuem O O I-Segmento
sacos O O I-Segmento
plásticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atinja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
permite O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico. O O I-Segmento
Ressalte-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
locais O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
com O O I-Segmento
vassoura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rodo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
dejetos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
concebível O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
discernimento O O I-Segmento
normal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
iria O O I-Segmento
manipular O O I-Segmento
dejetos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
já O O I-Segmento
dito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
fornece O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
à O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
utiliza O O I-Segmento
regularmente. O O I-Segmento
Estes O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
eficientes O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
elidir O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
prestadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
luvas O O I-Segmento
botas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eliminariam O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contaminação. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lidam O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tarefa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
inclui O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
APENAS O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
que O O I-Segmento
envolvem O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
esgoto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
galerias O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
( O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
industrialização O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
corredores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
escadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pátio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obedecendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
escala O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
inserem O O I-Segmento
naquelas O O I-Segmento
referidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
se O O I-Segmento
equiparando O O I-Segmento
à O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
doméstico. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
equiparar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
faxineiro O O I-Segmento
escolar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
gari O O I-Segmento
, O O I-Segmento
está O O I-Segmento
permanentemente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
recolhe O O I-Segmento
deposita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caminhão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
permanece O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Já O O I-Segmento
o O O I-Segmento
faxineiro O O I-Segmento
escolar O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
ensacado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
classificado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Col. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pacificou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OJ O O I-Segmento
nº. O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
SDI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
basta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
laudo O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
classificação O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
elaborada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
em O O I-Segmento
residências O O I-Segmento
e O O I-Segmento
escritórios O O I-Segmento
e O O I-Segmento
respectiva O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
constatadas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
laudo O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontram O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
classificadas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº. O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08.11.2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ampara O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
destina O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
àqueles O O I-Segmento
trabalham O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
galerias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
esgoto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
industrialização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano. O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
doutrina O O I-Segmento
nacional O O I-Segmento
é O O I-Segmento
unânime O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conceituação O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
palavras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Valentin O O I-Segmento
Carrion O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
só O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
respectivas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
baixada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
termina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
legislador O O I-Segmento
especificando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
nocivos O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
" O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
intensidade O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Trata-se O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
um O O I-Segmento
valioso O O I-Segmento
elemento O O I-Segmento
referência O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
perícias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifo O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Clara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
referência O O I-Segmento
exigidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NR15 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
esgoto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
galerias O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
) O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
( O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
industrialização O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
caracterização O O I-Segmento
CONDIÇÃO O O I-Segmento
INSALUBRE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Serão O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
métodos O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exponham O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
nocivos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
intensidade O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
efeitos. O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
190 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
aprovará O O I-Segmento
quadro O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
adotará O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caracterização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
agressivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
agentes. O O I-Segmento
Parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
- O O I-Segmento
As O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
referidas O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
incluirão O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
organismo O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
s O O I-Segmento
produzem O O I-Segmento
aerodispersóides O O I-Segmento
tóxicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
irritantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alérgicos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
incômodos. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
banheiros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
unidade O O I-Segmento
escolar O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
equiparados O O I-Segmento
banheiros O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
público O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
daqueles O O I-Segmento
é O O I-Segmento
restrita O O I-Segmento
alunos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
funcionários. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
448 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
sentir O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
legislar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
editado O O I-Segmento
enunciado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
federal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
190 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
aprovará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quadro O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
e O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
" O O I-Segmento
acrescentou O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
da O O I-Segmento
informação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Norma O O I-Segmento
Reguladora O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sacos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
banheiros O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Escola O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contrariando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
citar O O I-Segmento
Karl O O I-Segmento
Doehring O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Teoria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág. O O I-Segmento
284 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
garantido O O I-Segmento
legislador O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
promulgue O O I-Segmento
leis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exerça O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
administrativos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
governo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
profira O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
só O O I-Segmento
concretize O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
não O O I-Segmento
as O O I-Segmento
promulgue O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
só O O I-Segmento
aplique O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
não O O I-Segmento
crie O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
jurídicas. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
são O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
Escola O O I-Segmento
Municipal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
estabelecimentos O O I-Segmento
destinados O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
cuidado O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
humana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
à O O I-Segmento
educação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
social. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
advento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
acrescido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trazendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
bojo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
enunciados O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
editados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
Tribunais O O I-Segmento
Regionais O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderão O O I-Segmento
restringir O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
criar O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estejam O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
aduz O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
, O O I-Segmento
equiparar O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constam O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
às O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
patente O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação. O O I-Segmento
Ad O O I-Segmento
cautelam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
douto O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve-se O O I-Segmento
atentar-se O O I-Segmento
para O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
legislar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incluindo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
taxativo O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
faxineiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Escola O O I-Segmento
Municipal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
edição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Enunciado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
448 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
editou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
194 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dando O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
item O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
448 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerada O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
data O O I-Segmento
para O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
for O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitando O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
data O O I-Segmento
edição O O I-Segmento
Enunciado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
imprescrito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
menção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
higienização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
sanitárias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
público O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
circulação. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
CONTESTA O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
contrárias O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
arrazoado O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
às O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
é O O I-Segmento
taxativo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
os O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
comprová-lo O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
inconteste O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
ver O O I-Segmento
frustrada O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Reg. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
T. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
77 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caberá O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
provérbio O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
mencionado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
também O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
contido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Novo O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
às O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
feitas. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ENTREGA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
FICHA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RECEBIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
forneceu O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obreira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reforçando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
recibo O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nota-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
ficha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bota O O I-Segmento
e O O I-Segmento
luvas. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
galocha O O I-Segmento
, O O I-Segmento
óculos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
máscara. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
venia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
carreados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
demonstram O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
luvas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
galochas O O I-Segmento
botas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eliminando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
riscos O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
colaboradores. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
Acórdãos O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CÂMARA O O I-Segmento
FRIA. O O I-Segmento
INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CARACTERIZADA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
permanecia O O I-Segmento
cerca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
na O O I-Segmento
câmara O O I-Segmento
fria. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
s O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
eliminar O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
respectivo. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento.1 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
1000958-35.2019.5.02.0385 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
OSASCO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RITO O O I-Segmento
SUMARÍSSIMO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
As O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
s O O I-Segmento
não O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
entregues O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
periódica O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
prevalecer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
afirmou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
utilizou O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perito O O I-Segmento
técnico O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
afastamento O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
nociva O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
químico. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendo O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
evidenciou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
se O O I-Segmento
valia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
neutralizadores O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comento O O I-Segmento
( O O I-Segmento
inteligência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxime O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
refutar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
pericial. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
1000842-71.2016.5.02.0211 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
; O O I-Segmento
ORIGEM O O I-Segmento
: O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CAIEIRAS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RELATOR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
FERNANDO O O I-Segmento
MARQUES O O I-Segmento
CELLI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifo O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
trazer O O I-Segmento
à O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
lemos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
aparelhos O O I-Segmento
protetores O O I-Segmento
aprovados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
órgão O O I-Segmento
competente O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
exclui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
percepção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
transitório O O I-Segmento
para O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
os O O I-Segmento
art O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
194 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diz O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
neutralização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
ocorrerá O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adoção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
conservem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
com O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diminuam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intensidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
agressivo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tolerância. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Art.194 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
cessará O O I-Segmento
com O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
integridade O O I-Segmento
física O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Seção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
expedidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
período O O I-Segmento
em O O I-Segmento
as O O I-Segmento
aulas O O I-Segmento
presenciais O O I-Segmento
estiveram O O I-Segmento
suspensas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
COVID-19 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
agosto O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
das O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
escolares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
período O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
circulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
períodos. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
indevido. O O I-Segmento
b O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PERFIL O O I-Segmento
PROFISSIOGRÁFICO O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
das O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PPP. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
tratado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tópico O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pudessem O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
das O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PPP. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
total O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
c O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
INDICADO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
Insta O O I-Segmento
consignar O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ultrapassar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
é O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
adotado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
12131-83.2016.5.18.0013. O O I-Segmento
Ficou O O I-Segmento
consignado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
5ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
na O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
alhures O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
seguida O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
decidir O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
se O O I-Segmento
limita O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
especificado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sinceramente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
limitem-se O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
d O O B-Segmento
) O O I-Segmento
RETENÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IMPOSTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RENDA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
SOCIAL O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
incida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Previdência O O I-Segmento
( O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8620 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Renda O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8218 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Provimento O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
retidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
respectivos O O I-Segmento
percentuais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
forem O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
RETENÇÃO O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
percentuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
aduzida. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
deduções O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
efetuadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
suportados O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
inteligência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
e O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
JUROS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
CORREÇÃO O O I-Segmento
MONETÁRIA O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vencimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tratando-se O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
periodicidade O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
calculada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quinto O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
útil O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subsequente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
459 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
súmula O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
ocorra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
décimo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
decidido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
18.12.2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Diretas O O I-Segmento
Inconstitucionalidade O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5867 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6021 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Diretas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Constitucionalidade O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
recursais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sistema O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Custódia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Consigna-se O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
abrange O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obstando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
. O O I-Segmento
f O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
REQUERIMENTOS O O I-Segmento
FINAIS O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
acolhimento O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
TOTALMENTE O O I-Segmento
IMPROCEDENTE. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sinceramente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
767 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evitando-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
publicações O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
RICARDO O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
FERNANDES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
154.452 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARIANE O O I-Segmento
RETANERO O O I-Segmento
ALMEIDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
392.443 O O I-Segmento
GABRIELA O O I-Segmento
APARECIDA O O I-Segmento
CANDIDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
429.317 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Alameda O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
Negro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
161 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
801 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Barueri O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP. O O I-Segmento
Termos O O B-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
RICARDO O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
FERNANDES O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
154.452 O O I-Segmento
GABRIELA O O I-Segmento
APARECIDA O O I-Segmento
CANDIDA O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
429.317 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002008-24.2023.5.02.0202 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BARUERI O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
1002008-24.2023.5.02.0202 O O I-Segmento
ELITE O O I-Segmento
FACILITY O O I-Segmento
SERVICOS O O I-Segmento
PROFISSIONAIS O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamatória O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
IVANI O O I-Segmento
BEZERRA O O I-Segmento
ROSA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
subscreve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Alameda O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
Negro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Conjunto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Alphaville O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Barueri O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
enviadas O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
mui O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostas. O O I-Segmento
I O O B-Segmento
) O O I-Segmento
BREVE O O I-Segmento
SÍNTESE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
assevera O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
14.05.2018 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sua O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
04.05.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.481,56 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
era O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h O O I-Segmento
às O O I-Segmento
17h O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
estender O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
destinados O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cuidar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
escola O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reuniões O O I-Segmento
etc O O I-Segmento
; O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Trabalhava O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
à O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostas. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
E-MAIL O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
NOTIFICAÇÕES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O I-Segmento
Esclarece O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
propostas O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
perícias O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
enviados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
e-mail O O I-Segmento
: O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
@ O O I-Segmento
silvafernandes.com.br. O O I-Segmento
II O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
QUINQUENAL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ajuizou O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
17.10.2023 O O I-Segmento
postulando O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
retroagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
início O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14.05.2018. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
São O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
urbanos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rurais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
que O O I-Segmento
visem O O I-Segmento
à O O I-Segmento
melhoria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
social O O I-Segmento
: O O I-Segmento
XXIX O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
resultantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
prescricional O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
urbanos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rurais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
após O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
resultantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prescreve O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
9.658 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
5.6.1998 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
9.658 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
5.6.1998 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Vide O O I-Segmento
Emenda O O I-Segmento
Constitucional O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
25.5.2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
também O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
308 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
QÜINQÜENAL O O I-Segmento
( O O I-Segmento
incorporada O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
129 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
25.04.2005 O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Respeitado O O I-Segmento
biênio O O I-Segmento
subseqüente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
cessação O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
concerne O O I-Segmento
às O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
, O O I-Segmento
às O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
qüinqüênio O O I-Segmento
data O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
contrato. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08.11.2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ampliou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
para O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
) O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
não O O I-Segmento
atinge O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
já O O I-Segmento
alcançadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
bienal O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
promulgação O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1988. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1992 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
05.11.1992 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Segundo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art.7 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIX O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
prescrevem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
308 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
269 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
às O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
últimos O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
data O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
17.10.2023. O O I-Segmento
Sucessivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
prejudicial O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
itens O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostos. O O I-Segmento
III O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
INEPTO O O I-Segmento
Apesar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
flexível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
revestir-se O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
claras O O I-Segmento
à O O I-Segmento
compreensão O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1 O O I-Segmento
das O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
verbal. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
conter O O I-Segmento
designação O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante. O O I-Segmento
Segundo O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
faltar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
ordinariamente O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
17h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
estender O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
destinados O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cuidar O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
escola O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reuniões O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
extinta O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
precedentes O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
REGIDO O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exige-se O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
informalidade O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
que O O I-Segmento
reveste O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
redigir O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
dispensado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
( O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
embasam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
formulou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
auxílio O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
convencionais. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
decidiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17994820125030067 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Delaíde O O I-Segmento
Miranda O O I-Segmento
Arantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A. O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
COMPLEMENTAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
APOSENTADORIA. O O I-Segmento
MESCLAGEM O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REGULAMENTOS. O O I-Segmento
INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
CONFIGURADA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
RECLAMANTE O O I-Segmento
POSTULA O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
INCOMPATÍVEIS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
BUSCANDO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
REGRAS O O I-Segmento
MAIS O O I-Segmento
FAVORÁVEIS O O I-Segmento
DECORRENTES O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
MODIFICAÇÕES O O I-Segmento
OCORRIDAS O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
REGULAMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PLANO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
PARTIR O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
1997 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
MESMO O O I-Segmento
TEMPO O O I-Segmento
PEDE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
REGULAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
1967. O O I-Segmento
DESTA O O I-Segmento
MANEIRA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
MOSTRAM-SE O O I-Segmento
INCOMPATÍVEIS O O I-Segmento
PORQUANTO O O I-Segmento
RESULTAM O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PLANOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BENEFÍCIOS O O I-Segmento
DISTINTOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
SENDO O O I-Segmento
IMPOSSÍVEL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
MESCLAGEM O O I-Segmento
POSTULADA O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
RECLAMANTE. O O I-Segmento
ASSIM O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CONFIGURADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
INCOMPATIBILIDADE O O I-Segmento
ENTRE O O I-Segmento
OS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RESTA O O I-Segmento
CARACTERIZADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
À O O I-Segmento
LUZ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DISPOSTO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PARÁGRAFO O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
O O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
ENSEJA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
EXTINÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
SEM O O I-Segmento
RESOLUÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MÉRITO. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-19 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00005604520125190008 O O I-Segmento
0000560-45.2012.5.19.0008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Eliane O O I-Segmento
Arôxa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AGRAVO. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS. O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
agravante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
desconstituir O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
negou O O I-Segmento
seguimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
pressuposto O O I-Segmento
intrínseco O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
896 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
horário O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
média O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
trabalhadas. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
identifica O O I-Segmento
contrariedade O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
338 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
diretriz O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
apta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
horários O O I-Segmento
cumpridos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ag-RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1091000620005010431 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Walmir O O I-Segmento
Oliveira O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
relacionado O O I-Segmento
às O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
IV O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
14.05.2018 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
limpeza. O O I-Segmento
Sua O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
04.05.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
modalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
V O O B-Segmento
) O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
a O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
INDEVIDO O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirmando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
As O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
enquadram O O I-Segmento
como O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
192 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
nocivos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
evidenciados. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
enquadrada O O I-Segmento
naquelas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CONVENÇÃO O O I-Segmento
COLETIVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
anexa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazem O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
adicional. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
atuantes O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
será O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
exercem O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
sanitárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
chamados O O I-Segmento
AGENTES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
HIGIENIZAÇÃO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
local O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
padrões O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
15. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
fixada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1046 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARE O O I-Segmento
1121633 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
São O O I-Segmento
constitucionais O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
as O O I-Segmento
convenções O O I-Segmento
coletivas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
considerarem O O I-Segmento
adequação O O I-Segmento
setorial O O I-Segmento
negociada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pactuam O O I-Segmento
limitações O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
afastamentos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
explicitação O O I-Segmento
especificada O O I-Segmento
vantagens O O I-Segmento
compensatórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
respeitados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
absolutamente O O I-Segmento
indisponíveis. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ARE O O I-Segmento
RG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
GILMAR O O I-Segmento
MENDES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Pleno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
ELETRÔNICO O O I-Segmento
DJe-108 O O I-Segmento
DIVULG O O I-Segmento
22-05-2019 O O I-Segmento
PUBLIC O O I-Segmento
23-05-2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devida. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estabeleceu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
que O O I-Segmento
exercem O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
função O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
sanitárias O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
chamados O O I-Segmento
AGENTES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
HIGIENIZAÇÃO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazem O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
das O O I-Segmento
salas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pátios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
corredores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
ambientes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
escola. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
com O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
área O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
revezando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AGENTE O O I-Segmento
QUÍMICO O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
fizesse O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
químico O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
utilizava O O I-Segmento
detergente O O I-Segmento
desinfetante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
diluídos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
água O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
comprovará O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NR-15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considera O O I-Segmento
como O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
fabricação O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abrange O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
bruto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
substância O O I-Segmento
diluída O O I-Segmento
em O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
misturada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
água O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
quantidade. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
consolidado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Colendo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
diluída. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
17ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
000007995-2014.5.02.0037. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
enquadramento O O I-Segmento
perseguido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
remete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
NR-15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
- O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especificamente O O I-Segmento
" O O I-Segmento
fabricação O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desempenhadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
escapam O O I-Segmento
abrangência O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
regulamentadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
coadunando O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
objeto. O O I-Segmento
Senão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejamos. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
descrito O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
entendido O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
descritas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pureza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
confundindo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
manipulação O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
obtidos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diluição O O I-Segmento
daquelas O O I-Segmento
substâncias. O O I-Segmento
Identificada O O I-Segmento
diluição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entende-se O O I-Segmento
os O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
caracterizam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
moldes O O I-Segmento
definidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR-15. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
" O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
QUÍMICOS O O I-Segmento
ÁLCALIS O O I-Segmento
CÁUSTICOS. O O I-Segmento
UTILIZAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PRODUTOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMPEZA. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
prover O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
prosseguimento O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
revista. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
B O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
INCOMPETÊNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
JUÍZO. O O I-Segmento
Verifica-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
trazido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baila O O I-Segmento
em O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impede O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegadas O O I-Segmento
violações O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arestos O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
confronto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
teses O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
obsta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prosseguimento O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
prequestionamento. O O I-Segmento
Incidência O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
QUÍMICOS O O I-Segmento
ÁLCALIS O O I-Segmento
CÁUSTICOS. O O I-Segmento
UTILIZAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PRODUTOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMPEZA. O O I-Segmento
Esta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
entendendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
doméstico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
fórmula O O I-Segmento
contenha O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
álcalis O O I-Segmento
cáusticas O O I-Segmento
diluídas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
médio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
enquadrar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
3.214 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
78 O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
19-62.2013.5.12.0043 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
Ministra O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Dora O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
E O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
afazeres O O I-Segmento
são O O I-Segmento
soluções O O I-Segmento
diluídas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tipicamente O O I-Segmento
usadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
de O O I-Segmento
residências O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
bruto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
a O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
improcede O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
diluição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
corretos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
: O O I-Segmento
luvas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máscaras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
óculos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
momento. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AGENTE O O I-Segmento
BIOLÓGICO O O I-Segmento
Primeiramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve-se O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sanitários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
público. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
lixeiras O O I-Segmento
possuem O O I-Segmento
sacos O O I-Segmento
plásticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atinja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
permite O O I-Segmento
o O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico. O O I-Segmento
Ressalte-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
locais O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
com O O I-Segmento
vassoura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rodo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
dejetos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
concebível O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
discernimento O O I-Segmento
normal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
iria O O I-Segmento
manipular O O I-Segmento
dejetos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
já O O I-Segmento
dito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
fornece O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
à O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
utiliza O O I-Segmento
regularmente. O O I-Segmento
Estes O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
eficientes O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
elidir O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
prestadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
luvas O O I-Segmento
botas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eliminariam O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contaminação. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lidam O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tarefa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
inclui O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
APENAS O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
que O O I-Segmento
envolvem O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
esgoto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
galerias O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
( O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
industrialização O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
corredores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
escadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pátio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obedecendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
escala O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
inserem O O I-Segmento
naquelas O O I-Segmento
referidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
se O O I-Segmento
equiparando O O I-Segmento
à O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
doméstico. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
equiparar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
faxineiro O O I-Segmento
escolar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
gari O O I-Segmento
, O O I-Segmento
está O O I-Segmento
permanentemente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
recolhe O O I-Segmento
deposita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caminhão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
permanece O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Já O O I-Segmento
o O O I-Segmento
faxineiro O O I-Segmento
escolar O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
responsável O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
ensacado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
classificado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Col. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pacificou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OJ O O I-Segmento
nº. O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
SDI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
basta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
laudo O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
classificação O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
elaborada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
em O O I-Segmento
residências O O I-Segmento
e O O I-Segmento
escritórios O O I-Segmento
e O O I-Segmento
respectiva O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
constatadas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
laudo O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontram O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
classificadas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº. O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08.11.2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ampara O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
destina O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
àqueles O O I-Segmento
trabalham O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
galerias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
esgoto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
industrialização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano. O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
doutrina O O I-Segmento
nacional O O I-Segmento
é O O I-Segmento
unânime O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conceituação O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
palavras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Valentin O O I-Segmento
Carrion O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
só O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
respectivas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
baixada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
termina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
legislador O O I-Segmento
especificando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
nocivos O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
" O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
intensidade O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Trata-se O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
um O O I-Segmento
valioso O O I-Segmento
elemento O O I-Segmento
referência O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
perícias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifo O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Clara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
referência O O I-Segmento
exigidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NR15 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
esgoto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
galerias O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
) O O I-Segmento
lixo O O I-Segmento
urbano O O I-Segmento
( O O I-Segmento
coleta O O I-Segmento
industrialização O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
caracterização O O I-Segmento
CONDIÇÃO O O I-Segmento
INSALUBRE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Serão O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
métodos O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exponham O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
nocivos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
intensidade O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
efeitos. O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
190 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
aprovará O O I-Segmento
quadro O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
adotará O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caracterização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
agressivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
agentes. O O I-Segmento
Parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
- O O I-Segmento
As O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
referidas O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
incluirão O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
organismo O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
s O O I-Segmento
produzem O O I-Segmento
aerodispersóides O O I-Segmento
tóxicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
irritantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alérgicos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
incômodos. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
banheiros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
unidade O O I-Segmento
escolar O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
equiparados O O I-Segmento
banheiros O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
público O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
daqueles O O I-Segmento
é O O I-Segmento
restrita O O I-Segmento
alunos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
funcionários. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
448 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
sentir O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
legislar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
editado O O I-Segmento
enunciado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
federal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
190 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
aprovará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quadro O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
e O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
" O O I-Segmento
acrescentou O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
da O O I-Segmento
informação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Norma O O I-Segmento
Reguladora O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
limpeza O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sacos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lixos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
banheiros O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Escola O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contrariando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
citar O O I-Segmento
Karl O O I-Segmento
Doehring O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
Teoria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pág. O O I-Segmento
284 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
garantido O O I-Segmento
legislador O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
promulgue O O I-Segmento
leis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exerça O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
administrativos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
governo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
profira O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
só O O I-Segmento
concretize O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
não O O I-Segmento
as O O I-Segmento
promulgue O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
só O O I-Segmento
aplique O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
não O O I-Segmento
crie O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
jurídicas. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
são O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
Escola O O I-Segmento
Municipal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
estabelecimentos O O I-Segmento
destinados O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
cuidado O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
humana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
à O O I-Segmento
educação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
social. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
advento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
acrescido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trazendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
bojo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
enunciados O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
editados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
Tribunais O O I-Segmento
Regionais O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderão O O I-Segmento
restringir O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
criar O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estejam O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
aduz O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
, O O I-Segmento
equiparar O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constam O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
às O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
patente O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação. O O I-Segmento
Ad O O I-Segmento
cautelam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
douto O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve-se O O I-Segmento
atentar-se O O I-Segmento
para O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
legislar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incluindo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
taxativo O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
faxineiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Escola O O I-Segmento
Municipal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
edição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Enunciado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
448 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
editou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
194 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dando O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
item O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
448 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerada O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
data O O I-Segmento
para O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
for O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitando O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
data O O I-Segmento
edição O O I-Segmento
Enunciado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
imprescrito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
menção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
higienização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
sanitárias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
público O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
circulação. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
CONTESTA O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
contrárias O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
arrazoado O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
às O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
é O O I-Segmento
taxativo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
os O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
comprová-lo O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
inconteste O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
ver O O I-Segmento
frustrada O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Reg. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
T. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
77 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caberá O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
provérbio O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
mencionado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
também O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
contido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Novo O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
às O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
feitas. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ENTREGA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
FICHA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RECEBIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
forneceu O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obreira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reforçando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
recibo O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nota-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
ficha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bota O O I-Segmento
e O O I-Segmento
luvas. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
galocha O O I-Segmento
, O O I-Segmento
óculos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
máscara. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
venia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
carreados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
demonstram O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
luvas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
galochas O O I-Segmento
botas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eliminando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
riscos O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
colaboradores. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
Acórdãos O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CÂMARA O O I-Segmento
FRIA. O O I-Segmento
INSALUBRIDADE. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CARACTERIZADA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
permanecia O O I-Segmento
cerca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
na O O I-Segmento
câmara O O I-Segmento
fria. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
s O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
eliminar O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
respectivo. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento.1 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
1000958-35.2019.5.02.0385 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
OSASCO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RITO O O I-Segmento
SUMARÍSSIMO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
As O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
s O O I-Segmento
não O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
entregues O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
periódica O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
prevalecer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
afirmou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
utilizou O O I-Segmento
os O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perito O O I-Segmento
técnico O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
afastamento O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
nociva O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
químico. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendo O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
evidenciou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
se O O I-Segmento
valia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
neutralizadores O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comento O O I-Segmento
( O O I-Segmento
inteligência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxime O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
refutar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
pericial. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
1000842-71.2016.5.02.0211 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
; O O I-Segmento
ORIGEM O O I-Segmento
: O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CAIEIRAS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RELATOR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
FERNANDO O O I-Segmento
MARQUES O O I-Segmento
CELLI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifo O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
trazer O O I-Segmento
à O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
lemos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
aparelhos O O I-Segmento
protetores O O I-Segmento
aprovados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
órgão O O I-Segmento
competente O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
exclui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
percepção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
transitório O O I-Segmento
para O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
os O O I-Segmento
art O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
194 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diz O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
neutralização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
ocorrerá O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adoção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
conservem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
com O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diminuam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intensidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
agressivo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tolerância. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Art.194 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
cessará O O I-Segmento
com O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
integridade O O I-Segmento
física O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Seção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
expedidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.514 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
22.12.1977 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
período O O I-Segmento
em O O I-Segmento
as O O I-Segmento
aulas O O I-Segmento
presenciais O O I-Segmento
estiveram O O I-Segmento
suspensas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
COVID-19 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
agosto O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
das O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
escolares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
período O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
circulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
períodos. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
indevido. O O I-Segmento
b O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PERFIL O O I-Segmento
PROFISSIOGRÁFICO O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
das O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PPP. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
tratado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tópico O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pudessem O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
das O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PPP. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
total O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
c O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
INDICADO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
Insta O O I-Segmento
consignar O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ultrapassar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
é O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
adotado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
12131-83.2016.5.18.0013. O O I-Segmento
Ficou O O I-Segmento
consignado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
5ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
na O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
alhures O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
seguida O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
decidir O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
se O O I-Segmento
limita O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
especificado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sinceramente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
limitem-se O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
d O O B-Segmento
) O O I-Segmento
RETENÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IMPOSTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RENDA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
SOCIAL O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
incida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Previdência O O I-Segmento
( O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8620 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Renda O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8218 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Provimento O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
retidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
respectivos O O I-Segmento
percentuais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
forem O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
RETENÇÃO O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
percentuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
aduzida. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
deduções O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
efetuadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
suportados O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
inteligência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
e O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
JUROS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
CORREÇÃO O O I-Segmento
MONETÁRIA O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vencimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tratando-se O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
periodicidade O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
calculada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quinto O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
útil O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subsequente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
459 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
súmula O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
ocorra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
décimo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
decidido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
18.12.2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Diretas O O I-Segmento
Inconstitucionalidade O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5867 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6021 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Diretas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Constitucionalidade O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
recursais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sistema O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Custódia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Consigna-se O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
abrange O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obstando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
. O O I-Segmento
f O O B-Segmento
) O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
REQUERIMENTOS O O I-Segmento
FINAIS O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
acolhimento O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
TOTALMENTE O O I-Segmento
IMPROCEDENTE. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sinceramente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
767 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evitando-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
publicações O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
RICARDO O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
FERNANDES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
154.452 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARIANE O O I-Segmento
RETANERO O O I-Segmento
ALMEIDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
392.443 O O I-Segmento
GABRIELA O O I-Segmento
APARECIDA O O I-Segmento
CANDIDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
429.317 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Alameda O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
Negro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
161 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
801 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Barueri O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP. O O I-Segmento
Termos O O B-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
RICARDO O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
FERNANDES O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
154.452 O O I-Segmento
GABRIELA O O I-Segmento
APARECIDA O O I-Segmento
CANDIDA O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
429.317 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002008-24.2023.5.02.0202 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COTIA O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002150-05.2023.5.02.0242 O O I-Segmento
MODULAR O O I-Segmento
DATA O O I-Segmento
CENTERS O O I-Segmento
INDUSTRIA O O I-Segmento
COMERCIO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
S.A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
08.061.365 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-38 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
Avenida O O I-Segmento
João O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
Ablas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3127 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Jardim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Gloria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Cotia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06711-250 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
subscrevem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rodapé O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
receberão O O I-Segmento
futuras O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
MARCELO O O I-Segmento
GABRIEL O O I-Segmento
CARVALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
qualificado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
336 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo-o O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostas. O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
SIGILO O O I-Segmento
ATRIBUÍDO O O I-Segmento
À O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atribuiu O O I-Segmento
SIGILO O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizando-se O O I-Segmento
do O O I-Segmento
permissivo O O I-Segmento
contido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
185 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Conselho O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
autorizam O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vedando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
22. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reconvenção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
respectivos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
protocolados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
PJe O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proposta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliação O O I-Segmento
infrutífera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equipamento O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
automaticamente O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
facultada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
... O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
exceção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reconvenção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acompanham O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
petições O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
protocolados O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Resolução. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
O O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
atribuir O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reconvenção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
acompanham O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
retirar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
frustrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tentativa O O I-Segmento
conciliatória. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
designada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
frustrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tentativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliação O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
receba O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
apresentados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
retirando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prosseguindo-se O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
andamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
NOTIFICAÇÕES O O I-Segmento
Todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
única O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
da O O I-Segmento
advogada O O I-Segmento
CARLA O O I-Segmento
TERESA O O I-Segmento
MARTINS O O I-Segmento
ROMAR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
número O O I-Segmento
106.565 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Seção O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
234 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
427 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comunicação. O O I-Segmento
3. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
ARTICULADOS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
Vem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
múltiplas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pleitear O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
liberação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
SD O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
e O O I-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios. O O I-Segmento
Requereu O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Deu O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
96.038,44 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
noventa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
ajuizada O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inteira O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
será O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
detalhadamente O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
4. O O B-Segmento
PRELIMINAR O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
MÉRITO. O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
Pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
acúmulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função. O O I-Segmento
Ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quebra O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
por O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
aponta O O I-Segmento
como O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
para O O I-Segmento
sustentar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
JOSÉ O O I-Segmento
JAÍLMO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
identificado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
aleatória O O I-Segmento
que O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
iguais O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
à O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Srs. O O I-Segmento
Eduardo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Leandro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Igor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Paula O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
limita-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apontar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
PRENOME O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deixando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
SOBRENOME O O I-Segmento
, O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impossibilita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identificação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
elaboração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
discute O O I-Segmento
que O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
informalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
reclamações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentadas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
concisa. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
técnicos O O I-Segmento
precisam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
exerça O O I-Segmento
em O O I-Segmento
plenitude O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa1. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
a O O I-Segmento
singeleza O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
descrito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
impossibilita O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
refute O O I-Segmento
as O O I-Segmento
argumentações O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baila O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxime O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
informados O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correto O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impossibilitou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identificação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
mesmos. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
Tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
essencial O O I-Segmento
à O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
INÉPCIA. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
que O O I-Segmento
norteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
não O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
clareza O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
objetividade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
acionante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deduzir O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
Estando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indeferida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
295 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00013642320125010005 O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alvaro O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Carvalho O O I-Segmento
Moreira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
refere-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
certa. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
conduz O O I-Segmento
à O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-10 O O I-Segmento
00005169320175100010 O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECURSOS O O I-Segmento
ORDINÁRIOS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
RECLAMADAS. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
INCORRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
Entendese O O I-Segmento
prejudicada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
das O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prenome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Destaca-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correta O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Dado O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
apelo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
extinguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
294 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
267 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00002688420125040232 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aferição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
fator O O I-Segmento
obstativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
ACÚMULO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Constatando-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
exercidas O O I-Segmento
são O O I-Segmento
correlatas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
função O O I-Segmento
contratada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
desequilíbrio O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
míngua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acúmulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
456 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-15 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0010749-74.2017.5.15.0087 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
ANTONIO O O I-Segmento
LAZARIM O O I-Segmento
, O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
desarrazoada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
apontadas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
acabam O O I-Segmento
por O O I-Segmento
impossibilitar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
contestante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
levarmos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consideração O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
possuir O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
contratados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
distintos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
resulta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
flagrante O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prejudicando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
das O O I-Segmento
regras O O I-Segmento
insculpidas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
já O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
332 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
constituir O O I-Segmento
verdadeiro O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificando-se O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
contestante O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
extinguindo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
apreciação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
5. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
DISPENSA O O I-Segmento
SEM O O I-Segmento
JUSTA O O I-Segmento
CAUSA. O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS. O O I-Segmento
GUIAS O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SD. O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
dispensado O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
deixado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
recusado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
para O O I-Segmento
levantamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
SD O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
habilitação O O I-Segmento
junto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seguro-desemprego. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
verdadeiras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
incluso O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
7.931,58. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
depreende O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ocasião O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
aviso-prévio O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
69 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
projeção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso-prévio O O I-Segmento
em O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campos O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
71 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
2022-2023 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
66.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
proporcionais O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campos O O I-Segmento
65 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
das O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
68 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
63 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estaria O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
limitada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
gratificação O O I-Segmento
natalina O O I-Segmento
relativa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
na O O I-Segmento
época O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nov O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dez O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
depreende O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
inclusos O O I-Segmento
holerites O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
escorreitamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
deduzido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
inteiramente O O I-Segmento
improcedente. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CD O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
enviadas O O I-Segmento
diretamente O O I-Segmento
no O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
e-mail O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
08.01 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pratica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
digital O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vide O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
impor O O I-Segmento
à O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
6. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
SALARIAIS. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
Pretende O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Jaílmo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Almeida O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Lopes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
do O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
daí O O I-Segmento
advindos. O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
sustentar O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
prospera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Diversamente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
exerceram O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
cumpriram O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
pudesse O O I-Segmento
conferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pretendido O O I-Segmento
plus O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
trainee O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocupou O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Jaimo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
sênior O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
competia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Montagem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
painéis O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
equipamento O O I-Segmento
; O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Interpretação O O I-Segmento
desenhos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esboços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especificações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
técnicas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Montagem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
infraestrutura O O I-Segmento
de O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Center O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
definido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
projeto O O I-Segmento
; O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Executa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encaixe O O I-Segmento
das O O I-Segmento
peças O O I-Segmento
e O O I-Segmento
montagem O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
instala O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conecta O O I-Segmento
fios O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
; O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Realizar O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cargos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
guardassem O O I-Segmento
nomenclatura O O I-Segmento
semelhante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exerciam O O I-Segmento
eles O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
e O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
que O O I-Segmento
detinha O O I-Segmento
o O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nascido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
29 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1962 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
detendo O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
profissão O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cumprido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
destreza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comparado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
à O O I-Segmento
época O O I-Segmento
da O O I-Segmento
admissão O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nascido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
o O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
repassou O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
detinha O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possibilitando O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aquisição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada. O O I-Segmento
Dúvidas O O I-Segmento
relacionas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
adotado O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
rotineiras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
orientações O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
concreta O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
direcionadas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conduzidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
prestava O O I-Segmento
serviços. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PREENCHIMENTO. O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
SALARIAIS O O I-Segmento
INDEVIDAS. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
é O O I-Segmento
indispensável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
nomenclatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
executado O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
e O O I-Segmento
responsabilidades O O I-Segmento
no O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dinâmica O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
implemento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
preenchidos O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
particular. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-9 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00010433920205090084 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
BENEDITO O O I-Segmento
XAVIER O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
INDEVIDA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
exsurge O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
idêntica O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
demonstrados O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
indeferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT12 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
0000821- O O I-Segmento
48.2021.5.12.0021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
HELIO O O I-Segmento
HENRIQUE O O I-Segmento
GARCIA O O I-Segmento
ROMERO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
ELEMENTOS. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conceder O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
localidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
modelo. O O I-Segmento
Revelando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
pretendido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
era O O I-Segmento
graduado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
níveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigindo-se O O I-Segmento
os O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
elevados O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
e O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
- O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
laborista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
da O O I-Segmento
admissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
alcançada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
modelos O O I-Segmento
já O O I-Segmento
contavam O O I-Segmento
como O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
desempenho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
função O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
nível O O I-Segmento
era O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigindo O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
técnico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restam O O I-Segmento
afastados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CELIO O O I-Segmento
JUACABA O O I-Segmento
CAVALCANTE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
ELENCADOS O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
MESMA O O I-Segmento
QUALIFICAÇÃO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PERFEIÇÃO O O I-Segmento
TÉCNICA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Constatado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
depoimentos O O I-Segmento
prestados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desenvolvimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
e O O I-Segmento
paragonado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tinham O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deferir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
pretendida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restarem O O I-Segmento
preenchidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-13 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0213700-48.2013.5.13.0024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IDENTIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
IGUAL O O I-Segmento
PERFEIÇÃO O O I-Segmento
TÉCNICA O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURADOS. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
instituto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
são O O I-Segmento
exigidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulativamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
só O O I-Segmento
invalida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equiparação. O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estando O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desempenhadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
último O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
por O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-11 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00107419320135110008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FATIMA O O I-Segmento
NEVES O O I-Segmento
LOPES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
aleatoriamente O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Eduardo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Leandro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Igor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Paula O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
explicitado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
preliminar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
identificação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
obsta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impõe O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
réplica O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
mesmos. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
Tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
essencial O O I-Segmento
à O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
refere-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
certa. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
conduz O O I-Segmento
à O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-10 O O I-Segmento
00005169320175100010 O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECURSOS O O I-Segmento
ORDINÁRIOS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
RECLAMADAS. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
INCORRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
Entendese O O I-Segmento
prejudicada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
das O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prenome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Destaca-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correta O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Dado O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
apelo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
extinguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
294 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
267 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00002688420125040232 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aferição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
fator O O I-Segmento
obstativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
ACÚMULO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Constatando-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
exercidas O O I-Segmento
são O O I-Segmento
correlatas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
função O O I-Segmento
contratada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
desequilíbrio O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
míngua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acúmulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
456 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-15 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0010749-74.2017.5.15.0087 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
ANTONIO O O I-Segmento
LAZARIM O O I-Segmento
, O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Srs. O O I-Segmento
Eduardo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Leandro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Igor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Paula. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
logrou O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
: O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
estabelecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
absoluta O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
proceder O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
INTERNO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRANSCENDÊNCIA. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
. O O I-Segmento
IDENTIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO O O I-Segmento
. O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
DIVIDIDA O O I-Segmento
. O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
impeditivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
extintivos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
modificativos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caberá O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
desempenhadas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
passo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
competirá O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
desempenho O O I-Segmento
das O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diversidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
localidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dividida O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afigura-se O O I-Segmento
acertada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
regional O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
distribuição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
concernente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Precedentes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corte. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ag O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10007157620165020036 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Dezena O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
pacífico O O I-Segmento
na O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
) O O I-Segmento
é O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
impeditivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
modificativos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
extintivos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-2 O O I-Segmento
10013443020195020041 O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
SONIA O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
FORSTER O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AMARAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
IDENTIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÕES. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
localidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
idêntica O O I-Segmento
é O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
provada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistente O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-9 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00006476620205090018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROSIRIS O O I-Segmento
RODRIGUES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ALMEIDA O O I-Segmento
AMADO O O I-Segmento
RIBEIRO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
total O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
alegada O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
postulados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
em O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
principal O O I-Segmento
também O O I-Segmento
indevido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acessório. O O I-Segmento
7. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ALEGADO O O I-Segmento
LABOR O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CONDIÇÕES O O I-Segmento
PERICULOSAS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sustenta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mantinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
faria O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
é O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impõe. O O I-Segmento
Primeiramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implicavam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sistemas O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alta O O I-Segmento
potência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
desempenhava O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
em O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
elétricas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ofereciam O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
integridade O O I-Segmento
física O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
trainee O O I-Segmento
atua O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
quadro O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
desenergizado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
limita-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
pleno O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sênior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
era O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
indicado. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
energizados O O I-Segmento
fossem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
tensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR-16 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
item O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
" O O I-Segmento
c O O I-Segmento
" O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMADA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SISTEMA O O I-Segmento
ELÉTRICO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSUMO. O O I-Segmento
BAIXA O O I-Segmento
TENSÃO. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizando O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
ligados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
tensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
fielmente O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
e O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
ditadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
item O O I-Segmento
10.2.8 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
subitens O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR10 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Segurança O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Instalações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Serviços O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Eletricidade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
MTE O O I-Segmento
NR-16 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
item O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
01001696420205010026 O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
ALFREDO O O I-Segmento
MAFRA O O I-Segmento
LINO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sexta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
ENERGIA O O I-Segmento
ELÉTRICA. O O I-Segmento
AMBIENTE O O I-Segmento
DESENERGIZADO. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
descritas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dito O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
se O O I-Segmento
labora O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
desenergizado. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-16 O O I-Segmento
00176883620195160002 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
COSMO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
JUNIOR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
SISTEMA O O I-Segmento
ELÉTRICO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSUMO. O O I-Segmento
Caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
resumiam O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
procedimentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ligar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desligar O O I-Segmento
circuitos O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
energizados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
tensão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
c O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
10.6.1.2 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
Adoção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
364 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aspecto. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00210279320215040025 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
WILSON O O I-Segmento
CARVALHO O O I-Segmento
DIAS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
aspecto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
consistiam O O I-Segmento
basicamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
argumentar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
ocorria O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
EPIs O O I-Segmento
indispensáveis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
das O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
repostos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
treinamento O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
orientações O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
rechaçado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
também O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
este O O I-Segmento
aspecto. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
imprescindível O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
colacionados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PPRA O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Programa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Prevenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Riscos O O I-Segmento
Ambientais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LTCAT O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Laudo O O I-Segmento
Técnico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Condições O O I-Segmento
Ambientais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
constituem O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
cabal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
laborou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
salubres. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
do O O I-Segmento
LTCAT O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
periculosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
as O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
adotadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
adequadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
risco. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
desprovido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
fático O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
declina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
perigoso. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
saliente-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
são O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regulamentação O O I-Segmento
aprovada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
métodos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impliquem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
explosivos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
enquadrar-se O O I-Segmento
às O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
obrigatoriamente O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
perigosa O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perigosa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
cause O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
esteja O O I-Segmento
definida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
radiação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
ionizantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
definida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
expedida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
tida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perigosa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conferir O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
método O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
explosivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
radioativas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
radiação O O I-Segmento
ionizante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possibilite O O I-Segmento
evidenciar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicando-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
364 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
SUM-364 O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
EXPOSIÇÃO O O I-Segmento
EVENTUAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PERMANENTE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INTERMITENTE O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cancelado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
II O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
item O O I-Segmento
I O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
174 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2011 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
divulgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
31.05.2011. O O I-Segmento
Tem O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
permanentemente O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
intermitente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sujeita-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
risco. O O I-Segmento
Indevido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
dá-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fortuito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dá- O O I-Segmento
se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
extremamente O O I-Segmento
reduzido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-Ojs O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
14.03.1994 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
e O O I-Segmento
280 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
11.08.2003 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica. O O I-Segmento
Saliente-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
adota O O I-Segmento
padrões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
reconhecidos O O I-Segmento
internacionalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
zela O O I-Segmento
com O O I-Segmento
eficácia O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rígida O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
EPIs O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
fiscalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
daqueles O O I-Segmento
é O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
por O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
cursos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
treinamentos O O I-Segmento
específicos. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
às O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
daí O O I-Segmento
advindos. O O I-Segmento
8. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REFLEXOS. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
JORNADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
Afirma O O I-Segmento
mendazmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Foi O O I-Segmento
contratado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
Jornada O O I-Segmento
5x2 O O I-Segmento
com O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07:00h O O I-Segmento
até O O I-Segmento
as O O I-Segmento
16:48h. O O I-Segmento
Uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
por O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
prorrogava O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
até O O I-Segmento
as O O I-Segmento
17:48h O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Prossegue O O I-Segmento
aduzindo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
são O O I-Segmento
inválidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
POIS O O I-Segmento
SEMPRE O O I-Segmento
CONSTARAM O O I-Segmento
HORÁRIOS O O I-Segmento
INVARIAVEIS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
representava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
remuneradas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
60 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
06ª O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CCT. O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Tais O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sustentam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bastando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
cotejo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
imprescrito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
cumpriu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
: O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
16h48 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sexta-feira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
com O O I-Segmento
60 O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
totalizando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
carga O O I-Segmento
horária O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
44 O O I-Segmento
horas. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados. O O I-Segmento
Resta O O I-Segmento
impugnada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
mendazmente O O I-Segmento
consignada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
Esclarece O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
extraordinário O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
anotado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
impecavelmente O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bastando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
cotejo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baila O O I-Segmento
e O O I-Segmento
holerites. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
espelhos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
se O O I-Segmento
juntam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
impugnações O O I-Segmento
lançadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desvencilha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acosta O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
registram O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
variáveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
antecipações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atrasos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
compensadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
noturnas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sorte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
invalidem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
passíveis O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vedação O O I-Segmento
preconizada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
338 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
III O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
apócrifos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
REP O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Registrador O O I-Segmento
Eletrônico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Ponto O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
1.510 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
M.T.E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
exigência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
para O O I-Segmento
validação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
memória O O I-Segmento
do O O I-Segmento
equipamento O O I-Segmento
não O O I-Segmento
permite O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
apagados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
alterados. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reproduzimos O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
CARTÕES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PONTO O O I-Segmento
ELETRÔNICOS. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ASSINATURA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
VALIDADE. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
consignou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
registrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
equivale O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
colação O O I-Segmento
destes O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
inválidos O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nisso O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cabia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevalecendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Prevalece O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
eletrônicos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
transferência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empregada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
colacionados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acarretar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incumbindo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
imprestabilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
- O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
incorreção O O I-Segmento
das O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
lançadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
por O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comprometa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fidelidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
conteúdo. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST-Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
287-95.2013.5.05.0016 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Hugo O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Scheuermann O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ESPELHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PONTO O O I-Segmento
ELETRÔNICO. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OBRIGATORIEDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ASSINATURA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
SUA O O I-Segmento
VALIDADE. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
extratos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
há O O I-Segmento
lançamento O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
MTE O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.510 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31-09-09 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regula O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
relatório O O I-Segmento
de O O I-Segmento
espelho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0000787-80.2013.5.04.0731 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
04ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Emilio O O I-Segmento
Papaléo O O I-Segmento
Zin O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
grifamos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
aduzido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
extraordinária O O I-Segmento
era O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
geralmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
confronto O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
holerites O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atestando O O I-Segmento
verídicas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
veemente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
depois O O I-Segmento
de O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
lançadas O O I-Segmento
controle O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
corrente. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
escorreitamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
que O O I-Segmento
refletem O O I-Segmento
exatamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
cumprida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
consignados. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
inteiramente O O I-Segmento
improcedente. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
lado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
à O O I-Segmento
44ª O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
semanal. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
evolução O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
divisor O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CCT. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
argumenta O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concentração O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerem O O I-Segmento
as O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
descontadas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
debeatur O O I-Segmento
os O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quitadas. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
146 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
605 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
49 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
quadruplicada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ordenamento O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
vigente. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
evolução O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
415 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
§2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
85 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
366 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
394 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
através O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
controles O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
recibos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reitera O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
9. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ALEGADO O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
sustentar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
deduzido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
vexatórias O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consignando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
desigual O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sofria O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
de O O I-Segmento
guias. O O I-Segmento
Afirma O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
destratado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
hostilizado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
Rafael O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
xingou O O I-Segmento
e O O I-Segmento
humilhou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estaria O O I-Segmento
evidenciada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
vídeos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
Desde O O I-Segmento
logo O O I-Segmento
ressalta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pressão O O I-Segmento
psicológica O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
vexatórias O O I-Segmento
perpetradas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
prepostos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabendo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
" O O I-Segmento
onus O O I-Segmento
probandi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aludido O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
dispõem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
narrados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
é O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
texto O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
à O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
Tribunais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
consiste O O I-Segmento
em O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
que O O I-Segmento
reflete O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aspecto O O I-Segmento
interno O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
humano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
lesa O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ideias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
psicológica. O O I-Segmento
Incide O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
bens O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
não O O I-Segmento
material O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
principais O O I-Segmento
exemplos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
à O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
privacidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
liberdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
integridade O O I-Segmento
psíquica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
autoestima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reputação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
fama O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conceito O O I-Segmento
social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outros. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comportamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
violador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
personalíssimo. O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
negue O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
transtornos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
fator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caracterizar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
indenizável O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-2ª O O I-Segmento
Reg. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
T. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
00017937320125020421. O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
20131176271. O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Mércia O O I-Segmento
Tomazinho. O O I-Segmento
DOE O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
30.10.2013. O O I-Segmento
http O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
www.trtsp.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Geral O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Consulta O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Jurisprudencia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Ementas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
020131176271.html O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caracterização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz-se O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proveniente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
vexatórias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
humilhantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
indispensável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-15ª O O I-Segmento
Reg. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
0003870-35.2010.5.15.0010. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
90419 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2013. O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Nunes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DOE O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
18.10.2013. O O I-Segmento
http O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
consulta.trt15.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
consulta O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
owa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pDecisao.wAcordao O O I-Segmento
? O O I-Segmento
pTipoCo O O I-Segmento
nsulta=PROCESSO O O I-Segmento
& O O I-Segmento
n_idv=1424059 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
veja-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cometeu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atestou O O I-Segmento
anteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tempestivamente O O I-Segmento
adimplidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CD O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
enviadas O O I-Segmento
diretamente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
com O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comparado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
justificando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretendida O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
escorreitamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
através O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
inclusos O O I-Segmento
contracheques. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
também O O I-Segmento
não O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
proporcionasse O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
agiu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
estrito O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
inerentes O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
firmado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
de O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
segurodesemprego O O I-Segmento
e O O I-Segmento
levamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários. O O I-Segmento
Nega O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
humilhado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
constrangido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
Rafael O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
inexiste O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
relato O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
ocorrida O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tivessem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
humilhar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
constranger O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
notícia O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
estadia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
equipe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
colaboradores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
juntamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
participaram O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
festinha O O I-Segmento
" O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
do O O I-Segmento
estabelecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
insumos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mercado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
Rafael O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desentenderam O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
rateio O O I-Segmento
das O O I-Segmento
despesas. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
comunicada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ocorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
chamou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
envolvidas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
reunião O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
confusão O O I-Segmento
se O O I-Segmento
iniciado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encerrado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
externo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apaziguar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
ânimos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
importância O O I-Segmento
da O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
convivência O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
colegas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
tentativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
harmônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
aplicar O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
envolvidos. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
definido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
agressão O O I-Segmento
física O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
externo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
imputáveis O O I-Segmento
à O O I-Segmento
empregadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atribuir-lhe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-12 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000491-82.2016.5.12.0035 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
WANDERLEY O O I-Segmento
GODOY O O I-Segmento
JUNIOR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
os O O I-Segmento
superiores O O I-Segmento
hierárquicos O O I-Segmento
tratavam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apressando-o O O I-Segmento
para O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acabado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
muitas O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
com O O I-Segmento
rispidez O O I-Segmento
e O O I-Segmento
maltrato O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
tratado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
urbanidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
primando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
prepostos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
pautada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
civilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cortesia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lealdade. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
veementemente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
excessivas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
perseguisse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificaram O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
das O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
constrangedoras O O I-Segmento
citadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
corroborado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhado O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
contraprestação. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
justifica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mendazes O O I-Segmento
afirmações O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
revés O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
consignou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
experimentou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
das O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
é O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atestar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cometeu O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
caracterizassem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
atitude O O I-Segmento
leviana O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
( O O I-Segmento
e O O I-Segmento
são O O I-Segmento
) O O I-Segmento
cobradas O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
normais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
setor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
contratados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
será O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
evidenciado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vindo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
amparado O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
subjetivos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
contraditórios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
manifestamente O O I-Segmento
descabida. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
dissabores O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
correlacionam O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ex-empregadora. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causadora O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
sentimentos O O I-Segmento
relatados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
Vê-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deliberadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tenta O O I-Segmento
imputar O O I-Segmento
à O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
problemas O O I-Segmento
emocionais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
extralaborais. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
é O O I-Segmento
absolutamente O O I-Segmento
subjetiva. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
cediço O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
sujeitos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vasta O O I-Segmento
gama O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dissabores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contrariedades O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
frustrações O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
estabelecidas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
relacionamento O O I-Segmento
familiares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
amorosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
profissionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
religiosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
políticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desencadear O O I-Segmento
" O O I-Segmento
angústia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estresse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
crises O O I-Segmento
de O O I-Segmento
choro O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
distúrbios O O I-Segmento
psicológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aliás O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restaram O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
evidenciados. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
aquela O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
para O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
real O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
contundente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
provocadora O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
precisa O O I-Segmento
mensuração O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
repercussões O O I-Segmento
sofridas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sentiu O O I-Segmento
violado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
privacidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
imagem. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
indenizável O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
o O O I-Segmento
incontornável O O I-Segmento
concurso O O I-Segmento
cumulativo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
pressupostos O O I-Segmento
cumulativos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
diminuição O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
destruição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
efetividade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
certeza O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
hipotética O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
conjuntural O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
subsistência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
e O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causas O O I-Segmento
excludentes O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
f O O I-Segmento
) O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
causador. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
é O O I-Segmento
amparada O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
configure O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
responsabilização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empregadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conjugação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
três O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abrangendo O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dolo O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
levíssima O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXVIII O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
lesivo O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
ofensor. O O I-Segmento
Apelo O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-segunda O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
00017909420125020041 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
20131172195 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Rosa O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Zuccaro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rev. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Mariangela O O I-Segmento
Muraro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recte. O O I-Segmento
Andrea O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Araújo O O I-Segmento
Miranda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recda. O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Casa O O I-Segmento
Bahia O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
j. O O I-Segmento
23.10.2013 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publ. O O I-Segmento
DOe-TRT-segunda O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
de O O I-Segmento
29.10.2013 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
relatado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
indício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
passado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
período O O I-Segmento
emocionalmente O O I-Segmento
desconfortável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
estressante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
privada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
traria O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
mais. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
vejam-se O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
ementas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
ofensiva O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prolonga-se O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perseguir O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
excluir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
criando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
clima O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hostilidade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causar-lhe O O I-Segmento
graves O O I-Segmento
problemas O O I-Segmento
psíquicoemocionais. O O I-Segmento
Posto O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ficando O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
tencionava O O I-Segmento
perseguir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pressionar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-17ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
RO-0015900- O O I-Segmento
31.2013.5.17.0014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Ana O O I-Segmento
Paula O O I-Segmento
Tauceda O O I-Segmento
Branco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recte. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Angélica O O I-Segmento
Coutinho O O I-Segmento
Alvarenga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recda. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Indústria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Massas O O I-Segmento
Alimentícias O O I-Segmento
Villoni O O I-Segmento
Ltda. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recdos. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
j. O O I-Segmento
03.02.2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
disponibilização O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT-1418 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
18.02.2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
159 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
160 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19.02.2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Caracteriza-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
há O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
abusivos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
com O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atingir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
expondo-o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
humilhantes O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
vexatórias. O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
repetidas O O I-Segmento
práticas O O I-Segmento
tendentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atingir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-24ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
RO-116-86.2012.5.24.0003 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Ricardo O O I-Segmento
G. O O I-Segmento
M. O O I-Segmento
Zandona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rev. O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Nicanor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Araújo O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recte. O O I-Segmento
Katia O O I-Segmento
Alves O O I-Segmento
Matias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recdos. O O I-Segmento
Organização O O I-Segmento
Mundial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
Educação O O I-Segmento
Pré O O I-Segmento
Escolar O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Mato O O I-Segmento
Grosso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sul O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OMEP O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
BR O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Município O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Campo O O I-Segmento
Grande O O I-Segmento
- O O I-Segmento
MS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
disponibilização O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT-1306 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2013 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
06.09.2013 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
09.09.2013 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistiu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
postura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atentasse O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
profissionalismo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
tratada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
respeito. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
patente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descabimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
legítima O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expectativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
será O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
ressaltado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
defendeu O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
tópicos O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
significar O O I-Segmento
loteria O O I-Segmento
milionária O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
ofendido. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
combate O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
norteado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
é O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
despropositadas. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
norte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
coibindo O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
desarrazoadas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cobiçosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
escrúpulo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
vergonha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
encarar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
explícito O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
CRITÉRIOS O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
FIXAÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
VALOR. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
à O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
humilhantes O O I-Segmento
evidencia O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
evidentes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
definida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
doutrina O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
como O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Configurado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tratam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
segue O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofensor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
e O O I-Segmento
impor O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
didático-punitiva O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
causador. O O I-Segmento
Observados O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atribuir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
negar O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recursos. O O I-Segmento
VISTOS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
relatados O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
interposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sent O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1595200766104002 O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
01595-2007-661-04-00-2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
HUGO O O I-Segmento
CARLOS O O I-Segmento
SCHEUERMANN O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Passo O O I-Segmento
Fundo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
OBRIGAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REPARAR. O O I-Segmento
CRITÉRIOS O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
ARBITRAMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
Ficando O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
preposto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
discriminada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
submetida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
discriminatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exsurge O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparar. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
indenizatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prudente O O I-Segmento
arbítrio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
míngua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
levados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
punitivo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
compensatório O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reparatório O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constitua O O I-Segmento
fonte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
ínfimo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
representar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
Aliás O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quantificação O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
concreto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
peculiaridades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
zelar O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
coerência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
arbitramento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-3 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0001610-07.2010.5.03.0143 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Convocada O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Raquel O O I-Segmento
Ferraz O O I-Segmento
Zagari O O I-Segmento
Valentim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2011 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Página O O I-Segmento
148. O O I-Segmento
Boletim O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Não. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
é O O I-Segmento
imensurável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
impossível O O I-Segmento
definir O O I-Segmento
pecuniariamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
internos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
anímicos O O I-Segmento
atingidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
adotados O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
moderados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
à O O I-Segmento
pleiteada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
10. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
MULTAS O O I-Segmento
PREVISTAS O O I-Segmento
NOS O O I-Segmento
ARTIGOS O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Postula O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inobservância O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias. O O I-Segmento
Melhor O O I-Segmento
sorte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
particular. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
subsequentes O O I-Segmento
à O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
respeitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
empregadora. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
11. O O B-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
período O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demonstrou-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
pendentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
postula O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
reclamadas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
indenização. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
duramente O O I-Segmento
resistido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
terceira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afastando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
existem O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
passíveis O O I-Segmento
da O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
cominação O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
texto O O I-Segmento
celetista. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
10.272 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2001 O O I-Segmento
alterou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dispondo O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
transcrevemos O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
467. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
é O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
comparecimento O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagá-las O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pretendidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidentemente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
verbas. O O I-Segmento
Guardado O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
rescisória O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aberto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
12. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
NORMATIVA O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
convencional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
descumprida O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
coletivas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
descabendo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
postulação O O I-Segmento
formulada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
tópicos O O I-Segmento
próprios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
convencional O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
infringida. O O I-Segmento
Mas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
sorte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
as O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
face O O I-Segmento
à O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
instaurada. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legítima O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pleitear O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendendo-se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
legitimados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
convenentes. O O I-Segmento
Acaso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pretendidos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
coletivas O O I-Segmento
acostadas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
convenção O O I-Segmento
coletiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
por O O I-Segmento
vigência. O O I-Segmento
13. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OFÍCIOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
praticou O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
improcede O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
pretendida. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
pretendidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
admitir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
supostas O O I-Segmento
irregularidades. O O I-Segmento
Guardado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
14. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
- O O I-Segmento
IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
explicitado O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
indevidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
também O O I-Segmento
são O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
reflexas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
injusta O O I-Segmento
dispensa. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
às O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
incorreto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
guarida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
obreira. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
contestante O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
analítico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
apontar O O I-Segmento
numericamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houvessem O O I-Segmento
deixado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada. O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
pretenda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
junta O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
demonstre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegada O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
aponta O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
devidos. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
atrai O O I-Segmento
para O O I-Segmento
si O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juntar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
especificação O O I-Segmento
precisa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
período O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
reside O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
inferior. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
informação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aleatoriamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inadmissível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
vir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
este O O I-Segmento
órgão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fiscalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
postulando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
genericamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
assegurado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
descumprimentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
encontrada O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
descumprimento. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
FORMALIZAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
INCERTO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INDETERMINADO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHADOR O O I-Segmento
É O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
; O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
só O O I-Segmento
é O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
satisfazer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinado. O O I-Segmento
Ponderações O O I-Segmento
genéricas O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
terem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
menor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
beiram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desobrigando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
da O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
respectivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
avaliar O O I-Segmento
se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cumprida. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descompasso O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
identificá-los O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
precisa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
descabido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
examinar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recibos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
detectar O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
irregularidades. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
anteceder O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
suceder O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-2 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00003489720135020481 O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
00003489720135020481 O O I-Segmento
A28 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROSA O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
VILLA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
RECOLHIMENTO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
Cabe O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ninguém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
formula O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
fáticos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indicando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
não O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
menor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
333 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
titular O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
amplo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fácil O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
analítico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
também O O I-Segmento
disponibilizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
rede O O I-Segmento
mundial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
computadores O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Caixa O O I-Segmento
Econômica O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
equivocada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
orientação O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
dizer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
transferir O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sabidamente O O I-Segmento
complexa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dispendiosa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
implicaria O O I-Segmento
na O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enormidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
custos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
celeridade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
repelida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lançar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
afirmação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
genéricos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
vantagens O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
trabalhista. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-3 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000128- O O I-Segmento
68.2014.5.03.0180 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
João O O I-Segmento
Bosco O O I-Segmento
Pinto O O I-Segmento
Lara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TRT3 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Cad.Jud. O O I-Segmento
Página O O I-Segmento
98. O O I-Segmento
Boletim O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sim. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
junta O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
analítico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atestando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
escorreito O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
saldo. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
rechaçada. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
fundiária. O O I-Segmento
15. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
Pugna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
equivalente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamento. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
cediço O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
honorária O O I-Segmento
devia O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vê O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
133 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
criou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
instituiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
praticados O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
ordinária O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
68 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
4.215 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
63 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
derrogou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recepcionados. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
par O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Verbetes O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
permanece O O I-Segmento
coesa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
descabimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salvo O O I-Segmento
se O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cumulativos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
sujeita-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
concomitante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sindicato. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
assistido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
representativo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19799120105040201 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS. O O I-Segmento
REQUISITOS. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
assistida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
I O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
superiores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
concomitantemente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
assistida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
percepção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
encontrar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
permita O O I-Segmento
demandar O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
respectiva O O I-Segmento
família. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1970 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
305da O O I-Segmento
SBDI-I O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
É O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
rescisória O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalhista. O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
causas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ente O O I-Segmento
sindical O O I-Segmento
figure O O I-Segmento
como O O I-Segmento
substituto O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
lides O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
derivem O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
204454120135040521 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
permanecem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pleno O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despeito O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
introduzidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
revogação. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cabimento O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
postulados O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratar O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
particular O O I-Segmento
; O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
buscado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
sindical O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
" O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
postulandi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
continua O O I-Segmento
prestigiado O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Cortes O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Especializada. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
preencheu O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cumulativos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
arrolados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art.14 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
não O O I-Segmento
percebia O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
; O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
representada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pobreza. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerem O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios. O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
791-A. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atue O O I-Segmento
em O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
proveito O O I-Segmento
econômico O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
mensurá-lo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3o O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
arbitrará O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vedada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
16. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
JUSTIÇA O O I-Segmento
GRATUITA O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mormente O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
recebidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
longo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
e O O I-Segmento
também O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
( O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
subsistir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
afirmação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
miserabilidade O O I-Segmento
anexada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
decorrência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
preenchimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
exigidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessitando O O I-Segmento
recorrer O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
comprovem O O I-Segmento
insuficiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
família O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
Guardado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
configurada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impeçam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
4° O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1° O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
1060 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
17. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIOS O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
retenções O O I-Segmento
das O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
relativas O O I-Segmento
às O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor. O O I-Segmento
Nessa O O I-Segmento
linha O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
79 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Provimentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria-Geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2006 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
da O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
necessárias O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Contribuições O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Instituto O O I-Segmento
Nacional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Seguro O O I-Segmento
Social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
vierem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
precatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.620 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1993 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
3.048 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regulamenta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
276 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
276. O O I-Segmento
Nas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
sujeitos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contribuição O O I-Segmento
previdenciária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
importâncias O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
seguridade O O I-Segmento
social O O I-Segmento
será O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
A O O I-Segmento
contribuição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
será O O I-Segmento
calculada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicando-se O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alíquotas O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
198 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
salário-de-contribuição. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
acredita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
satisfeitas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
arcando O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
quota-parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
3.048 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
78 O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Provimentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria-Geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
improcedendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
fundiária. O O I-Segmento
18. O O B-Segmento
DESCONTOS O O I-Segmento
FISCAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
retenções O O I-Segmento
das O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
relativas O O I-Segmento
às O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
retenção O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
8.541 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
92. O O I-Segmento
Arca O O I-Segmento
com O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
física O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
no O O I-Segmento
instante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
rendimento O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torne O O I-Segmento
disponível O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
beneficiário. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
retido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Provimentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria-Geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
19. O O I-Segmento
JUROS O O B-Segmento
E O O I-Segmento
CORREÇÃO O O I-Segmento
MONETÁRIA O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
corrigir O O I-Segmento
os O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
reconhecidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
exarado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Declaratórias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Constitucionalidade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ADCs O O I-Segmento
) O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Diretas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Inconstitucionalidade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ADIs O O I-Segmento
) O O I-Segmento
5867 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
6021. O O I-Segmento
Consignou-se O O I-Segmento
no O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inconstitucional O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Taxa O O I-Segmento
Referencial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
de O O I-Segmento
débitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
recursais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Até O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Legislativo O O I-Segmento
delibere O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicados O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Índice O O I-Segmento
Nacional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Preço O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
Amplo O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
, O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
cíveis O O I-Segmento
em O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Depreende O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
marco O O I-Segmento
temporal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
está O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
dispositiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Min. O O I-Segmento
Gilmar O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
à O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
recursais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sobrevenha O O I-Segmento
solução O O I-Segmento
legislativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
cíveis O O I-Segmento
em O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cfr. O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inteiro O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
exibido O O I-Segmento
-realce O O I-Segmento
amarelo O O I-Segmento
inserido O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Consignou-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
ÚNICA O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TAXA O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
autônoma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
está O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
com O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
letras O O I-Segmento
no O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Min. O O I-Segmento
Gilmar O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
conglobante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inédita O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
desarrazoada. O O I-Segmento
Ela O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
há O O I-Segmento
décadas. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
críticos O O I-Segmento
- O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estaríamos O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
institutos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
inconfundíveis O O I-Segmento
( O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respondo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
intérprete O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
fechar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
olhos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
longa O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
tratou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
inflacionária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
país O O I-Segmento
na O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vice-versa. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posiciono-me O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conferirmos O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dispositivos O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
nestas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
das O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
cíveis O O I-Segmento
em O O I-Segmento
geral. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devemos O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
apelo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Legislador O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
corrija O O I-Segmento
futuramente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
equalizando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
padrões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mercado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
pretéritos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinarmos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
substituição O O I-Segmento
à O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
calibrar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
adequada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
e O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
julgamento. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cfr. O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inteiro O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
exibido O O I-Segmento
- O O I-Segmento
negrito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sublinhado O O I-Segmento
originais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
realce O O I-Segmento
amarelo O O I-Segmento
inserido O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
reconhecidos O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
: O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encerra O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ocasião O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
início O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
autônoma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora. O O I-Segmento
20. O O B-Segmento
IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
EXPRESSA O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
remota O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
só O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
por O O I-Segmento
argumentação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
estrita O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admitindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
apresentados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficam O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cabalmente O O I-Segmento
impugnados. O O I-Segmento
21. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LIQUIDAÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
EVENTUAL O O I-Segmento
FASE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EXECUÇÃO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atribui O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
deduzidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
este O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
máximos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
prevalecer O O I-Segmento
na O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
deduzidos. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
ajuizado O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
égide O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
alterou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
passando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
na O O I-Segmento
atrial O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
como O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
supletiva O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tão-somente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
acessórios O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
está O O I-Segmento
em O O I-Segmento
total O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reiterativa O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Colendo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
ACÓRDÃO O O I-Segmento
REGIONAL O O I-Segmento
PUBLICADO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ANTERIORMENTE O O I-Segmento
À O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
ULTRA O O I-Segmento
PETITA. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
CADA O O I-Segmento
UM O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
CONHECIMENTO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PROVIMENTO. O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
firme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
adstrito O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
atribuídos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
desses O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
àquela O O I-Segmento
fixada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
. O O I-Segmento
II. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
decidiu O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
" O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ficará O O I-Segmento
adstrita O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
lançados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ingresso O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
III. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conhece O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
105296020155150018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alexandre O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Ramos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
24 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º. O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARTS. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
492. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ajuizada O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicamse O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diretrizes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Instrução O O I-Segmento
Normativa O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
41 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
celetista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
conter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
designação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Restando O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
líquidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
limitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
especificados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
3660720185120048 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alberto O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Bresciani O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fontan O O I-Segmento
Pereira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
INTERPOSTO O O I-Segmento
SOB O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ÉGIDE O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
LEIS O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
13. O O I-Segmento
015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
13.105 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ANTES O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARTS. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
492. O O I-Segmento
Restando O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
líquidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
limitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
especificados. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
esteira O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preceituam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
às O O I-Segmento
restrições O O I-Segmento
aplicadas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impossível O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
superem. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
10894-51.2014.5.15.0018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alberto O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Bresciani O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fontan O O I-Segmento
Pereira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
ULTRA O O I-Segmento
PETITA. O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
LÍQUIDOS. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
PLEITEADOS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
regional O O I-Segmento
delimitou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
atribuiu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
deles O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Salienta-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inaugura O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
pecuniário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
líquida O O I-Segmento
como O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
e O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
lado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
460 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1973 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
defeso O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
demandado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
integra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
restringe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
extrapolem O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
atribuídos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
importaria O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
ultra O O I-Segmento
petita. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
notória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atual O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esgotada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
uniformizadora O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
divergência O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
333 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
896 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
desprovido O O I-Segmento
( O O I-Segmento
AIRR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2081-97.2015.5.02.0006 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
consignado O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
é O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dispor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
conter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
designação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
decidirá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
propostos O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo-lhe O O I-Segmento
vedado O O I-Segmento
conhecer O O I-Segmento
de O O I-Segmento
questões O O I-Segmento
não O O I-Segmento
suscitadas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
iniciativa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Arreta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
diploma O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
vedado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pedida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
demandado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Procedendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
cotejo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
menção O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pretendidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
autoriza O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
na O O I-Segmento
atrial O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
como O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
alternativa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
acolher O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
se O O I-Segmento
restrinja O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
deduzidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
22. O O B-Segmento
IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
especificados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficam O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conteúdo. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
documentos. O O I-Segmento
Ficam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabalmente O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
desconsiderados O O I-Segmento
como O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova. O O I-Segmento
23. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
JUNTADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DOCUMENTOS. O O I-Segmento
DECLARAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
efetivada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
estabelecem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
acompanhada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fundar O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
787 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
283 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
434 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
subsidiário O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
genérico O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
lado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
11.925 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
combinado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
IX O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Instrução O O I-Segmento
Normativa O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Colendo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
que O O I-Segmento
subscreve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
declara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
peças O O I-Segmento
inclusas O O I-Segmento
eletronicamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
produzam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
24. O O B-Segmento
COMPENSAÇÃO O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
rubrica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
registrados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
controles O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recibos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
anexos. O O I-Segmento
25. O O B-Segmento
PROTESTO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
PROVAS O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
exceção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
; O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
perícias O O I-Segmento
; O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
façam O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
perfeito O O I-Segmento
deslinde O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
Desprovido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
ventilado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
restritas O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Evidentemente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorre O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
26. O O B-Segmento
JUIZO O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
DIGITAL O O I-Segmento
Informa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
discordância O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tramitação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
Digital O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
as O O I-Segmento
publicações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opõe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
das O O I-Segmento
audiências O O I-Segmento
na O O I-Segmento
modalidade O O I-Segmento
telepresencial. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reitera O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade. O O I-Segmento
27. O O B-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
em O O I-Segmento
preliminares O O I-Segmento
arguido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inteira O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
despendidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
81 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Provara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confesso O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
74 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inquirição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vistorias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
necessárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preciso O O I-Segmento
for O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
este O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
Douto O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
salvaguarda O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
da O O I-Segmento
evolução O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
excluindo-se O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trabalhados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
compensações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
licenças O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
por O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
convencional O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
767 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
415 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
encargos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
não O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
99.684 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
90 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
7713 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ausente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
gozo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
indenizados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
99.684 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
90 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
7.713 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ausente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
gozo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
f O O I-Segmento
) O O I-Segmento
autorização O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
proceder O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
g O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sucessivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
resultante O O I-Segmento
das O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encerra O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ocasião O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
início O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
autônoma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora. O O I-Segmento
Nestes O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
São O O B-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
CARLA O O I-Segmento
TERESA O O I-Segmento
MARTINS O O I-Segmento
ROMAR O O I-Segmento
TÚLIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OLIVEIRA O O I-Segmento
MASSONI O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
106.565 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
221.791 O O I-Segmento
CARLA O O I-Segmento
LOBO O O I-Segmento
OLIM O O I-Segmento
MAROTE O O I-Segmento
WILLIAN O O I-Segmento
AP. O O I-Segmento
RODRIGUES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OLIVEIRA O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
138.468 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
208.554 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002150-05.2023.5.02.0242 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COTIA O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002150-05.2023.5.02.0242 O O I-Segmento
MODULAR O O I-Segmento
DATA O O I-Segmento
CENTERS O O I-Segmento
INDUSTRIA O O I-Segmento
COMERCIO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
S.A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
08.061.365 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-38 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
Avenida O O I-Segmento
João O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
Ablas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3127 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Jardim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Gloria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Cotia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06711-250 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
subscrevem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rodapé O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
receberão O O I-Segmento
futuras O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
MARCELO O O I-Segmento
GABRIEL O O I-Segmento
CARVALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
qualificado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
336 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo-o O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostas. O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
SIGILO O O I-Segmento
ATRIBUÍDO O O I-Segmento
À O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atribuiu O O I-Segmento
SIGILO O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizando-se O O I-Segmento
do O O I-Segmento
permissivo O O I-Segmento
contido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
185 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Conselho O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
autorizam O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vedando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
22. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reconvenção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
respectivos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
protocolados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
PJe O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proposta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliação O O I-Segmento
infrutífera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equipamento O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
automaticamente O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
facultada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
... O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
exceção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reconvenção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acompanham O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
petições O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
protocolados O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Resolução. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
O O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
atribuir O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reconvenção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
acompanham O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
retirar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
frustrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tentativa O O I-Segmento
conciliatória. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
designada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
frustrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tentativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliação O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
receba O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
apresentados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
retirando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prosseguindo-se O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
andamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
NOTIFICAÇÕES O O I-Segmento
Todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
única O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
da O O I-Segmento
advogada O O I-Segmento
CARLA O O I-Segmento
TERESA O O I-Segmento
MARTINS O O I-Segmento
ROMAR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
número O O I-Segmento
106.565 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Seção O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
234 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
427 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comunicação. O O I-Segmento
3. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
ARTICULADOS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
Vem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
múltiplas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pleitear O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
liberação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
SD O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
e O O I-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios. O O I-Segmento
Requereu O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Deu O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
96.038,44 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
noventa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
ajuizada O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inteira O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
será O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
detalhadamente O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
4. O O B-Segmento
PRELIMINAR O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
MÉRITO. O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
Pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
acúmulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função. O O I-Segmento
Ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quebra O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
por O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
aponta O O I-Segmento
como O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
para O O I-Segmento
sustentar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
JOSÉ O O I-Segmento
JAÍLMO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
identificado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
aleatória O O I-Segmento
que O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
iguais O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
à O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Srs. O O I-Segmento
Eduardo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Leandro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Igor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Paula O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
limita-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apontar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
PRENOME O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deixando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
SOBRENOME O O I-Segmento
, O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impossibilita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identificação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
elaboração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
discute O O I-Segmento
que O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
informalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
reclamações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentadas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
concisa. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
técnicos O O I-Segmento
precisam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
exerça O O I-Segmento
em O O I-Segmento
plenitude O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa1. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
a O O I-Segmento
singeleza O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
descrito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
impossibilita O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
refute O O I-Segmento
as O O I-Segmento
argumentações O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baila O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxime O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
informados O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correto O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impossibilitou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identificação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
mesmos. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
Tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
essencial O O I-Segmento
à O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
INÉPCIA. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
que O O I-Segmento
norteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
não O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
clareza O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
objetividade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
acionante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deduzir O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
Estando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indeferida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
295 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00013642320125010005 O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alvaro O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Carvalho O O I-Segmento
Moreira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
refere-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
certa. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
conduz O O I-Segmento
à O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-10 O O I-Segmento
00005169320175100010 O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECURSOS O O I-Segmento
ORDINÁRIOS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
RECLAMADAS. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
INCORRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
Entendese O O I-Segmento
prejudicada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
das O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prenome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Destaca-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correta O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Dado O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
apelo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
extinguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
294 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
267 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00002688420125040232 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aferição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
fator O O I-Segmento
obstativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
ACÚMULO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Constatando-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
exercidas O O I-Segmento
são O O I-Segmento
correlatas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
função O O I-Segmento
contratada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
desequilíbrio O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
míngua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acúmulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
456 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-15 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0010749-74.2017.5.15.0087 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
ANTONIO O O I-Segmento
LAZARIM O O I-Segmento
, O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
desarrazoada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
apontadas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
acabam O O I-Segmento
por O O I-Segmento
impossibilitar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
contestante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
levarmos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consideração O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
possuir O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
contratados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
distintos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
resulta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
flagrante O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prejudicando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
das O O I-Segmento
regras O O I-Segmento
insculpidas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
já O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
332 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
constituir O O I-Segmento
verdadeiro O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificando-se O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
contestante O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
extinguindo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
apreciação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
5. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
DISPENSA O O I-Segmento
SEM O O I-Segmento
JUSTA O O I-Segmento
CAUSA. O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS. O O I-Segmento
GUIAS O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SD. O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
dispensado O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
deixado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
recusado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
para O O I-Segmento
levantamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
SD O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
habilitação O O I-Segmento
junto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seguro-desemprego. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
verdadeiras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
incluso O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
7.931,58. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
depreende O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ocasião O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
aviso-prévio O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
69 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
projeção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso-prévio O O I-Segmento
em O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campos O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
71 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
2022-2023 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
66.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
proporcionais O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campos O O I-Segmento
65 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
das O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
68 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
63 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estaria O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
limitada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
gratificação O O I-Segmento
natalina O O I-Segmento
relativa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
na O O I-Segmento
época O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nov O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dez O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
depreende O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
inclusos O O I-Segmento
holerites O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
escorreitamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
deduzido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
inteiramente O O I-Segmento
improcedente. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CD O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
enviadas O O I-Segmento
diretamente O O I-Segmento
no O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
e-mail O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
08.01 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pratica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
digital O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vide O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
impor O O I-Segmento
à O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
6. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
SALARIAIS. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
Pretende O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Jaílmo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Almeida O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Lopes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
do O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
daí O O I-Segmento
advindos. O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
sustentar O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
prospera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Diversamente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
exerceram O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
cumpriram O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
pudesse O O I-Segmento
conferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pretendido O O I-Segmento
plus O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
trainee O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocupou O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Jaimo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
sênior O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
competia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Montagem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
painéis O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
equipamento O O I-Segmento
; O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Interpretação O O I-Segmento
desenhos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esboços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especificações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
técnicas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Montagem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
infraestrutura O O I-Segmento
de O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Center O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
definido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
projeto O O I-Segmento
; O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Executa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encaixe O O I-Segmento
das O O I-Segmento
peças O O I-Segmento
e O O I-Segmento
montagem O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
instala O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conecta O O I-Segmento
fios O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
; O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Realizar O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cargos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
guardassem O O I-Segmento
nomenclatura O O I-Segmento
semelhante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exerciam O O I-Segmento
eles O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
e O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
que O O I-Segmento
detinha O O I-Segmento
o O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nascido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
29 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1962 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
detendo O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
profissão O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cumprido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
destreza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comparado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
à O O I-Segmento
época O O I-Segmento
da O O I-Segmento
admissão O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nascido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
o O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
repassou O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
detinha O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possibilitando O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aquisição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada. O O I-Segmento
Dúvidas O O I-Segmento
relacionas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
adotado O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
rotineiras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
orientações O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
concreta O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
direcionadas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conduzidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
prestava O O I-Segmento
serviços. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PREENCHIMENTO. O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
SALARIAIS O O I-Segmento
INDEVIDAS. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
é O O I-Segmento
indispensável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
nomenclatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
executado O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
e O O I-Segmento
responsabilidades O O I-Segmento
no O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dinâmica O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
implemento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
preenchidos O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
particular. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-9 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00010433920205090084 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
BENEDITO O O I-Segmento
XAVIER O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
INDEVIDA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
exsurge O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
idêntica O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
demonstrados O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
indeferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT12 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
0000821- O O I-Segmento
48.2021.5.12.0021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
HELIO O O I-Segmento
HENRIQUE O O I-Segmento
GARCIA O O I-Segmento
ROMERO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
ELEMENTOS. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conceder O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
localidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
modelo. O O I-Segmento
Revelando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
pretendido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
era O O I-Segmento
graduado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
níveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigindo-se O O I-Segmento
os O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
elevados O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
e O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
- O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
laborista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
da O O I-Segmento
admissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
alcançada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
modelos O O I-Segmento
já O O I-Segmento
contavam O O I-Segmento
como O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
desempenho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
função O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
nível O O I-Segmento
era O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigindo O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
técnico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restam O O I-Segmento
afastados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CELIO O O I-Segmento
JUACABA O O I-Segmento
CAVALCANTE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
ELENCADOS O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
MESMA O O I-Segmento
QUALIFICAÇÃO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PERFEIÇÃO O O I-Segmento
TÉCNICA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Constatado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
depoimentos O O I-Segmento
prestados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desenvolvimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
e O O I-Segmento
paragonado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tinham O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deferir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
pretendida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restarem O O I-Segmento
preenchidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-13 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0213700-48.2013.5.13.0024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IDENTIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
IGUAL O O I-Segmento
PERFEIÇÃO O O I-Segmento
TÉCNICA O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURADOS. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
instituto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
são O O I-Segmento
exigidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulativamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
só O O I-Segmento
invalida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equiparação. O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estando O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desempenhadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
último O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
por O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-11 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00107419320135110008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FATIMA O O I-Segmento
NEVES O O I-Segmento
LOPES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
aleatoriamente O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Eduardo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Leandro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Igor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Paula O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
explicitado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
preliminar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
identificação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
obsta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impõe O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
réplica O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
mesmos. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
Tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
essencial O O I-Segmento
à O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
refere-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
certa. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
conduz O O I-Segmento
à O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-10 O O I-Segmento
00005169320175100010 O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECURSOS O O I-Segmento
ORDINÁRIOS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
RECLAMADAS. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
INCORRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
Entendese O O I-Segmento
prejudicada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
das O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prenome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Destaca-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correta O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Dado O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
apelo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
extinguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
294 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
267 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00002688420125040232 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aferição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
fator O O I-Segmento
obstativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
ACÚMULO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Constatando-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
exercidas O O I-Segmento
são O O I-Segmento
correlatas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
função O O I-Segmento
contratada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
desequilíbrio O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
míngua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acúmulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
456 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-15 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0010749-74.2017.5.15.0087 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
ANTONIO O O I-Segmento
LAZARIM O O I-Segmento
, O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Srs. O O I-Segmento
Eduardo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Leandro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Igor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Paula. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
logrou O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
: O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
estabelecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
absoluta O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
proceder O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
INTERNO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRANSCENDÊNCIA. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
. O O I-Segmento
IDENTIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO O O I-Segmento
. O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
DIVIDIDA O O I-Segmento
. O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
impeditivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
extintivos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
modificativos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caberá O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
desempenhadas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
passo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
competirá O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
desempenho O O I-Segmento
das O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diversidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
localidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dividida O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afigura-se O O I-Segmento
acertada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
regional O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
distribuição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
concernente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Precedentes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corte. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ag O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10007157620165020036 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Dezena O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
pacífico O O I-Segmento
na O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
) O O I-Segmento
é O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
impeditivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
modificativos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
extintivos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-2 O O I-Segmento
10013443020195020041 O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
SONIA O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
FORSTER O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AMARAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
IDENTIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÕES. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
localidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
idêntica O O I-Segmento
é O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
provada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistente O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-9 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00006476620205090018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROSIRIS O O I-Segmento
RODRIGUES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ALMEIDA O O I-Segmento
AMADO O O I-Segmento
RIBEIRO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
total O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
alegada O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
postulados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
em O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
principal O O I-Segmento
também O O I-Segmento
indevido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acessório. O O I-Segmento
7. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ALEGADO O O I-Segmento
LABOR O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CONDIÇÕES O O I-Segmento
PERICULOSAS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sustenta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mantinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
faria O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
é O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impõe. O O I-Segmento
Primeiramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implicavam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sistemas O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alta O O I-Segmento
potência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
desempenhava O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
em O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
elétricas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ofereciam O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
integridade O O I-Segmento
física O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
trainee O O I-Segmento
atua O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
quadro O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
desenergizado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
limita-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
pleno O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sênior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
era O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
indicado. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
energizados O O I-Segmento
fossem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
tensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR-16 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
item O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
" O O I-Segmento
c O O I-Segmento
" O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMADA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SISTEMA O O I-Segmento
ELÉTRICO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSUMO. O O I-Segmento
BAIXA O O I-Segmento
TENSÃO. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizando O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
ligados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
tensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
fielmente O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
e O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
ditadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
item O O I-Segmento
10.2.8 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
subitens O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR10 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Segurança O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Instalações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Serviços O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Eletricidade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
MTE O O I-Segmento
NR-16 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
item O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
01001696420205010026 O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
ALFREDO O O I-Segmento
MAFRA O O I-Segmento
LINO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sexta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
ENERGIA O O I-Segmento
ELÉTRICA. O O I-Segmento
AMBIENTE O O I-Segmento
DESENERGIZADO. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
descritas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dito O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
se O O I-Segmento
labora O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
desenergizado. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-16 O O I-Segmento
00176883620195160002 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
COSMO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
JUNIOR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
SISTEMA O O I-Segmento
ELÉTRICO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSUMO. O O I-Segmento
Caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
resumiam O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
procedimentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ligar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desligar O O I-Segmento
circuitos O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
energizados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
tensão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
c O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
10.6.1.2 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
Adoção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
364 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aspecto. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00210279320215040025 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
WILSON O O I-Segmento
CARVALHO O O I-Segmento
DIAS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
aspecto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
consistiam O O I-Segmento
basicamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
argumentar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
ocorria O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
EPIs O O I-Segmento
indispensáveis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
das O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
repostos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
treinamento O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
orientações O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
rechaçado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
também O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
este O O I-Segmento
aspecto. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
imprescindível O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
colacionados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PPRA O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Programa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Prevenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Riscos O O I-Segmento
Ambientais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LTCAT O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Laudo O O I-Segmento
Técnico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Condições O O I-Segmento
Ambientais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
constituem O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
cabal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
laborou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
salubres. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
do O O I-Segmento
LTCAT O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
periculosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
as O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
adotadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
adequadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
risco. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
desprovido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
fático O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
declina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
perigoso. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
saliente-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
são O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regulamentação O O I-Segmento
aprovada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
métodos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impliquem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
explosivos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
enquadrar-se O O I-Segmento
às O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
obrigatoriamente O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
perigosa O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perigosa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
cause O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
esteja O O I-Segmento
definida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
radiação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
ionizantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
definida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
expedida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
tida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perigosa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conferir O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
método O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
explosivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
radioativas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
radiação O O I-Segmento
ionizante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possibilite O O I-Segmento
evidenciar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicando-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
364 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
SUM-364 O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
EXPOSIÇÃO O O I-Segmento
EVENTUAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PERMANENTE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INTERMITENTE O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cancelado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
II O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
item O O I-Segmento
I O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
174 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2011 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
divulgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
31.05.2011. O O I-Segmento
Tem O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
permanentemente O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
intermitente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sujeita-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
risco. O O I-Segmento
Indevido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
dá-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fortuito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dá- O O I-Segmento
se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
extremamente O O I-Segmento
reduzido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-Ojs O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
14.03.1994 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
e O O I-Segmento
280 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
11.08.2003 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica. O O I-Segmento
Saliente-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
adota O O I-Segmento
padrões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
reconhecidos O O I-Segmento
internacionalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
zela O O I-Segmento
com O O I-Segmento
eficácia O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rígida O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
EPIs O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
fiscalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
daqueles O O I-Segmento
é O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
por O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
cursos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
treinamentos O O I-Segmento
específicos. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
às O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
daí O O I-Segmento
advindos. O O I-Segmento
8. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REFLEXOS. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
JORNADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
Afirma O O I-Segmento
mendazmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Foi O O I-Segmento
contratado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
Jornada O O I-Segmento
5x2 O O I-Segmento
com O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07:00h O O I-Segmento
até O O I-Segmento
as O O I-Segmento
16:48h. O O I-Segmento
Uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
por O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
prorrogava O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
até O O I-Segmento
as O O I-Segmento
17:48h O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Prossegue O O I-Segmento
aduzindo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
são O O I-Segmento
inválidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
POIS O O I-Segmento
SEMPRE O O I-Segmento
CONSTARAM O O I-Segmento
HORÁRIOS O O I-Segmento
INVARIAVEIS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
representava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
remuneradas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
60 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
06ª O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CCT. O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Tais O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sustentam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bastando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
cotejo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
imprescrito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
cumpriu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
: O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
16h48 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sexta-feira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
com O O I-Segmento
60 O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
totalizando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
carga O O I-Segmento
horária O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
44 O O I-Segmento
horas. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados. O O I-Segmento
Resta O O I-Segmento
impugnada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
mendazmente O O I-Segmento
consignada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
Esclarece O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
extraordinário O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
anotado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
impecavelmente O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bastando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
cotejo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baila O O I-Segmento
e O O I-Segmento
holerites. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
espelhos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
se O O I-Segmento
juntam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
impugnações O O I-Segmento
lançadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desvencilha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acosta O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
registram O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
variáveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
antecipações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atrasos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
compensadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
noturnas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sorte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
invalidem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
passíveis O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vedação O O I-Segmento
preconizada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
338 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
III O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
apócrifos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
REP O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Registrador O O I-Segmento
Eletrônico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Ponto O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
1.510 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
M.T.E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
exigência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
para O O I-Segmento
validação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
memória O O I-Segmento
do O O I-Segmento
equipamento O O I-Segmento
não O O I-Segmento
permite O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
apagados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
alterados. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reproduzimos O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
CARTÕES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PONTO O O I-Segmento
ELETRÔNICOS. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ASSINATURA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
VALIDADE. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
consignou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
registrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
equivale O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
colação O O I-Segmento
destes O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
inválidos O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nisso O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cabia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevalecendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Prevalece O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
eletrônicos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
transferência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empregada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
colacionados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acarretar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incumbindo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
imprestabilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
- O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
incorreção O O I-Segmento
das O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
lançadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
por O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comprometa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fidelidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
conteúdo. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST-Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
287-95.2013.5.05.0016 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Hugo O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Scheuermann O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ESPELHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PONTO O O I-Segmento
ELETRÔNICO. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OBRIGATORIEDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ASSINATURA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
SUA O O I-Segmento
VALIDADE. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
extratos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
há O O I-Segmento
lançamento O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
MTE O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.510 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31-09-09 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regula O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
relatório O O I-Segmento
de O O I-Segmento
espelho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0000787-80.2013.5.04.0731 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
04ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Emilio O O I-Segmento
Papaléo O O I-Segmento
Zin O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
grifamos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
aduzido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
extraordinária O O I-Segmento
era O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
geralmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
confronto O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
holerites O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atestando O O I-Segmento
verídicas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
veemente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
depois O O I-Segmento
de O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
lançadas O O I-Segmento
controle O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
corrente. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
escorreitamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
que O O I-Segmento
refletem O O I-Segmento
exatamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
cumprida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
consignados. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
inteiramente O O I-Segmento
improcedente. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
lado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
à O O I-Segmento
44ª O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
semanal. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
evolução O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
divisor O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CCT. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
argumenta O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concentração O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerem O O I-Segmento
as O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
descontadas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
debeatur O O I-Segmento
os O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quitadas. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
146 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
605 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
49 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
quadruplicada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ordenamento O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
vigente. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
evolução O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
415 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
§2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
85 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
366 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
394 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
através O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
controles O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
recibos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reitera O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
9. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ALEGADO O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
sustentar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
deduzido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
vexatórias O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consignando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
desigual O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sofria O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
de O O I-Segmento
guias. O O I-Segmento
Afirma O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
destratado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
hostilizado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
Rafael O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
xingou O O I-Segmento
e O O I-Segmento
humilhou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estaria O O I-Segmento
evidenciada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
vídeos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
Desde O O I-Segmento
logo O O I-Segmento
ressalta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pressão O O I-Segmento
psicológica O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
vexatórias O O I-Segmento
perpetradas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
prepostos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabendo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
" O O I-Segmento
onus O O I-Segmento
probandi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aludido O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
dispõem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
narrados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
é O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
texto O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
à O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
Tribunais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
consiste O O I-Segmento
em O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
que O O I-Segmento
reflete O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aspecto O O I-Segmento
interno O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
humano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
lesa O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ideias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
psicológica. O O I-Segmento
Incide O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
bens O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
não O O I-Segmento
material O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
principais O O I-Segmento
exemplos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
à O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
privacidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
liberdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
integridade O O I-Segmento
psíquica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
autoestima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reputação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
fama O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conceito O O I-Segmento
social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outros. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comportamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
violador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
personalíssimo. O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
negue O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
transtornos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
fator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caracterizar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
indenizável O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-2ª O O I-Segmento
Reg. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
T. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
00017937320125020421. O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
20131176271. O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Mércia O O I-Segmento
Tomazinho. O O I-Segmento
DOE O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
30.10.2013. O O I-Segmento
http O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
www.trtsp.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Geral O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Consulta O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Jurisprudencia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Ementas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
020131176271.html O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caracterização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz-se O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proveniente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
vexatórias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
humilhantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
indispensável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-15ª O O I-Segmento
Reg. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
0003870-35.2010.5.15.0010. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
90419 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2013. O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Nunes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DOE O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
18.10.2013. O O I-Segmento
http O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
consulta.trt15.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
consulta O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
owa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pDecisao.wAcordao O O I-Segmento
? O O I-Segmento
pTipoCo O O I-Segmento
nsulta=PROCESSO O O I-Segmento
& O O I-Segmento
n_idv=1424059 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
veja-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cometeu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atestou O O I-Segmento
anteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tempestivamente O O I-Segmento
adimplidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CD O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
enviadas O O I-Segmento
diretamente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
com O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comparado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
justificando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretendida O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
escorreitamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
através O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
inclusos O O I-Segmento
contracheques. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
também O O I-Segmento
não O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
proporcionasse O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
agiu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
estrito O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
inerentes O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
firmado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
de O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
segurodesemprego O O I-Segmento
e O O I-Segmento
levamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários. O O I-Segmento
Nega O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
humilhado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
constrangido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
Rafael O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
inexiste O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
relato O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
ocorrida O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tivessem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
humilhar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
constranger O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
notícia O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
estadia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
equipe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
colaboradores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
juntamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
participaram O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
festinha O O I-Segmento
" O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
do O O I-Segmento
estabelecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
insumos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mercado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
Rafael O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desentenderam O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
rateio O O I-Segmento
das O O I-Segmento
despesas. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
comunicada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ocorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
chamou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
envolvidas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
reunião O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
confusão O O I-Segmento
se O O I-Segmento
iniciado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encerrado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
externo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apaziguar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
ânimos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
importância O O I-Segmento
da O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
convivência O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
colegas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
tentativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
harmônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
aplicar O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
envolvidos. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
definido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
agressão O O I-Segmento
física O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
externo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
imputáveis O O I-Segmento
à O O I-Segmento
empregadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atribuir-lhe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-12 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000491-82.2016.5.12.0035 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
WANDERLEY O O I-Segmento
GODOY O O I-Segmento
JUNIOR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
os O O I-Segmento
superiores O O I-Segmento
hierárquicos O O I-Segmento
tratavam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apressando-o O O I-Segmento
para O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acabado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
muitas O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
com O O I-Segmento
rispidez O O I-Segmento
e O O I-Segmento
maltrato O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
tratado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
urbanidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
primando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
prepostos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
pautada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
civilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cortesia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lealdade. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
veementemente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
excessivas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
perseguisse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificaram O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
das O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
constrangedoras O O I-Segmento
citadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
corroborado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhado O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
contraprestação. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
justifica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mendazes O O I-Segmento
afirmações O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
revés O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
consignou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
experimentou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
das O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
é O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atestar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cometeu O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
caracterizassem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
atitude O O I-Segmento
leviana O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
( O O I-Segmento
e O O I-Segmento
são O O I-Segmento
) O O I-Segmento
cobradas O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
normais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
setor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
contratados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
será O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
evidenciado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vindo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
amparado O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
subjetivos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
contraditórios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
manifestamente O O I-Segmento
descabida. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
dissabores O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
correlacionam O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ex-empregadora. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causadora O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
sentimentos O O I-Segmento
relatados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
Vê-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deliberadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tenta O O I-Segmento
imputar O O I-Segmento
à O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
problemas O O I-Segmento
emocionais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
extralaborais. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
é O O I-Segmento
absolutamente O O I-Segmento
subjetiva. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
cediço O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
sujeitos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vasta O O I-Segmento
gama O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dissabores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contrariedades O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
frustrações O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
estabelecidas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
relacionamento O O I-Segmento
familiares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
amorosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
profissionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
religiosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
políticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desencadear O O I-Segmento
" O O I-Segmento
angústia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estresse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
crises O O I-Segmento
de O O I-Segmento
choro O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
distúrbios O O I-Segmento
psicológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aliás O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restaram O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
evidenciados. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
aquela O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
para O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
real O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
contundente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
provocadora O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
precisa O O I-Segmento
mensuração O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
repercussões O O I-Segmento
sofridas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sentiu O O I-Segmento
violado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
privacidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
imagem. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
indenizável O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
o O O I-Segmento
incontornável O O I-Segmento
concurso O O I-Segmento
cumulativo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
pressupostos O O I-Segmento
cumulativos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
diminuição O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
destruição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
efetividade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
certeza O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
hipotética O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
conjuntural O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
subsistência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
e O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causas O O I-Segmento
excludentes O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
f O O I-Segmento
) O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
causador. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
é O O I-Segmento
amparada O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
configure O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
responsabilização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empregadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conjugação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
três O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abrangendo O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dolo O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
levíssima O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXVIII O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
lesivo O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
ofensor. O O I-Segmento
Apelo O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-segunda O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
00017909420125020041 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
20131172195 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Rosa O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Zuccaro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rev. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Mariangela O O I-Segmento
Muraro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recte. O O I-Segmento
Andrea O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Araújo O O I-Segmento
Miranda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recda. O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Casa O O I-Segmento
Bahia O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
j. O O I-Segmento
23.10.2013 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publ. O O I-Segmento
DOe-TRT-segunda O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
de O O I-Segmento
29.10.2013 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
relatado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
indício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
passado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
período O O I-Segmento
emocionalmente O O I-Segmento
desconfortável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
estressante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
privada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
traria O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
mais. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
vejam-se O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
ementas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
ofensiva O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prolonga-se O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perseguir O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
excluir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
criando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
clima O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hostilidade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causar-lhe O O I-Segmento
graves O O I-Segmento
problemas O O I-Segmento
psíquicoemocionais. O O I-Segmento
Posto O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ficando O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
tencionava O O I-Segmento
perseguir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pressionar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-17ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
RO-0015900- O O I-Segmento
31.2013.5.17.0014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Ana O O I-Segmento
Paula O O I-Segmento
Tauceda O O I-Segmento
Branco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recte. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Angélica O O I-Segmento
Coutinho O O I-Segmento
Alvarenga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recda. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Indústria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Massas O O I-Segmento
Alimentícias O O I-Segmento
Villoni O O I-Segmento
Ltda. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recdos. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
j. O O I-Segmento
03.02.2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
disponibilização O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT-1418 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
18.02.2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
159 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
160 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19.02.2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Caracteriza-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
há O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
abusivos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
com O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atingir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
expondo-o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
humilhantes O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
vexatórias. O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
repetidas O O I-Segmento
práticas O O I-Segmento
tendentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atingir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-24ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
RO-116-86.2012.5.24.0003 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Ricardo O O I-Segmento
G. O O I-Segmento
M. O O I-Segmento
Zandona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rev. O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Nicanor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Araújo O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recte. O O I-Segmento
Katia O O I-Segmento
Alves O O I-Segmento
Matias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recdos. O O I-Segmento
Organização O O I-Segmento
Mundial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
Educação O O I-Segmento
Pré O O I-Segmento
Escolar O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Mato O O I-Segmento
Grosso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sul O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OMEP O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
BR O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Município O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Campo O O I-Segmento
Grande O O I-Segmento
- O O I-Segmento
MS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
disponibilização O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT-1306 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2013 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
06.09.2013 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
09.09.2013 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistiu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
postura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atentasse O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
profissionalismo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
tratada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
respeito. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
patente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descabimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
legítima O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expectativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
será O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
ressaltado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
defendeu O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
tópicos O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
significar O O I-Segmento
loteria O O I-Segmento
milionária O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
ofendido. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
combate O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
norteado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
é O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
despropositadas. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
norte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
coibindo O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
desarrazoadas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cobiçosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
escrúpulo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
vergonha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
encarar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
explícito O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
CRITÉRIOS O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
FIXAÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
VALOR. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
à O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
humilhantes O O I-Segmento
evidencia O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
evidentes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
definida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
doutrina O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
como O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Configurado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tratam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
segue O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofensor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
e O O I-Segmento
impor O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
didático-punitiva O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
causador. O O I-Segmento
Observados O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atribuir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
negar O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recursos. O O I-Segmento
VISTOS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
relatados O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
interposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sent O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1595200766104002 O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
01595-2007-661-04-00-2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
HUGO O O I-Segmento
CARLOS O O I-Segmento
SCHEUERMANN O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Passo O O I-Segmento
Fundo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
OBRIGAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REPARAR. O O I-Segmento
CRITÉRIOS O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
ARBITRAMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
Ficando O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
preposto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
discriminada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
submetida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
discriminatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exsurge O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparar. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
indenizatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prudente O O I-Segmento
arbítrio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
míngua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
levados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
punitivo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
compensatório O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reparatório O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constitua O O I-Segmento
fonte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
ínfimo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
representar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
Aliás O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quantificação O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
concreto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
peculiaridades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
zelar O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
coerência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
arbitramento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-3 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0001610-07.2010.5.03.0143 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Convocada O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Raquel O O I-Segmento
Ferraz O O I-Segmento
Zagari O O I-Segmento
Valentim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2011 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Página O O I-Segmento
148. O O I-Segmento
Boletim O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Não. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
é O O I-Segmento
imensurável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
impossível O O I-Segmento
definir O O I-Segmento
pecuniariamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
internos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
anímicos O O I-Segmento
atingidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
adotados O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
moderados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
à O O I-Segmento
pleiteada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
10. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
MULTAS O O I-Segmento
PREVISTAS O O I-Segmento
NOS O O I-Segmento
ARTIGOS O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Postula O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inobservância O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias. O O I-Segmento
Melhor O O I-Segmento
sorte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
particular. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
subsequentes O O I-Segmento
à O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
respeitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
empregadora. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
11. O O B-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
período O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demonstrou-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
pendentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
postula O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
reclamadas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
indenização. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
duramente O O I-Segmento
resistido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
terceira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afastando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
existem O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
passíveis O O I-Segmento
da O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
cominação O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
texto O O I-Segmento
celetista. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
10.272 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2001 O O I-Segmento
alterou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dispondo O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
transcrevemos O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
467. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
é O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
comparecimento O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagá-las O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pretendidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidentemente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
verbas. O O I-Segmento
Guardado O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
rescisória O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aberto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
12. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
NORMATIVA O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
convencional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
descumprida O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
coletivas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
descabendo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
postulação O O I-Segmento
formulada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
tópicos O O I-Segmento
próprios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
convencional O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
infringida. O O I-Segmento
Mas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
sorte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
as O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
face O O I-Segmento
à O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
instaurada. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legítima O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pleitear O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendendo-se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
legitimados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
convenentes. O O I-Segmento
Acaso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pretendidos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
coletivas O O I-Segmento
acostadas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
convenção O O I-Segmento
coletiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
por O O I-Segmento
vigência. O O I-Segmento
13. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OFÍCIOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
praticou O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
improcede O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
pretendida. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
pretendidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
admitir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
supostas O O I-Segmento
irregularidades. O O I-Segmento
Guardado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
14. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
- O O I-Segmento
IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
explicitado O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
indevidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
também O O I-Segmento
são O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
reflexas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
injusta O O I-Segmento
dispensa. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
às O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
incorreto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
guarida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
obreira. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
contestante O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
analítico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
apontar O O I-Segmento
numericamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houvessem O O I-Segmento
deixado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada. O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
pretenda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
junta O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
demonstre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegada O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
aponta O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
devidos. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
atrai O O I-Segmento
para O O I-Segmento
si O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juntar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
especificação O O I-Segmento
precisa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
período O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
reside O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
inferior. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
informação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aleatoriamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inadmissível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
vir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
este O O I-Segmento
órgão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fiscalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
postulando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
genericamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
assegurado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
descumprimentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
encontrada O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
descumprimento. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
FORMALIZAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
INCERTO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INDETERMINADO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHADOR O O I-Segmento
É O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
; O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
só O O I-Segmento
é O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
satisfazer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinado. O O I-Segmento
Ponderações O O I-Segmento
genéricas O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
terem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
menor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
beiram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desobrigando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
da O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
respectivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
avaliar O O I-Segmento
se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cumprida. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descompasso O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
identificá-los O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
precisa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
descabido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
examinar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recibos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
detectar O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
irregularidades. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
anteceder O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
suceder O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-2 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00003489720135020481 O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
00003489720135020481 O O I-Segmento
A28 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROSA O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
VILLA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
RECOLHIMENTO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
Cabe O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ninguém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
formula O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
fáticos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indicando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
não O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
menor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
333 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
titular O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
amplo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fácil O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
analítico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
também O O I-Segmento
disponibilizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
rede O O I-Segmento
mundial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
computadores O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Caixa O O I-Segmento
Econômica O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
equivocada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
orientação O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
dizer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
transferir O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sabidamente O O I-Segmento
complexa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dispendiosa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
implicaria O O I-Segmento
na O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enormidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
custos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
celeridade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
repelida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lançar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
afirmação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
genéricos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
vantagens O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
trabalhista. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-3 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000128- O O I-Segmento
68.2014.5.03.0180 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
João O O I-Segmento
Bosco O O I-Segmento
Pinto O O I-Segmento
Lara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TRT3 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Cad.Jud. O O I-Segmento
Página O O I-Segmento
98. O O I-Segmento
Boletim O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sim. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
junta O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
analítico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atestando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
escorreito O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
saldo. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
rechaçada. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
fundiária. O O I-Segmento
15. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
Pugna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
equivalente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamento. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
cediço O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
honorária O O I-Segmento
devia O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vê O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
133 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
criou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
instituiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
praticados O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
ordinária O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
68 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
4.215 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
63 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
derrogou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recepcionados. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
par O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Verbetes O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
permanece O O I-Segmento
coesa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
descabimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salvo O O I-Segmento
se O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cumulativos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
sujeita-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
concomitante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sindicato. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
assistido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
representativo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19799120105040201 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS. O O I-Segmento
REQUISITOS. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
assistida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
I O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
superiores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
concomitantemente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
assistida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
percepção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
encontrar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
permita O O I-Segmento
demandar O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
respectiva O O I-Segmento
família. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1970 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
305da O O I-Segmento
SBDI-I O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
É O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
rescisória O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalhista. O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
causas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ente O O I-Segmento
sindical O O I-Segmento
figure O O I-Segmento
como O O I-Segmento
substituto O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
lides O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
derivem O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
204454120135040521 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
permanecem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pleno O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despeito O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
introduzidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
revogação. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cabimento O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
postulados O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratar O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
particular O O I-Segmento
; O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
buscado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
sindical O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
" O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
postulandi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
continua O O I-Segmento
prestigiado O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Cortes O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Especializada. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
preencheu O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cumulativos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
arrolados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art.14 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
não O O I-Segmento
percebia O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
; O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
representada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pobreza. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerem O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios. O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
791-A. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atue O O I-Segmento
em O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
proveito O O I-Segmento
econômico O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
mensurá-lo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3o O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
arbitrará O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vedada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
16. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
JUSTIÇA O O I-Segmento
GRATUITA O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mormente O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
recebidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
longo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
e O O I-Segmento
também O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
( O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
subsistir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
afirmação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
miserabilidade O O I-Segmento
anexada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
decorrência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
preenchimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
exigidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessitando O O I-Segmento
recorrer O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
comprovem O O I-Segmento
insuficiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
família O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
Guardado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
configurada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impeçam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
4° O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1° O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
1060 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
17. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIOS O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
retenções O O I-Segmento
das O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
relativas O O I-Segmento
às O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor. O O I-Segmento
Nessa O O I-Segmento
linha O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
79 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Provimentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria-Geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2006 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
da O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
necessárias O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Contribuições O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Instituto O O I-Segmento
Nacional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Seguro O O I-Segmento
Social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
vierem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
precatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.620 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1993 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
3.048 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regulamenta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
276 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
276. O O I-Segmento
Nas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
sujeitos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contribuição O O I-Segmento
previdenciária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
importâncias O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
seguridade O O I-Segmento
social O O I-Segmento
será O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
A O O I-Segmento
contribuição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
será O O I-Segmento
calculada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicando-se O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alíquotas O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
198 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
salário-de-contribuição. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
acredita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
satisfeitas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
arcando O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
quota-parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
3.048 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
78 O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Provimentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria-Geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
improcedendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
fundiária. O O I-Segmento
18. O O B-Segmento
DESCONTOS O O I-Segmento
FISCAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
retenções O O I-Segmento
das O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
relativas O O I-Segmento
às O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
retenção O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
8.541 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
92. O O I-Segmento
Arca O O I-Segmento
com O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
física O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
no O O I-Segmento
instante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
rendimento O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torne O O I-Segmento
disponível O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
beneficiário. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
retido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Provimentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria-Geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
19. O O I-Segmento
JUROS O O B-Segmento
E O O I-Segmento
CORREÇÃO O O I-Segmento
MONETÁRIA O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
corrigir O O I-Segmento
os O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
reconhecidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
exarado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Declaratórias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Constitucionalidade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ADCs O O I-Segmento
) O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Diretas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Inconstitucionalidade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ADIs O O I-Segmento
) O O I-Segmento
5867 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
6021. O O I-Segmento
Consignou-se O O I-Segmento
no O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inconstitucional O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Taxa O O I-Segmento
Referencial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
de O O I-Segmento
débitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
recursais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Até O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Legislativo O O I-Segmento
delibere O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicados O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Índice O O I-Segmento
Nacional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Preço O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
Amplo O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
, O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
cíveis O O I-Segmento
em O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Depreende O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
marco O O I-Segmento
temporal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
está O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
dispositiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Min. O O I-Segmento
Gilmar O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
à O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
recursais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sobrevenha O O I-Segmento
solução O O I-Segmento
legislativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
cíveis O O I-Segmento
em O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cfr. O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inteiro O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
exibido O O I-Segmento
-realce O O I-Segmento
amarelo O O I-Segmento
inserido O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Consignou-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
ÚNICA O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TAXA O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
autônoma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
está O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
com O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
letras O O I-Segmento
no O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Min. O O I-Segmento
Gilmar O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
conglobante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inédita O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
desarrazoada. O O I-Segmento
Ela O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
há O O I-Segmento
décadas. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
críticos O O I-Segmento
- O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estaríamos O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
institutos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
inconfundíveis O O I-Segmento
( O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respondo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
intérprete O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
fechar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
olhos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
longa O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
tratou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
inflacionária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
país O O I-Segmento
na O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vice-versa. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posiciono-me O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conferirmos O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dispositivos O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
nestas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
das O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
cíveis O O I-Segmento
em O O I-Segmento
geral. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devemos O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
apelo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Legislador O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
corrija O O I-Segmento
futuramente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
equalizando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
padrões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mercado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
pretéritos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinarmos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
substituição O O I-Segmento
à O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
calibrar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
adequada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
e O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
julgamento. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cfr. O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inteiro O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
exibido O O I-Segmento
- O O I-Segmento
negrito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sublinhado O O I-Segmento
originais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
realce O O I-Segmento
amarelo O O I-Segmento
inserido O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
reconhecidos O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
: O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encerra O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ocasião O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
início O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
autônoma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora. O O I-Segmento
20. O O B-Segmento
IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
EXPRESSA O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
remota O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
só O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
por O O I-Segmento
argumentação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
estrita O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admitindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
apresentados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficam O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cabalmente O O I-Segmento
impugnados. O O I-Segmento
21. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LIQUIDAÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
EVENTUAL O O I-Segmento
FASE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EXECUÇÃO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atribui O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
deduzidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
este O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
máximos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
prevalecer O O I-Segmento
na O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
deduzidos. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
ajuizado O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
égide O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
alterou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
passando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
na O O I-Segmento
atrial O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
como O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
supletiva O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tão-somente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
acessórios O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
está O O I-Segmento
em O O I-Segmento
total O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reiterativa O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Colendo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
ACÓRDÃO O O I-Segmento
REGIONAL O O I-Segmento
PUBLICADO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ANTERIORMENTE O O I-Segmento
À O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
ULTRA O O I-Segmento
PETITA. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
CADA O O I-Segmento
UM O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
CONHECIMENTO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PROVIMENTO. O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
firme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
adstrito O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
atribuídos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
desses O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
àquela O O I-Segmento
fixada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
. O O I-Segmento
II. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
decidiu O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
" O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ficará O O I-Segmento
adstrita O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
lançados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ingresso O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
III. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conhece O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
105296020155150018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alexandre O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Ramos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
24 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º. O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARTS. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
492. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ajuizada O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicamse O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diretrizes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Instrução O O I-Segmento
Normativa O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
41 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
celetista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
conter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
designação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Restando O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
líquidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
limitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
especificados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
3660720185120048 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alberto O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Bresciani O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fontan O O I-Segmento
Pereira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
INTERPOSTO O O I-Segmento
SOB O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ÉGIDE O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
LEIS O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
13. O O I-Segmento
015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
13.105 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ANTES O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARTS. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
492. O O I-Segmento
Restando O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
líquidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
limitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
especificados. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
esteira O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preceituam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
às O O I-Segmento
restrições O O I-Segmento
aplicadas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impossível O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
superem. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
10894-51.2014.5.15.0018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alberto O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Bresciani O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fontan O O I-Segmento
Pereira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
ULTRA O O I-Segmento
PETITA. O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
LÍQUIDOS. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
PLEITEADOS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
regional O O I-Segmento
delimitou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
atribuiu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
deles O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Salienta-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inaugura O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
pecuniário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
líquida O O I-Segmento
como O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
e O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
lado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
460 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1973 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
defeso O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
demandado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
integra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
restringe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
extrapolem O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
atribuídos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
importaria O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
ultra O O I-Segmento
petita. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
notória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atual O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esgotada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
uniformizadora O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
divergência O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
333 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
896 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
desprovido O O I-Segmento
( O O I-Segmento
AIRR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2081-97.2015.5.02.0006 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
consignado O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
é O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dispor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
conter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
designação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
decidirá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
propostos O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo-lhe O O I-Segmento
vedado O O I-Segmento
conhecer O O I-Segmento
de O O I-Segmento
questões O O I-Segmento
não O O I-Segmento
suscitadas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
iniciativa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Arreta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
diploma O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
vedado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pedida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
demandado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Procedendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
cotejo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
menção O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pretendidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
autoriza O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
na O O I-Segmento
atrial O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
como O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
alternativa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
acolher O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
se O O I-Segmento
restrinja O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
deduzidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
22. O O B-Segmento
IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
especificados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficam O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conteúdo. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
documentos. O O I-Segmento
Ficam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabalmente O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
desconsiderados O O I-Segmento
como O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova. O O I-Segmento
23. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
JUNTADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DOCUMENTOS. O O I-Segmento
DECLARAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
efetivada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
estabelecem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
acompanhada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fundar O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
787 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
283 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
434 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
subsidiário O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
genérico O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
lado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
11.925 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
combinado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
IX O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Instrução O O I-Segmento
Normativa O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Colendo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
que O O I-Segmento
subscreve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
declara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
peças O O I-Segmento
inclusas O O I-Segmento
eletronicamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
produzam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
24. O O B-Segmento
COMPENSAÇÃO O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
rubrica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
registrados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
controles O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recibos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
anexos. O O I-Segmento
25. O O B-Segmento
PROTESTO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
PROVAS O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
exceção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
; O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
perícias O O I-Segmento
; O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
façam O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
perfeito O O I-Segmento
deslinde O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
Desprovido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
ventilado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
restritas O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Evidentemente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorre O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
26. O O B-Segmento
JUIZO O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
DIGITAL O O I-Segmento
Informa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
discordância O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tramitação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
Digital O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
as O O I-Segmento
publicações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opõe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
das O O I-Segmento
audiências O O I-Segmento
na O O I-Segmento
modalidade O O I-Segmento
telepresencial. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reitera O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade. O O I-Segmento
27. O O B-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
em O O I-Segmento
preliminares O O I-Segmento
arguido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inteira O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
despendidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
81 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Provara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confesso O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
74 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inquirição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vistorias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
necessárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preciso O O I-Segmento
for O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
este O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
Douto O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
salvaguarda O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
da O O I-Segmento
evolução O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
excluindo-se O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trabalhados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
compensações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
licenças O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
por O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
convencional O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
767 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
415 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
encargos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
não O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
99.684 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
90 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
7713 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ausente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
gozo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
indenizados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
99.684 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
90 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
7.713 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ausente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
gozo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
f O O I-Segmento
) O O I-Segmento
autorização O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
proceder O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
g O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sucessivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
resultante O O I-Segmento
das O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encerra O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ocasião O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
início O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
autônoma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
CARLA O O I-Segmento
TERESA O O I-Segmento
MARTINS O O I-Segmento
ROMAR O O I-Segmento
TÚLIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OLIVEIRA O O I-Segmento
MASSONI O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
106.565 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
221.791 O O I-Segmento
CARLA O O I-Segmento
LOBO O O I-Segmento
OLIM O O I-Segmento
MAROTE O O I-Segmento
WILLIAN O O I-Segmento
AP. O O I-Segmento
RODRIGUES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OLIVEIRA O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
138.468 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
208.554 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002150-05.2023.5.02.0242 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COTIA O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002150-05.2023.5.02.0242 O O I-Segmento
MODULAR O O I-Segmento
DATA O O I-Segmento
CENTERS O O I-Segmento
INDUSTRIA O O I-Segmento
COMERCIO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
S.A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
08.061.365 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-38 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
Avenida O O I-Segmento
João O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
Ablas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3127 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Jardim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Gloria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Cotia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06711-250 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
subscrevem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rodapé O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
receberão O O I-Segmento
futuras O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
MARCELO O O I-Segmento
GABRIEL O O I-Segmento
CARVALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
qualificado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
336 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo-o O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostas. O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
SIGILO O O I-Segmento
ATRIBUÍDO O O I-Segmento
À O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atribuiu O O I-Segmento
SIGILO O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizando-se O O I-Segmento
do O O I-Segmento
permissivo O O I-Segmento
contido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
185 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Conselho O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
autorizam O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vedando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
22. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reconvenção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
respectivos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
protocolados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
PJe O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proposta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliação O O I-Segmento
infrutífera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equipamento O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
automaticamente O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
facultada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
... O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
exceção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reconvenção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acompanham O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
petições O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
protocolados O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Resolução. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
O O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
atribuir O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reconvenção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
acompanham O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
retirar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
frustrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tentativa O O I-Segmento
conciliatória. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
designada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
frustrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tentativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliação O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
receba O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
apresentados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
retirando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prosseguindo-se O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
andamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
NOTIFICAÇÕES O O I-Segmento
Todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
única O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
da O O I-Segmento
advogada O O I-Segmento
CARLA O O I-Segmento
TERESA O O I-Segmento
MARTINS O O I-Segmento
ROMAR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
número O O I-Segmento
106.565 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Seção O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
234 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
427 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comunicação. O O I-Segmento
3. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
ARTICULADOS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
Vem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
múltiplas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pleitear O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
liberação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
SD O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
e O O I-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios. O O I-Segmento
Requereu O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Deu O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
96.038,44 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
noventa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
ajuizada O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inteira O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
será O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
detalhadamente O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
4. O O B-Segmento
PRELIMINAR O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
MÉRITO. O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
Pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
acúmulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função. O O I-Segmento
Ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quebra O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
por O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
aponta O O I-Segmento
como O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
para O O I-Segmento
sustentar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
JOSÉ O O I-Segmento
JAÍLMO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
identificado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
aleatória O O I-Segmento
que O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
iguais O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
à O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Srs. O O I-Segmento
Eduardo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Leandro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Igor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Paula O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
limita-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apontar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
PRENOME O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deixando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
SOBRENOME O O I-Segmento
, O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impossibilita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identificação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
elaboração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
discute O O I-Segmento
que O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
informalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
reclamações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentadas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
concisa. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
técnicos O O I-Segmento
precisam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
exerça O O I-Segmento
em O O I-Segmento
plenitude O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa1. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
a O O I-Segmento
singeleza O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
descrito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
impossibilita O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
refute O O I-Segmento
as O O I-Segmento
argumentações O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baila O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxime O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
informados O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correto O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impossibilitou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identificação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
mesmos. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
Tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
essencial O O I-Segmento
à O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
INÉPCIA. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
que O O I-Segmento
norteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
não O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
clareza O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
objetividade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
acionante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deduzir O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
Estando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indeferida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
295 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00013642320125010005 O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alvaro O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Carvalho O O I-Segmento
Moreira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
refere-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
certa. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
conduz O O I-Segmento
à O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-10 O O I-Segmento
00005169320175100010 O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECURSOS O O I-Segmento
ORDINÁRIOS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
RECLAMADAS. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
INCORRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
Entendese O O I-Segmento
prejudicada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
das O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prenome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Destaca-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correta O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Dado O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
apelo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
extinguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
294 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
267 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00002688420125040232 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aferição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
fator O O I-Segmento
obstativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
ACÚMULO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Constatando-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
exercidas O O I-Segmento
são O O I-Segmento
correlatas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
função O O I-Segmento
contratada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
desequilíbrio O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
míngua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acúmulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
456 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-15 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0010749-74.2017.5.15.0087 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
ANTONIO O O I-Segmento
LAZARIM O O I-Segmento
, O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
desarrazoada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
apontadas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
acabam O O I-Segmento
por O O I-Segmento
impossibilitar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
contestante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
levarmos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consideração O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
possuir O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
contratados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
distintos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
resulta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
flagrante O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prejudicando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
das O O I-Segmento
regras O O I-Segmento
insculpidas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
já O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
332 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
constituir O O I-Segmento
verdadeiro O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificando-se O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
contestante O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
extinguindo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
apreciação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
5. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
DISPENSA O O I-Segmento
SEM O O I-Segmento
JUSTA O O I-Segmento
CAUSA. O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS. O O I-Segmento
GUIAS O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SD. O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
dispensado O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
deixado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
recusado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
para O O I-Segmento
levantamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
SD O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
habilitação O O I-Segmento
junto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seguro-desemprego. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
verdadeiras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
incluso O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
7.931,58. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
depreende O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ocasião O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
aviso-prévio O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
69 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
projeção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso-prévio O O I-Segmento
em O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campos O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
71 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
2022-2023 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
66.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
proporcionais O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campos O O I-Segmento
65 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
das O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
68 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
63 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estaria O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
limitada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
gratificação O O I-Segmento
natalina O O I-Segmento
relativa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
na O O I-Segmento
época O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nov O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dez O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
depreende O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
inclusos O O I-Segmento
holerites O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
escorreitamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
deduzido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
inteiramente O O I-Segmento
improcedente. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CD O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
enviadas O O I-Segmento
diretamente O O I-Segmento
no O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
e-mail O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
08.01 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pratica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
digital O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vide O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
impor O O I-Segmento
à O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
6. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
SALARIAIS. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
Pretende O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Jaílmo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Almeida O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Lopes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
do O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
daí O O I-Segmento
advindos. O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
sustentar O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
prospera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Diversamente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
exerceram O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
cumpriram O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
pudesse O O I-Segmento
conferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pretendido O O I-Segmento
plus O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
trainee O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocupou O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Jaimo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
sênior O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
competia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Montagem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
painéis O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
equipamento O O I-Segmento
; O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Interpretação O O I-Segmento
desenhos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esboços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especificações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
técnicas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Montagem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
infraestrutura O O I-Segmento
de O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Center O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
definido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
projeto O O I-Segmento
; O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Executa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encaixe O O I-Segmento
das O O I-Segmento
peças O O I-Segmento
e O O I-Segmento
montagem O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
instala O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conecta O O I-Segmento
fios O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
; O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Realizar O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cargos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
guardassem O O I-Segmento
nomenclatura O O I-Segmento
semelhante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exerciam O O I-Segmento
eles O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
e O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
que O O I-Segmento
detinha O O I-Segmento
o O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nascido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
29 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1962 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
detendo O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
profissão O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cumprido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
destreza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comparado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
à O O I-Segmento
época O O I-Segmento
da O O I-Segmento
admissão O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nascido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
o O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
repassou O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
detinha O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possibilitando O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aquisição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada. O O I-Segmento
Dúvidas O O I-Segmento
relacionas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
adotado O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
rotineiras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
orientações O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
concreta O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
direcionadas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conduzidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
prestava O O I-Segmento
serviços. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PREENCHIMENTO. O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
SALARIAIS O O I-Segmento
INDEVIDAS. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
é O O I-Segmento
indispensável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
nomenclatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
executado O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
e O O I-Segmento
responsabilidades O O I-Segmento
no O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dinâmica O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
implemento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
preenchidos O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
particular. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-9 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00010433920205090084 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
BENEDITO O O I-Segmento
XAVIER O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
INDEVIDA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
exsurge O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
idêntica O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
demonstrados O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
indeferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT12 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
0000821- O O I-Segmento
48.2021.5.12.0021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
HELIO O O I-Segmento
HENRIQUE O O I-Segmento
GARCIA O O I-Segmento
ROMERO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
ELEMENTOS. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conceder O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
localidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
modelo. O O I-Segmento
Revelando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
pretendido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
era O O I-Segmento
graduado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
níveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigindo-se O O I-Segmento
os O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
elevados O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
e O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
- O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
laborista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
da O O I-Segmento
admissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
alcançada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
modelos O O I-Segmento
já O O I-Segmento
contavam O O I-Segmento
como O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
desempenho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
função O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
nível O O I-Segmento
era O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigindo O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
técnico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restam O O I-Segmento
afastados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CELIO O O I-Segmento
JUACABA O O I-Segmento
CAVALCANTE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
ELENCADOS O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
MESMA O O I-Segmento
QUALIFICAÇÃO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PERFEIÇÃO O O I-Segmento
TÉCNICA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Constatado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
depoimentos O O I-Segmento
prestados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desenvolvimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
e O O I-Segmento
paragonado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tinham O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deferir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
pretendida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restarem O O I-Segmento
preenchidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-13 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0213700-48.2013.5.13.0024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IDENTIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
IGUAL O O I-Segmento
PERFEIÇÃO O O I-Segmento
TÉCNICA O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURADOS. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
instituto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
são O O I-Segmento
exigidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulativamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
só O O I-Segmento
invalida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equiparação. O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estando O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desempenhadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
último O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
por O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-11 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00107419320135110008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FATIMA O O I-Segmento
NEVES O O I-Segmento
LOPES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
aleatoriamente O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Eduardo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Leandro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Igor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Paula O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
explicitado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
preliminar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
identificação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
obsta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impõe O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
réplica O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
mesmos. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
Tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
essencial O O I-Segmento
à O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
refere-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
certa. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
conduz O O I-Segmento
à O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-10 O O I-Segmento
00005169320175100010 O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECURSOS O O I-Segmento
ORDINÁRIOS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
RECLAMADAS. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
INCORRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
Entendese O O I-Segmento
prejudicada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
das O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prenome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Destaca-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correta O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Dado O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
apelo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
extinguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
294 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
267 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00002688420125040232 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aferição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
fator O O I-Segmento
obstativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
ACÚMULO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Constatando-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
exercidas O O I-Segmento
são O O I-Segmento
correlatas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
função O O I-Segmento
contratada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
desequilíbrio O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
míngua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acúmulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
456 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-15 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0010749-74.2017.5.15.0087 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
ANTONIO O O I-Segmento
LAZARIM O O I-Segmento
, O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Srs. O O I-Segmento
Eduardo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Leandro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Igor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Paula. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
logrou O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
: O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
estabelecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
absoluta O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
proceder O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
INTERNO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRANSCENDÊNCIA. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
. O O I-Segmento
IDENTIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO O O I-Segmento
. O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
DIVIDIDA O O I-Segmento
. O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
impeditivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
extintivos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
modificativos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caberá O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
desempenhadas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
passo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
competirá O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
desempenho O O I-Segmento
das O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diversidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
localidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dividida O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afigura-se O O I-Segmento
acertada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
regional O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
distribuição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
concernente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Precedentes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corte. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ag O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10007157620165020036 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Dezena O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
pacífico O O I-Segmento
na O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
) O O I-Segmento
é O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
impeditivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
modificativos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
extintivos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-2 O O I-Segmento
10013443020195020041 O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
SONIA O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
FORSTER O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AMARAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
IDENTIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÕES. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
localidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
idêntica O O I-Segmento
é O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
provada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistente O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-9 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00006476620205090018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROSIRIS O O I-Segmento
RODRIGUES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ALMEIDA O O I-Segmento
AMADO O O I-Segmento
RIBEIRO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
total O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
alegada O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
postulados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
em O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
principal O O I-Segmento
também O O I-Segmento
indevido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acessório. O O I-Segmento
7. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ALEGADO O O I-Segmento
LABOR O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CONDIÇÕES O O I-Segmento
PERICULOSAS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sustenta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mantinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
faria O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
é O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impõe. O O I-Segmento
Primeiramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implicavam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sistemas O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alta O O I-Segmento
potência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
desempenhava O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
em O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
elétricas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ofereciam O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
integridade O O I-Segmento
física O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
trainee O O I-Segmento
atua O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
quadro O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
desenergizado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
limita-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
pleno O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sênior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
era O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
indicado. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
energizados O O I-Segmento
fossem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
tensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR-16 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
item O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
" O O I-Segmento
c O O I-Segmento
" O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMADA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SISTEMA O O I-Segmento
ELÉTRICO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSUMO. O O I-Segmento
BAIXA O O I-Segmento
TENSÃO. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizando O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
ligados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
tensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
fielmente O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
e O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
ditadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
item O O I-Segmento
10.2.8 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
subitens O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR10 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Segurança O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Instalações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Serviços O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Eletricidade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
MTE O O I-Segmento
NR-16 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
item O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
01001696420205010026 O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
ALFREDO O O I-Segmento
MAFRA O O I-Segmento
LINO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sexta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
ENERGIA O O I-Segmento
ELÉTRICA. O O I-Segmento
AMBIENTE O O I-Segmento
DESENERGIZADO. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
descritas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dito O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
se O O I-Segmento
labora O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
desenergizado. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-16 O O I-Segmento
00176883620195160002 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
COSMO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
JUNIOR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
SISTEMA O O I-Segmento
ELÉTRICO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSUMO. O O I-Segmento
Caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
resumiam O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
procedimentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ligar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desligar O O I-Segmento
circuitos O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
energizados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
tensão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
c O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
10.6.1.2 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
Adoção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
364 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aspecto. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00210279320215040025 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
WILSON O O I-Segmento
CARVALHO O O I-Segmento
DIAS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
aspecto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
consistiam O O I-Segmento
basicamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
argumentar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
ocorria O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
EPIs O O I-Segmento
indispensáveis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
das O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
repostos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
treinamento O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
orientações O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
rechaçado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
também O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
este O O I-Segmento
aspecto. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
imprescindível O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
colacionados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PPRA O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Programa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Prevenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Riscos O O I-Segmento
Ambientais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LTCAT O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Laudo O O I-Segmento
Técnico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Condições O O I-Segmento
Ambientais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
constituem O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
cabal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
laborou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
salubres. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
do O O I-Segmento
LTCAT O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
periculosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
as O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
adotadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
adequadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
risco. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
desprovido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
fático O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
declina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
perigoso. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
saliente-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
são O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regulamentação O O I-Segmento
aprovada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
métodos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impliquem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
explosivos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
enquadrar-se O O I-Segmento
às O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
obrigatoriamente O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
perigosa O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perigosa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
cause O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
esteja O O I-Segmento
definida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
radiação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
ionizantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
definida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
expedida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
tida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perigosa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conferir O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
método O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
explosivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
radioativas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
radiação O O I-Segmento
ionizante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possibilite O O I-Segmento
evidenciar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicando-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
364 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
SUM-364 O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
EXPOSIÇÃO O O I-Segmento
EVENTUAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PERMANENTE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INTERMITENTE O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cancelado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
II O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
item O O I-Segmento
I O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
174 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2011 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
divulgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
31.05.2011. O O I-Segmento
Tem O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
permanentemente O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
intermitente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sujeita-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
risco. O O I-Segmento
Indevido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
dá-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fortuito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dá- O O I-Segmento
se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
extremamente O O I-Segmento
reduzido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-Ojs O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
14.03.1994 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
e O O I-Segmento
280 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
11.08.2003 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica. O O I-Segmento
Saliente-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
adota O O I-Segmento
padrões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
reconhecidos O O I-Segmento
internacionalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
zela O O I-Segmento
com O O I-Segmento
eficácia O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rígida O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
EPIs O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
fiscalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
daqueles O O I-Segmento
é O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
por O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
cursos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
treinamentos O O I-Segmento
específicos. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
às O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
daí O O I-Segmento
advindos. O O I-Segmento
8. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REFLEXOS. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
JORNADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
Afirma O O I-Segmento
mendazmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Foi O O I-Segmento
contratado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
Jornada O O I-Segmento
5x2 O O I-Segmento
com O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07:00h O O I-Segmento
até O O I-Segmento
as O O I-Segmento
16:48h. O O I-Segmento
Uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
por O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
prorrogava O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
até O O I-Segmento
as O O I-Segmento
17:48h O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Prossegue O O I-Segmento
aduzindo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
são O O I-Segmento
inválidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
POIS O O I-Segmento
SEMPRE O O I-Segmento
CONSTARAM O O I-Segmento
HORÁRIOS O O I-Segmento
INVARIAVEIS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
representava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
remuneradas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
60 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
06ª O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CCT. O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Tais O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sustentam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bastando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
cotejo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
imprescrito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
cumpriu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
: O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
16h48 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sexta-feira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
com O O I-Segmento
60 O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
totalizando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
carga O O I-Segmento
horária O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
44 O O I-Segmento
horas. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados. O O I-Segmento
Resta O O I-Segmento
impugnada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
mendazmente O O I-Segmento
consignada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
Esclarece O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
extraordinário O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
anotado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
impecavelmente O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bastando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
cotejo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baila O O I-Segmento
e O O I-Segmento
holerites. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
espelhos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
se O O I-Segmento
juntam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
impugnações O O I-Segmento
lançadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desvencilha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acosta O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
registram O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
variáveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
antecipações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atrasos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
compensadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
noturnas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sorte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
invalidem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
passíveis O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vedação O O I-Segmento
preconizada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
338 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
III O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
apócrifos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
REP O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Registrador O O I-Segmento
Eletrônico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Ponto O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
1.510 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
M.T.E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
exigência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
para O O I-Segmento
validação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
memória O O I-Segmento
do O O I-Segmento
equipamento O O I-Segmento
não O O I-Segmento
permite O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
apagados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
alterados. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reproduzimos O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
CARTÕES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PONTO O O I-Segmento
ELETRÔNICOS. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ASSINATURA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
VALIDADE. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
consignou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
registrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
equivale O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
colação O O I-Segmento
destes O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
inválidos O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nisso O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cabia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevalecendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Prevalece O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
eletrônicos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
transferência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empregada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
colacionados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acarretar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incumbindo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
imprestabilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
- O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
incorreção O O I-Segmento
das O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
lançadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
por O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comprometa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fidelidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
conteúdo. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST-Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
287-95.2013.5.05.0016 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Hugo O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Scheuermann O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ESPELHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PONTO O O I-Segmento
ELETRÔNICO. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OBRIGATORIEDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ASSINATURA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
SUA O O I-Segmento
VALIDADE. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
extratos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
há O O I-Segmento
lançamento O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
MTE O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.510 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31-09-09 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regula O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
relatório O O I-Segmento
de O O I-Segmento
espelho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0000787-80.2013.5.04.0731 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
04ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Emilio O O I-Segmento
Papaléo O O I-Segmento
Zin O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
grifamos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
aduzido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
extraordinária O O I-Segmento
era O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
geralmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
confronto O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
holerites O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atestando O O I-Segmento
verídicas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
veemente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
depois O O I-Segmento
de O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
lançadas O O I-Segmento
controle O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
corrente. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
escorreitamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
que O O I-Segmento
refletem O O I-Segmento
exatamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
cumprida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
consignados. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
inteiramente O O I-Segmento
improcedente. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
lado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
à O O I-Segmento
44ª O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
semanal. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
evolução O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
divisor O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CCT. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
argumenta O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concentração O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerem O O I-Segmento
as O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
descontadas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
debeatur O O I-Segmento
os O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quitadas. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
146 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
605 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
49 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
quadruplicada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ordenamento O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
vigente. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
evolução O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
415 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
§2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
85 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
366 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
394 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
através O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
controles O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
recibos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reitera O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
9. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ALEGADO O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
sustentar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
deduzido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
vexatórias O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consignando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
desigual O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sofria O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
de O O I-Segmento
guias. O O I-Segmento
Afirma O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
destratado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
hostilizado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
Rafael O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
xingou O O I-Segmento
e O O I-Segmento
humilhou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estaria O O I-Segmento
evidenciada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
vídeos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
Desde O O I-Segmento
logo O O I-Segmento
ressalta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pressão O O I-Segmento
psicológica O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
vexatórias O O I-Segmento
perpetradas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
prepostos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabendo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
" O O I-Segmento
onus O O I-Segmento
probandi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aludido O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
dispõem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
narrados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
é O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
texto O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
à O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
Tribunais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
consiste O O I-Segmento
em O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
que O O I-Segmento
reflete O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aspecto O O I-Segmento
interno O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
humano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
lesa O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ideias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
psicológica. O O I-Segmento
Incide O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
bens O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
não O O I-Segmento
material O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
principais O O I-Segmento
exemplos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
à O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
privacidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
liberdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
integridade O O I-Segmento
psíquica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
autoestima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reputação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
fama O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conceito O O I-Segmento
social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outros. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comportamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
violador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
personalíssimo. O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
negue O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
transtornos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
fator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caracterizar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
indenizável O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-2ª O O I-Segmento
Reg. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
T. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
00017937320125020421. O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
20131176271. O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Mércia O O I-Segmento
Tomazinho. O O I-Segmento
DOE O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
30.10.2013. O O I-Segmento
http O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
www.trtsp.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Geral O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Consulta O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Jurisprudencia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Ementas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
020131176271.html O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caracterização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz-se O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proveniente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
vexatórias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
humilhantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
indispensável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-15ª O O I-Segmento
Reg. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
0003870-35.2010.5.15.0010. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
90419 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2013. O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Nunes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DOE O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
18.10.2013. O O I-Segmento
http O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
consulta.trt15.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
consulta O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
owa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pDecisao.wAcordao O O I-Segmento
? O O I-Segmento
pTipoCo O O I-Segmento
nsulta=PROCESSO O O I-Segmento
& O O I-Segmento
n_idv=1424059 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
veja-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cometeu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atestou O O I-Segmento
anteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tempestivamente O O I-Segmento
adimplidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CD O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
enviadas O O I-Segmento
diretamente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
com O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comparado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
justificando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretendida O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
escorreitamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
através O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
inclusos O O I-Segmento
contracheques. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
também O O I-Segmento
não O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
proporcionasse O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
agiu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
estrito O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
inerentes O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
firmado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
de O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
segurodesemprego O O I-Segmento
e O O I-Segmento
levamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários. O O I-Segmento
Nega O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
humilhado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
constrangido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
Rafael O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
inexiste O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
relato O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
ocorrida O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tivessem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
humilhar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
constranger O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
notícia O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
estadia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
equipe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
colaboradores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
juntamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
participaram O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
festinha O O I-Segmento
" O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
do O O I-Segmento
estabelecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
insumos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mercado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
Rafael O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desentenderam O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
rateio O O I-Segmento
das O O I-Segmento
despesas. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
comunicada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ocorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
chamou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
envolvidas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
reunião O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
confusão O O I-Segmento
se O O I-Segmento
iniciado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encerrado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
externo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apaziguar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
ânimos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
importância O O I-Segmento
da O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
convivência O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
colegas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
tentativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
harmônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
aplicar O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
envolvidos. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
definido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
agressão O O I-Segmento
física O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
externo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
imputáveis O O I-Segmento
à O O I-Segmento
empregadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atribuir-lhe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-12 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000491-82.2016.5.12.0035 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
WANDERLEY O O I-Segmento
GODOY O O I-Segmento
JUNIOR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
os O O I-Segmento
superiores O O I-Segmento
hierárquicos O O I-Segmento
tratavam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apressando-o O O I-Segmento
para O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acabado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
muitas O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
com O O I-Segmento
rispidez O O I-Segmento
e O O I-Segmento
maltrato O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
tratado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
urbanidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
primando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
prepostos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
pautada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
civilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cortesia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lealdade. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
veementemente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
excessivas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
perseguisse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificaram O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
das O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
constrangedoras O O I-Segmento
citadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
corroborado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhado O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
contraprestação. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
justifica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mendazes O O I-Segmento
afirmações O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
revés O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
consignou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
experimentou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
das O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
é O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atestar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cometeu O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
caracterizassem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
atitude O O I-Segmento
leviana O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
( O O I-Segmento
e O O I-Segmento
são O O I-Segmento
) O O I-Segmento
cobradas O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
normais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
setor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
contratados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
será O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
evidenciado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vindo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
amparado O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
subjetivos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
contraditórios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
manifestamente O O I-Segmento
descabida. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
dissabores O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
correlacionam O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ex-empregadora. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causadora O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
sentimentos O O I-Segmento
relatados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
Vê-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deliberadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tenta O O I-Segmento
imputar O O I-Segmento
à O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
problemas O O I-Segmento
emocionais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
extralaborais. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
é O O I-Segmento
absolutamente O O I-Segmento
subjetiva. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
cediço O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
sujeitos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vasta O O I-Segmento
gama O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dissabores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contrariedades O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
frustrações O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
estabelecidas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
relacionamento O O I-Segmento
familiares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
amorosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
profissionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
religiosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
políticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desencadear O O I-Segmento
" O O I-Segmento
angústia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estresse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
crises O O I-Segmento
de O O I-Segmento
choro O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
distúrbios O O I-Segmento
psicológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aliás O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restaram O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
evidenciados. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
aquela O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
para O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
real O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
contundente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
provocadora O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
precisa O O I-Segmento
mensuração O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
repercussões O O I-Segmento
sofridas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sentiu O O I-Segmento
violado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
privacidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
imagem. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
indenizável O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
o O O I-Segmento
incontornável O O I-Segmento
concurso O O I-Segmento
cumulativo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
pressupostos O O I-Segmento
cumulativos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
diminuição O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
destruição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
efetividade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
certeza O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
hipotética O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
conjuntural O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
subsistência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
e O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causas O O I-Segmento
excludentes O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
f O O I-Segmento
) O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
causador. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
é O O I-Segmento
amparada O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
configure O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
responsabilização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empregadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conjugação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
três O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abrangendo O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dolo O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
levíssima O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXVIII O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
lesivo O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
ofensor. O O I-Segmento
Apelo O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-segunda O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
00017909420125020041 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
20131172195 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Rosa O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Zuccaro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rev. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Mariangela O O I-Segmento
Muraro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recte. O O I-Segmento
Andrea O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Araújo O O I-Segmento
Miranda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recda. O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Casa O O I-Segmento
Bahia O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
j. O O I-Segmento
23.10.2013 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publ. O O I-Segmento
DOe-TRT-segunda O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
de O O I-Segmento
29.10.2013 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
relatado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
indício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
passado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
período O O I-Segmento
emocionalmente O O I-Segmento
desconfortável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
estressante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
privada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
traria O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
mais. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
vejam-se O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
ementas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
ofensiva O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prolonga-se O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perseguir O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
excluir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
criando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
clima O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hostilidade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causar-lhe O O I-Segmento
graves O O I-Segmento
problemas O O I-Segmento
psíquicoemocionais. O O I-Segmento
Posto O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ficando O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
tencionava O O I-Segmento
perseguir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pressionar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-17ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
RO-0015900- O O I-Segmento
31.2013.5.17.0014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Ana O O I-Segmento
Paula O O I-Segmento
Tauceda O O I-Segmento
Branco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recte. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Angélica O O I-Segmento
Coutinho O O I-Segmento
Alvarenga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recda. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Indústria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Massas O O I-Segmento
Alimentícias O O I-Segmento
Villoni O O I-Segmento
Ltda. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recdos. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
j. O O I-Segmento
03.02.2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
disponibilização O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT-1418 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
18.02.2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
159 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
160 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19.02.2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Caracteriza-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
há O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
abusivos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
com O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atingir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
expondo-o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
humilhantes O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
vexatórias. O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
repetidas O O I-Segmento
práticas O O I-Segmento
tendentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atingir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-24ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
RO-116-86.2012.5.24.0003 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Ricardo O O I-Segmento
G. O O I-Segmento
M. O O I-Segmento
Zandona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rev. O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Nicanor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Araújo O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recte. O O I-Segmento
Katia O O I-Segmento
Alves O O I-Segmento
Matias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recdos. O O I-Segmento
Organização O O I-Segmento
Mundial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
Educação O O I-Segmento
Pré O O I-Segmento
Escolar O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Mato O O I-Segmento
Grosso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sul O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OMEP O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
BR O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Município O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Campo O O I-Segmento
Grande O O I-Segmento
- O O I-Segmento
MS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
disponibilização O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT-1306 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2013 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
06.09.2013 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
09.09.2013 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistiu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
postura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atentasse O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
profissionalismo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
tratada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
respeito. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
patente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descabimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
legítima O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expectativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
será O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
ressaltado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
defendeu O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
tópicos O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
significar O O I-Segmento
loteria O O I-Segmento
milionária O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
ofendido. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
combate O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
norteado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
é O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
despropositadas. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
norte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
coibindo O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
desarrazoadas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cobiçosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
escrúpulo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
vergonha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
encarar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
explícito O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
CRITÉRIOS O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
FIXAÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
VALOR. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
à O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
humilhantes O O I-Segmento
evidencia O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
evidentes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
definida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
doutrina O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
como O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Configurado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tratam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
segue O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofensor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
e O O I-Segmento
impor O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
didático-punitiva O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
causador. O O I-Segmento
Observados O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atribuir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
negar O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recursos. O O I-Segmento
VISTOS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
relatados O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
interposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sent O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1595200766104002 O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
01595-2007-661-04-00-2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
HUGO O O I-Segmento
CARLOS O O I-Segmento
SCHEUERMANN O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Passo O O I-Segmento
Fundo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
OBRIGAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REPARAR. O O I-Segmento
CRITÉRIOS O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
ARBITRAMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
Ficando O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
preposto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
discriminada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
submetida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
discriminatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exsurge O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparar. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
indenizatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prudente O O I-Segmento
arbítrio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
míngua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
levados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
punitivo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
compensatório O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reparatório O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constitua O O I-Segmento
fonte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
ínfimo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
representar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
Aliás O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quantificação O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
concreto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
peculiaridades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
zelar O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
coerência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
arbitramento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-3 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0001610-07.2010.5.03.0143 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Convocada O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Raquel O O I-Segmento
Ferraz O O I-Segmento
Zagari O O I-Segmento
Valentim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2011 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Página O O I-Segmento
148. O O I-Segmento
Boletim O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Não. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
é O O I-Segmento
imensurável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
impossível O O I-Segmento
definir O O I-Segmento
pecuniariamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
internos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
anímicos O O I-Segmento
atingidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
adotados O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
moderados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
à O O I-Segmento
pleiteada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
10. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
MULTAS O O I-Segmento
PREVISTAS O O I-Segmento
NOS O O I-Segmento
ARTIGOS O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Postula O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inobservância O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias. O O I-Segmento
Melhor O O I-Segmento
sorte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
particular. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
subsequentes O O I-Segmento
à O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
respeitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
empregadora. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
11. O O B-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
período O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demonstrou-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
pendentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
postula O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
reclamadas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
indenização. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
duramente O O I-Segmento
resistido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
terceira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afastando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
existem O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
passíveis O O I-Segmento
da O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
cominação O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
texto O O I-Segmento
celetista. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
10.272 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2001 O O I-Segmento
alterou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dispondo O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
transcrevemos O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
467. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
é O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
comparecimento O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagá-las O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pretendidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidentemente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
verbas. O O I-Segmento
Guardado O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
rescisória O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aberto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
12. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
NORMATIVA O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
convencional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
descumprida O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
coletivas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
descabendo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
postulação O O I-Segmento
formulada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
tópicos O O I-Segmento
próprios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
convencional O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
infringida. O O I-Segmento
Mas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
sorte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
as O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
face O O I-Segmento
à O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
instaurada. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legítima O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pleitear O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendendo-se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
legitimados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
convenentes. O O I-Segmento
Acaso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pretendidos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
coletivas O O I-Segmento
acostadas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
convenção O O I-Segmento
coletiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
por O O I-Segmento
vigência. O O I-Segmento
13. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OFÍCIOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
praticou O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
improcede O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
pretendida. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
pretendidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
admitir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
supostas O O I-Segmento
irregularidades. O O I-Segmento
Guardado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
14. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
- O O I-Segmento
IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
explicitado O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
indevidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
também O O I-Segmento
são O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
reflexas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
injusta O O I-Segmento
dispensa. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
às O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
incorreto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
guarida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
obreira. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
contestante O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
analítico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
apontar O O I-Segmento
numericamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houvessem O O I-Segmento
deixado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada. O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
pretenda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
junta O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
demonstre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegada O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
aponta O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
devidos. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
atrai O O I-Segmento
para O O I-Segmento
si O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juntar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
especificação O O I-Segmento
precisa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
período O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
reside O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
inferior. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
informação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aleatoriamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inadmissível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
vir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
este O O I-Segmento
órgão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fiscalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
postulando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
genericamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
assegurado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
descumprimentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
encontrada O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
descumprimento. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
FORMALIZAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
INCERTO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INDETERMINADO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHADOR O O I-Segmento
É O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
; O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
só O O I-Segmento
é O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
satisfazer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinado. O O I-Segmento
Ponderações O O I-Segmento
genéricas O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
terem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
menor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
beiram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desobrigando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
da O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
respectivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
avaliar O O I-Segmento
se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cumprida. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descompasso O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
identificá-los O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
precisa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
descabido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
examinar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recibos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
detectar O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
irregularidades. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
anteceder O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
suceder O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-2 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00003489720135020481 O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
00003489720135020481 O O I-Segmento
A28 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROSA O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
VILLA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
RECOLHIMENTO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
Cabe O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ninguém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
formula O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
fáticos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indicando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
não O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
menor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
333 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
titular O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
amplo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fácil O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
analítico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
também O O I-Segmento
disponibilizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
rede O O I-Segmento
mundial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
computadores O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Caixa O O I-Segmento
Econômica O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
equivocada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
orientação O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
dizer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
transferir O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sabidamente O O I-Segmento
complexa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dispendiosa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
implicaria O O I-Segmento
na O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enormidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
custos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
celeridade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
repelida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lançar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
afirmação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
genéricos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
vantagens O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
trabalhista. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-3 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000128- O O I-Segmento
68.2014.5.03.0180 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
João O O I-Segmento
Bosco O O I-Segmento
Pinto O O I-Segmento
Lara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TRT3 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Cad.Jud. O O I-Segmento
Página O O I-Segmento
98. O O I-Segmento
Boletim O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sim. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
junta O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
analítico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atestando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
escorreito O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
saldo. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
rechaçada. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
fundiária. O O I-Segmento
15. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
Pugna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
equivalente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamento. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
cediço O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
honorária O O I-Segmento
devia O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vê O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
133 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
criou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
instituiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
praticados O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
ordinária O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
68 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
4.215 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
63 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
derrogou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recepcionados. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
par O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Verbetes O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
permanece O O I-Segmento
coesa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
descabimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salvo O O I-Segmento
se O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cumulativos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
sujeita-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
concomitante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sindicato. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
assistido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
representativo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19799120105040201 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS. O O I-Segmento
REQUISITOS. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
assistida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
I O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
superiores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
concomitantemente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
assistida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
percepção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
encontrar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
permita O O I-Segmento
demandar O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
respectiva O O I-Segmento
família. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1970 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
305da O O I-Segmento
SBDI-I O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
É O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
rescisória O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalhista. O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
causas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ente O O I-Segmento
sindical O O I-Segmento
figure O O I-Segmento
como O O I-Segmento
substituto O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
lides O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
derivem O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
204454120135040521 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
permanecem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pleno O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despeito O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
introduzidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
revogação. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cabimento O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
postulados O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratar O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
particular O O I-Segmento
; O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
buscado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
sindical O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
" O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
postulandi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
continua O O I-Segmento
prestigiado O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Cortes O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Especializada. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
preencheu O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cumulativos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
arrolados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art.14 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
não O O I-Segmento
percebia O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
; O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
representada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pobreza. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerem O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios. O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
791-A. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atue O O I-Segmento
em O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
proveito O O I-Segmento
econômico O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
mensurá-lo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3o O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
arbitrará O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vedada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
16. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
JUSTIÇA O O I-Segmento
GRATUITA O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mormente O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
recebidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
longo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
e O O I-Segmento
também O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
( O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
subsistir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
afirmação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
miserabilidade O O I-Segmento
anexada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
decorrência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
preenchimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
exigidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessitando O O I-Segmento
recorrer O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
comprovem O O I-Segmento
insuficiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
família O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
Guardado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
configurada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impeçam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
4° O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1° O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
1060 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
17. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIOS O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
retenções O O I-Segmento
das O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
relativas O O I-Segmento
às O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor. O O I-Segmento
Nessa O O I-Segmento
linha O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
79 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Provimentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria-Geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2006 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
da O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
necessárias O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Contribuições O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Instituto O O I-Segmento
Nacional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Seguro O O I-Segmento
Social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
vierem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
precatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.620 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1993 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
3.048 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regulamenta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
276 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
276. O O I-Segmento
Nas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
sujeitos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contribuição O O I-Segmento
previdenciária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
importâncias O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
seguridade O O I-Segmento
social O O I-Segmento
será O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
A O O I-Segmento
contribuição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
será O O I-Segmento
calculada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicando-se O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alíquotas O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
198 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
salário-de-contribuição. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
acredita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
satisfeitas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
arcando O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
quota-parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
3.048 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
78 O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Provimentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria-Geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
improcedendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
fundiária. O O I-Segmento
18. O O B-Segmento
DESCONTOS O O I-Segmento
FISCAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
retenções O O I-Segmento
das O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
relativas O O I-Segmento
às O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
retenção O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
8.541 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
92. O O I-Segmento
Arca O O I-Segmento
com O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
física O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
no O O I-Segmento
instante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
rendimento O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torne O O I-Segmento
disponível O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
beneficiário. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
retido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Provimentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria-Geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
19. O O I-Segmento
JUROS O O B-Segmento
E O O I-Segmento
CORREÇÃO O O I-Segmento
MONETÁRIA O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
corrigir O O I-Segmento
os O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
reconhecidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
exarado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Declaratórias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Constitucionalidade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ADCs O O I-Segmento
) O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Diretas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Inconstitucionalidade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ADIs O O I-Segmento
) O O I-Segmento
5867 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
6021. O O I-Segmento
Consignou-se O O I-Segmento
no O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inconstitucional O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Taxa O O I-Segmento
Referencial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
de O O I-Segmento
débitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
recursais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Até O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Legislativo O O I-Segmento
delibere O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicados O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Índice O O I-Segmento
Nacional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Preço O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
Amplo O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
, O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
cíveis O O I-Segmento
em O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Depreende O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
marco O O I-Segmento
temporal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
está O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
dispositiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Min. O O I-Segmento
Gilmar O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
à O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
recursais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sobrevenha O O I-Segmento
solução O O I-Segmento
legislativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
cíveis O O I-Segmento
em O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cfr. O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inteiro O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
exibido O O I-Segmento
-realce O O I-Segmento
amarelo O O I-Segmento
inserido O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Consignou-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
ÚNICA O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TAXA O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
autônoma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
está O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
com O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
letras O O I-Segmento
no O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Min. O O I-Segmento
Gilmar O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
conglobante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inédita O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
desarrazoada. O O I-Segmento
Ela O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
há O O I-Segmento
décadas. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
críticos O O I-Segmento
- O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estaríamos O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
institutos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
inconfundíveis O O I-Segmento
( O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respondo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
intérprete O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
fechar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
olhos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
longa O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
tratou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
inflacionária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
país O O I-Segmento
na O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vice-versa. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posiciono-me O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conferirmos O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dispositivos O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
nestas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
das O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
cíveis O O I-Segmento
em O O I-Segmento
geral. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devemos O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
apelo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Legislador O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
corrija O O I-Segmento
futuramente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
equalizando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
padrões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mercado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
pretéritos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinarmos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
substituição O O I-Segmento
à O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
calibrar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
adequada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
e O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
julgamento. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cfr. O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inteiro O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
exibido O O I-Segmento
- O O I-Segmento
negrito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sublinhado O O I-Segmento
originais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
realce O O I-Segmento
amarelo O O I-Segmento
inserido O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
reconhecidos O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
: O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encerra O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ocasião O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
início O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
autônoma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora. O O I-Segmento
20. O O B-Segmento
IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
EXPRESSA O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
remota O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
só O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
por O O I-Segmento
argumentação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
estrita O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admitindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
apresentados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficam O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cabalmente O O I-Segmento
impugnados. O O I-Segmento
21. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LIQUIDAÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
EVENTUAL O O I-Segmento
FASE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EXECUÇÃO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atribui O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
deduzidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
este O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
máximos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
prevalecer O O I-Segmento
na O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
deduzidos. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
ajuizado O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
égide O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
alterou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
passando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
na O O I-Segmento
atrial O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
como O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
supletiva O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tão-somente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
acessórios O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
está O O I-Segmento
em O O I-Segmento
total O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reiterativa O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Colendo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
ACÓRDÃO O O I-Segmento
REGIONAL O O I-Segmento
PUBLICADO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ANTERIORMENTE O O I-Segmento
À O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
ULTRA O O I-Segmento
PETITA. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
CADA O O I-Segmento
UM O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
CONHECIMENTO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PROVIMENTO. O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
firme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
adstrito O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
atribuídos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
desses O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
àquela O O I-Segmento
fixada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
. O O I-Segmento
II. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
decidiu O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
" O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ficará O O I-Segmento
adstrita O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
lançados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ingresso O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
III. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conhece O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
105296020155150018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alexandre O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Ramos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
24 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º. O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARTS. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
492. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ajuizada O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicamse O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diretrizes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Instrução O O I-Segmento
Normativa O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
41 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
celetista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
conter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
designação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Restando O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
líquidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
limitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
especificados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
3660720185120048 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alberto O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Bresciani O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fontan O O I-Segmento
Pereira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
INTERPOSTO O O I-Segmento
SOB O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ÉGIDE O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
LEIS O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
13. O O I-Segmento
015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
13.105 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ANTES O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARTS. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
492. O O I-Segmento
Restando O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
líquidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
limitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
especificados. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
esteira O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preceituam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
às O O I-Segmento
restrições O O I-Segmento
aplicadas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impossível O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
superem. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
10894-51.2014.5.15.0018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alberto O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Bresciani O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fontan O O I-Segmento
Pereira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
ULTRA O O I-Segmento
PETITA. O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
LÍQUIDOS. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
PLEITEADOS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
regional O O I-Segmento
delimitou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
atribuiu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
deles O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Salienta-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inaugura O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
pecuniário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
líquida O O I-Segmento
como O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
e O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
lado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
460 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1973 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
defeso O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
demandado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
integra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
restringe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
extrapolem O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
atribuídos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
importaria O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
ultra O O I-Segmento
petita. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
notória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atual O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esgotada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
uniformizadora O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
divergência O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
333 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
896 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
desprovido O O I-Segmento
( O O I-Segmento
AIRR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2081-97.2015.5.02.0006 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
consignado O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
é O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dispor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
conter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
designação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
decidirá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
propostos O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo-lhe O O I-Segmento
vedado O O I-Segmento
conhecer O O I-Segmento
de O O I-Segmento
questões O O I-Segmento
não O O I-Segmento
suscitadas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
iniciativa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Arreta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
diploma O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
vedado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pedida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
demandado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Procedendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
cotejo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
menção O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pretendidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
autoriza O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
na O O I-Segmento
atrial O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
como O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
alternativa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
acolher O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
se O O I-Segmento
restrinja O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
deduzidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
22. O O B-Segmento
IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
especificados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficam O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conteúdo. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
documentos. O O I-Segmento
Ficam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabalmente O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
desconsiderados O O I-Segmento
como O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova. O O I-Segmento
23. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
JUNTADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DOCUMENTOS. O O I-Segmento
DECLARAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
efetivada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
estabelecem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
acompanhada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fundar O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
787 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
283 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
434 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
subsidiário O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
genérico O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
lado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
11.925 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
combinado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
IX O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Instrução O O I-Segmento
Normativa O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Colendo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
que O O I-Segmento
subscreve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
declara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
peças O O I-Segmento
inclusas O O I-Segmento
eletronicamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
produzam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
24. O O B-Segmento
COMPENSAÇÃO O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
rubrica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
registrados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
controles O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recibos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
anexos. O O I-Segmento
25. O O B-Segmento
PROTESTO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
PROVAS O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
exceção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
; O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
perícias O O I-Segmento
; O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
façam O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
perfeito O O I-Segmento
deslinde O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
Desprovido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
ventilado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
restritas O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Evidentemente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorre O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
26. O O B-Segmento
JUIZO O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
DIGITAL O O I-Segmento
Informa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
discordância O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tramitação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
Digital O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
as O O I-Segmento
publicações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opõe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
das O O I-Segmento
audiências O O I-Segmento
na O O I-Segmento
modalidade O O I-Segmento
telepresencial. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reitera O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade. O O I-Segmento
27. O O B-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
em O O I-Segmento
preliminares O O I-Segmento
arguido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inteira O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
despendidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
81 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Provara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confesso O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
74 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inquirição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vistorias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
necessárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preciso O O I-Segmento
for O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
este O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
Douto O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
salvaguarda O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
da O O I-Segmento
evolução O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
excluindo-se O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trabalhados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
compensações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
licenças O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
por O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
convencional O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
767 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
415 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
encargos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
não O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
99.684 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
90 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
7713 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ausente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
gozo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
indenizados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
99.684 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
90 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
7.713 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ausente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
gozo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
f O O I-Segmento
) O O I-Segmento
autorização O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
proceder O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
g O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sucessivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
resultante O O I-Segmento
das O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encerra O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ocasião O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
início O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
autônoma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
CARLA O O I-Segmento
TERESA O O I-Segmento
MARTINS O O I-Segmento
ROMAR O O I-Segmento
TÚLIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OLIVEIRA O O I-Segmento
MASSONI O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
106.565 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
221.791 O O I-Segmento
CARLA O O I-Segmento
LOBO O O I-Segmento
OLIM O O I-Segmento
MAROTE O O I-Segmento
WILLIAN O O I-Segmento
AP. O O I-Segmento
RODRIGUES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OLIVEIRA O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
138.468 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
208.554 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002150-05.2023.5.02.0242 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COTIA O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002150-05.2023.5.02.0242 O O I-Segmento
MODULAR O O I-Segmento
DATA O O I-Segmento
CENTERS O O I-Segmento
INDUSTRIA O O I-Segmento
COMERCIO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
S.A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
08.061.365 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-38 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
Avenida O O I-Segmento
João O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
Ablas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3127 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Jardim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Gloria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Cotia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06711-250 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
subscrevem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rodapé O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
receberão O O I-Segmento
futuras O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
MARCELO O O I-Segmento
GABRIEL O O I-Segmento
CARVALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
qualificado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
336 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo-o O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostas. O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
SIGILO O O I-Segmento
ATRIBUÍDO O O I-Segmento
À O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atribuiu O O I-Segmento
SIGILO O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizando-se O O I-Segmento
do O O I-Segmento
permissivo O O I-Segmento
contido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
185 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Conselho O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
autorizam O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vedando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
22. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reconvenção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
respectivos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
protocolados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
PJe O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proposta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliação O O I-Segmento
infrutífera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equipamento O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
automaticamente O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
facultada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
... O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
exceção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reconvenção O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acompanham O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
petições O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
protocolados O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Resolução. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
O O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
atribuir O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reconvenção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
acompanham O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
retirar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
frustrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tentativa O O I-Segmento
conciliatória. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
241 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
designada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
frustrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tentativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliação O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
receba O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
apresentados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
retirando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sigilo O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prosseguindo-se O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
andamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
NOTIFICAÇÕES O O I-Segmento
Todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
única O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
da O O I-Segmento
advogada O O I-Segmento
CARLA O O I-Segmento
TERESA O O I-Segmento
MARTINS O O I-Segmento
ROMAR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
número O O I-Segmento
106.565 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Seção O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
234 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
427 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comunicação. O O I-Segmento
3. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
ARTICULADOS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL O O I-Segmento
Vem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
múltiplas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pleitear O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
liberação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
SD O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
e O O I-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios. O O I-Segmento
Requereu O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Deu O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
96.038,44 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
noventa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
ajuizada O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inteira O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
será O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
detalhadamente O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
4. O O B-Segmento
PRELIMINAR O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
MÉRITO. O O I-Segmento
INÉPCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
Pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
acúmulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função. O O I-Segmento
Ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quebra O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
por O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
aponta O O I-Segmento
como O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
para O O I-Segmento
sustentar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
JOSÉ O O I-Segmento
JAÍLMO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
identificado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
aleatória O O I-Segmento
que O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
iguais O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
à O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Srs. O O I-Segmento
Eduardo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Leandro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Igor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Paula O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
limita-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apontar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
PRENOME O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deixando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
SOBRENOME O O I-Segmento
, O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impossibilita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identificação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
elaboração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
discute O O I-Segmento
que O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
informalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
reclamações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentadas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
concisa. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
técnicos O O I-Segmento
precisam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
exerça O O I-Segmento
em O O I-Segmento
plenitude O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa1. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
a O O I-Segmento
singeleza O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
descrito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
impossibilita O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
refute O O I-Segmento
as O O I-Segmento
argumentações O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baila O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxime O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
informados O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correto O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impossibilitou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identificação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
mesmos. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
Tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
essencial O O I-Segmento
à O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
INÉPCIA. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
que O O I-Segmento
norteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
não O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
clareza O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
objetividade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
acionante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deduzir O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
Estando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indeferida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
295 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00013642320125010005 O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alvaro O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Carvalho O O I-Segmento
Moreira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
refere-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
certa. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
conduz O O I-Segmento
à O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-10 O O I-Segmento
00005169320175100010 O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECURSOS O O I-Segmento
ORDINÁRIOS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
RECLAMADAS. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
INCORRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
Entendese O O I-Segmento
prejudicada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
das O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prenome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Destaca-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correta O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Dado O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
apelo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
extinguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
294 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
267 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00002688420125040232 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aferição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
fator O O I-Segmento
obstativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
ACÚMULO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Constatando-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
exercidas O O I-Segmento
são O O I-Segmento
correlatas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
função O O I-Segmento
contratada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
desequilíbrio O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
míngua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acúmulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
456 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-15 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0010749-74.2017.5.15.0087 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
ANTONIO O O I-Segmento
LAZARIM O O I-Segmento
, O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
desarrazoada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
apontadas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
acabam O O I-Segmento
por O O I-Segmento
impossibilitar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
contestante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
levarmos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consideração O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
possuir O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
contratados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
distintos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
resulta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
flagrante O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prejudicando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
das O O I-Segmento
regras O O I-Segmento
insculpidas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
já O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
332 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
constituir O O I-Segmento
verdadeiro O O I-Segmento
defeito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificando-se O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
contestante O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
extinguindo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
apreciação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
5. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
DISPENSA O O I-Segmento
SEM O O I-Segmento
JUSTA O O I-Segmento
CAUSA. O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS. O O I-Segmento
GUIAS O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SD. O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
dispensado O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
deixado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
recusado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
para O O I-Segmento
levantamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
SD O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
habilitação O O I-Segmento
junto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seguro-desemprego. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
verdadeiras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
incluso O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
7.931,58. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
depreende O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ocasião O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
aviso-prévio O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
69 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
projeção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso-prévio O O I-Segmento
em O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campos O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
71 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
2022-2023 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
66.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
proporcionais O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campos O O I-Segmento
65 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
das O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
68 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
( O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
63 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estaria O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
limitada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
gratificação O O I-Segmento
natalina O O I-Segmento
relativa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
na O O I-Segmento
época O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nov O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dez O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
depreende O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
inclusos O O I-Segmento
holerites O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
escorreitamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
deduzido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
inteiramente O O I-Segmento
improcedente. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CD O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
enviadas O O I-Segmento
diretamente O O I-Segmento
no O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
e-mail O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
08.01 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pratica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
digital O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vide O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
impor O O I-Segmento
à O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
6. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
SALARIAIS. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
Pretende O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Jaílmo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Almeida O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Lopes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
do O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
daí O O I-Segmento
advindos. O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
sustentar O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
prospera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Diversamente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
exerceram O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
cumpriram O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
pudesse O O I-Segmento
conferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pretendido O O I-Segmento
plus O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
trainee O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocupou O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Jaimo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
sênior O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
competia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Montagem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
painéis O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
equipamento O O I-Segmento
; O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Interpretação O O I-Segmento
desenhos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esboços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especificações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
técnicas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Montagem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
infraestrutura O O I-Segmento
de O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
Center O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
definido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
projeto O O I-Segmento
; O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Executa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encaixe O O I-Segmento
das O O I-Segmento
peças O O I-Segmento
e O O I-Segmento
montagem O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
instala O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conecta O O I-Segmento
fios O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
; O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Realizar O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cargos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
guardassem O O I-Segmento
nomenclatura O O I-Segmento
semelhante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exerciam O O I-Segmento
eles O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
e O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
que O O I-Segmento
detinha O O I-Segmento
o O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nascido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
29 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1962 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
detendo O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
profissão O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cumprido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
destreza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comparado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
à O O I-Segmento
época O O I-Segmento
da O O I-Segmento
admissão O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nascido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
31 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2000 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
o O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
repassou O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
detinha O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possibilitando O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aquisição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada. O O I-Segmento
Dúvidas O O I-Segmento
relacionas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
adotado O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
rotineiras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
orientações O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
concreta O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
direcionadas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conduzidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
prestava O O I-Segmento
serviços. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PREENCHIMENTO. O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
SALARIAIS O O I-Segmento
INDEVIDAS. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
é O O I-Segmento
indispensável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
nomenclatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
executado O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
e O O I-Segmento
responsabilidades O O I-Segmento
no O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dinâmica O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
implemento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
preenchidos O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
particular. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-9 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00010433920205090084 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
BENEDITO O O I-Segmento
XAVIER O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
INDEVIDA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
exsurge O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
idêntica O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
demonstrados O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
esses O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
indeferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT12 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
0000821- O O I-Segmento
48.2021.5.12.0021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
HELIO O O I-Segmento
HENRIQUE O O I-Segmento
GARCIA O O I-Segmento
ROMERO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
ELEMENTOS. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conceder O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
localidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
modelo. O O I-Segmento
Revelando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
pretendido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
era O O I-Segmento
graduado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
níveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigindo-se O O I-Segmento
os O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
elevados O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
e O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
- O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
laborista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
da O O I-Segmento
admissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
alcançada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
modelos O O I-Segmento
já O O I-Segmento
contavam O O I-Segmento
como O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
desempenho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
função O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
nível O O I-Segmento
era O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigindo O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
técnico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restam O O I-Segmento
afastados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CELIO O O I-Segmento
JUACABA O O I-Segmento
CAVALCANTE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
ELENCADOS O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
MESMA O O I-Segmento
QUALIFICAÇÃO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PERFEIÇÃO O O I-Segmento
TÉCNICA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Constatado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
depoimentos O O I-Segmento
prestados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desenvolvimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
e O O I-Segmento
paragonado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tinham O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
experiência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deferir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
pretendida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restarem O O I-Segmento
preenchidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-13 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0213700-48.2013.5.13.0024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IDENTIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
IGUAL O O I-Segmento
PERFEIÇÃO O O I-Segmento
TÉCNICA O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURADOS. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
instituto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
são O O I-Segmento
exigidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulativamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
só O O I-Segmento
invalida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equiparação. O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estando O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desempenhadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
último O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
por O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-11 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00107419320135110008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FATIMA O O I-Segmento
NEVES O O I-Segmento
LOPES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
aleatoriamente O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Eduardo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Leandro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Igor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Paula O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
explicitado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
preliminar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
identificação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
paradigmas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
obsta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impõe O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
réplica O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
mesmos. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
Tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
essencial O O I-Segmento
à O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
refere-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
certa. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
conduz O O I-Segmento
à O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-10 O O I-Segmento
00005169320175100010 O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECURSOS O O I-Segmento
ORDINÁRIOS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
RECLAMADAS. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
INCORRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
Entendese O O I-Segmento
prejudicada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
das O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prenome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Destaca-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correta O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
modelo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Dado O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
apelo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
extinguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
294 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
267 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00002688420125040232 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INDICAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PARADIGMA. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
possibilitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aferição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
é O O I-Segmento
fator O O I-Segmento
obstativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
ACÚMULO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Constatando-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
exercidas O O I-Segmento
são O O I-Segmento
correlatas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
função O O I-Segmento
contratada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
desequilíbrio O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
míngua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
normativa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acúmulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
456 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-15 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0010749-74.2017.5.15.0087 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
ANTONIO O O I-Segmento
LAZARIM O O I-Segmento
, O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Srs. O O I-Segmento
Eduardo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Leandro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Igor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Paula. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
logrou O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
: O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
estabelecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
absoluta O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
proceder O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
INTERNO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRANSCENDÊNCIA. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
. O O I-Segmento
IDENTIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÃO O O I-Segmento
. O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
DIVIDIDA O O I-Segmento
. O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
impeditivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
extintivos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
modificativos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caberá O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
desempenhadas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
passo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
competirá O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
desempenho O O I-Segmento
das O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diversidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
localidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dividida O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afigura-se O O I-Segmento
acertada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
regional O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
distribuição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
concernente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Precedentes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corte. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ag O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10007157620165020036 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Dezena O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
pacífico O O I-Segmento
na O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
) O O I-Segmento
é O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
impeditivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
modificativos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
extintivos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-2 O O I-Segmento
10013443020195020041 O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
SONIA O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
FORSTER O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AMARAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
EQUIPARAÇÃO O O I-Segmento
SALARIAL. O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
IDENTIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FUNÇÕES. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
localidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
empregador. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
função O O I-Segmento
idêntica O O I-Segmento
é O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
provada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistente O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-9 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00006476620205090018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROSIRIS O O I-Segmento
RODRIGUES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ALMEIDA O O I-Segmento
AMADO O O I-Segmento
RIBEIRO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
total O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
alegada O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
postulados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
em O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
principal O O I-Segmento
também O O I-Segmento
indevido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acessório. O O I-Segmento
7. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ALEGADO O O I-Segmento
LABOR O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CONDIÇÕES O O I-Segmento
PERICULOSAS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sustenta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mantinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
faria O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
é O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impõe. O O I-Segmento
Primeiramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implicavam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sistemas O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alta O O I-Segmento
potência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
desempenhava O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
em O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
instalações O O I-Segmento
elétricas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ofereciam O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
integridade O O I-Segmento
física O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
trainee O O I-Segmento
atua O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
quadro O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
desenergizado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
limita-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
auxiliar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
eletricista O O I-Segmento
pleno O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sênior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
era O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
indicado. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
energizados O O I-Segmento
fossem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
tensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR-16 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
item O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
" O O I-Segmento
c O O I-Segmento
" O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMADA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SISTEMA O O I-Segmento
ELÉTRICO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSUMO. O O I-Segmento
BAIXA O O I-Segmento
TENSÃO. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizando O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
ligados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
tensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
fielmente O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
e O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
ditadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
item O O I-Segmento
10.2.8 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
subitens O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR10 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Segurança O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Instalações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Serviços O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Eletricidade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
MTE O O I-Segmento
NR-16 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
item O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
01001696420205010026 O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
ALFREDO O O I-Segmento
MAFRA O O I-Segmento
LINO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sexta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
ENERGIA O O I-Segmento
ELÉTRICA. O O I-Segmento
AMBIENTE O O I-Segmento
DESENERGIZADO. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
descritas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dito O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
se O O I-Segmento
labora O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
desenergizado. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-16 O O I-Segmento
00176883620195160002 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LUIZ O O I-Segmento
COSMO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
JUNIOR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
SISTEMA O O I-Segmento
ELÉTRICO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSUMO. O O I-Segmento
Caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
resumiam O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
procedimentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ligar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desligar O O I-Segmento
circuitos O O I-Segmento
elétricos O O I-Segmento
energizados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
tensão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
elétrico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
c O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Anexo O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
10.6.1.2 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
Adoção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
364 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aspecto. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00210279320215040025 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
WILSON O O I-Segmento
CARVALHO O O I-Segmento
DIAS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
aspecto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
consistiam O O I-Segmento
basicamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
argumentar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
ocorria O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
EPIs O O I-Segmento
indispensáveis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
das O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
repostos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
treinamento O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
orientações O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
rechaçado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
também O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
este O O I-Segmento
aspecto. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
imprescindível O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
colacionados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PPRA O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Programa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Prevenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Riscos O O I-Segmento
Ambientais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LTCAT O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Laudo O O I-Segmento
Técnico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Condições O O I-Segmento
Ambientais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
constituem O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
cabal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
laborou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
salubres. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
do O O I-Segmento
LTCAT O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
periculosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
as O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
adotadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
adequadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
eliminação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
risco. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
desprovido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
fático O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
declina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
perigoso. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
saliente-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
são O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regulamentação O O I-Segmento
aprovada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
métodos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impliquem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
explosivos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
enquadrar-se O O I-Segmento
às O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
obrigatoriamente O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
perigosa O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perigosa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
cause O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
esteja O O I-Segmento
definida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
radiação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
ionizantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
definida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
expedida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
tida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perigosa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conferir O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
método O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
explosivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
radioativas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
radiação O O I-Segmento
ionizante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possibilite O O I-Segmento
evidenciar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicando-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
364 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
SUM-364 O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
EXPOSIÇÃO O O I-Segmento
EVENTUAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
PERMANENTE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INTERMITENTE O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cancelado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
item O O I-Segmento
II O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
item O O I-Segmento
I O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
174 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2011 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
divulgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
31.05.2011. O O I-Segmento
Tem O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
permanentemente O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
intermitente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sujeita-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
risco. O O I-Segmento
Indevido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
dá-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fortuito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dá- O O I-Segmento
se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
extremamente O O I-Segmento
reduzido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-Ojs O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
14.03.1994 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
e O O I-Segmento
280 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
11.08.2003 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica. O O I-Segmento
Saliente-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
adota O O I-Segmento
padrões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
reconhecidos O O I-Segmento
internacionalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
zela O O I-Segmento
com O O I-Segmento
eficácia O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rígida O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
EPIs O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
fiscalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
daqueles O O I-Segmento
é O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
por O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
cursos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
treinamentos O O I-Segmento
específicos. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
às O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
daí O O I-Segmento
advindos. O O I-Segmento
8. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REFLEXOS. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
JORNADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
Afirma O O I-Segmento
mendazmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Foi O O I-Segmento
contratado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
Jornada O O I-Segmento
5x2 O O I-Segmento
com O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07:00h O O I-Segmento
até O O I-Segmento
as O O I-Segmento
16:48h. O O I-Segmento
Uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
por O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
prorrogava O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
até O O I-Segmento
as O O I-Segmento
17:48h O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funcionários O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Prossegue O O I-Segmento
aduzindo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
são O O I-Segmento
inválidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
POIS O O I-Segmento
SEMPRE O O I-Segmento
CONSTARAM O O I-Segmento
HORÁRIOS O O I-Segmento
INVARIAVEIS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
representava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
remuneradas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
60 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
06ª O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CCT. O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
+1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Tais O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sustentam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bastando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
cotejo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
imprescrito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
cumpriu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
: O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
16h48 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sexta-feira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
com O O I-Segmento
60 O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
totalizando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
carga O O I-Segmento
horária O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
44 O O I-Segmento
horas. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados. O O I-Segmento
Resta O O I-Segmento
impugnada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
mendazmente O O I-Segmento
consignada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
Esclarece O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
extraordinário O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
anotado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
impecavelmente O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bastando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
cotejo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
baila O O I-Segmento
e O O I-Segmento
holerites. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
espelhos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
se O O I-Segmento
juntam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
impugnações O O I-Segmento
lançadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desvencilha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acosta O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
registram O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
variáveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
antecipações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atrasos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
compensadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
noturnas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sorte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
invalidem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
passíveis O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vedação O O I-Segmento
preconizada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
338 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
III O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
apócrifos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
REP O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Registrador O O I-Segmento
Eletrônico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Ponto O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
1.510 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
M.T.E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
exigência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
para O O I-Segmento
validação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
memória O O I-Segmento
do O O I-Segmento
equipamento O O I-Segmento
não O O I-Segmento
permite O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
apagados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
alterados. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reproduzimos O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
CARTÕES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PONTO O O I-Segmento
ELETRÔNICOS. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ASSINATURA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
VALIDADE. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
consignou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
registrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
equivale O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
colação O O I-Segmento
destes O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
inválidos O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nisso O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cabia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevalecendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Prevalece O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
eletrônicos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
transferência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empregada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
colacionados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acarretar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incumbindo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
imprestabilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
- O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
incorreção O O I-Segmento
das O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
lançadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
por O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comprometa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fidelidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
conteúdo. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST-Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
287-95.2013.5.05.0016 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Hugo O O I-Segmento
Carlos O O I-Segmento
Scheuermann O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ESPELHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PONTO O O I-Segmento
ELETRÔNICO. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OBRIGATORIEDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ASSINATURA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
SUA O O I-Segmento
VALIDADE. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
extratos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
há O O I-Segmento
lançamento O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
MTE O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.510 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
31-09-09 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regula O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
relatório O O I-Segmento
de O O I-Segmento
espelho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0000787-80.2013.5.04.0731 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
04ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Emilio O O I-Segmento
Papaléo O O I-Segmento
Zin O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
grifamos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
aduzido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
extraordinária O O I-Segmento
era O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
geralmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
confronto O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
holerites O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atestando O O I-Segmento
verídicas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
veemente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
depois O O I-Segmento
de O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
lançadas O O I-Segmento
controle O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
corrente. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
escorreitamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
que O O I-Segmento
refletem O O I-Segmento
exatamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
cumprida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
consignados. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
inteiramente O O I-Segmento
improcedente. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
lado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cogita O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
à O O I-Segmento
44ª O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
semanal. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
evolução O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
divisor O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CCT. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordinárias O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
argumenta O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concentração O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerem O O I-Segmento
as O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
descontadas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
debeatur O O I-Segmento
os O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quitadas. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
146 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
605 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
49 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
quadruplicada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ordenamento O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
vigente. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
evolução O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
415 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
§2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
85 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
366 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
394 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
através O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
controles O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
recibos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reitera O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
9. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ALEGADO O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
sustentar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
deduzido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
vexatórias O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consignando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
desigual O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sofria O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
de O O I-Segmento
guias. O O I-Segmento
Afirma O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
destratado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
hostilizado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
Rafael O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
xingou O O I-Segmento
e O O I-Segmento
humilhou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estaria O O I-Segmento
evidenciada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
vídeos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
Desde O O I-Segmento
logo O O I-Segmento
ressalta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pressão O O I-Segmento
psicológica O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
vexatórias O O I-Segmento
perpetradas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
prepostos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabendo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
" O O I-Segmento
onus O O I-Segmento
probandi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aludido O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
dispõem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
narrados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
é O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
texto O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
à O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
Tribunais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
consiste O O I-Segmento
em O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
que O O I-Segmento
reflete O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aspecto O O I-Segmento
interno O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
humano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
lesa O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ideias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
psicológica. O O I-Segmento
Incide O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
bens O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
não O O I-Segmento
material O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
principais O O I-Segmento
exemplos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
à O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
privacidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
liberdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
integridade O O I-Segmento
psíquica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
autoestima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reputação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
fama O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conceito O O I-Segmento
social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outros. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comportamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
violador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
personalíssimo. O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
negue O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
transtornos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
fator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caracterizar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
indenizável O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-2ª O O I-Segmento
Reg. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
T. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
00017937320125020421. O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
20131176271. O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Mércia O O I-Segmento
Tomazinho. O O I-Segmento
DOE O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
30.10.2013. O O I-Segmento
http O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
www.trtsp.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Geral O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Consulta O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Jurisprudencia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Ementas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
020131176271.html O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caracterização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz-se O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proveniente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
vexatórias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
humilhantes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
indispensável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-15ª O O I-Segmento
Reg. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
0003870-35.2010.5.15.0010. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
90419 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2013. O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Nunes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DOE O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
18.10.2013. O O I-Segmento
http O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
consulta.trt15.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
consulta O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
owa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pDecisao.wAcordao O O I-Segmento
? O O I-Segmento
pTipoCo O O I-Segmento
nsulta=PROCESSO O O I-Segmento
& O O I-Segmento
n_idv=1424059 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
veja-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cometeu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atestou O O I-Segmento
anteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tempestivamente O O I-Segmento
adimplidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CD O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
enviadas O O I-Segmento
diretamente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
identidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
do O O I-Segmento
paradigma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
com O O I-Segmento
maior O O I-Segmento
produtividade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
perfeição O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comparado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
justificando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretendida O O I-Segmento
equiparação O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
escorreitamente O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
através O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
inclusos O O I-Segmento
contracheques. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
também O O I-Segmento
não O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
proporcionasse O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
agiu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
estrito O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
inerentes O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
firmado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
de O O I-Segmento
guias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
segurodesemprego O O I-Segmento
e O O I-Segmento
levamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários. O O I-Segmento
Nega O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
humilhado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
constrangido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
Rafael O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
cumpridas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
inexiste O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
relato O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
ocorrida O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tivessem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
humilhar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
constranger O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
notícia O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
estadia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
equipe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
colaboradores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
juntamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
participaram O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
festinha O O I-Segmento
" O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
do O O I-Segmento
estabelecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
insumos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mercado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
Rafael O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desentenderam O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
rateio O O I-Segmento
das O O I-Segmento
despesas. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
comunicada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ocorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
chamou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
envolvidas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
reunião O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
confusão O O I-Segmento
se O O I-Segmento
iniciado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encerrado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
externo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apaziguar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
ânimos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
importância O O I-Segmento
da O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
convivência O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
colegas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
tentativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
harmônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
aplicar O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
envolvidos. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
definido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
agressão O O I-Segmento
física O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
externo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
imputáveis O O I-Segmento
à O O I-Segmento
empregadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atribuir-lhe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-12 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000491-82.2016.5.12.0035 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
WANDERLEY O O I-Segmento
GODOY O O I-Segmento
JUNIOR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
os O O I-Segmento
superiores O O I-Segmento
hierárquicos O O I-Segmento
tratavam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apressando-o O O I-Segmento
para O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acabado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
muitas O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
com O O I-Segmento
rispidez O O I-Segmento
e O O I-Segmento
maltrato O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
tratado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
urbanidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
primando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
prepostos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
pautada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
civilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cortesia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
lealdade. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
veementemente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
excessivas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
perseguisse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificaram O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
das O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
constrangedoras O O I-Segmento
citadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
corroborado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhado O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
contraprestação. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
justifica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mendazes O O I-Segmento
afirmações O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
revés O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
consignou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
experimentou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
das O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
trazidas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
é O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atestar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cometeu O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
caracterizassem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
atitude O O I-Segmento
leviana O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
( O O I-Segmento
e O O I-Segmento
são O O I-Segmento
) O O I-Segmento
cobradas O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
tarefas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
normais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
setor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
contratados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
será O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
evidenciado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vindo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
amparado O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
subjetivos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
contraditórios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
manifestamente O O I-Segmento
descabida. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
dissabores O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
correlacionam O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ex-empregadora. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causadora O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
sentimentos O O I-Segmento
relatados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
Vê-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vestibular O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deliberadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tenta O O I-Segmento
imputar O O I-Segmento
à O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
problemas O O I-Segmento
emocionais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
extralaborais. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
é O O I-Segmento
absolutamente O O I-Segmento
subjetiva. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
cediço O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
sujeitos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vasta O O I-Segmento
gama O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dissabores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contrariedades O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
frustrações O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
estabelecidas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
relacionamento O O I-Segmento
familiares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
amorosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
profissionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
religiosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
políticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desencadear O O I-Segmento
" O O I-Segmento
angústia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estresse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
crises O O I-Segmento
de O O I-Segmento
choro O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
distúrbios O O I-Segmento
psicológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aliás O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restaram O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
evidenciados. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
aquela O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
para O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
real O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
contundente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
provocadora O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
precisa O O I-Segmento
mensuração O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
repercussões O O I-Segmento
sofridas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sentiu O O I-Segmento
violado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
privacidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
imagem. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
indenizável O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
o O O I-Segmento
incontornável O O I-Segmento
concurso O O I-Segmento
cumulativo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
pressupostos O O I-Segmento
cumulativos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
diminuição O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
destruição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
efetividade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
certeza O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
hipotética O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
conjuntural O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
subsistência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
e O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causas O O I-Segmento
excludentes O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
f O O I-Segmento
) O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
causador. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
é O O I-Segmento
amparada O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
configure O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
responsabilização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empregadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conjugação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
três O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abrangendo O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dolo O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
levíssima O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXVIII O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
lesivo O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
ofensor. O O I-Segmento
Apelo O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-segunda O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
00017909420125020041 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
20131172195 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Rosa O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Zuccaro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rev. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Mariangela O O I-Segmento
Muraro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recte. O O I-Segmento
Andrea O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Araújo O O I-Segmento
Miranda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recda. O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Casa O O I-Segmento
Bahia O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
j. O O I-Segmento
23.10.2013 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publ. O O I-Segmento
DOe-TRT-segunda O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
de O O I-Segmento
29.10.2013 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
relatado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
indício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
passado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
período O O I-Segmento
emocionalmente O O I-Segmento
desconfortável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
estressante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
privada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
traria O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
mais. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
vejam-se O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
ementas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
ofensiva O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prolonga-se O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perseguir O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
excluir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
criando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
clima O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hostilidade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causar-lhe O O I-Segmento
graves O O I-Segmento
problemas O O I-Segmento
psíquicoemocionais. O O I-Segmento
Posto O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ficando O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
tencionava O O I-Segmento
perseguir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pressionar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-17ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
RO-0015900- O O I-Segmento
31.2013.5.17.0014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargadora O O I-Segmento
Ana O O I-Segmento
Paula O O I-Segmento
Tauceda O O I-Segmento
Branco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recte. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Angélica O O I-Segmento
Coutinho O O I-Segmento
Alvarenga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recda. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Indústria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Massas O O I-Segmento
Alimentícias O O I-Segmento
Villoni O O I-Segmento
Ltda. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recdos. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
j. O O I-Segmento
03.02.2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
disponibilização O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT-1418 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
18.02.2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
159 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
160 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19.02.2014 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Caracteriza-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
no O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
há O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
abusivos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
com O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atingir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
expondo-o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
humilhantes O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
vexatórias. O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
repetidas O O I-Segmento
práticas O O I-Segmento
tendentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atingir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
objetiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-24ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
proc. O O I-Segmento
RO-116-86.2012.5.24.0003 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Ricardo O O I-Segmento
G. O O I-Segmento
M. O O I-Segmento
Zandona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rev. O O I-Segmento
Desembargador O O I-Segmento
Nicanor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Araújo O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recte. O O I-Segmento
Katia O O I-Segmento
Alves O O I-Segmento
Matias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recdos. O O I-Segmento
Organização O O I-Segmento
Mundial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
Educação O O I-Segmento
Pré O O I-Segmento
Escolar O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Mato O O I-Segmento
Grosso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sul O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OMEP O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
BR O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Município O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Campo O O I-Segmento
Grande O O I-Segmento
- O O I-Segmento
MS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
disponibilização O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT-1306 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2013 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
06.09.2013 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
09.09.2013 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistiu O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
postura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atentasse O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
profissionalismo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
tratada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
respeito. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
patente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descabimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
legítima O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expectativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
será O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
ressaltado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
defendeu O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
tópicos O O I-Segmento
anteriores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
significar O O I-Segmento
loteria O O I-Segmento
milionária O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
ofendido. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
combate O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
norteado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
é O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
despropositadas. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
norte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
coibindo O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
desarrazoadas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cobiçosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
escrúpulo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
vergonha O O I-Segmento
de O O I-Segmento
encarar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
explícito O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
CRITÉRIOS O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
FIXAÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
VALOR. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
à O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
humilhantes O O I-Segmento
evidencia O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
evidentes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
definida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
doutrina O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
como O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Configurado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tratam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
segue O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofensor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
e O O I-Segmento
impor O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
didático-punitiva O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
causador. O O I-Segmento
Observados O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atribuir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
negar O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recursos. O O I-Segmento
VISTOS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
relatados O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
interposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sent O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1595200766104002 O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
01595-2007-661-04-00-2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
HUGO O O I-Segmento
CARLOS O O I-Segmento
SCHEUERMANN O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Passo O O I-Segmento
Fundo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
ASSÉDIO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
OBRIGAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REPARAR. O O I-Segmento
CRITÉRIOS O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
ARBITRAMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO. O O I-Segmento
Ficando O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
preposto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
discriminada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
ambiente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
submetida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
discriminatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exsurge O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparar. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
indenizatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prudente O O I-Segmento
arbítrio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
míngua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
levados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
punitivo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
compensatório O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reparatório O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constitua O O I-Segmento
fonte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
ínfimo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
representar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
Aliás O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quantificação O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
concreto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
peculiaridades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
zelar O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
coerência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
arbitramento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-3 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0001610-07.2010.5.03.0143 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Convocada O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Raquel O O I-Segmento
Ferraz O O I-Segmento
Zagari O O I-Segmento
Valentim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2011 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Página O O I-Segmento
148. O O I-Segmento
Boletim O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Não. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
é O O I-Segmento
imensurável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
impossível O O I-Segmento
definir O O I-Segmento
pecuniariamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
internos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
anímicos O O I-Segmento
atingidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
adotados O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
moderados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
à O O I-Segmento
pleiteada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
10. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
MULTAS O O I-Segmento
PREVISTAS O O I-Segmento
NOS O O I-Segmento
ARTIGOS O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Postula O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inobservância O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias. O O I-Segmento
Melhor O O I-Segmento
sorte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
particular. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
subsequentes O O I-Segmento
à O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doc. O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
respeitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
empregadora. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
é O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
11. O O B-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
período O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demonstrou-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
pendentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
postula O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
reclamadas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
indenização. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
duramente O O I-Segmento
resistido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
terceira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afastando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
existem O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
passíveis O O I-Segmento
da O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
cominação O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
texto O O I-Segmento
celetista. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
10.272 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2001 O O I-Segmento
alterou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dispondo O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
transcrevemos O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
467. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
é O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
comparecimento O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagá-las O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pretendidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidentemente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
incontroversa O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
verbas. O O I-Segmento
Guardado O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
rescisória O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aberto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
12. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
NORMATIVA O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
convencional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
descumprida O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
coletivas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
descabendo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
postulação O O I-Segmento
formulada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
tópicos O O I-Segmento
próprios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
convencional O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
infringida. O O I-Segmento
Mas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
sorte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
as O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
face O O I-Segmento
à O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
instaurada. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legítima O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pleitear O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendendo-se O O I-Segmento
por O O I-Segmento
legitimados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
convenentes. O O I-Segmento
Acaso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pretendidos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
coletivas O O I-Segmento
acostadas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
convenção O O I-Segmento
coletiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
por O O I-Segmento
vigência. O O I-Segmento
13. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OFÍCIOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
praticou O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
improcede O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
pretendida. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
pretendidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
admitir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
supostas O O I-Segmento
irregularidades. O O I-Segmento
Guardado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
14. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
- O O I-Segmento
IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
explicitado O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
indevidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
também O O I-Segmento
são O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
reflexas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
injusta O O I-Segmento
dispensa. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
às O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
incorreto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
guarida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
obreira. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
à O O I-Segmento
contestante O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
analítico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
apontar O O I-Segmento
numericamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houvessem O O I-Segmento
deixado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada. O O I-Segmento
Embora O O I-Segmento
pretenda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
junta O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
demonstre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegada O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
aponta O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
devidos. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
atrai O O I-Segmento
para O O I-Segmento
si O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juntar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
especificação O O I-Segmento
precisa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
período O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
reside O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
inferior. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
informação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aleatoriamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inadmissível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
vir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
este O O I-Segmento
órgão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fiscalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
postulando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
genericamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
assegurado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
descumprimentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
encontrada O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
descumprimento. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
FORMALIZAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
INCERTO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INDETERMINADO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHADOR O O I-Segmento
É O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
; O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
só O O I-Segmento
é O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
satisfazer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinado. O O I-Segmento
Ponderações O O I-Segmento
genéricas O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
terem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
menor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
beiram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desobrigando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
da O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
respectivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
avaliar O O I-Segmento
se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cumprida. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descompasso O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
identificá-los O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
precisa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
descabido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
examinar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recibos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
detectar O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
irregularidades. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
anteceder O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
suceder O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-2 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00003489720135020481 O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
00003489720135020481 O O I-Segmento
A28 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROSA O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
VILLA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
RECOLHIMENTO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
Cabe O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ninguém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
formula O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
fáticos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indicando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
não O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
menor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
333 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
titular O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
amplo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fácil O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
analítico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
também O O I-Segmento
disponibilizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
rede O O I-Segmento
mundial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
computadores O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Caixa O O I-Segmento
Econômica O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
equivocada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
orientação O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
dizer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
transferir O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sabidamente O O I-Segmento
complexa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dispendiosa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
implicaria O O I-Segmento
na O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enormidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
custos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
celeridade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
repelida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lançar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
afirmação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
genéricos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
vantagens O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
trabalhista. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-3 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000128- O O I-Segmento
68.2014.5.03.0180 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
João O O I-Segmento
Bosco O O I-Segmento
Pinto O O I-Segmento
Lara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TRT3 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Cad.Jud. O O I-Segmento
Página O O I-Segmento
98. O O I-Segmento
Boletim O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sim. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
junta O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
analítico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atestando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
escorreito O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
fundiários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
saldo. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
rechaçada. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
fundiária. O O I-Segmento
15. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
Pugna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
equivalente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamento. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
cediço O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
honorária O O I-Segmento
devia O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vê O O I-Segmento
do O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
133 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
criou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
instituiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
praticados O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
ordinária O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
68 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
4.215 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
63 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
derrogou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recepcionados. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
par O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Verbetes O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
permanece O O I-Segmento
coesa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
descabimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salvo O O I-Segmento
se O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cumulativos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
sujeita-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
concomitante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sindicato. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
assistido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
representativo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19799120105040201 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS. O O I-Segmento
REQUISITOS. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
assistida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
I O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
superiores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
concomitantemente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
assistida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
percepção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
encontrar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
permita O O I-Segmento
demandar O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
respectiva O O I-Segmento
família. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1970 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
305da O O I-Segmento
SBDI-I O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
É O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
rescisória O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalhista. O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
causas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ente O O I-Segmento
sindical O O I-Segmento
figure O O I-Segmento
como O O I-Segmento
substituto O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
lides O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
derivem O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
204454120135040521 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
219 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
permanecem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pleno O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despeito O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
introduzidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
revogação. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cabimento O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
postulados O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratar O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
particular O O I-Segmento
; O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
buscado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
sindical O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
" O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
postulandi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
continua O O I-Segmento
prestigiado O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Cortes O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Especializada. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
preencheu O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cumulativos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
arrolados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art.14 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
não O O I-Segmento
percebia O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
; O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
representada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pobreza. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerem O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
rés O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios. O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
791-A. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atue O O I-Segmento
em O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
proveito O O I-Segmento
econômico O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
mensurá-lo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3o O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
arbitrará O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vedada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
16. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
JUSTIÇA O O I-Segmento
GRATUITA O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mormente O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
recebidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
longo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
e O O I-Segmento
também O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
( O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
subsistir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
afirmação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
miserabilidade O O I-Segmento
anexada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
decorrência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
preenchimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
exigidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessitando O O I-Segmento
recorrer O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
comprovem O O I-Segmento
insuficiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
família O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
Guardado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
configurada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impeçam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
4° O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1° O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
1060 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
17. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIOS O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
retenções O O I-Segmento
das O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
relativas O O I-Segmento
às O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor. O O I-Segmento
Nessa O O I-Segmento
linha O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
79 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Provimentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria-Geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2006 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
da O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
necessárias O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Contribuições O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Instituto O O I-Segmento
Nacional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Seguro O O I-Segmento
Social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
vierem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
precatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.620 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1993 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
3.048 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regulamenta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
276 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
276. O O I-Segmento
Nas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
sujeitos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contribuição O O I-Segmento
previdenciária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
importâncias O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
seguridade O O I-Segmento
social O O I-Segmento
será O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
A O O I-Segmento
contribuição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
será O O I-Segmento
calculada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicando-se O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alíquotas O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
198 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
salário-de-contribuição. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
acredita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
satisfeitas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
arcando O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
quota-parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
3.048 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
78 O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Provimentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria-Geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
improcedendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
fundiária. O O I-Segmento
18. O O B-Segmento
DESCONTOS O O I-Segmento
FISCAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
retenções O O I-Segmento
das O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
relativas O O I-Segmento
às O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
retenção O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
8.541 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
92. O O I-Segmento
Arca O O I-Segmento
com O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
física O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
no O O I-Segmento
instante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
rendimento O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torne O O I-Segmento
disponível O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
beneficiário. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
retido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
e O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Provimentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Corregedoria-Geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
19. O O B-Segmento
JUROS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
CORREÇÃO O O I-Segmento
MONETÁRIA O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
corrigir O O I-Segmento
os O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
reconhecidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
exarado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Declaratórias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Constitucionalidade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ADCs O O I-Segmento
) O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Ações O O I-Segmento
Diretas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Inconstitucionalidade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ADIs O O I-Segmento
) O O I-Segmento
5867 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
6021. O O I-Segmento
Consignou-se O O I-Segmento
no O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inconstitucional O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Taxa O O I-Segmento
Referencial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
de O O I-Segmento
débitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
recursais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Até O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Legislativo O O I-Segmento
delibere O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicados O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Índice O O I-Segmento
Nacional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Preço O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
Amplo O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
, O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
cíveis O O I-Segmento
em O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Depreende O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
marco O O I-Segmento
temporal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
está O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
dispositiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Min. O O I-Segmento
Gilmar O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
à O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
recursais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sobrevenha O O I-Segmento
solução O O I-Segmento
legislativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
cíveis O O I-Segmento
em O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cfr. O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inteiro O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
exibido O O I-Segmento
-realce O O I-Segmento
amarelo O O I-Segmento
inserido O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Consignou-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
ÚNICA O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TAXA O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
autônoma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
está O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
com O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
letras O O I-Segmento
no O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Min. O O I-Segmento
Gilmar O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
conglobante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inédita O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
desarrazoada. O O I-Segmento
Ela O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
há O O I-Segmento
décadas. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
críticos O O I-Segmento
- O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estaríamos O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
institutos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
inconfundíveis O O I-Segmento
( O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respondo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
intérprete O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
fechar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
olhos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
longa O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
tratou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
inflacionária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
país O O I-Segmento
na O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vice-versa. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posiciono-me O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conferirmos O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dispositivos O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
nestas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
das O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
cíveis O O I-Segmento
em O O I-Segmento
geral. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devemos O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
apelo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Legislador O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
corrija O O I-Segmento
futuramente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
equalizando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
padrões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mercado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
pretéritos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinarmos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
substituição O O I-Segmento
à O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
calibrar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
adequada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
e O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
julgamento. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cfr. O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
voto O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inteiro O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
exibido O O I-Segmento
- O O I-Segmento
negrito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sublinhado O O I-Segmento
originais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
realce O O I-Segmento
amarelo O O I-Segmento
inserido O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
reconhecidos O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
: O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encerra O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ocasião O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
início O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
autônoma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora. O O I-Segmento
20. O O B-Segmento
IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
EXPRESSA O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
remota O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
só O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
por O O I-Segmento
argumentação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
estrita O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admitindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
apresentados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficam O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cabalmente O O I-Segmento
impugnados. O O I-Segmento
21. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LIQUIDAÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
EVENTUAL O O I-Segmento
FASE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EXECUÇÃO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
atribui O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
deduzidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
este O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
máximos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
prevalecer O O I-Segmento
na O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
deduzidos. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
ajuizado O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
égide O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
alterou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
passando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
na O O I-Segmento
atrial O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
como O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
supletiva O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tão-somente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
acessórios O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
está O O I-Segmento
em O O I-Segmento
total O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reiterativa O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Colendo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
ACÓRDÃO O O I-Segmento
REGIONAL O O I-Segmento
PUBLICADO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ANTERIORMENTE O O I-Segmento
À O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
ULTRA O O I-Segmento
PETITA. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
CADA O O I-Segmento
UM O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
CONHECIMENTO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PROVIMENTO. O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
firme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
adstrito O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
atribuídos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
desses O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
àquela O O I-Segmento
fixada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
. O O I-Segmento
II. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
decidiu O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
" O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ficará O O I-Segmento
adstrita O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
lançados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ingresso O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
III. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conhece O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
105296020155150018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alexandre O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Ramos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
24 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º. O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARTS. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
492. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ajuizada O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicamse O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diretrizes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Instrução O O I-Segmento
Normativa O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
41 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
celetista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
conter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
designação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Restando O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
líquidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
limitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
especificados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
conhecido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
3660720185120048 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alberto O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Bresciani O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fontan O O I-Segmento
Pereira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
INTERPOSTO O O I-Segmento
SOB O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ÉGIDE O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
LEIS O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
13. O O I-Segmento
015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
13.105 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ANTES O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
ATRIBUÍDOS O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
PEDIDOS. O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ARTS. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
492. O O I-Segmento
Restando O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
líquidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
limitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ali O O I-Segmento
especificados. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
esteira O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preceituam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
às O O I-Segmento
restrições O O I-Segmento
aplicadas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impossível O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
superem. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
10894-51.2014.5.15.0018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Alberto O O I-Segmento
Luiz O O I-Segmento
Bresciani O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fontan O O I-Segmento
Pereira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
ULTRA O O I-Segmento
PETITA. O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
LÍQUIDOS. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
VALORES O O I-Segmento
PLEITEADOS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
regional O O I-Segmento
delimitou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
atribuiu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
deles O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Salienta-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inaugura O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
pecuniário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
líquida O O I-Segmento
como O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
e O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
lado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
460 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1973 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
defeso O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
demandado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
pretensões O O I-Segmento
integra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
restringe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
que O O I-Segmento
extrapolem O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
atribuídos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
importaria O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
ultra O O I-Segmento
petita. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
notória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atual O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esgotada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
uniformizadora O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
divergência O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
333 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
896 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
desprovido O O I-Segmento
( O O I-Segmento
AIRR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2081-97.2015.5.02.0006 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
consignado O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
é O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dispor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
escrita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
conter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
designação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resulte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dissídio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
decidirá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
propostos O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo-lhe O O I-Segmento
vedado O O I-Segmento
conhecer O O I-Segmento
de O O I-Segmento
questões O O I-Segmento
não O O I-Segmento
suscitadas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
iniciativa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Arreta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
diploma O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
vedado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pedida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
em O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
demandado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Procedendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
cotejo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
menção O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pretendidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
autoriza O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
na O O I-Segmento
atrial O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
como O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
alternativa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
acolher O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
se O O I-Segmento
restrinja O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
deduzidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
22. O O B-Segmento
IMPUGNAÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
especificados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficam O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conteúdo. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
documentos. O O I-Segmento
Ficam O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabalmente O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
mesmos O O I-Segmento
desconsiderados O O I-Segmento
como O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova. O O I-Segmento
23. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
JUNTADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DOCUMENTOS. O O I-Segmento
DECLARAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
efetivada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
estabelecem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
acompanhada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fundar O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
787 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
283 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
434 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
subsidiário O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
genérico O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
lado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
11.925 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
combinado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
IX O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Instrução O O I-Segmento
Normativa O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Colendo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
que O O I-Segmento
subscreve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
declara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
peças O O I-Segmento
inclusas O O I-Segmento
eletronicamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
produzam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
24. O O B-Segmento
COMPENSAÇÃO O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
rubrica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
registrados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
controles O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recibos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
anexos. O O I-Segmento
25. O O B-Segmento
PROTESTO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
PROVAS O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
exceção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
; O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
perícias O O I-Segmento
; O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
façam O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
perfeito O O I-Segmento
deslinde O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
Desprovido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
ventilado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
restritas O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Evidentemente O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorre O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
26. O O B-Segmento
JUIZO O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
DIGITAL O O I-Segmento
Informa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
discordância O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tramitação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
Digital O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
as O O I-Segmento
publicações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opõe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
das O O I-Segmento
audiências O O I-Segmento
na O O I-Segmento
modalidade O O I-Segmento
telepresencial. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reitera O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade. O O I-Segmento
27. O O B-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
em O O I-Segmento
preliminares O O I-Segmento
arguido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inteira O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
despendidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
81 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Provara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confesso O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
74 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inquirição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vistorias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
necessárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preciso O O I-Segmento
for O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
este O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
Douto O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
salvaguarda O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
da O O I-Segmento
evolução O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
excluindo-se O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trabalhados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
compensações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
licenças O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
por O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
convencional O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
767 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
415 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
encargos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
não O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
99.684 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
90 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
7713 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ausente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
gozo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
não O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
indenizados O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
99.684 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
90 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
7.713 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ausente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
gozo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
f O O I-Segmento
) O O I-Segmento
autorização O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
proceder O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
g O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citada O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sucessivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
resultante O O I-Segmento
das O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encerra O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ocasião O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
início O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
autônoma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
CARLA O O I-Segmento
TERESA O O I-Segmento
MARTINS O O I-Segmento
ROMAR O O I-Segmento
TÚLIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OLIVEIRA O O I-Segmento
MASSONI O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
106.565 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
221.791 O O I-Segmento
CARLA O O I-Segmento
LOBO O O I-Segmento
OLIM O O I-Segmento
MAROTE O O I-Segmento
WILLIAN O O I-Segmento
AP. O O I-Segmento
RODRIGUES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OLIVEIRA O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
138.468 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
208.554 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002150-05.2023.5.02.0242 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DESEMBARGADOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
PRESIDENTE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EGRÉGIO O O I-Segmento
TRIBUNAL O O I-Segmento
REGIONAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
REGIÃO O O I-Segmento
IMPETRANTE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S.A. O O I-Segmento
AUTORIDADE O O I-Segmento
COATORA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
JUÍZO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FORTALEZA O O I-Segmento
LITISCONSORTE O O I-Segmento
PASSIVO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
economia O O I-Segmento
mista O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Brasília O O I-Segmento
( O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
00.000.000 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
representado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
Assessoria O O I-Segmento
Jurídica O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Ceará O O I-Segmento
( O O I-Segmento
AJURE-CE O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
situada O O I-Segmento
avenida O O I-Segmento
Santos O O I-Segmento
Dumont O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
2889 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
Andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Aldeota O O I-Segmento
cidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ceará O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
60.150-165 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
recebe O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
infra-assinados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
substabelecimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
bastante O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
signatário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nomeado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
constituído O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mandato O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impetrar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
LXIX O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LXX O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
173 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regimento O O I-Segmento
Interno O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
MANDADO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SEGURANÇA O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMINAR O O I-Segmento
INAUDITA O O I-Segmento
ALTERA O O I-Segmento
PARS O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Meritíssima O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
da O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Dra. O O I-Segmento
Regiane O O I-Segmento
Ferreira O O I-Segmento
Carvalho O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
como O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acatou O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0031000- O O I-Segmento
08.1999.5.07.0010 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
fáticas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
aduzidas. O O I-Segmento
LITISCONSORTE O O I-Segmento
NECESSÁRIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
brasileira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aposentada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
211.320.203-44 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RG. O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
00515297492 O O I-Segmento
DETRAN O O I-Segmento
PI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
047008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Série O O I-Segmento
00266 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
residente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
domiciliado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Joao O O I-Segmento
Cordeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1644- O O I-Segmento
Apto O O I-Segmento
1603 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Centro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FortalezaCE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
60.110-300. O O I-Segmento
I. O O B-Segmento
TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
O O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
tomou O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deferiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Sra. O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
Rosario O O I-Segmento
Pessoa O O I-Segmento
Nascimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
início O O I-Segmento
nessa O O I-Segmento
data O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contagem O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
impetração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Segurança. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
opostos O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
publicada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
Tempestivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Segurança. O O I-Segmento
II. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
Cuida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Ação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Reintegração O O I-Segmento
no O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ajuizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
BB O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
tramite O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reintegração O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reintegração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
do O O I-Segmento
BB. O O I-Segmento
Iniciada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
pendente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
da O O I-Segmento
consignada O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
perdido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
saque O O I-Segmento
da O O I-Segmento
respectiva O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
matemática. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
BB O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Execução O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
movida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CONVERTO O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
única O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
) O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
complementar O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exequente O O I-Segmento
completaria O O I-Segmento
86,19 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
idade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tábua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mortalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
vencidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vincendas O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
389 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
integrante O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
dispositivo. O O I-Segmento
Determino O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
atuarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
notificada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
correios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
PRAIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BOTAFOGO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
501 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
andares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
BOTAFOGO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JANEIRO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22250-040 O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
contínuo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
76eda8d O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
sustentou O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
omissões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obscuridades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ofensas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
título O O I-Segmento
sustentando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apartadas O O I-Segmento
linhas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fundamentou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
premissa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
irrisórios O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
omissa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Cota O O I-Segmento
Patronal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Cota O O I-Segmento
Pessoal O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
exatamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
extraídos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
homologados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
este O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
folhas O O I-Segmento
108 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PDF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
também O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
celebrado O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
colacionamos O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
terem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
homologados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
homologado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
irrisórios. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
executado O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
homologados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
discriminados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
obreira. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
omissa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recomposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
sacados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
exaustivamente O O I-Segmento
trazido O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade. O O I-Segmento
3.1.3 O O B-Segmento
- O O I-Segmento
Ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Título O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Contradição O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
389 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Citou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
teoricamente O O I-Segmento
análogo O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
0052000-47.1998.5.07.0027 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
trâmite O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Primeira O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Cariri. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
indicado. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
responderá O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
atribuir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumpriu O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cumpria. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
cuida O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
algo O O I-Segmento
já O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
concretizado. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
projeta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
futuro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
impossível O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
sofrido. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
também O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
contém O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
sentido. O O I-Segmento
Também O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXVI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
incidentalmente O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Posteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
92bbbab O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
douta O O I-Segmento
Julgadora O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
asseverou O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conheço O O I-Segmento
os O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
opostos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decido O O I-Segmento
REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
contradição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
sanados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplico O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
embargante O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1.026 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra. O O I-Segmento
Determino O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
cumpra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Decisão O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
8cc4db8 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
5.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
elevação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
das O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recalcitrância O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
536 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
537 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
executado O O I-Segmento
ingressou O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ED O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
59ff931 O O I-Segmento
suscitando O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
tópicos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
92bbbab O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
cumpra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
omissa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
na O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
8cc4db8 O O I-Segmento
só O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
cumprida O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apresentasse O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
proferiu O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
6d2711b O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conheço O O I-Segmento
os O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
opostos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decido O O I-Segmento
REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
sanado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplico O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
embargante O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1.026 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
15.03.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
bb6b5c8 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Douta O O I-Segmento
Julgadora O O I-Segmento
chamou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
para O O I-Segmento
em O O I-Segmento
síntese O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
excluo O O I-Segmento
ambas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
protelatórias O O I-Segmento
aplicadas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respectivamente O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
fixadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
um O O I-Segmento
equívoco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
posteriormente O O I-Segmento
intimado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sequência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Posteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
8fbe346 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
reclamando O O I-Segmento
apresentou O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
discordância O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apresentaria O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
tratar-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
interlocutória. O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
contínuo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
28b6686 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
suscitou O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
séria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
desnecessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
atuarial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sucessivamente O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprestar O O I-Segmento
efetividade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
exarado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
d035b58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oficio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
supostos O O I-Segmento
indícios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
estariam O O I-Segmento
retardando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
marcha O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deferiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
proceda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
valor. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Autoridade O O I-Segmento
Coatora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
considerou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inércia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
analisando O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
argumentações O O I-Segmento
obreiras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
conste O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
ofende O O I-Segmento
diretamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
ficará O O I-Segmento
sobejamente O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
writ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Impetrante. O O I-Segmento
III. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
OBJETO O O I-Segmento
Trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
inaldita O O I-Segmento
altera O O I-Segmento
pars O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cassação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
realize O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
atendidos O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ato. O O I-Segmento
IV. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ATO O O I-Segmento
COATOR O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
realize O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
corrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva. O O I-Segmento
Transcreve-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prolatada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Notifique-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
para O O I-Segmento
, O O I-Segmento
depositar O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
exato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
mensalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
depositar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
bancária O O I-Segmento
fornecida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
contraordem O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
corrigido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
INPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
fixa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
implementada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sequestro O O I-Segmento
SISBAJUD O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
ativos O O I-Segmento
financeiros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reversível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exclui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
futura O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
deduzidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
repassados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Notifiquem-se O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
dando-lhes O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
despacho. O O I-Segmento
Aguarde-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
resposta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
encaminhado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
FORTALEZA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
setembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
REGIANE O O I-Segmento
FERREIRA O O I-Segmento
CARVALHO O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
Substituta O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CABIMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MANDADO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SEGURANÇA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
via O O I-Segmento
mandamental O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXV O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LXIX O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
adequado O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ameaça O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
liquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
título O O I-Segmento
transitado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
acaba O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ofender O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causando O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
impetrante. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
Hely O O I-Segmento
Lopes O O I-Segmento
Meireles O O I-Segmento
Meireles1 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
manifesto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
delimitado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
extensão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
apto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
exercido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
impetração. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
palavras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
invocado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
amparável O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vir O O I-Segmento
expresso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
si O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança. O O I-Segmento
31. O O I-Segmento
ed. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atual. O O I-Segmento
e O O I-Segmento
compl. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Malheiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
38 O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
interlocutória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
insuscetível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
estabelecem O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
2142 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
414 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
combinado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
893 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
remédio O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perfeitamente O O I-Segmento
adequada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
à O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
que O O I-Segmento
concedeu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
próprio. O O I-Segmento
VI. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
LIQUIDO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
CERTO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
via O O I-Segmento
mandamental O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXV O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LXIX O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
adequado O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ameaça O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
liquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo. O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
214 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
Decisão O O I-Segmento
interlocutória. O O I-Segmento
Irrecorribilidade. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
127 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
16.03.2005 O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
893 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
interlocutórias O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ensejam O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
imediato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salvo O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
suscetível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acolhe O O I-Segmento
exceção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
incompetência O O I-Segmento
territorial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remessa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
distinto O O I-Segmento
daquele O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vincula O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
excepcionado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
799 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
414 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
137 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
24.08.2005 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Conversão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Orientações O O I-Segmento
Jurisprudenciais O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
51 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
86 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
139 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-II O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Segurança O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Antecipação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Tutela O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
Concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Liminar O O I-Segmento
Antes O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comporta O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
via O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
impugnável O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
ordinário. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
cautelar O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
suspensivo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recurso. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
51 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20.09.00 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impetração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
próprio. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJs O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ambas O O I-Segmento
inseridas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20.09.00 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
superveniência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
originários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impugnava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJs O O I-Segmento
no O O I-Segmento
86 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
13.03.02 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
139 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
04.05.04 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
preenchidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
dispostos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
300 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo. O O I-Segmento
Resta O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
apreciada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicou O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Carta O O I-Segmento
Magna O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ninguém O O I-Segmento
será O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
deixar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
algo O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
trâmite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reinclusão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
como O O I-Segmento
beneficiaria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cabia O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
cumprida. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
reintegrada O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
relutância O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabíveis. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opôs O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oposições O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
atribuída O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demora O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
reinclusão O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restam O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
é O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
equivocado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
existirem O O I-Segmento
indícios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
teriam O O I-Segmento
se O O I-Segmento
unido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tentar O O I-Segmento
retardar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
andamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
momentos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
por O O I-Segmento
caber O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tomada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
providências O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
determinadas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ninguém O O I-Segmento
será O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
é O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
o O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
pecuniária O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
um O O I-Segmento
título O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
coaduna O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXVI O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
adquirido. O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
5º. O O I-Segmento
XXXVI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
não O O I-Segmento
prejudicará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
perfeito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada. O O I-Segmento
Acrescente-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
um O O I-Segmento
exfuncionário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
aposentado O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
nítido O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
de O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
contraria O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
202 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
planos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
não O O I-Segmento
integram O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
arque O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
relativos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observa-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
atribuiu O O I-Segmento
um O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
parâmetro O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
elaborados O O I-Segmento
unilateralmente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
banco. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
respeitar O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
elaboração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
parecer O O I-Segmento
por O O I-Segmento
um O O I-Segmento
perito O O I-Segmento
atuarial. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
venia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
atribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
demonstrativo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
justificasse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atraindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
07ª O O I-Segmento
Região. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificasse O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
também O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
cassação O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pleiteia. O O I-Segmento
VII. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
CONCESSÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
MEDIDA O O I-Segmento
LIMINAR O O I-Segmento
Imperiosa O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
inaudita O O I-Segmento
altera O O I-Segmento
pars O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
notória O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
perpetrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
viu-se O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
Evidente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fumus O O I-Segmento
boni O O I-Segmento
iuris. O O I-Segmento
Ressalte-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
plausibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
perseguido O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
à O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
então O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
é O O I-Segmento
cediço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
está O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intimamente O O I-Segmento
ligada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
irreparável O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
duvidosa O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
no O O I-Segmento
periculum O O I-Segmento
in O O I-Segmento
mora. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
depositar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importará O O I-Segmento
em O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
e O O I-Segmento
administrativa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Impetrante. O O I-Segmento
Note-se O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
atacada O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
elevadas O O I-Segmento
chances O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dificilmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
conseguirá O O I-Segmento
restituir O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
repassados O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
por O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Requer-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
confirmação O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cassar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
impugnada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
cassada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
em O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
corrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva. O O I-Segmento
VIII. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
COLACIONADOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
declara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
11.925 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
cópias O O I-Segmento
juntadas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
são O O I-Segmento
fiéis O O I-Segmento
às O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
indicados. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrado O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
julgá-los O O I-Segmento
não O O I-Segmento
autênticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrado O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
indique O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
nele O O I-Segmento
existente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cópia O O I-Segmento
autenticada. O O I-Segmento
IX. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Face O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
notificação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
preste O O I-Segmento
as O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
necessárias O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
confirmação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
plausibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
urgência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sustando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cassação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
corrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
notificação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desejando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responder O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
mandamus O O I-Segmento
; O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
confirmada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
vindicados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
definitiva O O I-Segmento
a O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
perseguida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
mandamental. O O I-Segmento
Dá-se O O B-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00. O O I-Segmento
Termos O O B-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Cláudio O O I-Segmento
Cavalcante O O I-Segmento
Araújo O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
26.684 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DESEMBARGADOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
PRESIDENTE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EGRÉGIO O O I-Segmento
TRIBUNAL O O I-Segmento
REGIONAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
REGIÃO O O I-Segmento
IMPETRANTE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S.A. O O I-Segmento
AUTORIDADE O O I-Segmento
COATORA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
JUÍZO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FORTALEZA O O I-Segmento
LITISCONSORTE O O I-Segmento
PASSIVO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
economia O O I-Segmento
mista O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Brasília O O I-Segmento
( O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
00.000.000 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
representado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
Assessoria O O I-Segmento
Jurídica O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Ceará O O I-Segmento
( O O I-Segmento
AJURE-CE O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
situada O O I-Segmento
avenida O O I-Segmento
Santos O O I-Segmento
Dumont O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
2889 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
Andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Aldeota O O I-Segmento
cidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ceará O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
60.150-165 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
recebe O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
infra-assinados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
substabelecimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
bastante O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
signatário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nomeado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
constituído O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mandato O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impetrar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
LXIX O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LXX O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
173 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regimento O O I-Segmento
Interno O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
MANDADO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SEGURANÇA O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMINAR O O I-Segmento
INAUDITA O O I-Segmento
ALTERA O O I-Segmento
PARS O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Meritíssima O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
da O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Dra. O O I-Segmento
Regiane O O I-Segmento
Ferreira O O I-Segmento
Carvalho O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
como O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acatou O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0031000- O O I-Segmento
08.1999.5.07.0010 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
fáticas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
aduzidas. O O I-Segmento
LITISCONSORTE O O I-Segmento
NECESSÁRIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
brasileira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aposentada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
211.320.203-44 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RG. O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
00515297492 O O I-Segmento
DETRAN O O I-Segmento
PI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
047008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Série O O I-Segmento
00266 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
residente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
domiciliado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Joao O O I-Segmento
Cordeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1644- O O I-Segmento
Apto O O I-Segmento
1603 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Centro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FortalezaCE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
60.110-300. O O I-Segmento
I. O O B-Segmento
TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
O O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
tomou O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deferiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Sra. O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
Rosario O O I-Segmento
Pessoa O O I-Segmento
Nascimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
início O O I-Segmento
nessa O O I-Segmento
data O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contagem O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
impetração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Segurança. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
opostos O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
publicada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
Tempestivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Segurança. O O I-Segmento
II. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
Cuida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Ação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Reintegração O O I-Segmento
no O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ajuizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
BB O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
tramite O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reintegração O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reintegração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
do O O I-Segmento
BB. O O I-Segmento
Iniciada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
pendente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
da O O I-Segmento
consignada O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
perdido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
saque O O I-Segmento
da O O I-Segmento
respectiva O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
matemática. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
BB O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Execução O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
movida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CONVERTO O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
única O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
) O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
complementar O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exequente O O I-Segmento
completaria O O I-Segmento
86,19 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
idade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tábua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mortalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
vencidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vincendas O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
389 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
integrante O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
dispositivo. O O I-Segmento
Determino O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
atuarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
notificada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
correios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
PRAIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BOTAFOGO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
501 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
andares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
BOTAFOGO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JANEIRO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22250-040 O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
contínuo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
76eda8d O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
sustentou O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
omissões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obscuridades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ofensas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
título O O I-Segmento
sustentando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apartadas O O I-Segmento
linhas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fundamentou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
premissa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
irrisórios O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
omissa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Cota O O I-Segmento
Patronal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Cota O O I-Segmento
Pessoal O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
exatamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
extraídos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
homologados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
este O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
folhas O O I-Segmento
108 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PDF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
também O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
celebrado O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
colacionamos O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
terem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
homologados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
homologado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
irrisórios. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
executado O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
homologados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
discriminados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
obreira. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
omissa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recomposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
sacados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
exaustivamente O O I-Segmento
trazido O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade. O O I-Segmento
3.1.3 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Título O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Contradição O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
389 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Citou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
teoricamente O O I-Segmento
análogo O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
0052000-47.1998.5.07.0027 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
trâmite O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Primeira O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Cariri. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
indicado. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
responderá O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
atribuir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumpriu O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cumpria. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
cuida O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
algo O O I-Segmento
já O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
concretizado. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
projeta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
futuro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
impossível O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
sofrido. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
também O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
contém O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
sentido. O O I-Segmento
Também O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXVI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
incidentalmente O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Posteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
92bbbab O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
douta O O I-Segmento
Julgadora O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
asseverou O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conheço O O I-Segmento
os O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
opostos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decido O O I-Segmento
REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
contradição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
sanados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplico O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
embargante O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1.026 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra. O O I-Segmento
Determino O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
cumpra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Decisão O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
8cc4db8 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
5.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
elevação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
das O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recalcitrância O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
536 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
537 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
executado O O I-Segmento
ingressou O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ED O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
59ff931 O O I-Segmento
suscitando O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
tópicos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
92bbbab O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
cumpra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
omissa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
na O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
8cc4db8 O O I-Segmento
só O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
cumprida O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apresentasse O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
proferiu O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
6d2711b O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conheço O O I-Segmento
os O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
opostos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decido O O I-Segmento
REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
sanado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplico O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
embargante O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1.026 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
15.03.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
bb6b5c8 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Douta O O I-Segmento
Julgadora O O I-Segmento
chamou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
para O O I-Segmento
em O O I-Segmento
síntese O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
excluo O O I-Segmento
ambas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
protelatórias O O I-Segmento
aplicadas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respectivamente O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
fixadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
um O O I-Segmento
equívoco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
posteriormente O O I-Segmento
intimado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sequência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Posteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
8fbe346 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
reclamando O O I-Segmento
apresentou O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
discordância O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apresentaria O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
tratar-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
interlocutória. O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
contínuo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
28b6686 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
suscitou O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
séria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
desnecessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
atuarial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sucessivamente O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprestar O O I-Segmento
efetividade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
exarado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
d035b58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oficio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
supostos O O I-Segmento
indícios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
estariam O O I-Segmento
retardando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
marcha O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deferiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
proceda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
valor. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Autoridade O O I-Segmento
Coatora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
considerou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inércia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
analisando O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
argumentações O O I-Segmento
obreiras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
conste O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
ofende O O I-Segmento
diretamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
ficará O O I-Segmento
sobejamente O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
writ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Impetrante. O O I-Segmento
III. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
OBJETO O O I-Segmento
Trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
inaldita O O I-Segmento
altera O O I-Segmento
pars O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cassação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
realize O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
atendidos O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ato. O O I-Segmento
IV. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ATO O O I-Segmento
COATOR O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
realize O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
corrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva. O O I-Segmento
Transcreve-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prolatada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Notifique-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
para O O I-Segmento
, O O I-Segmento
depositar O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
exato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
mensalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
depositar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
bancária O O I-Segmento
fornecida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
contraordem O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
corrigido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
INPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
fixa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
implementada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sequestro O O I-Segmento
SISBAJUD O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
ativos O O I-Segmento
financeiros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reversível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exclui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
futura O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
deduzidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
repassados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Notifiquem-se O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
dando-lhes O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
despacho. O O I-Segmento
Aguarde-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
resposta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
encaminhado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
FORTALEZA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
setembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
REGIANE O O I-Segmento
FERREIRA O O I-Segmento
CARVALHO O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
Substituta O O I-Segmento
V. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
CABIMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MANDADO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SEGURANÇA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
via O O I-Segmento
mandamental O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXV O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LXIX O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
adequado O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ameaça O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
liquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
título O O I-Segmento
transitado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
acaba O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ofender O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causando O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
impetrante. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
Hely O O I-Segmento
Lopes O O I-Segmento
Meireles O O I-Segmento
Meireles1 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
manifesto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
delimitado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
extensão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
apto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
exercido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
impetração. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
palavras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
invocado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
amparável O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vir O O I-Segmento
expresso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
si O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança. O O I-Segmento
31. O O I-Segmento
ed. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atual. O O I-Segmento
e O O I-Segmento
compl. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Malheiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
38 O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
interlocutória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
insuscetível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
estabelecem O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
2142 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
414 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
combinado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
893 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
remédio O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perfeitamente O O I-Segmento
adequada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
à O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
que O O I-Segmento
concedeu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
próprio. O O I-Segmento
VI. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
LIQUIDO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
CERTO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
via O O I-Segmento
mandamental O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXV O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LXIX O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
adequado O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ameaça O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
liquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo. O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
214 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
Decisão O O I-Segmento
interlocutória. O O I-Segmento
Irrecorribilidade. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
127 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
16.03.2005 O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
893 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
interlocutórias O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ensejam O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
imediato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salvo O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
suscetível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acolhe O O I-Segmento
exceção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
incompetência O O I-Segmento
territorial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remessa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
distinto O O I-Segmento
daquele O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vincula O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
excepcionado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
799 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
414 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
137 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
24.08.2005 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Conversão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Orientações O O I-Segmento
Jurisprudenciais O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
51 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
86 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
139 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-II O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Segurança O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Antecipação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Tutela O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
Concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Liminar O O I-Segmento
Antes O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comporta O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
via O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
impugnável O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
ordinário. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
cautelar O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
suspensivo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recurso. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
51 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20.09.00 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impetração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
próprio. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJs O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ambas O O I-Segmento
inseridas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20.09.00 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
superveniência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
originários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impugnava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJs O O I-Segmento
no O O I-Segmento
86 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
13.03.02 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
139 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
04.05.04 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
preenchidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
dispostos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
300 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo. O O I-Segmento
Resta O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
apreciada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicou O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Carta O O I-Segmento
Magna O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ninguém O O I-Segmento
será O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
deixar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
algo O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
trâmite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reinclusão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
como O O I-Segmento
beneficiaria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cabia O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
cumprida. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
reintegrada O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
relutância O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabíveis. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opôs O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oposições O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
atribuída O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demora O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
reinclusão O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restam O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
é O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
equivocado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
existirem O O I-Segmento
indícios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
teriam O O I-Segmento
se O O I-Segmento
unido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tentar O O I-Segmento
retardar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
andamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
momentos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
por O O I-Segmento
caber O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tomada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
providências O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
determinadas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ninguém O O I-Segmento
será O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
é O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
o O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
pecuniária O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
um O O I-Segmento
título O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
coaduna O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXVI O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
adquirido. O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
5º. O O I-Segmento
XXXVI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
não O O I-Segmento
prejudicará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
perfeito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada. O O I-Segmento
Acrescente-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
um O O I-Segmento
exfuncionário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
aposentado O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
nítido O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
de O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
contraria O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
202 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
planos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
não O O I-Segmento
integram O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
arque O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
relativos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observa-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
atribuiu O O I-Segmento
um O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
parâmetro O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
elaborados O O I-Segmento
unilateralmente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
banco. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
respeitar O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
elaboração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
parecer O O I-Segmento
por O O I-Segmento
um O O I-Segmento
perito O O I-Segmento
atuarial. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
venia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
atribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
demonstrativo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
justificasse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atraindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
07ª O O I-Segmento
Região. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificasse O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
também O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
cassação O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pleiteia. O O I-Segmento
VII. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
CONCESSÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
MEDIDA O O I-Segmento
LIMINAR O O I-Segmento
Imperiosa O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
inaudita O O I-Segmento
altera O O I-Segmento
pars O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
notória O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
perpetrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
viu-se O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
Evidente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fumus O O I-Segmento
boni O O I-Segmento
iuris. O O I-Segmento
Ressalte-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
plausibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
perseguido O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
à O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
então O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
é O O I-Segmento
cediço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
está O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intimamente O O I-Segmento
ligada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
irreparável O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
duvidosa O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
no O O I-Segmento
periculum O O I-Segmento
in O O I-Segmento
mora. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
depositar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importará O O I-Segmento
em O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
e O O I-Segmento
administrativa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Impetrante. O O I-Segmento
Note-se O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
atacada O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
elevadas O O I-Segmento
chances O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dificilmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
conseguirá O O I-Segmento
restituir O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
repassados O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
por O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Requer-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
confirmação O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cassar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
impugnada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
cassada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
em O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
corrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva. O O I-Segmento
VIII. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
COLACIONADOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
declara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
11.925 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
cópias O O I-Segmento
juntadas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
são O O I-Segmento
fiéis O O I-Segmento
às O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
indicados. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrado O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
julgá-los O O I-Segmento
não O O I-Segmento
autênticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrado O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
indique O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
nele O O I-Segmento
existente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cópia O O I-Segmento
autenticada. O O I-Segmento
IX. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Face O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
notificação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
preste O O I-Segmento
as O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
necessárias O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
confirmação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
plausibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
urgência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sustando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cassação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
corrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
notificação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desejando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responder O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
mandamus O O I-Segmento
; O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
confirmada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
vindicados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
definitiva O O I-Segmento
a O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
perseguida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
mandamental. O O I-Segmento
Dá-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00. O O I-Segmento
Termos O O B-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Cláudio O O I-Segmento
Cavalcante O O I-Segmento
Araújo O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
26.684 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DESEMBARGADOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
PRESIDENTE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EGRÉGIO O O I-Segmento
TRIBUNAL O O I-Segmento
REGIONAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
REGIÃO O O I-Segmento
IMPETRANTE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S.A. O O I-Segmento
AUTORIDADE O O I-Segmento
COATORA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
JUÍZO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FORTALEZA O O I-Segmento
LITISCONSORTE O O I-Segmento
PASSIVO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
economia O O I-Segmento
mista O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Brasília O O I-Segmento
( O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
00.000.000 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
representado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
Assessoria O O I-Segmento
Jurídica O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Ceará O O I-Segmento
( O O I-Segmento
AJURE-CE O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
situada O O I-Segmento
avenida O O I-Segmento
Santos O O I-Segmento
Dumont O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
2889 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
Andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Aldeota O O I-Segmento
cidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ceará O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
60.150-165 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
recebe O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
infra-assinados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
substabelecimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
bastante O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
signatário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nomeado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
constituído O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mandato O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impetrar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
LXIX O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LXX O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
173 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regimento O O I-Segmento
Interno O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
MANDADO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SEGURANÇA O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMINAR O O I-Segmento
INAUDITA O O I-Segmento
ALTERA O O I-Segmento
PARS O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Meritíssima O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
da O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Dra. O O I-Segmento
Regiane O O I-Segmento
Ferreira O O I-Segmento
Carvalho O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
como O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acatou O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0031000- O O I-Segmento
08.1999.5.07.0010 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
fáticas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
aduzidas. O O I-Segmento
LITISCONSORTE O O I-Segmento
NECESSÁRIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
brasileira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aposentada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
211.320.203-44 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RG. O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
00515297492 O O I-Segmento
DETRAN O O I-Segmento
PI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
047008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Série O O I-Segmento
00266 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
residente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
domiciliado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Joao O O I-Segmento
Cordeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1644- O O I-Segmento
Apto O O I-Segmento
1603 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Centro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FortalezaCE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
60.110-300. O O I-Segmento
I. O O B-Segmento
TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
O O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
tomou O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deferiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Sra. O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
Rosario O O I-Segmento
Pessoa O O I-Segmento
Nascimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
início O O I-Segmento
nessa O O I-Segmento
data O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contagem O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
impetração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Segurança. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
opostos O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
publicada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
Tempestivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Segurança. O O I-Segmento
II. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
Cuida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Ação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Reintegração O O I-Segmento
no O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ajuizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
BB O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
tramite O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reintegração O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reintegração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
do O O I-Segmento
BB. O O I-Segmento
Iniciada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
pendente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
da O O I-Segmento
consignada O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
perdido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
saque O O I-Segmento
da O O I-Segmento
respectiva O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
matemática. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
BB O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Execução O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
movida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CONVERTO O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
única O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
) O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
complementar O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exequente O O I-Segmento
completaria O O I-Segmento
86,19 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
idade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tábua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mortalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
vencidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vincendas O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
389 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
integrante O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
dispositivo. O O I-Segmento
Determino O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
atuarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
notificada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
correios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
PRAIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BOTAFOGO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
501 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
andares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
BOTAFOGO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JANEIRO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22250-040 O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
contínuo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
76eda8d O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
sustentou O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
omissões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obscuridades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ofensas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
título O O I-Segmento
sustentando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apartadas O O I-Segmento
linhas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fundamentou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
premissa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
irrisórios O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
omissa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Cota O O I-Segmento
Patronal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Cota O O I-Segmento
Pessoal O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
exatamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
extraídos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
homologados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
este O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
folhas O O I-Segmento
108 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PDF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
também O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
celebrado O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
colacionamos O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
terem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
homologados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
homologado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
irrisórios. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
executado O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
homologados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
discriminados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
obreira. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
omissa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recomposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
sacados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
exaustivamente O O I-Segmento
trazido O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade. O O I-Segmento
3.1.3 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Título O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Contradição O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
389 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Citou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
teoricamente O O I-Segmento
análogo O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
0052000-47.1998.5.07.0027 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
trâmite O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Primeira O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Cariri. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
indicado. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
responderá O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
atribuir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumpriu O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cumpria. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
cuida O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
algo O O I-Segmento
já O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
concretizado. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
projeta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
futuro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
impossível O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
sofrido. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
também O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
contém O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
sentido. O O I-Segmento
Também O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXVI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
incidentalmente O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Posteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
92bbbab O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
douta O O I-Segmento
Julgadora O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
asseverou O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conheço O O I-Segmento
os O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
opostos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decido O O I-Segmento
REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
contradição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
sanados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplico O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
embargante O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1.026 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra. O O I-Segmento
Determino O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
cumpra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Decisão O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
8cc4db8 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
5.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
elevação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
das O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recalcitrância O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
536 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
537 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
executado O O I-Segmento
ingressou O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ED O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
59ff931 O O I-Segmento
suscitando O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
tópicos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
92bbbab O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
cumpra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
omissa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
na O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
8cc4db8 O O I-Segmento
só O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
cumprida O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apresentasse O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
proferiu O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
6d2711b O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conheço O O I-Segmento
os O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
opostos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decido O O I-Segmento
REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
sanado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplico O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
embargante O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1.026 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
15.03.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
bb6b5c8 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Douta O O I-Segmento
Julgadora O O I-Segmento
chamou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
para O O I-Segmento
em O O I-Segmento
síntese O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
excluo O O I-Segmento
ambas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
protelatórias O O I-Segmento
aplicadas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respectivamente O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
fixadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
um O O I-Segmento
equívoco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
posteriormente O O I-Segmento
intimado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sequência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Posteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
8fbe346 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
reclamando O O I-Segmento
apresentou O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
discordância O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apresentaria O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
tratar-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
interlocutória. O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
contínuo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
28b6686 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
suscitou O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
séria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
desnecessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
atuarial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sucessivamente O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprestar O O I-Segmento
efetividade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
exarado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
d035b58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oficio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
supostos O O I-Segmento
indícios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
estariam O O I-Segmento
retardando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
marcha O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deferiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
proceda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
valor. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Autoridade O O I-Segmento
Coatora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
considerou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inércia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
analisando O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
argumentações O O I-Segmento
obreiras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
conste O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
ofende O O I-Segmento
diretamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
ficará O O I-Segmento
sobejamente O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
writ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Impetrante. O O I-Segmento
III. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
OBJETO O O I-Segmento
Trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
inaldita O O I-Segmento
altera O O I-Segmento
pars O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cassação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
realize O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
atendidos O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ato. O O I-Segmento
IV. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ATO O O I-Segmento
COATOR O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
realize O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
corrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva. O O I-Segmento
Transcreve-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prolatada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Notifique-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
para O O I-Segmento
, O O I-Segmento
depositar O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
exato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
mensalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
depositar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
bancária O O I-Segmento
fornecida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
contraordem O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
corrigido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
INPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
fixa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
implementada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sequestro O O I-Segmento
SISBAJUD O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
ativos O O I-Segmento
financeiros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reversível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exclui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
futura O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
deduzidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
repassados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Notifiquem-se O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
dando-lhes O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
despacho. O O I-Segmento
Aguarde-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
resposta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
encaminhado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
FORTALEZA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
setembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
REGIANE O O I-Segmento
FERREIRA O O I-Segmento
CARVALHO O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
Substituta O O I-Segmento
V. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
CABIMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MANDADO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SEGURANÇA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
via O O I-Segmento
mandamental O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXV O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LXIX O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
adequado O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ameaça O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
liquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
título O O I-Segmento
transitado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
acaba O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ofender O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causando O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
impetrante. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
Hely O O I-Segmento
Lopes O O I-Segmento
Meireles O O I-Segmento
Meireles1 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
manifesto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
delimitado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
extensão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
apto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
exercido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
impetração. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
palavras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
invocado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
amparável O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vir O O I-Segmento
expresso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
si O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança. O O I-Segmento
31. O O I-Segmento
ed. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atual. O O I-Segmento
e O O I-Segmento
compl. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Malheiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
38 O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
interlocutória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
insuscetível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
estabelecem O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
2142 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
414 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
combinado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
893 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
remédio O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perfeitamente O O I-Segmento
adequada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
à O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
que O O I-Segmento
concedeu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
próprio. O O I-Segmento
VI. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
LIQUIDO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
CERTO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
via O O I-Segmento
mandamental O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXV O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LXIX O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
adequado O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ameaça O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
liquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo. O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
214 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
Decisão O O I-Segmento
interlocutória. O O I-Segmento
Irrecorribilidade. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
127 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
16.03.2005 O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
893 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
interlocutórias O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ensejam O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
imediato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salvo O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
suscetível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acolhe O O I-Segmento
exceção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
incompetência O O I-Segmento
territorial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remessa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
distinto O O I-Segmento
daquele O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vincula O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
excepcionado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
799 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
414 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
137 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
24.08.2005 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Conversão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Orientações O O I-Segmento
Jurisprudenciais O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
51 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
86 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
139 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-II O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Segurança O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Antecipação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Tutela O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
Concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Liminar O O I-Segmento
Antes O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comporta O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
via O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
impugnável O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
ordinário. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
cautelar O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
suspensivo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recurso. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
51 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20.09.00 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impetração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
próprio. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJs O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ambas O O I-Segmento
inseridas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20.09.00 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
superveniência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
originários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impugnava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJs O O I-Segmento
no O O I-Segmento
86 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
13.03.02 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
139 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
04.05.04 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
preenchidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
dispostos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
300 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo. O O I-Segmento
Resta O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
apreciada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicou O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Carta O O I-Segmento
Magna O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ninguém O O I-Segmento
será O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
deixar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
algo O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
trâmite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reinclusão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
como O O I-Segmento
beneficiaria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cabia O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
cumprida. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
reintegrada O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
relutância O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabíveis. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opôs O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oposições O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
atribuída O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demora O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
reinclusão O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restam O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
é O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
equivocado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
existirem O O I-Segmento
indícios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
teriam O O I-Segmento
se O O I-Segmento
unido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tentar O O I-Segmento
retardar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
andamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
momentos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
por O O I-Segmento
caber O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tomada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
providências O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
determinadas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ninguém O O I-Segmento
será O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
é O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
o O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
pecuniária O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
um O O I-Segmento
título O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
coaduna O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXVI O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
adquirido. O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
5º. O O I-Segmento
XXXVI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
não O O I-Segmento
prejudicará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
perfeito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada. O O I-Segmento
Acrescente-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
um O O I-Segmento
exfuncionário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
aposentado O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
nítido O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
de O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
contraria O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
202 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
planos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
não O O I-Segmento
integram O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
arque O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
relativos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observa-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
atribuiu O O I-Segmento
um O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
parâmetro O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
elaborados O O I-Segmento
unilateralmente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
banco. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
respeitar O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
elaboração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
parecer O O I-Segmento
por O O I-Segmento
um O O I-Segmento
perito O O I-Segmento
atuarial. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
venia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
atribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
demonstrativo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
justificasse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atraindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
07ª O O I-Segmento
Região. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificasse O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
também O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
cassação O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pleiteia. O O I-Segmento
VII. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
CONCESSÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
MEDIDA O O I-Segmento
LIMINAR O O I-Segmento
Imperiosa O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
inaudita O O I-Segmento
altera O O I-Segmento
pars O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
notória O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
perpetrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
viu-se O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
Evidente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fumus O O I-Segmento
boni O O I-Segmento
iuris. O O I-Segmento
Ressalte-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
plausibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
perseguido O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
à O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
então O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
é O O I-Segmento
cediço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
está O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intimamente O O I-Segmento
ligada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
irreparável O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
duvidosa O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
no O O I-Segmento
periculum O O I-Segmento
in O O I-Segmento
mora. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
depositar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importará O O I-Segmento
em O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
e O O I-Segmento
administrativa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Impetrante. O O I-Segmento
Note-se O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
atacada O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
elevadas O O I-Segmento
chances O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dificilmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
conseguirá O O I-Segmento
restituir O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
repassados O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
por O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Requer-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
confirmação O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cassar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
impugnada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
cassada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
em O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
corrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva. O O I-Segmento
VIII. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
COLACIONADOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
declara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
11.925 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
cópias O O I-Segmento
juntadas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
são O O I-Segmento
fiéis O O I-Segmento
às O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
indicados. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrado O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
julgá-los O O I-Segmento
não O O I-Segmento
autênticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrado O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
indique O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
nele O O I-Segmento
existente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cópia O O I-Segmento
autenticada. O O I-Segmento
IX. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Face O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
notificação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
preste O O I-Segmento
as O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
necessárias O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
confirmação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
plausibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
urgência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sustando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cassação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
corrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
notificação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desejando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responder O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
mandamus O O I-Segmento
; O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
confirmada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
vindicados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
definitiva O O I-Segmento
a O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
perseguida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
mandamental. O O I-Segmento
Dá-se O O B-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00. O O I-Segmento
Termos O O B-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Cláudio O O I-Segmento
Cavalcante O O I-Segmento
Araújo O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
26.684 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DESEMBARGADOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
PRESIDENTE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EGRÉGIO O O I-Segmento
TRIBUNAL O O I-Segmento
REGIONAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
REGIÃO O O I-Segmento
IMPETRANTE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S.A. O O I-Segmento
AUTORIDADE O O I-Segmento
COATORA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
JUÍZO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FORTALEZA O O I-Segmento
LITISCONSORTE O O I-Segmento
PASSIVO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
economia O O I-Segmento
mista O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Brasília O O I-Segmento
( O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
00.000.000 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
representado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
Assessoria O O I-Segmento
Jurídica O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Ceará O O I-Segmento
( O O I-Segmento
AJURE-CE O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
situada O O I-Segmento
avenida O O I-Segmento
Santos O O I-Segmento
Dumont O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
2889 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
Andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Aldeota O O I-Segmento
cidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ceará O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
60.150-165 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
recebe O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
infra-assinados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
substabelecimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
bastante O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
signatário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nomeado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
constituído O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mandato O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impetrar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
LXIX O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LXX O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
173 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regimento O O I-Segmento
Interno O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
7ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
MANDADO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SEGURANÇA O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMINAR O O I-Segmento
INAUDITA O O I-Segmento
ALTERA O O I-Segmento
PARS O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Meritíssima O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
da O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Dra. O O I-Segmento
Regiane O O I-Segmento
Ferreira O O I-Segmento
Carvalho O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
como O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acatou O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0031000- O O I-Segmento
08.1999.5.07.0010 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
fáticas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
aduzidas. O O I-Segmento
LITISCONSORTE O O B-Segmento
NECESSÁRIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
brasileira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aposentada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
211.320.203-44 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RG. O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
00515297492 O O I-Segmento
DETRAN O O I-Segmento
PI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
047008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Série O O I-Segmento
00266 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
residente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
domiciliado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Joao O O I-Segmento
Cordeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1644- O O I-Segmento
Apto O O I-Segmento
1603 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Centro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FortalezaCE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
60.110-300. O O I-Segmento
I. O O B-Segmento
TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
O O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
tomou O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deferiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Sra. O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
Rosario O O I-Segmento
Pessoa O O I-Segmento
Nascimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
início O O I-Segmento
nessa O O I-Segmento
data O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contagem O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
impetração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Segurança. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
opostos O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
publicada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
Tempestivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Segurança. O O I-Segmento
II. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
Cuida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Ação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Reintegração O O I-Segmento
no O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ajuizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
BB O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
tramite O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reintegração O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reintegração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
do O O I-Segmento
BB. O O I-Segmento
Iniciada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
pendente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
da O O I-Segmento
consignada O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
perdido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
saque O O I-Segmento
da O O I-Segmento
respectiva O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
matemática. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
BB O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Execução O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
movida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROSARIO O O I-Segmento
PESSOA O O I-Segmento
NASCIMENTO O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CONVERTO O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
única O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
) O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
complementar O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exequente O O I-Segmento
completaria O O I-Segmento
86,19 O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
idade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tábua O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mortalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
e O O I-Segmento
das O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
vencidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vincendas O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
389 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
integrante O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
dispositivo. O O I-Segmento
Determino O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
atuarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
notificada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
correios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
PRAIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BOTAFOGO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
501 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
andares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
BOTAFOGO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JANEIRO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22250-040 O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
contínuo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
76eda8d O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
sustentou O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
omissões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obscuridades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ofensas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
título O O I-Segmento
sustentando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apartadas O O I-Segmento
linhas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fundamentou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
premissa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
irrisórios O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
omissa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Cota O O I-Segmento
Patronal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Cota O O I-Segmento
Pessoal O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
exatamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
extraídos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
homologados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
este O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
folhas O O I-Segmento
108 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PDF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
também O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
celebrado O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
colacionamos O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
terem O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
homologados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
homologado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerados O O I-Segmento
irrisórios. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
executado O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
homologados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
discriminados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
obreira. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
omissa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recomposição O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
sacados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
exaustivamente O O I-Segmento
trazido O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade. O O I-Segmento
3.1.3 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Título O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Contradição O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
389 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Citou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
teoricamente O O I-Segmento
análogo O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
0052000-47.1998.5.07.0027 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
trâmite O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Primeira O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Cariri. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
indicado. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
responderá O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
atribuir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumpriu O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cumpria. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
329 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
cuida O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perdas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
algo O O I-Segmento
já O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
concretizado. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
projeta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
futuro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
impossível O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
sofrido. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
também O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
contém O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
sentido. O O I-Segmento
Também O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXVI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
incidentalmente O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Posteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
92bbbab O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
douta O O I-Segmento
Julgadora O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
asseverou O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conheço O O I-Segmento
os O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
opostos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decido O O I-Segmento
REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
contradição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
sanados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplico O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
embargante O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1.026 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra. O O I-Segmento
Determino O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
cumpra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Decisão O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
8cc4db8 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
5.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
elevação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
das O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recalcitrância O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
536 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
537 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
executado O O I-Segmento
ingressou O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ED O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
59ff931 O O I-Segmento
suscitando O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
tópicos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
92bbbab O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
cumpra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
omissa O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
na O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
8cc4db8 O O I-Segmento
só O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
cumprida O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apresentasse O O I-Segmento
os O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
proferiu O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
6d2711b O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conheço O O I-Segmento
os O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
opostos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
BANCO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decido O O I-Segmento
REJEITÁ-LOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
sanado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplico O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
embargante O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1.026 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
15.03.2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
bb6b5c8 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Douta O O I-Segmento
Julgadora O O I-Segmento
chamou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
para O O I-Segmento
em O O I-Segmento
síntese O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
excluo O O I-Segmento
ambas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
protelatórias O O I-Segmento
aplicadas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respectivamente O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
fixadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
um O O I-Segmento
equívoco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
posteriormente O O I-Segmento
intimado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sequência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Posteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
8fbe346 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
reclamando O O I-Segmento
apresentou O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
discordância O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
apresentaria O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visto O O I-Segmento
tratar-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
interlocutória. O O I-Segmento
Ato O O I-Segmento
contínuo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
28b6686 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
suscitou O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
séria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
desnecessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
atuarial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sucessivamente O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprestar O O I-Segmento
efetividade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
exarado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Id O O I-Segmento
d035b58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oficio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
supostos O O I-Segmento
indícios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
estariam O O I-Segmento
retardando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
marcha O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deferiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
proceda O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
valor. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Autoridade O O I-Segmento
Coatora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
considerou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inércia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
analisando O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
argumentações O O I-Segmento
obreiras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
conste O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
ofende O O I-Segmento
diretamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
ficará O O I-Segmento
sobejamente O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
writ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Impetrante. O O I-Segmento
III. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
OBJETO O O I-Segmento
Trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
inaldita O O I-Segmento
altera O O I-Segmento
pars O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cassação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
realize O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
atendidos O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ato. O O I-Segmento
IV. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ATO O O I-Segmento
COATOR O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
realize O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
corrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva. O O I-Segmento
Transcreve-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prolatada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Notifique-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
para O O I-Segmento
, O O I-Segmento
depositar O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
exato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
mensalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
depositar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
bancária O O I-Segmento
fornecida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
contraordem O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
corrigido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
INPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
fixa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
implementada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sequestro O O I-Segmento
SISBAJUD O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
ativos O O I-Segmento
financeiros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reversível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
indicada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exclui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
futura O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
deduzidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
repassados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Notifiquem-se O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
dando-lhes O O I-Segmento
ciência O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
despacho. O O I-Segmento
Aguarde-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
resposta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
encaminhado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
FORTALEZA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
setembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
REGIANE O O I-Segmento
FERREIRA O O I-Segmento
CARVALHO O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
Substituta O O I-Segmento
V. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
CABIMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MANDADO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SEGURANÇA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
via O O I-Segmento
mandamental O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXV O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LXIX O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
adequado O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ameaça O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
liquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
título O O I-Segmento
transitado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
acaba O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ofender O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causando O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
impetrante. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
Hely O O I-Segmento
Lopes O O I-Segmento
Meireles O O I-Segmento
Meireles1 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
manifesto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
delimitado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
extensão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
apto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
exercido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
impetração. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
palavras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
invocado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
amparável O O I-Segmento
por O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vir O O I-Segmento
expresso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trazer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
si O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança. O O I-Segmento
31. O O I-Segmento
ed. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atual. O O I-Segmento
e O O I-Segmento
compl. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Malheiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2008 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
38 O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tratando-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
interlocutória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
insuscetível O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
estabelecem O O I-Segmento
as O O I-Segmento
Súmulas O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
2142 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
414 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
combinado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
893 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
remédio O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
cabível O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perfeitamente O O I-Segmento
adequada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
à O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
que O O I-Segmento
concedeu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
próprio. O O I-Segmento
VI. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
LIQUIDO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
CERTO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
via O O I-Segmento
mandamental O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXV O O I-Segmento
e O O I-Segmento
LXIX O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
adequado O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ameaça O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
liquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo. O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
214 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
Decisão O O I-Segmento
interlocutória. O O I-Segmento
Irrecorribilidade. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
127 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
16.03.2005 O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
893 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
interlocutórias O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ensejam O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
imediato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salvo O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
suscetível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acolhe O O I-Segmento
exceção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
incompetência O O I-Segmento
territorial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remessa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
distinto O O I-Segmento
daquele O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vincula O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
excepcionado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
799 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
414 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Res. O O I-Segmento
137 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
24.08.2005 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Conversão O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Orientações O O I-Segmento
Jurisprudenciais O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
51 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
86 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
139 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-II O O I-Segmento
Mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Segurança O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Antecipação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Tutela O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
Concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Liminar O O I-Segmento
Antes O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comporta O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
via O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
impugnável O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
ordinário. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
cautelar O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
suspensivo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recurso. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
51 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20.09.00 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impetração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
próprio. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJs O O I-Segmento
nºs O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ambas O O I-Segmento
inseridas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20.09.00 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
superveniência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
originários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
que O O I-Segmento
impugnava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
antecipada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJs O O I-Segmento
no O O I-Segmento
86 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
13.03.02 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
139 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
04.05.04 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
preenchidos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
dispostos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
300 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo. O O I-Segmento
Resta O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
apreciada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicou O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Carta O O I-Segmento
Magna O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ninguém O O I-Segmento
será O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
deixar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
algo O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
trâmite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reinclusão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
como O O I-Segmento
beneficiaria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
demonstrou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cabia O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
cumprida. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
reintegrada O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
relutância O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetuar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabíveis. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
opôs O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oposições O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
atribuída O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demora O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
reinclusão O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
quadros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restam O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
é O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
equivocado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
existirem O O I-Segmento
indícios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
teriam O O I-Segmento
se O O I-Segmento
unido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tentar O O I-Segmento
retardar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
andamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
momentos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
PREVI O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
por O O I-Segmento
caber O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tomada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
providências O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
determinadas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
II O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ninguém O O I-Segmento
será O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
é O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
o O O I-Segmento
despacho O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
pecuniária O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
um O O I-Segmento
título O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
coaduna O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXVI O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
adquirido. O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
5º. O O I-Segmento
XXXVI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
não O O I-Segmento
prejudicará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
adquirido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
perfeito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada. O O I-Segmento
Acrescente-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
um O O I-Segmento
exfuncionário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
aposentado O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
nítido O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
de O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
contraria O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
202 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
planos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
não O O I-Segmento
integram O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
arque O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
relativos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observa-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
atribuiu O O I-Segmento
um O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
parâmetro O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
elaborados O O I-Segmento
unilateralmente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
banco. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
complementação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aposentadoria O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
respeitar O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
elaboração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
parecer O O I-Segmento
por O O I-Segmento
um O O I-Segmento
perito O O I-Segmento
atuarial. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
venia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
atribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
demonstrativo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
justificasse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atraindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
07ª O O I-Segmento
Região. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificasse O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
também O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
cassação O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pleiteia. O O I-Segmento
VII. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
CONCESSÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
MEDIDA O O I-Segmento
LIMINAR O O I-Segmento
Imperiosa O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
inaudita O O I-Segmento
altera O O I-Segmento
pars O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
notória O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
perpetrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
coator O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
viu-se O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
Evidente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fumus O O I-Segmento
boni O O I-Segmento
iuris. O O I-Segmento
Ressalte-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
plausibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
perseguido O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
à O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
então O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
é O O I-Segmento
cediço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
está O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intimamente O O I-Segmento
ligada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
irreparável O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
duvidosa O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
no O O I-Segmento
periculum O O I-Segmento
in O O I-Segmento
mora. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
depositar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
6.228,08 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importará O O I-Segmento
em O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
e O O I-Segmento
administrativa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Impetrante. O O I-Segmento
Note-se O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
atacada O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
elevadas O O I-Segmento
chances O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
no O O I-Segmento
título O O I-Segmento
executivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dificilmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
conseguirá O O I-Segmento
restituir O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
repassados O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
por O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Requer-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
confirmação O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cassar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
impugnada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
cassada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
em O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
corrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
passiva. O O I-Segmento
VIII. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
COLACIONADOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
declara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
11.925 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
cópias O O I-Segmento
juntadas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
mandado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
são O O I-Segmento
fiéis O O I-Segmento
às O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
indicados. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrado O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
julgá-los O O I-Segmento
não O O I-Segmento
autênticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
impetrado O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
indique O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
nele O O I-Segmento
existente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cópia O O I-Segmento
autenticada. O O I-Segmento
IX. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Face O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Impetrante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
notificação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
autoridade O O I-Segmento
coatora O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
12.016 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
preste O O I-Segmento
as O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
necessárias O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
confirmação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
plausibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
líquido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
urgência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sustando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
antecipação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cassação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
mensais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucessivos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
corrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
notificação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
litisconsorte O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desejando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responder O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
mandamus O O I-Segmento
; O O I-Segmento
d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
confirmada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
vindicados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
definitiva O O I-Segmento
a O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
perseguida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
mandamental. O O I-Segmento
Dá-se O O B-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00. O O I-Segmento
Termos O O B-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Fortaleza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Cláudio O O I-Segmento
Cavalcante O O I-Segmento
Araújo O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
CE O O I-Segmento
26.684 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

Excelentíssimo O O B-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Senhor O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Doutor O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
da O O I-Segmento
01ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Bilac O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002217-93.2023.5.02.0201 O O I-Segmento
C O O I-Segmento
& O O I-Segmento
A O O I-Segmento
MODAS O O I-Segmento
S.A. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Alameda O O I-Segmento
Araguaia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.222 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bloco O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Conj. O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Alphaville O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Município O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Barueri O O I-Segmento
, O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
45.242.914 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-05 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
intermédio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
336 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V.Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002217-93.2023.5.02.0201 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
é O O I-Segmento
movida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ANDERSON O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
EZIQUIEL O O I-Segmento
( O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
adiante O O I-Segmento
expendidos. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Recife O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Porto O O I-Segmento
Alegre O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
Digital O O I-Segmento
Visando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
garantia O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
economia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
celeridade O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
facilitação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
manifesta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
concordância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adoção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
Digital O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
345 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CNJ O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Atos O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Resoluções O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TRT. O O I-Segmento
Ressalte-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adesão O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
manifestada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
cujas O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
prosseguir O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
ritos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário. O O I-Segmento
E-mail O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
: O O I-Segmento
rtrigueiro100digital O O I-Segmento
@ O O I-Segmento
trigueirofontes.com.br O O I-Segmento
" O O I-Segmento
I.- O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
deduzida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
jurisdicional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
auferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fartamente O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
apontados O O I-Segmento
abaixo. O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
técnico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
controle O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocupou O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
Percebeu O O I-Segmento
como O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.890,71 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
noventa O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
impugnadas O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contrário. O O I-Segmento
Todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
demonstram O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
prosperarem O O I-Segmento
as O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
postas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contestar O O I-Segmento
especificadamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
II.- O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
Inépcia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamentação. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
inepto. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encontram-se O O I-Segmento
enunciados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
319 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pedimos O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
para O O I-Segmento
transcrever O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
319. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
indicará O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
dirigida O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
os O O I-Segmento
nomes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prenomes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
união O O I-Segmento
estável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
profissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
número O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Cadastro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Pessoas O O I-Segmento
Físicas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Cadastro O O I-Segmento
Nacional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Pessoa O O I-Segmento
Jurídica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
domicílio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
residência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
especificações O O I-Segmento
; O O I-Segmento
V O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
; O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
alegados O O I-Segmento
; O O I-Segmento
VII O O I-Segmento
- O O I-Segmento
a O O I-Segmento
opção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mediação. O O I-Segmento
Já O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
codex O O I-Segmento
há O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indeferida O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
330. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
indeferida O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
for O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
for O O I-Segmento
manifestamente O O I-Segmento
ilegítima O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
carecer O O I-Segmento
de O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
não O O I-Segmento
atendidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
prescrições O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
106 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
321. O O I-Segmento
Depreende-se O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
declarada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
" O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
faltar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
Considera-se O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
faltar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
for O O I-Segmento
indeterminado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalvadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
permite O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
genérico O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
da O O I-Segmento
narração O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
logicamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
contiver O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
incompatíveis O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
si. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467. O O I-Segmento
Inépcia O O B-Segmento
da O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Pedido O O I-Segmento
juridicamente O O I-Segmento
impossível. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
De O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
afronta O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
- O O I-Segmento
precisamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
declarada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
tópico. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
ementada O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CONFISSÃO O O I-Segmento
FICTA. O O I-Segmento
INAPLICABILIDADE. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
CUMULATIVOS. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
843 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
confere O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
faculdade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
representar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
" O O I-Segmento
gerente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
preposto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
proposta O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
falência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
concordata O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
significa O O I-Segmento
dizer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
já O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
administração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
proprietário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
alguém O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
confiança. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
decretou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrida O O I-Segmento
nomeou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
síndico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
administrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Massa O O I-Segmento
Falida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
conhecia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
firma O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
crível O O I-Segmento
exigir-lhe O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
conhecimentos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorreram O O I-Segmento
no O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
mantido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
numa O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
decretada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
295 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
267 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
parcialmente O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Adicional O O I-Segmento
Noturno O O I-Segmento
e O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
honorária. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
" O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
337 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
" O O I-Segmento
I O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
NO O O B-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
disposição. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
das O O I-Segmento
13h35 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
22h05 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1h O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
das O O I-Segmento
13h50 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
21h50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1h O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
iniciava O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
turno O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
horário O O I-Segmento
estipulado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ocorrendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
inverso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
término O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
diários O O I-Segmento
como O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
acolhimento. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
esclarecimentos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
recentes O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
legislativas. O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
não O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
na O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
Primeiramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
- O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
legislativa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
discutia-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despedindo O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integrado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
dirimiu O O I-Segmento
definitivamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
incluir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
prever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
4o O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2o O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
será O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
período O O I-Segmento
extraordinário O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
exceder O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
normal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ultrapasse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
escolha O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
buscar O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insegurança O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
vias O O I-Segmento
públicas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
más O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
climáticas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
adentrar O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
permanecer O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
dependências O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
particulares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
- O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
na O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
ocorridas O O I-Segmento
após O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
havidas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
data O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pautavam-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
jurisprudencial. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
assunto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
chama O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
novo O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
ocorridas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
legislação. O O I-Segmento
Destaca O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
em O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Irretroatividade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estabelecesse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
gasto O O I-Segmento
para O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
destaca O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antecedem O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucedem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
laboradas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
anotada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
residuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
existentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
excederam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pagos. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
à O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
relatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atuam O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vestimenta O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ultrapassa O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
) O O I-Segmento
minutos. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
bom O O I-Segmento
senso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
crível O O I-Segmento
que O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
demande O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
) O O I-Segmento
minutos. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extraordinária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
13° O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
um O O I-Segmento
acessório O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
destino O O I-Segmento
do O O I-Segmento
principal. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
solicitou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
até O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
homologada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
assiste. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
colaciona O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
escreveu O O I-Segmento
carta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
punho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
solicitando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
as O O I-Segmento
afirmativas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art.477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
EVIDENTEMENTE O O I-Segmento
aclarado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
discriminação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
já O O I-Segmento
providenciou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
este O O I-Segmento
já O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
pago. O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
" O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
vertical O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
junto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
linhas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produção. O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
guarnece O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
contendo O O I-Segmento
óleo O O I-Segmento
diesel O O I-Segmento
com O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2.000 O O I-Segmento
litros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
frequente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Bico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Bunsen O O I-Segmento
" O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
queima O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tecidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
laboratório. O O I-Segmento
Elucida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mantinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
diário O O I-Segmento
com O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
individual. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
razão. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
existiam O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
geradores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
700l O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
um O O I-Segmento
com O O I-Segmento
300l O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
com O O I-Segmento
400l O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
ficavam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
área O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
protegida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
porta O O I-Segmento
corta-fogo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
associados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equipe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
acesso. O O I-Segmento
À O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
as O O I-Segmento
afirmações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
veemente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prints O O I-Segmento
colacionados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
material O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
criado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
controle O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
é O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
LT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
por O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prints O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
desconsiderados. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
recebe O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
está O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIII O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
equivale O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acréscimos O O I-Segmento
resultantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gratificações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prêmios O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
PLR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
entendidas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
métodos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicam O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
explosivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
roubos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
espécies O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violência O O I-Segmento
física O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
profissionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
patrimonial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
motocicletas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.565 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
suspensa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
à O O I-Segmento
ABRT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Associação O O I-Segmento
Brasileira O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Indústrias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Refrigerantes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Bebidas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
Alcoólicas O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
com O O I-Segmento
substância O O I-Segmento
radioativa. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
da O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
isento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
elencado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
título. O O I-Segmento
Eventual O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
emprestada O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
suplanta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
refere O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rotina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
particulares O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dupla O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
optar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
entrega O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Perfil O O I-Segmento
Profissiográfico O O I-Segmento
Previdenciário O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PPP O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
linhas O O I-Segmento
genéricas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
PPP. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PPP O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mostra O O I-Segmento
obrigatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
periculoso. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acessório O O I-Segmento
a O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
principal O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
sorte. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
- O O I-Segmento
astreintes. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrada O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
sentencial. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
espontânea O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevido O O I-Segmento
será O O I-Segmento
o O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
astreintes. O O I-Segmento
Eventualmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
não O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrada O O I-Segmento
respeitando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17211989 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ASTREINTES. O O I-Segmento
EXCESSO. O O I-Segmento
REDUÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OFÍCIO. O O I-Segmento
Verificandose O O I-Segmento
excesso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
reduzi-lo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
fé O O I-Segmento
na O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
422 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CCB O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cominação O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
por O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer.1 O O I-Segmento
21240800 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ASTREINTES. O O I-Segmento
INAPLICABILIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CÓDIGO O O I-Segmento
CIVIL. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restringese O O I-Segmento
às O O I-Segmento
cláusulas O O I-Segmento
penais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aplicando O O I-Segmento
às O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
possuem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
repressiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
coibir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
injustificada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
ASTREINTES. O O I-Segmento
POSSIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REDUÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
VALOR. O O I-Segmento
INTELIGÊNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
facultada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
autorizada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
rever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
para O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
cominada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sanção O O I-Segmento
tornou-se O O I-Segmento
insuficiente O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
excessiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
da O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
é O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
indesculpável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
dolo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
má-fé. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
concluir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
desatenção O O I-Segmento
que O O I-Segmento
protelação O O I-Segmento
dolosa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
má-fé O O I-Segmento
da O O I-Segmento
executada O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
retardo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
provejo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
reduzir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito. O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
cumulativamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Bico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Bunsen O O I-Segmento
" O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
contendo O O I-Segmento
óleo O O I-Segmento
diesel. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
; O O I-Segmento
AP O O I-Segmento
37500-12.2008.5.03.0067 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Quinta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Murilo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Morais O O I-Segmento
; O O I-Segmento
DJEMG O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Pág. O O I-Segmento
85 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
; O O I-Segmento
AP O O I-Segmento
0074500-59.2008.5.02.0492 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1155360 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
Fed. O O I-Segmento
Ricardo O O I-Segmento
Artur O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Trigueiros O O I-Segmento
; O O I-Segmento
DJESP O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
afronta O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
- O O I-Segmento
precisamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
declarada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
tópico. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
superada O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
supracitado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tópico O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenta O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
crer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mantinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
pouco O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
geradores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
protegidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
corta-fogo. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
normativas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tratam O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
texto O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIII O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
189 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
192 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
ocasionada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
com O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
ofensivas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ambientes O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprometê-la. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
da O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
salubre O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Proteção O O I-Segmento
Individual O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
elidir O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
nocivo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
a O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
-15 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
e O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
ambiente. O O I-Segmento
Esclareça-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pretendido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
analógica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
364 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
título. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
haverá O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
vigente. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
continuar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
utilizado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
base O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
motivou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
228 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
orientava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
básico O O I-Segmento
para O O I-Segmento
calcular O O I-Segmento
o O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
adicional. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dupla O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
optar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
alegados O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
indevidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devolução O O I-Segmento
das O O I-Segmento
quantias O O I-Segmento
corrigidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
calcular. O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
solicitou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
reunião O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
coordenadores O O I-Segmento
para O O I-Segmento
formalizar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
após O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
informou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
repassado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
gerência O O I-Segmento
para O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
iriam O O I-Segmento
retornar. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
transcorridos O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
da O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
reunião O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gerência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
informado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comum O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
procedida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
opção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
transcorridos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
últimos O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescindir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encerrou O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
então O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
procedida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
carteira O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
guarida. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
vastamente O O I-Segmento
esclarecido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
formulou O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
relato O O I-Segmento
e O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
informou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
escrever O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
carta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
então O O I-Segmento
escreveu O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
carta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
desligado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CTPS. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
ilegal. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
título. O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
diariamente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
loja O O I-Segmento
da O O I-Segmento
C O O I-Segmento
& O O I-Segmento
A O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
intima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
ilegal O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias. O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
revistas O O I-Segmento
ocorriam O O I-Segmento
da O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
: O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
sair O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vestiário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
era O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
ÍNTIMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
CORREDOR O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
DEPENDÊNCIAS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMADA O O I-Segmento
; O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
corredor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
como O O I-Segmento
único O O I-Segmento
percurso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
era O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
fila O O I-Segmento
única O O I-Segmento
para O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
um O O I-Segmento
arco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
detector O O I-Segmento
de O O I-Segmento
metal O O I-Segmento
na O O I-Segmento
porta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
segurava O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
pertences. O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
disparasse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alarme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
entrar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
fila O O I-Segmento
única O O I-Segmento
para O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
íntima O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
enorme O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
íntima O O I-Segmento
e O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aquela O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
é O O I-Segmento
revistado O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
roupas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
há O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
com O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
está O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
revistado. O O I-Segmento
Esta O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
absoluto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
adotada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tenta O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
crer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
dependências O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorria O O I-Segmento
era O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acompanhamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
associado O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vestiário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
entregue O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
da O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ir O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
torniquete O O I-Segmento
por O O I-Segmento
monitoramento O O I-Segmento
visual. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toque O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apalpamentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
tocam O O I-Segmento
no O O I-Segmento
conteúdo O O I-Segmento
das O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorria O O I-Segmento
era O O I-Segmento
a O O I-Segmento
checagem O O I-Segmento
visual O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regulam O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
dependências O O I-Segmento
das O O I-Segmento
empresas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
estes. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
checagem O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
era O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
visual. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
excessos. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
verificações O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
submetê-los O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
vexatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
inverídicas O O I-Segmento
atestadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
é O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
câmera O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
interna O O I-Segmento
da O O I-Segmento
loja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
clientes O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
área O O I-Segmento
restrita O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
funcionários. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
posiciona O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
bolsa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochila O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sacola O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
mesa O O I-Segmento
localizada O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
câmera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aperta O O I-Segmento
um O O I-Segmento
botão O O I-Segmento
vermelho O O I-Segmento
localizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parede O O I-Segmento
que O O I-Segmento
envia O O I-Segmento
um O O I-Segmento
sinal O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
que O O I-Segmento
opera O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CFTV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
visualiza O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
através O O I-Segmento
do O O I-Segmento
monitor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seguida O O I-Segmento
aciona O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
verde O O I-Segmento
para O O I-Segmento
liberar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
associado. O O I-Segmento
Buscando O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
propriedade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
adotou O O I-Segmento
práticas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
protegessem O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
daqueles O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trabalham O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
estabelecimentos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
averiguação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sacolas O O I-Segmento
adotada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
optam O O I-Segmento
por O O I-Segmento
utilizar O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
abusiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
ocorrendo O O I-Segmento
visual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
superficialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
repita-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
que O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acaso O O I-Segmento
estejam O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
volumes O O I-Segmento
portados. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
passavam O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
averiguação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorresse O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
constrangimento. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intenção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
a O O I-Segmento
de O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
violar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
os O O I-Segmento
presume O O I-Segmento
como O O I-Segmento
autores O O I-Segmento
em O O I-Segmento
potencial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
furtos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
roubos. O O I-Segmento
Tais O O I-Segmento
práticas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrem O O I-Segmento
legitimamente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
inerente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
diretivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fiscalização. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Presunção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Inocência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
moderada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Iniciativa O O I-Segmento
Privada. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
como O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
indenizáveis. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
sólido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
EMBARGOS O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
INTERPOSIÇÃO O O I-Segmento
SOB O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ÉGIDE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
11.496 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2007. O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
OBJETOS O O I-Segmento
PESSOAIS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
LICITUDE. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PROVIMENTO. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
reiteradamente O O I-Segmento
se O O I-Segmento
firmando O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
objetos O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Empresa O O I-Segmento
- O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
armários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
similares O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
impessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
submete O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
vexatória O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
do O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
diretivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fiscalizador O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
revelando-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
lícita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
prática. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Precedentes O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
sentido. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
E-ED-RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2189500-50.2009.5.09.0005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Guilherme O O I-Segmento
Augusto O O I-Segmento
Caputo O O I-Segmento
Bastos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EMBARGOS O O I-Segmento
INTERPOSTOS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
894 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
ITERATIVA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
NOTÓRIA O O I-Segmento
JURISPRUDÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SbDI- O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
PERTENCES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
BOLSAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SACOLAS. O O I-Segmento
IMPESSOALIDADE O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
SbDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
pacificou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mera O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
visual O O I-Segmento
em O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sacolas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
efetuada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
impessoal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
genérica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
894 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
arestos O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
encontre-se O O I-Segmento
superada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
iterativa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
notória O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
não O O I-Segmento
viabiliza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
divergência O O I-Segmento
jurisprudencial. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conhece. O O I-Segmento
Aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
894 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
E-RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
200900-33.2013.5.13.0009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
João O O I-Segmento
Oreste O O I-Segmento
Dalazen O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
auferir O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz-se O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
este O O I-Segmento
prove O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorreu. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
é O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
está O O I-Segmento
escorada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
teoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
materialize O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
concomitante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
três O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem O O I-Segmento
e O O I-Segmento
( O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem. O O I-Segmento
Acrescente-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
só O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
refutado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vexame O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
humilhação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fugindo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
normalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interfira O O I-Segmento
no O O I-Segmento
comportamento O O I-Segmento
psicológico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
indivíduo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causando-lhe O O I-Segmento
aflição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
angústia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desequilíbrio O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
bem-estar. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
dolosa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
experimentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mostra-se O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
critérios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
para O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
forem O O I-Segmento
ultrapassados O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
defensivos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dê O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
convertendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fonte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caberá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
apreciar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
prudência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extensão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
também O O I-Segmento
o O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cercam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inobservância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recomendações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
no O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
advinda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
desprestigia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fomenta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
indústria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
destinada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
injusto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
algo O O I-Segmento
condenável O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ética O O I-Segmento
e O O I-Segmento
moralmente. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
esclarecimentos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
recentes O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
legislativas. O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
extrapatrimonial. O O I-Segmento
Artigos O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
O O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
- O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
extrapatrimonial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
legislativa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
discutiam-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deveriam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
das O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
extrapatrimonial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ficando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
estipulação O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Juízes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Tribunais. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
dirimiu O O I-Segmento
definitivamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
incluir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Título O O I-Segmento
II-A O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
no O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
estipula O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
para O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
extrapatrimoniais O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Artigo O O I-Segmento
223-G. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1o O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
fixará O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
ofendidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vedada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
acumulação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
leve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
três O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
média O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
gravíssima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
da O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
dispositivos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
ocorridas O O I-Segmento
após O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
andamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cujas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
ajuizadas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
estipulados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
acima. O O I-Segmento
Ressalta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
corrobora O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
adotado O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
Tribunais O O I-Segmento
Pátrios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evitando-se O O I-Segmento
distorções O O I-Segmento
na O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fomentar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
alcançada O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
instituídas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
já O O I-Segmento
atenda O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
novos O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
fixados. O O I-Segmento
Caso O O I-Segmento
V.Exa. O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
por O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
novo O O I-Segmento
critério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
quantificada O O I-Segmento
tendo-se O O I-Segmento
como O O I-Segmento
norte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
944 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afastando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
ultrapassar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
três O O I-Segmento
) O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
mínimos. O O I-Segmento
Requer-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
orientação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
439 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
são O O I-Segmento
controvertidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
apresentados. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
Honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
O O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
790 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
preveem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
será O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regime O O I-Segmento
Geral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Previdência O O I-Segmento
Social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabendo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
insuficiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
provado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
preencher O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
restado O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
miserabilidade O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LXXIV O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atuarem O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
proveito O O I-Segmento
econômico O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
arbitrados O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exímio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
distinto O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
exercido O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
correr O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
abatimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
.1 O O B-Segmento
) O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
inaplicabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
este O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
pontuar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
constatada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despesa. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NESTES O O I-Segmento
AUTOS O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
até O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
INDEPENDENTEMENTE O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
à O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconstitucionalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
nestes O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PGR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
ajuizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ADI O O I-Segmento
5677 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pretendia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconstitucionalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
expressão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
beneficiária O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
790-B O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
da O O I-Segmento
expressão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
expressão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
844 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
declarou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
inconstitucional O O I-Segmento
o O O I-Segmento
§4º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tornava O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
o O O I-Segmento
custeio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
obtivesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
honorária O O I-Segmento
ficará O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
suspensa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ensejou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
judiciária. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ultrapassados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
Contestante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
isenção O O I-Segmento
total O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
beneficiários O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
na O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
justificou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
benefício. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
são O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
alimentar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
85 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
Vinculante O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
47 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
garantindo-se O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exigi-los O O I-Segmento
do O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
auferido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
demanda. O O I-Segmento
Sucessivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
ficarão O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
idêntico O O I-Segmento
àquele O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
isonomia O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
limitação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
atribuídos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
Todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
item O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
limitado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
atende O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expectativa O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
norteando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proveniente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI-I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EMBARGOS. O O I-Segmento
REGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ULTRA O O I-Segmento
PETITA O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
ATRIBUÍDO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
considerou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
432 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
" O O I-Segmento
in O O I-Segmento
itinere O O I-Segmento
" O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.802,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
fl. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
numeração O O I-Segmento
eletrônica O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
traduziu O O I-Segmento
" O O I-Segmento
mera O O I-Segmento
estimativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adequação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
reputou O O I-Segmento
violados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
adota O O I-Segmento
firme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
formular O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
líquidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
registrar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ressalva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
dicção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
limitada O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
] O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
E-ARR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
104726120155180211 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Walmir O O I-Segmento
Oliveira O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
29 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Taxa O O I-Segmento
Referencial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
acrescentou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
879 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
dispondo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
7o O O I-Segmento
A O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Taxa O O I-Segmento
Referencial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
divulgada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Central O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
no O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1991. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
novos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCAE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
II O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF. O O I-Segmento
Ultrapassado O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
aspecto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18.12.2020 O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
1.3.2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
46.023 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
esclareceu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
serve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
um O O I-Segmento
só O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
indexador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
moratórios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
adotada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
e O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bis O O I-Segmento
in O O I-Segmento
idem O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
destaca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
total O O I-Segmento
descabimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
suplementar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
404 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pronunciou O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rcl O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
46.550 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarecendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fixa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
contempla O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
complementares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
em O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
via O O I-Segmento
reflexa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Suprema O O I-Segmento
Corte. O O I-Segmento
.2 O O B-Segmento
) O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
época O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
incide O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
( O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.899 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
81 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
no O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinto O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
útil O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subsequente O O I-Segmento
àquele O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Decreto-Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
75 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
66 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
459 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
cristalizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
útil O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subseqüente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
sujeito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
data O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
for O O I-Segmento
ultrapassada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incidirá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
da O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subseqüente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
1º. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haverá O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
obedecer O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
época O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tornou O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vencimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parcela. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
descontos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fiscais. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
debate O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
incidir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessariamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contribuição O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
44 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8630 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8218 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.541 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
92 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
46. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
previdenciária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
transferida O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tributo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
define O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sujeito O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
está O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
tributária. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
remota O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
título O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
vir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
debate O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
autorizados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
referidos. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
tabela O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciário O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
não O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regime O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caixa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
levando-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consideração O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
total O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
disponível. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
derivada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SBDI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
228 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Renda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Previdenciários O O I-Segmento
se O O I-Segmento
realiza O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final. O O I-Segmento
Posto O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
" O O I-Segmento
venia O O I-Segmento
" O O I-Segmento
para O O I-Segmento
transcrever O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DESCONTOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IMPOSTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RENDA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
SOCIAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdência O O I-Segmento
social O O I-Segmento
decorrem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
pública O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
8.541 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
remuneração. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aplica O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
de O O I-Segmento
competência. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
violam O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
constitucionais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
Descontos O O I-Segmento
Autorizados. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pacífico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
" O O I-Segmento
: O O I-Segmento
IMPOSTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RENDA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIO. O O I-Segmento
REGIME O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CAIXA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8541 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
92 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tributação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
época O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
repartições O O I-Segmento
obrigacionais O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SBDI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
228 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Regime O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caixa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
Provida. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
remoto O O I-Segmento
cenário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regime O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caixa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
total O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tornará O O I-Segmento
disponível. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
é O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
descabido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cometida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
infrações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
administrativa. O O I-Segmento
Acrescente-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
plenamente O O I-Segmento
assegurado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
interessada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
taxas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
Poderes O O I-Segmento
Públicos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXIV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
peticionar O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
pertinente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
acionar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
máquina O O I-Segmento
jurisdicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
por O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
congestionada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
natureza. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexiste O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
que O O I-Segmento
autorize O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expedir O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
com O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
punitiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
valendo O O I-Segmento
notar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vislumbra O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
652 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
653 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atribua O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
às O O I-Segmento
Varas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
oportunidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
colaciona O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
documentação O O I-Segmento
comprobatória O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mencionado O O I-Segmento
requerimento. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
instruir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
320 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
400 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
impugnação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
aduz O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
unilateralidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
generalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
os O O I-Segmento
impugna. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
apontados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
condenatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
apresentará O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferidos. O O I-Segmento
III.- O O B-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V.Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
quinquenal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
couber O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
XXIX O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
República. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
resguardo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
instituto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
abatimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deduzindo-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontre O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inexistiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
como O O I-Segmento
faltas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
licenças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outras. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
e O O I-Segmento
protesta O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
admitidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faça O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
invocando O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
norteiam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
igualitário O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concentração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oralidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
proveito O O I-Segmento
econômico O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
abatimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
signatários O O I-Segmento
declaram O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
defensiva O O I-Segmento
são O O I-Segmento
autênticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
item O O I-Segmento
IX O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Instrução O O I-Segmento
Normativa O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
emitida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
expedidas O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Trigueiro O O I-Segmento
Fontes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
244463 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advocacia O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Haddock O O I-Segmento
Lobo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
846 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Torre O O I-Segmento
B O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Jardins O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
01414-000 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
evite O O I-Segmento
arguição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
272 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Novo O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
427 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Nesses O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Bilac O O B-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Trigueiro O O I-Segmento
Fontes O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
244463 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002217-93.2023.5.02.0201 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

Excelentíssimo O O B-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Senhor O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Doutor O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
da O O I-Segmento
01ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Bilac O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002217-93.2023.5.02.0201 O O I-Segmento
C O O I-Segmento
& O O I-Segmento
A O O I-Segmento
MODAS O O I-Segmento
S.A. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Alameda O O I-Segmento
Araguaia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.222 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bloco O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Conj. O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Alphaville O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Município O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Barueri O O I-Segmento
, O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
45.242.914 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-05 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
intermédio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
336 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V.Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002217-93.2023.5.02.0201 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
é O O I-Segmento
movida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ANDERSON O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
EZIQUIEL O O I-Segmento
( O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
adiante O O I-Segmento
expendidos. O O I-Segmento
São O O B-Segmento
Paulo O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Recife O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Porto O O I-Segmento
Alegre O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
Juízo O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
Digital O O I-Segmento
Visando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
garantia O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
economia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
celeridade O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
facilitação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
manifesta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
concordância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adoção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
Digital O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
345 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CNJ O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Atos O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Resoluções O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TRT. O O I-Segmento
Ressalte-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adesão O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
manifestada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
cujas O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
prosseguir O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
ritos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário. O O I-Segmento
E-mail O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
: O O I-Segmento
rtrigueiro100digital O O I-Segmento
@ O O I-Segmento
trigueirofontes.com.br O O I-Segmento
" O O I-Segmento
I.- O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
deduzida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
jurisdicional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
auferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fartamente O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
apontados O O I-Segmento
abaixo. O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
técnico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
controle O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocupou O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
Percebeu O O I-Segmento
como O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.890,71 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
noventa O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
impugnadas O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contrário. O O I-Segmento
Todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
demonstram O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
prosperarem O O I-Segmento
as O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
postas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contestar O O I-Segmento
especificadamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
II.- O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
Inépcia O O B-Segmento
da O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamentação. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
inepto. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encontram-se O O I-Segmento
enunciados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
319 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pedimos O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
para O O I-Segmento
transcrever O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
319. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
indicará O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
dirigida O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
os O O I-Segmento
nomes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prenomes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
união O O I-Segmento
estável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
profissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
número O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Cadastro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Pessoas O O I-Segmento
Físicas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Cadastro O O I-Segmento
Nacional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Pessoa O O I-Segmento
Jurídica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
domicílio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
residência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
especificações O O I-Segmento
; O O I-Segmento
V O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
; O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
alegados O O I-Segmento
; O O I-Segmento
VII O O I-Segmento
- O O I-Segmento
a O O I-Segmento
opção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mediação. O O I-Segmento
Já O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
codex O O I-Segmento
há O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indeferida O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
330. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
indeferida O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
for O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
for O O I-Segmento
manifestamente O O I-Segmento
ilegítima O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
carecer O O I-Segmento
de O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
não O O I-Segmento
atendidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
prescrições O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
106 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
321. O O I-Segmento
Depreende-se O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
declarada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
" O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
faltar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
Considera-se O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
faltar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
for O O I-Segmento
indeterminado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalvadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
permite O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
genérico O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
da O O I-Segmento
narração O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
logicamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
contiver O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
incompatíveis O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
si. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467. O O I-Segmento
Inépcia O O B-Segmento
da O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Pedido O O I-Segmento
juridicamente O O I-Segmento
impossível. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
De O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
afronta O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
- O O I-Segmento
precisamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
declarada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
tópico. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
ementada O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CONFISSÃO O O I-Segmento
FICTA. O O I-Segmento
INAPLICABILIDADE. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
CUMULATIVOS. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
843 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
confere O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
faculdade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
representar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
" O O I-Segmento
gerente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
preposto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
proposta O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
falência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
concordata O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
significa O O I-Segmento
dizer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
já O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
administração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
proprietário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
alguém O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
confiança. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
decretou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrida O O I-Segmento
nomeou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
síndico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
administrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Massa O O I-Segmento
Falida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
conhecia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
firma O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
crível O O I-Segmento
exigir-lhe O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
conhecimentos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorreram O O I-Segmento
no O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
mantido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
numa O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
decretada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
295 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
267 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
parcialmente O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Adicional O O I-Segmento
Noturno O O I-Segmento
e O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
honorária. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
" O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
337 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
" O O I-Segmento
I O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
NO O O B-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
alegado O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
disposição. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
das O O I-Segmento
13h35 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
22h05 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1h O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
das O O I-Segmento
13h50 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
21h50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1h O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
iniciava O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
turno O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
horário O O I-Segmento
estipulado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ocorrendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
inverso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
término O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
diários O O I-Segmento
como O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
acolhimento. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
esclarecimentos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
recentes O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
legislativas. O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
não O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
na O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
Primeiramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
- O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
legislativa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
discutia-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despedindo O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integrado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
dirimiu O O I-Segmento
definitivamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
incluir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
prever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
4o O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2o O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
será O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
período O O I-Segmento
extraordinário O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
exceder O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
normal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ultrapasse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
escolha O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
buscar O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insegurança O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
vias O O I-Segmento
públicas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
más O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
climáticas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
adentrar O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
permanecer O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
dependências O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
particulares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
- O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
na O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
ocorridas O O I-Segmento
após O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
havidas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
data O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pautavam-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
jurisprudencial. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
assunto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
chama O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
novo O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
ocorridas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
legislação. O O I-Segmento
Destaca O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
em O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Irretroatividade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estabelecesse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
gasto O O I-Segmento
para O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
destaca O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antecedem O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucedem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
laboradas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
anotada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
residuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
existentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
excederam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pagos. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
à O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
relatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atuam O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vestimenta O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ultrapassa O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
) O O I-Segmento
minutos. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
bom O O I-Segmento
senso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
crível O O I-Segmento
que O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
demande O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
) O O I-Segmento
minutos. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extraordinária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
13° O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
um O O I-Segmento
acessório O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
destino O O I-Segmento
do O O I-Segmento
principal. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
solicitou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
até O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
homologada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
assiste. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
colaciona O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
escreveu O O I-Segmento
carta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
punho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
solicitando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
as O O I-Segmento
afirmativas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art.477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
EVIDENTEMENTE O O I-Segmento
aclarado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
discriminação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
já O O I-Segmento
providenciou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
este O O I-Segmento
já O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
pago. O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
" O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
vertical O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
junto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
linhas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produção. O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
guarnece O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
contendo O O I-Segmento
óleo O O I-Segmento
diesel O O I-Segmento
com O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2.000 O O I-Segmento
litros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
frequente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Bico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Bunsen O O I-Segmento
" O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
queima O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tecidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
laboratório. O O I-Segmento
Elucida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mantinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
diário O O I-Segmento
com O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
individual. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
razão. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
existiam O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
geradores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
700l O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
um O O I-Segmento
com O O I-Segmento
300l O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
com O O I-Segmento
400l O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
ficavam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
área O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
protegida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
porta O O I-Segmento
corta-fogo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
associados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equipe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
acesso. O O I-Segmento
À O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
as O O I-Segmento
afirmações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
veemente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prints O O I-Segmento
colacionados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
material O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
criado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
controle O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
é O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
LT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
por O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prints O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
desconsiderados. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
recebe O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
está O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIII O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
equivale O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acréscimos O O I-Segmento
resultantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gratificações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prêmios O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
PLR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
entendidas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
métodos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicam O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
explosivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
roubos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
espécies O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violência O O I-Segmento
física O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
profissionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
patrimonial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
motocicletas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.565 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
suspensa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
à O O I-Segmento
ABRT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Associação O O I-Segmento
Brasileira O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Indústrias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Refrigerantes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Bebidas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
Alcoólicas O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
com O O I-Segmento
substância O O I-Segmento
radioativa. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
da O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
isento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
elencado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
título. O O I-Segmento
Eventual O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
emprestada O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
suplanta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
refere O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rotina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
particulares O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dupla O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
optar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
entrega O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Perfil O O I-Segmento
Profissiográfico O O I-Segmento
Previdenciário O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PPP O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
linhas O O I-Segmento
genéricas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
PPP. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PPP O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mostra O O I-Segmento
obrigatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
periculoso. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acessório O O I-Segmento
a O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
principal O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
sorte. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
- O O I-Segmento
astreintes. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrada O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
sentencial. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
espontânea O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevido O O I-Segmento
será O O I-Segmento
o O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
astreintes. O O I-Segmento
Eventualmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
não O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrada O O I-Segmento
respeitando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17211989 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ASTREINTES. O O I-Segmento
EXCESSO. O O I-Segmento
REDUÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OFÍCIO. O O I-Segmento
Verificandose O O I-Segmento
excesso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
reduzi-lo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
fé O O I-Segmento
na O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
422 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CCB O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cominação O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
por O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer.1 O O I-Segmento
21240800 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ASTREINTES. O O I-Segmento
INAPLICABILIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CÓDIGO O O I-Segmento
CIVIL. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restringese O O I-Segmento
às O O I-Segmento
cláusulas O O I-Segmento
penais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aplicando O O I-Segmento
às O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
possuem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
repressiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
coibir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
injustificada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
ASTREINTES. O O I-Segmento
POSSIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REDUÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
VALOR. O O I-Segmento
INTELIGÊNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
facultada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
autorizada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
rever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
para O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
cominada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sanção O O I-Segmento
tornou-se O O I-Segmento
insuficiente O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
excessiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
da O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
é O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
indesculpável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
dolo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
má-fé. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
concluir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
desatenção O O I-Segmento
que O O I-Segmento
protelação O O I-Segmento
dolosa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
má-fé O O I-Segmento
da O O I-Segmento
executada O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
retardo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
provejo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
reduzir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito. O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
cumulativamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Bico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Bunsen O O I-Segmento
" O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
contendo O O I-Segmento
óleo O O I-Segmento
diesel. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
; O O I-Segmento
AP O O I-Segmento
37500-12.2008.5.03.0067 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Quinta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Murilo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Morais O O I-Segmento
; O O I-Segmento
DJEMG O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Pág. O O I-Segmento
85 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
; O O I-Segmento
AP O O I-Segmento
0074500-59.2008.5.02.0492 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1155360 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
Fed. O O I-Segmento
Ricardo O O I-Segmento
Artur O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Trigueiros O O I-Segmento
; O O I-Segmento
DJESP O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
afronta O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
- O O I-Segmento
precisamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
declarada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
tópico. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
superada O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
supracitado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tópico O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenta O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
crer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mantinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
pouco O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
geradores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
protegidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
corta-fogo. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
normativas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tratam O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
texto O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIII O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
189 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
192 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
ocasionada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
com O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
ofensivas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ambientes O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprometê-la. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
da O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
salubre O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Proteção O O I-Segmento
Individual O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
elidir O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
nocivo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
a O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
-15 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
e O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
ambiente. O O I-Segmento
Esclareça-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pretendido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
analógica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
364 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
título. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
haverá O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
vigente. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
continuar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
utilizado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
base O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
motivou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
228 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
orientava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
básico O O I-Segmento
para O O I-Segmento
calcular O O I-Segmento
o O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
adicional. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dupla O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
optar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
alegados O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
indevidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devolução O O I-Segmento
das O O I-Segmento
quantias O O I-Segmento
corrigidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
calcular. O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
solicitou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
reunião O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
coordenadores O O I-Segmento
para O O I-Segmento
formalizar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
após O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
informou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
repassado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
gerência O O I-Segmento
para O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
iriam O O I-Segmento
retornar. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
transcorridos O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
da O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
reunião O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gerência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
informado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comum O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
procedida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
opção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
transcorridos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
últimos O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescindir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encerrou O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
então O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
procedida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
carteira O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
guarida. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
vastamente O O I-Segmento
esclarecido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
formulou O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
relato O O I-Segmento
e O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
informou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
escrever O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
carta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
então O O I-Segmento
escreveu O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
carta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
desligado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CTPS. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
ilegal. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
título. O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
diariamente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
loja O O I-Segmento
da O O I-Segmento
C O O I-Segmento
& O O I-Segmento
A O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
intima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
ilegal O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias. O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
revistas O O I-Segmento
ocorriam O O I-Segmento
da O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
: O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
sair O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vestiário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
era O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
ÍNTIMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
CORREDOR O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
DEPENDÊNCIAS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMADA O O I-Segmento
; O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
corredor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
como O O I-Segmento
único O O I-Segmento
percurso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
era O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
fila O O I-Segmento
única O O I-Segmento
para O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
um O O I-Segmento
arco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
detector O O I-Segmento
de O O I-Segmento
metal O O I-Segmento
na O O I-Segmento
porta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
segurava O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
pertences. O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
disparasse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alarme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
entrar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
fila O O I-Segmento
única O O I-Segmento
para O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
íntima O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
enorme O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
íntima O O I-Segmento
e O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aquela O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
é O O I-Segmento
revistado O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
roupas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
há O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
com O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
está O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
revistado. O O I-Segmento
Esta O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
absoluto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
adotada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tenta O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
crer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
dependências O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorria O O I-Segmento
era O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acompanhamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
associado O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vestiário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
entregue O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
da O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ir O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
torniquete O O I-Segmento
por O O I-Segmento
monitoramento O O I-Segmento
visual. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toque O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apalpamentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
tocam O O I-Segmento
no O O I-Segmento
conteúdo O O I-Segmento
das O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorria O O I-Segmento
era O O I-Segmento
a O O I-Segmento
checagem O O I-Segmento
visual O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regulam O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
dependências O O I-Segmento
das O O I-Segmento
empresas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
estes. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
checagem O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
era O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
visual. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
excessos. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
verificações O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
submetê-los O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
vexatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
inverídicas O O I-Segmento
atestadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
é O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
câmera O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
interna O O I-Segmento
da O O I-Segmento
loja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
clientes O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
área O O I-Segmento
restrita O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
funcionários. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
posiciona O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
bolsa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochila O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sacola O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
mesa O O I-Segmento
localizada O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
câmera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aperta O O I-Segmento
um O O I-Segmento
botão O O I-Segmento
vermelho O O I-Segmento
localizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parede O O I-Segmento
que O O I-Segmento
envia O O I-Segmento
um O O I-Segmento
sinal O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
que O O I-Segmento
opera O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CFTV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
visualiza O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
através O O I-Segmento
do O O I-Segmento
monitor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seguida O O I-Segmento
aciona O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
verde O O I-Segmento
para O O I-Segmento
liberar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
associado. O O I-Segmento
Buscando O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
propriedade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
adotou O O I-Segmento
práticas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
protegessem O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
daqueles O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trabalham O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
estabelecimentos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
averiguação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sacolas O O I-Segmento
adotada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
optam O O I-Segmento
por O O I-Segmento
utilizar O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
abusiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
ocorrendo O O I-Segmento
visual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
superficialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
repita-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
que O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acaso O O I-Segmento
estejam O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
volumes O O I-Segmento
portados. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
passavam O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
averiguação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorresse O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
constrangimento. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intenção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
a O O I-Segmento
de O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
violar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
os O O I-Segmento
presume O O I-Segmento
como O O I-Segmento
autores O O I-Segmento
em O O I-Segmento
potencial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
furtos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
roubos. O O I-Segmento
Tais O O I-Segmento
práticas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrem O O I-Segmento
legitimamente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
inerente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
diretivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fiscalização. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Presunção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Inocência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
moderada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Iniciativa O O I-Segmento
Privada. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
como O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
indenizáveis. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
sólido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
EMBARGOS O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
INTERPOSIÇÃO O O I-Segmento
SOB O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ÉGIDE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
11.496 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2007. O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
OBJETOS O O I-Segmento
PESSOAIS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
LICITUDE. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PROVIMENTO. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
reiteradamente O O I-Segmento
se O O I-Segmento
firmando O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
objetos O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Empresa O O I-Segmento
- O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
armários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
similares O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
impessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
submete O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
vexatória O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
do O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
diretivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fiscalizador O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
revelando-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
lícita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
prática. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Precedentes O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
sentido. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
E-ED-RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2189500-50.2009.5.09.0005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Guilherme O O I-Segmento
Augusto O O I-Segmento
Caputo O O I-Segmento
Bastos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EMBARGOS O O I-Segmento
INTERPOSTOS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
894 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
ITERATIVA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
NOTÓRIA O O I-Segmento
JURISPRUDÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SbDI- O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
PERTENCES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
BOLSAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SACOLAS. O O I-Segmento
IMPESSOALIDADE O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
SbDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
pacificou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mera O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
visual O O I-Segmento
em O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sacolas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
efetuada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
impessoal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
genérica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
894 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
arestos O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
encontre-se O O I-Segmento
superada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
iterativa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
notória O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
não O O I-Segmento
viabiliza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
divergência O O I-Segmento
jurisprudencial. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conhece. O O I-Segmento
Aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
894 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
E-RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
200900-33.2013.5.13.0009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
João O O I-Segmento
Oreste O O I-Segmento
Dalazen O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
auferir O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz-se O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
este O O I-Segmento
prove O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorreu. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
é O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
está O O I-Segmento
escorada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
teoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
materialize O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
concomitante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
três O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem O O I-Segmento
e O O I-Segmento
( O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem. O O I-Segmento
Acrescente-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
só O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
refutado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vexame O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
humilhação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fugindo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
normalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interfira O O I-Segmento
no O O I-Segmento
comportamento O O I-Segmento
psicológico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
indivíduo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causando-lhe O O I-Segmento
aflição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
angústia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desequilíbrio O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
bem-estar. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
dolosa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
experimentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mostra-se O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
critérios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
para O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
forem O O I-Segmento
ultrapassados O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
defensivos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dê O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
convertendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fonte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caberá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
apreciar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
prudência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extensão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
também O O I-Segmento
o O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cercam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inobservância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recomendações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
no O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
advinda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
desprestigia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fomenta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
indústria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
destinada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
injusto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
algo O O I-Segmento
condenável O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ética O O I-Segmento
e O O I-Segmento
moralmente. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
esclarecimentos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
recentes O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
legislativas. O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
extrapatrimonial. O O I-Segmento
Artigos O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
O O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
- O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
extrapatrimonial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
legislativa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
discutiam-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deveriam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
das O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
extrapatrimonial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ficando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
estipulação O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Juízes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Tribunais. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
dirimiu O O I-Segmento
definitivamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
incluir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Título O O I-Segmento
II-A O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
no O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
estipula O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
para O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
extrapatrimoniais O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Artigo O O I-Segmento
223-G. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1o O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
fixará O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
ofendidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vedada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
acumulação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
leve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
três O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
média O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
gravíssima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
da O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
dispositivos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
ocorridas O O I-Segmento
após O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
andamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cujas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
ajuizadas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
estipulados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
acima. O O I-Segmento
Ressalta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
corrobora O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
adotado O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
Tribunais O O I-Segmento
Pátrios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evitando-se O O I-Segmento
distorções O O I-Segmento
na O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fomentar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
alcançada O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
instituídas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
já O O I-Segmento
atenda O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
novos O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
fixados. O O I-Segmento
Caso O O I-Segmento
V.Exa. O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
por O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
novo O O I-Segmento
critério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
quantificada O O I-Segmento
tendo-se O O I-Segmento
como O O I-Segmento
norte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
944 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afastando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
ultrapassar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
três O O I-Segmento
) O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
mínimos. O O I-Segmento
Requer-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
orientação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
439 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
são O O I-Segmento
controvertidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
apresentados. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
Honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
O O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
790 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
preveem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
será O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regime O O I-Segmento
Geral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Previdência O O I-Segmento
Social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabendo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
insuficiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
provado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
preencher O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
restado O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
miserabilidade O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LXXIV O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atuarem O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
proveito O O I-Segmento
econômico O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
arbitrados O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exímio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
distinto O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
exercido O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
correr O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
abatimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
.1 O O B-Segmento
) O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
inaplicabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
este O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
pontuar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
constatada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despesa. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NESTES O O I-Segmento
AUTOS O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
até O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
INDEPENDENTEMENTE O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
à O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconstitucionalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
nestes O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PGR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
ajuizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ADI O O I-Segmento
5677 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pretendia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconstitucionalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
expressão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
beneficiária O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
790-B O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
da O O I-Segmento
expressão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
expressão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
844 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
declarou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
inconstitucional O O I-Segmento
o O O I-Segmento
§4º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tornava O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
o O O I-Segmento
custeio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
obtivesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
honorária O O I-Segmento
ficará O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
suspensa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ensejou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
judiciária. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ultrapassados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
Contestante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
isenção O O I-Segmento
total O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
beneficiários O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
na O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
justificou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
benefício. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
são O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
alimentar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
85 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
Vinculante O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
47 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
garantindo-se O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exigi-los O O I-Segmento
do O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
auferido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
demanda. O O I-Segmento
Sucessivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
ficarão O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
idêntico O O I-Segmento
àquele O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
isonomia O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
limitação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
atribuídos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
Todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
item O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
limitado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
atende O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expectativa O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
norteando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proveniente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI-I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EMBARGOS. O O I-Segmento
REGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ULTRA O O I-Segmento
PETITA O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
ATRIBUÍDO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
considerou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
432 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
" O O I-Segmento
in O O I-Segmento
itinere O O I-Segmento
" O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.802,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
fl. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
numeração O O I-Segmento
eletrônica O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
traduziu O O I-Segmento
" O O I-Segmento
mera O O I-Segmento
estimativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adequação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
reputou O O I-Segmento
violados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
adota O O I-Segmento
firme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
formular O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
líquidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
registrar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ressalva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
dicção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
limitada O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
] O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
E-ARR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
104726120155180211 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Walmir O O I-Segmento
Oliveira O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
29 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
.1 O O B-Segmento
) O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Taxa O O I-Segmento
Referencial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
acrescentou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
879 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
dispondo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
7o O O I-Segmento
A O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Taxa O O I-Segmento
Referencial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
divulgada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Central O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
no O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1991. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
novos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCAE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
II O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF. O O I-Segmento
Ultrapassado O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
aspecto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18.12.2020 O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
1.3.2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
46.023 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
esclareceu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
serve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
um O O I-Segmento
só O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
indexador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
moratórios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
adotada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
e O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bis O O I-Segmento
in O O I-Segmento
idem O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
destaca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
total O O I-Segmento
descabimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
suplementar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
404 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pronunciou O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rcl O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
46.550 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarecendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fixa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
contempla O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
complementares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
em O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
via O O I-Segmento
reflexa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Suprema O O I-Segmento
Corte. O O I-Segmento
.2 O O B-Segmento
) O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
época O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
incide O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
( O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.899 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
81 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
no O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinto O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
útil O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subsequente O O I-Segmento
àquele O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Decreto-Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
75 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
66 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
459 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
cristalizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
útil O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subseqüente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
sujeito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
data O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
for O O I-Segmento
ultrapassada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incidirá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
da O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subseqüente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
1º. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haverá O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
obedecer O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
época O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tornou O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vencimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parcela. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
descontos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fiscais. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
debate O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
incidir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessariamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contribuição O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
44 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8630 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8218 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.541 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
92 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
46. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
previdenciária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
transferida O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tributo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
define O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sujeito O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
está O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
tributária. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
remota O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
título O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
vir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
debate O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
autorizados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
referidos. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
tabela O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciário O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
não O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regime O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caixa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
levando-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consideração O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
total O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
disponível. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
derivada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SBDI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
228 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Renda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Previdenciários O O I-Segmento
se O O I-Segmento
realiza O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final. O O I-Segmento
Posto O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
" O O I-Segmento
venia O O I-Segmento
" O O I-Segmento
para O O I-Segmento
transcrever O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DESCONTOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IMPOSTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RENDA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
SOCIAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdência O O I-Segmento
social O O I-Segmento
decorrem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
pública O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
8.541 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
remuneração. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aplica O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
de O O I-Segmento
competência. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
violam O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
constitucionais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
Descontos O O I-Segmento
Autorizados. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pacífico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
" O O I-Segmento
: O O I-Segmento
IMPOSTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RENDA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIO. O O I-Segmento
REGIME O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CAIXA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8541 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
92 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tributação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
época O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
repartições O O I-Segmento
obrigacionais O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SBDI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
228 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Regime O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caixa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
Provida. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
remoto O O I-Segmento
cenário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regime O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caixa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
total O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tornará O O I-Segmento
disponível. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
é O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
descabido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cometida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
infrações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
administrativa. O O I-Segmento
Acrescente-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
plenamente O O I-Segmento
assegurado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
interessada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
taxas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
Poderes O O I-Segmento
Públicos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXIV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
peticionar O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
pertinente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
acionar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
máquina O O I-Segmento
jurisdicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
por O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
congestionada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
natureza. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexiste O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
que O O I-Segmento
autorize O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expedir O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
com O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
punitiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
valendo O O I-Segmento
notar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vislumbra O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
652 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
653 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atribua O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
às O O I-Segmento
Varas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
oportunidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
colaciona O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
documentação O O I-Segmento
comprobatória O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mencionado O O I-Segmento
requerimento. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
instruir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
320 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
400 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
impugnação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
aduz O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
unilateralidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
generalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
os O O I-Segmento
impugna. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
apontados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
condenatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
apresentará O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferidos. O O I-Segmento
III.- O O B-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V.Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
quinquenal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
couber O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
XXIX O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
República. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
resguardo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
instituto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
abatimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deduzindo-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontre O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inexistiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
como O O I-Segmento
faltas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
licenças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outras. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
e O O I-Segmento
protesta O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
admitidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faça O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
invocando O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
norteiam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
igualitário O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concentração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oralidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
proveito O O I-Segmento
econômico O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
abatimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
signatários O O I-Segmento
declaram O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
defensiva O O I-Segmento
são O O I-Segmento
autênticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
item O O I-Segmento
IX O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Instrução O O I-Segmento
Normativa O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
emitida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
expedidas O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Trigueiro O O I-Segmento
Fontes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
244463 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advocacia O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Haddock O O I-Segmento
Lobo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
846 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Torre O O I-Segmento
B O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Jardins O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
01414-000 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
evite O O I-Segmento
arguição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
272 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Novo O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
427 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Nesses O O B-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Bilac O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Trigueiro O O I-Segmento
Fontes O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
244463 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002217-93.2023.5.02.0201 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

Excelentíssimo O O B-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Senhor O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Doutor O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
da O O I-Segmento
01ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Bilac O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002217-93.2023.5.02.0201 O O I-Segmento
C O O I-Segmento
& O O I-Segmento
A O O I-Segmento
MODAS O O I-Segmento
S.A. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Alameda O O I-Segmento
Araguaia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.222 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bloco O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Conj. O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Alphaville O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Município O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Barueri O O I-Segmento
, O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
45.242.914 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-05 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
intermédio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
336 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V.Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002217-93.2023.5.02.0201 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
é O O I-Segmento
movida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ANDERSON O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
EZIQUIEL O O I-Segmento
( O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
adiante O O I-Segmento
expendidos. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Recife O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Porto O O I-Segmento
Alegre O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
Juízo O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
Digital O O I-Segmento
Visando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
garantia O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
economia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
celeridade O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
facilitação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
manifesta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
concordância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adoção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
Digital O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
345 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CNJ O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Atos O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Resoluções O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TRT. O O I-Segmento
Ressalte-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adesão O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
manifestada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
cujas O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
prosseguir O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
ritos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário. O O I-Segmento
E-mail O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
: O O I-Segmento
rtrigueiro100digital O O I-Segmento
@ O O I-Segmento
trigueirofontes.com.br O O I-Segmento
" O O I-Segmento
I.- O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
deduzida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
jurisdicional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
auferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fartamente O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
apontados O O I-Segmento
abaixo. O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
técnico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
controle O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocupou O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
Percebeu O O I-Segmento
como O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.890,71 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
noventa O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
impugnadas O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contrário. O O I-Segmento
Todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
demonstram O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
prosperarem O O I-Segmento
as O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
postas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contestar O O I-Segmento
especificadamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
II.- O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
Inépcia O O B-Segmento
da O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamentação. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
inepto. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encontram-se O O I-Segmento
enunciados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
319 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pedimos O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
para O O I-Segmento
transcrever O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
319. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
indicará O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
dirigida O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
os O O I-Segmento
nomes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prenomes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
união O O I-Segmento
estável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
profissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
número O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Cadastro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Pessoas O O I-Segmento
Físicas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Cadastro O O I-Segmento
Nacional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Pessoa O O I-Segmento
Jurídica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
domicílio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
residência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
especificações O O I-Segmento
; O O I-Segmento
V O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
; O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
alegados O O I-Segmento
; O O I-Segmento
VII O O I-Segmento
- O O I-Segmento
a O O I-Segmento
opção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mediação. O O I-Segmento
Já O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
codex O O I-Segmento
há O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indeferida O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
330. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
indeferida O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
for O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
for O O I-Segmento
manifestamente O O I-Segmento
ilegítima O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
carecer O O I-Segmento
de O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
não O O I-Segmento
atendidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
prescrições O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
106 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
321. O O I-Segmento
Depreende-se O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
declarada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
" O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
faltar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
Considera-se O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
faltar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
for O O I-Segmento
indeterminado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalvadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
permite O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
genérico O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
da O O I-Segmento
narração O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
logicamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
contiver O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
incompatíveis O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
si. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467. O O I-Segmento
Inépcia O O B-Segmento
da O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Pedido O O I-Segmento
juridicamente O O I-Segmento
impossível. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
De O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
afronta O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
- O O I-Segmento
precisamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
declarada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
tópico. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
ementada O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CONFISSÃO O O I-Segmento
FICTA. O O I-Segmento
INAPLICABILIDADE. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
CUMULATIVOS. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
843 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
confere O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
faculdade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
representar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
" O O I-Segmento
gerente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
preposto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
proposta O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
falência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
concordata O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
significa O O I-Segmento
dizer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
já O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
administração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
proprietário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
alguém O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
confiança. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
decretou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrida O O I-Segmento
nomeou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
síndico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
administrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Massa O O I-Segmento
Falida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
conhecia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
firma O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
crível O O I-Segmento
exigir-lhe O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
conhecimentos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorreram O O I-Segmento
no O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
mantido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
numa O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
decretada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
295 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
267 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
parcialmente O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Adicional O O I-Segmento
Noturno O O I-Segmento
e O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
honorária. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
" O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
337 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
" O O I-Segmento
I O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
NO O O B-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
alegado O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
disposição. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
das O O I-Segmento
13h35 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
22h05 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1h O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
das O O I-Segmento
13h50 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
21h50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1h O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
iniciava O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
turno O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
horário O O I-Segmento
estipulado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ocorrendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
inverso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
término O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
diários O O I-Segmento
como O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
acolhimento. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
esclarecimentos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
recentes O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
legislativas. O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
não O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
na O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
Primeiramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
- O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
legislativa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
discutia-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despedindo O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integrado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
dirimiu O O I-Segmento
definitivamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
incluir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
prever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
4o O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2o O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
será O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
período O O I-Segmento
extraordinário O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
exceder O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
normal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ultrapasse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
escolha O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
buscar O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insegurança O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
vias O O I-Segmento
públicas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
más O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
climáticas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
adentrar O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
permanecer O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
dependências O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
particulares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
- O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
na O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
ocorridas O O I-Segmento
após O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
havidas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
data O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pautavam-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
jurisprudencial. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
assunto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
chama O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
novo O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
ocorridas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
legislação. O O I-Segmento
Destaca O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
em O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Irretroatividade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estabelecesse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
gasto O O I-Segmento
para O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
destaca O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antecedem O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucedem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
laboradas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
anotada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
residuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
existentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
excederam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pagos. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
à O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
relatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atuam O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vestimenta O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ultrapassa O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
) O O I-Segmento
minutos. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
bom O O I-Segmento
senso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
crível O O I-Segmento
que O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
demande O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
) O O I-Segmento
minutos. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extraordinária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
13° O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
um O O I-Segmento
acessório O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
destino O O I-Segmento
do O O I-Segmento
principal. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
solicitou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
até O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
homologada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
assiste. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
colaciona O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
escreveu O O I-Segmento
carta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
punho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
solicitando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
as O O I-Segmento
afirmativas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art.477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
EVIDENTEMENTE O O I-Segmento
aclarado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
discriminação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
já O O I-Segmento
providenciou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
este O O I-Segmento
já O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
pago. O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
" O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
vertical O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
junto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
linhas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produção. O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
guarnece O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
contendo O O I-Segmento
óleo O O I-Segmento
diesel O O I-Segmento
com O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2.000 O O I-Segmento
litros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
frequente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Bico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Bunsen O O I-Segmento
" O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
queima O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tecidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
laboratório. O O I-Segmento
Elucida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mantinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
diário O O I-Segmento
com O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
individual. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
razão. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
existiam O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
geradores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
700l O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
um O O I-Segmento
com O O I-Segmento
300l O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
com O O I-Segmento
400l O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
ficavam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
área O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
protegida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
porta O O I-Segmento
corta-fogo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
associados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equipe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
acesso. O O I-Segmento
À O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
as O O I-Segmento
afirmações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
veemente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prints O O I-Segmento
colacionados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
material O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
criado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
controle O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
é O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
LT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
por O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prints O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
desconsiderados. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
recebe O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
está O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIII O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
equivale O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acréscimos O O I-Segmento
resultantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gratificações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prêmios O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
PLR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
entendidas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
métodos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicam O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
explosivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
roubos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
espécies O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violência O O I-Segmento
física O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
profissionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
patrimonial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
motocicletas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.565 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
suspensa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
à O O I-Segmento
ABRT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Associação O O I-Segmento
Brasileira O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Indústrias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Refrigerantes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Bebidas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
Alcoólicas O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
com O O I-Segmento
substância O O I-Segmento
radioativa. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
da O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
isento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
elencado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
título. O O I-Segmento
Eventual O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
emprestada O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
suplanta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
refere O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rotina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
particulares O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dupla O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
optar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
entrega O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Perfil O O I-Segmento
Profissiográfico O O I-Segmento
Previdenciário O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PPP O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
linhas O O I-Segmento
genéricas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
PPP. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PPP O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mostra O O I-Segmento
obrigatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
periculoso. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acessório O O I-Segmento
a O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
principal O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
sorte. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
- O O I-Segmento
astreintes. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrada O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
sentencial. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
espontânea O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevido O O I-Segmento
será O O I-Segmento
o O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
astreintes. O O I-Segmento
Eventualmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
não O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrada O O I-Segmento
respeitando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17211989 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ASTREINTES. O O I-Segmento
EXCESSO. O O I-Segmento
REDUÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OFÍCIO. O O I-Segmento
Verificandose O O I-Segmento
excesso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
reduzi-lo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
fé O O I-Segmento
na O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
422 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CCB O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cominação O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
por O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer.1 O O I-Segmento
21240800 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ASTREINTES. O O I-Segmento
INAPLICABILIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CÓDIGO O O I-Segmento
CIVIL. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restringese O O I-Segmento
às O O I-Segmento
cláusulas O O I-Segmento
penais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aplicando O O I-Segmento
às O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
possuem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
repressiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
coibir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
injustificada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
ASTREINTES. O O I-Segmento
POSSIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REDUÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
VALOR. O O I-Segmento
INTELIGÊNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
facultada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
autorizada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
rever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
para O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
cominada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sanção O O I-Segmento
tornou-se O O I-Segmento
insuficiente O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
excessiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
da O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
é O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
indesculpável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
dolo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
má-fé. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
concluir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
desatenção O O I-Segmento
que O O I-Segmento
protelação O O I-Segmento
dolosa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
má-fé O O I-Segmento
da O O I-Segmento
executada O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
retardo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
provejo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
reduzir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito. O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
cumulativamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Bico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Bunsen O O I-Segmento
" O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
contendo O O I-Segmento
óleo O O I-Segmento
diesel. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
; O O I-Segmento
AP O O I-Segmento
37500-12.2008.5.03.0067 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Quinta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Murilo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Morais O O I-Segmento
; O O I-Segmento
DJEMG O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Pág. O O I-Segmento
85 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
; O O I-Segmento
AP O O I-Segmento
0074500-59.2008.5.02.0492 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1155360 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
Fed. O O I-Segmento
Ricardo O O I-Segmento
Artur O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Trigueiros O O I-Segmento
; O O I-Segmento
DJESP O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
afronta O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
- O O I-Segmento
precisamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
declarada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
tópico. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
superada O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
supracitado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tópico O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenta O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
crer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mantinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
pouco O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
geradores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
protegidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
corta-fogo. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
normativas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tratam O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
texto O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIII O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
189 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
192 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
ocasionada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
com O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
ofensivas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ambientes O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprometê-la. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
da O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
salubre O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Proteção O O I-Segmento
Individual O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
elidir O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
nocivo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
a O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
-15 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
e O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
ambiente. O O I-Segmento
Esclareça-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pretendido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
analógica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
364 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
título. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
haverá O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
vigente. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
continuar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
utilizado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
base O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
motivou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
228 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
orientava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
básico O O I-Segmento
para O O I-Segmento
calcular O O I-Segmento
o O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
adicional. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dupla O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
optar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
alegados O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
indevidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devolução O O I-Segmento
das O O I-Segmento
quantias O O I-Segmento
corrigidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
calcular. O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
solicitou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
reunião O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
coordenadores O O I-Segmento
para O O I-Segmento
formalizar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
após O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
informou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
repassado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
gerência O O I-Segmento
para O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
iriam O O I-Segmento
retornar. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
transcorridos O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
da O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
reunião O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gerência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
informado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comum O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
procedida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
opção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
transcorridos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
últimos O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescindir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encerrou O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
então O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
procedida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
carteira O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
guarida. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
vastamente O O I-Segmento
esclarecido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
formulou O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
relato O O I-Segmento
e O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
informou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
escrever O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
carta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
então O O I-Segmento
escreveu O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
carta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
desligado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CTPS. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
ilegal. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
título. O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
diariamente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
loja O O I-Segmento
da O O I-Segmento
C O O I-Segmento
& O O I-Segmento
A O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
intima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
ilegal O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias. O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
revistas O O I-Segmento
ocorriam O O I-Segmento
da O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
: O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
sair O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vestiário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
era O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
ÍNTIMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
CORREDOR O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
DEPENDÊNCIAS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMADA O O I-Segmento
; O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
corredor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
como O O I-Segmento
único O O I-Segmento
percurso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
era O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
fila O O I-Segmento
única O O I-Segmento
para O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
um O O I-Segmento
arco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
detector O O I-Segmento
de O O I-Segmento
metal O O I-Segmento
na O O I-Segmento
porta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
segurava O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
pertences. O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
disparasse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alarme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
entrar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
fila O O I-Segmento
única O O I-Segmento
para O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
íntima O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
enorme O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
íntima O O I-Segmento
e O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aquela O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
é O O I-Segmento
revistado O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
roupas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
há O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
com O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
está O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
revistado. O O I-Segmento
Esta O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
absoluto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
adotada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tenta O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
crer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
dependências O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorria O O I-Segmento
era O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acompanhamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
associado O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vestiário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
entregue O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
da O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ir O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
torniquete O O I-Segmento
por O O I-Segmento
monitoramento O O I-Segmento
visual. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toque O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apalpamentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
tocam O O I-Segmento
no O O I-Segmento
conteúdo O O I-Segmento
das O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorria O O I-Segmento
era O O I-Segmento
a O O I-Segmento
checagem O O I-Segmento
visual O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regulam O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
dependências O O I-Segmento
das O O I-Segmento
empresas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
estes. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
checagem O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
era O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
visual. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
excessos. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
verificações O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
submetê-los O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
vexatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
inverídicas O O I-Segmento
atestadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
é O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
câmera O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
interna O O I-Segmento
da O O I-Segmento
loja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
clientes O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
área O O I-Segmento
restrita O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
funcionários. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
posiciona O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
bolsa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochila O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sacola O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
mesa O O I-Segmento
localizada O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
câmera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aperta O O I-Segmento
um O O I-Segmento
botão O O I-Segmento
vermelho O O I-Segmento
localizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parede O O I-Segmento
que O O I-Segmento
envia O O I-Segmento
um O O I-Segmento
sinal O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
que O O I-Segmento
opera O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CFTV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
visualiza O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
através O O I-Segmento
do O O I-Segmento
monitor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seguida O O I-Segmento
aciona O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
verde O O I-Segmento
para O O I-Segmento
liberar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
associado. O O I-Segmento
Buscando O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
propriedade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
adotou O O I-Segmento
práticas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
protegessem O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
daqueles O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trabalham O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
estabelecimentos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
averiguação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sacolas O O I-Segmento
adotada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
optam O O I-Segmento
por O O I-Segmento
utilizar O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
abusiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
ocorrendo O O I-Segmento
visual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
superficialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
repita-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
que O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acaso O O I-Segmento
estejam O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
volumes O O I-Segmento
portados. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
passavam O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
averiguação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorresse O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
constrangimento. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intenção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
a O O I-Segmento
de O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
violar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
os O O I-Segmento
presume O O I-Segmento
como O O I-Segmento
autores O O I-Segmento
em O O I-Segmento
potencial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
furtos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
roubos. O O I-Segmento
Tais O O I-Segmento
práticas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrem O O I-Segmento
legitimamente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
inerente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
diretivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fiscalização. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Presunção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Inocência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
moderada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Iniciativa O O I-Segmento
Privada. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
como O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
indenizáveis. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
sólido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
EMBARGOS O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
INTERPOSIÇÃO O O I-Segmento
SOB O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ÉGIDE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
11.496 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2007. O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
OBJETOS O O I-Segmento
PESSOAIS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
LICITUDE. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PROVIMENTO. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
reiteradamente O O I-Segmento
se O O I-Segmento
firmando O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
objetos O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Empresa O O I-Segmento
- O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
armários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
similares O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
impessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
submete O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
vexatória O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
do O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
diretivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fiscalizador O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
revelando-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
lícita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
prática. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Precedentes O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
sentido. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
E-ED-RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2189500-50.2009.5.09.0005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Guilherme O O I-Segmento
Augusto O O I-Segmento
Caputo O O I-Segmento
Bastos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EMBARGOS O O I-Segmento
INTERPOSTOS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
894 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
ITERATIVA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
NOTÓRIA O O I-Segmento
JURISPRUDÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SbDI- O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
PERTENCES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
BOLSAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SACOLAS. O O I-Segmento
IMPESSOALIDADE O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
SbDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
pacificou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mera O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
visual O O I-Segmento
em O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sacolas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
efetuada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
impessoal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
genérica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
894 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
arestos O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
encontre-se O O I-Segmento
superada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
iterativa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
notória O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
não O O I-Segmento
viabiliza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
divergência O O I-Segmento
jurisprudencial. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conhece. O O I-Segmento
Aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
894 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
E-RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
200900-33.2013.5.13.0009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
João O O I-Segmento
Oreste O O I-Segmento
Dalazen O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
auferir O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz-se O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
este O O I-Segmento
prove O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorreu. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
é O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
está O O I-Segmento
escorada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
teoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
materialize O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
concomitante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
três O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem O O I-Segmento
e O O I-Segmento
( O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem. O O I-Segmento
Acrescente-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
só O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
refutado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vexame O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
humilhação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fugindo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
normalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interfira O O I-Segmento
no O O I-Segmento
comportamento O O I-Segmento
psicológico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
indivíduo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causando-lhe O O I-Segmento
aflição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
angústia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desequilíbrio O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
bem-estar. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
dolosa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
experimentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mostra-se O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
critérios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
para O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
forem O O I-Segmento
ultrapassados O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
defensivos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dê O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
convertendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fonte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caberá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
apreciar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
prudência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extensão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
também O O I-Segmento
o O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cercam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inobservância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recomendações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
no O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
advinda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
desprestigia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fomenta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
indústria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
destinada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
injusto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
algo O O I-Segmento
condenável O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ética O O I-Segmento
e O O I-Segmento
moralmente. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
esclarecimentos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
recentes O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
legislativas. O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
extrapatrimonial. O O I-Segmento
Artigos O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
O O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
- O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
extrapatrimonial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
legislativa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
discutiam-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deveriam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
das O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
extrapatrimonial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ficando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
estipulação O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Juízes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Tribunais. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
dirimiu O O I-Segmento
definitivamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
incluir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Título O O I-Segmento
II-A O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
no O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
estipula O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
para O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
extrapatrimoniais O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Artigo O O I-Segmento
223-G. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1o O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
fixará O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
ofendidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vedada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
acumulação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
leve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
três O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
média O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
gravíssima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
da O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
dispositivos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
ocorridas O O I-Segmento
após O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
andamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cujas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
ajuizadas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
estipulados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
acima. O O I-Segmento
Ressalta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
corrobora O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
adotado O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
Tribunais O O I-Segmento
Pátrios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evitando-se O O I-Segmento
distorções O O I-Segmento
na O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fomentar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
alcançada O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
instituídas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
já O O I-Segmento
atenda O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
novos O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
fixados. O O I-Segmento
Caso O O I-Segmento
V.Exa. O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
por O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
novo O O I-Segmento
critério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
quantificada O O I-Segmento
tendo-se O O I-Segmento
como O O I-Segmento
norte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
944 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afastando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
ultrapassar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
três O O I-Segmento
) O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
mínimos. O O I-Segmento
Requer-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
orientação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
439 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
são O O I-Segmento
controvertidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
apresentados. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
Honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
O O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
790 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
preveem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
será O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regime O O I-Segmento
Geral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Previdência O O I-Segmento
Social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabendo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
insuficiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
provado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
preencher O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
restado O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
miserabilidade O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LXXIV O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atuarem O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
proveito O O I-Segmento
econômico O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
arbitrados O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exímio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
distinto O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
exercido O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
correr O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
abatimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
inaplicabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
este O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
pontuar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
constatada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despesa. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NESTES O O I-Segmento
AUTOS O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
até O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
INDEPENDENTEMENTE O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
à O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconstitucionalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
nestes O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PGR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
ajuizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ADI O O I-Segmento
5677 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pretendia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconstitucionalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
expressão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
beneficiária O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
790-B O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
da O O I-Segmento
expressão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
expressão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
844 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
declarou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
inconstitucional O O I-Segmento
o O O I-Segmento
§4º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tornava O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
o O O I-Segmento
custeio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
obtivesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
honorária O O I-Segmento
ficará O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
suspensa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ensejou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
judiciária. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ultrapassados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
Contestante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
isenção O O I-Segmento
total O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
beneficiários O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
na O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
justificou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
benefício. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
são O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
alimentar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
85 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
Vinculante O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
47 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
garantindo-se O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exigi-los O O I-Segmento
do O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
auferido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
demanda. O O I-Segmento
Sucessivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
ficarão O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
idêntico O O I-Segmento
àquele O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
isonomia O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
limitação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
atribuídos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
Todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
item O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
limitado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
atende O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expectativa O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
norteando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proveniente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI-I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EMBARGOS. O O I-Segmento
REGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ULTRA O O I-Segmento
PETITA O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
ATRIBUÍDO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
considerou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
432 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
" O O I-Segmento
in O O I-Segmento
itinere O O I-Segmento
" O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.802,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
fl. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
numeração O O I-Segmento
eletrônica O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
traduziu O O I-Segmento
" O O I-Segmento
mera O O I-Segmento
estimativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adequação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
reputou O O I-Segmento
violados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
adota O O I-Segmento
firme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
formular O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
líquidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
registrar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ressalva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
dicção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
limitada O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
] O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
E-ARR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
104726120155180211 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Walmir O O I-Segmento
Oliveira O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
29 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Taxa O O I-Segmento
Referencial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
acrescentou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
879 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
dispondo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
7o O O I-Segmento
A O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Taxa O O I-Segmento
Referencial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
divulgada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Central O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
no O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1991. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
novos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCAE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
II O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF. O O I-Segmento
Ultrapassado O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
aspecto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18.12.2020 O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
1.3.2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
46.023 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
esclareceu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
serve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
um O O I-Segmento
só O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
indexador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
moratórios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
adotada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
e O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bis O O I-Segmento
in O O I-Segmento
idem O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
destaca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
total O O I-Segmento
descabimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
suplementar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
404 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pronunciou O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rcl O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
46.550 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarecendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fixa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
contempla O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
complementares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
em O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
via O O I-Segmento
reflexa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Suprema O O I-Segmento
Corte. O O I-Segmento
.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
época O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
incide O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
( O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.899 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
81 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
no O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinto O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
útil O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subsequente O O I-Segmento
àquele O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Decreto-Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
75 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
66 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
459 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
cristalizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
útil O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subseqüente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
sujeito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
data O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
for O O I-Segmento
ultrapassada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incidirá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
da O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subseqüente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
1º. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haverá O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
obedecer O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
época O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tornou O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vencimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parcela. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
descontos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fiscais. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
debate O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
incidir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessariamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contribuição O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
44 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8630 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8218 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.541 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
92 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
46. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
previdenciária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
transferida O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tributo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
define O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sujeito O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
está O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
tributária. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
remota O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
título O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
vir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
debate O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
autorizados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
referidos. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
tabela O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciário O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
não O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regime O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caixa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
levando-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consideração O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
total O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
disponível. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
derivada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SBDI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
228 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Renda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Previdenciários O O I-Segmento
se O O I-Segmento
realiza O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final. O O I-Segmento
Posto O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
" O O I-Segmento
venia O O I-Segmento
" O O I-Segmento
para O O I-Segmento
transcrever O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DESCONTOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IMPOSTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RENDA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
SOCIAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdência O O I-Segmento
social O O I-Segmento
decorrem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
pública O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
8.541 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
remuneração. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aplica O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
de O O I-Segmento
competência. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
violam O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
constitucionais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
Descontos O O I-Segmento
Autorizados. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pacífico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
" O O I-Segmento
: O O I-Segmento
IMPOSTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RENDA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIO. O O I-Segmento
REGIME O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CAIXA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8541 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
92 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tributação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
época O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
repartições O O I-Segmento
obrigacionais O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SBDI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
228 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Regime O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caixa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
Provida. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
remoto O O I-Segmento
cenário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regime O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caixa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
total O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tornará O O I-Segmento
disponível. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
é O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
descabido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cometida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
infrações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
administrativa. O O I-Segmento
Acrescente-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
plenamente O O I-Segmento
assegurado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
interessada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
taxas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
Poderes O O I-Segmento
Públicos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXIV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
peticionar O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
pertinente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
acionar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
máquina O O I-Segmento
jurisdicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
por O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
congestionada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
natureza. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexiste O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
que O O I-Segmento
autorize O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expedir O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
com O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
punitiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
valendo O O I-Segmento
notar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vislumbra O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
652 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
653 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atribua O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
às O O I-Segmento
Varas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
oportunidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
colaciona O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
documentação O O I-Segmento
comprobatória O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mencionado O O I-Segmento
requerimento. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
instruir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
320 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
400 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
impugnação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
aduz O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
unilateralidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
generalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
os O O I-Segmento
impugna. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
apontados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
condenatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
apresentará O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferidos. O O I-Segmento
III.- O O B-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V.Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
quinquenal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
couber O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
XXIX O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
República. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
resguardo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
instituto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
abatimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deduzindo-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontre O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inexistiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
como O O I-Segmento
faltas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
licenças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outras. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
e O O I-Segmento
protesta O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
admitidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faça O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
invocando O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
norteiam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
igualitário O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concentração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oralidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
proveito O O I-Segmento
econômico O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
abatimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
signatários O O I-Segmento
declaram O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
defensiva O O I-Segmento
são O O I-Segmento
autênticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
item O O I-Segmento
IX O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Instrução O O I-Segmento
Normativa O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
emitida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
expedidas O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Trigueiro O O I-Segmento
Fontes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
244463 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advocacia O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Haddock O O I-Segmento
Lobo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
846 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Torre O O I-Segmento
B O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Jardins O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
01414-000 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
evite O O I-Segmento
arguição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
272 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Novo O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
427 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Nesses O O B-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Bilac O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Trigueiro O O I-Segmento
Fontes O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
244463 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002217-93.2023.5.02.0201 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

Excelentíssimo O O B-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Senhor O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Doutor O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
da O O I-Segmento
01ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Bilac O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002217-93.2023.5.02.0201 O O I-Segmento
C O O I-Segmento
& O O I-Segmento
A O O I-Segmento
MODAS O O I-Segmento
S.A. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Alameda O O I-Segmento
Araguaia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.222 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bloco O O I-Segmento
A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Conj. O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Alphaville O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Município O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Barueri O O I-Segmento
, O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
45.242.914 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-05 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
intermédio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
336 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
847 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V.Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002217-93.2023.5.02.0201 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
é O O I-Segmento
movida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ANDERSON O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
EZIQUIEL O O I-Segmento
( O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
adiante O O I-Segmento
expendidos. O O I-Segmento
São O O B-Segmento
Paulo O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Recife O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Porto O O I-Segmento
Alegre O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
Juízo O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
Digital O O I-Segmento
Visando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
garantia O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
economia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
celeridade O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
facilitação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
manifesta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
concordância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adoção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
Digital O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
345 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CNJ O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Atos O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Resoluções O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TRT. O O I-Segmento
Ressalte-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adesão O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
manifestada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
cujas O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
prosseguir O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
ritos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário. O O I-Segmento
E-mail O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
: O O I-Segmento
rtrigueiro100digital O O I-Segmento
@ O O I-Segmento
trigueirofontes.com.br O O I-Segmento
" O O I-Segmento
I.- O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
deduzida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
jurisdicional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
auferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fartamente O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
apontados O O I-Segmento
abaixo. O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
técnico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
controle O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocupou O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
Percebeu O O I-Segmento
como O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.890,71 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
noventa O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
impugnadas O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
assertivas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contrário. O O I-Segmento
Todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
demonstram O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
prosperarem O O I-Segmento
as O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
postas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contestar O O I-Segmento
especificadamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
II.- O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
PRELIMINARMENTE O O B-Segmento
Inépcia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamentação. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
no O O I-Segmento
rol O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
inepto. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encontram-se O O I-Segmento
enunciados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
319 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pedimos O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
para O O I-Segmento
transcrever O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
319. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
indicará O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
dirigida O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
os O O I-Segmento
nomes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prenomes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
união O O I-Segmento
estável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
profissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
número O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Cadastro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Pessoas O O I-Segmento
Físicas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Cadastro O O I-Segmento
Nacional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Pessoa O O I-Segmento
Jurídica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
domicílio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
residência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
especificações O O I-Segmento
; O O I-Segmento
V O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
; O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
alegados O O I-Segmento
; O O I-Segmento
VII O O I-Segmento
- O O I-Segmento
a O O I-Segmento
opção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mediação. O O I-Segmento
Já O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
codex O O I-Segmento
há O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indeferida O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
330. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
indeferida O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
for O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
for O O I-Segmento
manifestamente O O I-Segmento
ilegítima O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
carecer O O I-Segmento
de O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
não O O I-Segmento
atendidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
prescrições O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
106 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
321. O O I-Segmento
Depreende-se O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
declarada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
" O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
faltar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
Considera-se O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
faltar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
for O O I-Segmento
indeterminado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalvadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
permite O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
genérico O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
da O O I-Segmento
narração O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
logicamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
contiver O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
incompatíveis O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
si. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
467. O O I-Segmento
Inépcia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
Pedido O O I-Segmento
juridicamente O O I-Segmento
impossível. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
De O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
afronta O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
- O O I-Segmento
precisamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
declarada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
tópico. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
ementada O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CONFISSÃO O O I-Segmento
FICTA. O O I-Segmento
INAPLICABILIDADE. O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE. O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
CUMULATIVOS. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
843 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
confere O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
faculdade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
representar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
" O O I-Segmento
gerente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
preposto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
proposta O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
falência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
concordata O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
significa O O I-Segmento
dizer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
já O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
administração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
proprietário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
alguém O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
confiança. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
decretou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrida O O I-Segmento
nomeou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
síndico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
administrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Massa O O I-Segmento
Falida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
conhecia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
firma O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
crível O O I-Segmento
exigir-lhe O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
conhecimentos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorreram O O I-Segmento
no O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
mantido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
numa O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
decretada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
inépcia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
295 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
267 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
parcialmente O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Adicional O O I-Segmento
Noturno O O I-Segmento
e O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
honorária. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
" O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
337 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
" O O I-Segmento
I O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
NO O O B-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
alegado O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
disposição. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
das O O I-Segmento
13h35 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
22h05 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1h O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
das O O I-Segmento
13h50 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
21h50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1h O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
iniciava O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
turno O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
horário O O I-Segmento
estipulado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ocorrendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
inverso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
término O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
diários O O I-Segmento
como O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
acolhimento. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
esclarecimentos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
recentes O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
legislativas. O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
não O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
na O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
Primeiramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
- O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
- O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
legislativa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
discutia-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despedindo O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integrado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
dirimiu O O I-Segmento
definitivamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
incluir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
prever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
4o O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2o O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
será O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
período O O I-Segmento
extraordinário O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
exceder O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
normal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ultrapasse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
escolha O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
buscar O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insegurança O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
vias O O I-Segmento
públicas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
más O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
climáticas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
adentrar O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
permanecer O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
dependências O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
particulares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
- O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
na O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
ocorridas O O I-Segmento
após O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
havidas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
data O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pautavam-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
jurisprudencial. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
assunto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
chama O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
novo O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
ocorridas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
legislação. O O I-Segmento
Destaca O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
em O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Irretroatividade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estabelecesse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
gasto O O I-Segmento
para O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
destaca O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antecedem O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sucedem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
consideradas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
laboradas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
anotada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
residuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
existentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
excederam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pagos. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
à O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
relatos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atuam O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vestimenta O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ultrapassa O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
) O O I-Segmento
minutos. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
bom O O I-Segmento
senso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
crível O O I-Segmento
que O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
demande O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
) O O I-Segmento
minutos. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
despendido O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
roupa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extraordinária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
13° O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
um O O I-Segmento
acessório O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
destino O O I-Segmento
do O O I-Segmento
principal. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
solicitou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
até O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
homologada O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
assiste. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
colaciona O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
escreveu O O I-Segmento
carta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
punho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
solicitando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
as O O I-Segmento
afirmativas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art.477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
EVIDENTEMENTE O O I-Segmento
aclarado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
discriminação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
já O O I-Segmento
providenciou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
este O O I-Segmento
já O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
pago. O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
" O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
vertical O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
junto O O I-Segmento
das O O I-Segmento
linhas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produção. O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
guarnece O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
contendo O O I-Segmento
óleo O O I-Segmento
diesel O O I-Segmento
com O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2.000 O O I-Segmento
litros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
frequente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Bico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Bunsen O O I-Segmento
" O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
utilizado O O I-Segmento
para O O I-Segmento
queima O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tecidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
laboratório. O O I-Segmento
Elucida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mantinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
diário O O I-Segmento
com O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
individual. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
razão. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
existiam O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
geradores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
700l O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
um O O I-Segmento
com O O I-Segmento
300l O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
com O O I-Segmento
400l O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
ficavam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
área O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
protegida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
porta O O I-Segmento
corta-fogo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
associados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equipe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
acesso. O O I-Segmento
À O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
as O O I-Segmento
afirmações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
veemente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prints O O I-Segmento
colacionados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
material O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
criado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
controle O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
é O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
LT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
por O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prints O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
desconsiderados. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
recebe O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
está O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIII O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
equivale O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
) O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acréscimos O O I-Segmento
resultantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gratificações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prêmios O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
PLR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
191 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
entendidas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
operações O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
aquelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
métodos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicam O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acentuado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
explosivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
elétrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
roubos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
espécies O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violência O O I-Segmento
física O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
profissionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
patrimonial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
motocicletas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.565 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
suspensa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
concedida O O I-Segmento
à O O I-Segmento
ABRT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Associação O O I-Segmento
Brasileira O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Indústrias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Refrigerantes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Bebidas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
Alcoólicas O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
com O O I-Segmento
substância O O I-Segmento
radioativa. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
da O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
isento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
elencado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
título. O O I-Segmento
Eventual O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
emprestada O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
suplanta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
refere O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rotina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
particulares O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dupla O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
optar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
entrega O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Perfil O O I-Segmento
Profissiográfico O O I-Segmento
Previdenciário O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PPP O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
linhas O O I-Segmento
genéricas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fornecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
PPP. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrega O O I-Segmento
do O O I-Segmento
PPP O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mostra O O I-Segmento
obrigatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
periculoso. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acessório O O I-Segmento
a O O I-Segmento
um O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
principal O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
sorte. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
- O O I-Segmento
astreintes. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrada O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
sentencial. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
espontânea O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevido O O I-Segmento
será O O I-Segmento
o O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
astreintes. O O I-Segmento
Eventualmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
não O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrada O O I-Segmento
respeitando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
17211989 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ASTREINTES. O O I-Segmento
EXCESSO. O O I-Segmento
REDUÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OFÍCIO. O O I-Segmento
Verificandose O O I-Segmento
excesso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
cominatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
reduzi-lo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
fé O O I-Segmento
na O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
422 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CCB O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cominação O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
por O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer.1 O O I-Segmento
21240800 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ASTREINTES. O O I-Segmento
INAPLICABILIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CÓDIGO O O I-Segmento
CIVIL. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restringese O O I-Segmento
às O O I-Segmento
cláusulas O O I-Segmento
penais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aplicando O O I-Segmento
às O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
possuem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
repressiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
coibir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
injustificada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
no O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
ASTREINTES. O O I-Segmento
POSSIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REDUÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
VALOR. O O I-Segmento
INTELIGÊNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
facultada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
autorizada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
rever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
para O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
cominada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sanção O O I-Segmento
tornou-se O O I-Segmento
insuficiente O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
excessiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
da O O I-Segmento
coisa O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
é O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
indesculpável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
dolo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
má-fé. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
concluir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
desatenção O O I-Segmento
que O O I-Segmento
protelação O O I-Segmento
dolosa O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
má-fé O O I-Segmento
da O O I-Segmento
executada O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
retardo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
provejo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
reduzir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
astreintes O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito. O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
cumulativamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possuía O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
permanente O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Bico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Bunsen O O I-Segmento
" O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tanques O O I-Segmento
inflamáveis O O I-Segmento
contendo O O I-Segmento
óleo O O I-Segmento
diesel. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
; O O I-Segmento
AP O O I-Segmento
37500-12.2008.5.03.0067 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Quinta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
José O O I-Segmento
Murilo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Morais O O I-Segmento
; O O I-Segmento
DJEMG O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Pág. O O I-Segmento
85 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
; O O I-Segmento
AP O O I-Segmento
0074500-59.2008.5.02.0492 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1155360 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
Fed. O O I-Segmento
Ricardo O O I-Segmento
Artur O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Trigueiros O O I-Segmento
; O O I-Segmento
DJESP O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
afronta O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
- O O I-Segmento
precisamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
declarada O O I-Segmento
inepta O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
tópico. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
superada O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
supracitado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tópico O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenta O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
crer O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mantinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
gás O O I-Segmento
butano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
pouco O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
geradores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
energia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
protegidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
corta-fogo. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
disposições O O I-Segmento
normativas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tratam O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
texto O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIII O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
189 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
192 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
ocasionada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
com O O I-Segmento
substâncias O O I-Segmento
ofensivas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ambientes O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprometê-la. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
decorrer O O I-Segmento
da O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
funções O O I-Segmento
em O O I-Segmento
local O O I-Segmento
salubre O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Proteção O O I-Segmento
Individual O O I-Segmento
aptos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
elidir O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
nocivo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
a O O I-Segmento
NR O O I-Segmento
-15 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
e O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
ambiente. O O I-Segmento
Esclareça-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pretendido O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
analógica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
364 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
integração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
título. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
haverá O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
vigente. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
interpretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
continuar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
utilizado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
base O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cálculo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
motivou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
228 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
orientava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
básico O O I-Segmento
para O O I-Segmento
calcular O O I-Segmento
o O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
adicional. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dupla O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
optar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
adicionais. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
alegados O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
indevidos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devolução O O I-Segmento
das O O I-Segmento
quantias O O I-Segmento
corrigidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
calcular. O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
solicitou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
reunião O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
coordenadores O O I-Segmento
para O O I-Segmento
formalizar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
após O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
informou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
repassado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
gerência O O I-Segmento
para O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
breve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
iriam O O I-Segmento
retornar. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
transcorridos O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
da O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
reunião O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gerência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
informado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comum O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
procedida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
por O O I-Segmento
opção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
transcorridos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
últimos O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescindir O O I-Segmento
com O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encerrou O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
então O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
procedida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
carteira O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
guarida. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
vastamente O O I-Segmento
esclarecido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
formulou O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
relato O O I-Segmento
e O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
informou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
escrever O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
carta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
então O O I-Segmento
escreveu O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
carta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
imediatamente O O I-Segmento
desligado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CTPS. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
ilegal. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
título. O O I-Segmento
Do O O B-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
diariamente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
loja O O I-Segmento
da O O I-Segmento
C O O I-Segmento
& O O I-Segmento
A O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
intima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
ilegal O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias. O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
revistas O O I-Segmento
ocorriam O O I-Segmento
da O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
: O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
sair O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vestiário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
era O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
ÍNTIMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
CORREDOR O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
DEPENDÊNCIAS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMADA O O I-Segmento
; O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
corredor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prédio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
como O O I-Segmento
único O O I-Segmento
percurso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
era O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
fila O O I-Segmento
única O O I-Segmento
para O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
um O O I-Segmento
arco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
detector O O I-Segmento
de O O I-Segmento
metal O O I-Segmento
na O O I-Segmento
porta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saída O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
segurava O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
pertences. O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
disparasse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alarme O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
entrar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
fila O O I-Segmento
única O O I-Segmento
para O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
íntima O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
enorme O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
íntima O O I-Segmento
e O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aquela O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
é O O I-Segmento
revistado O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
roupas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
há O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
com O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
está O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
revistado. O O I-Segmento
Esta O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
absoluto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
adotada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Esclarece O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
diferentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tenta O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
crer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
dependências O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorria O O I-Segmento
era O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acompanhamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
associado O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vestiário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
entregue O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uniforme O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
da O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ir O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
torniquete O O I-Segmento
por O O I-Segmento
monitoramento O O I-Segmento
visual. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toque O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apalpamentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
tocam O O I-Segmento
no O O I-Segmento
conteúdo O O I-Segmento
das O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorria O O I-Segmento
era O O I-Segmento
a O O I-Segmento
checagem O O I-Segmento
visual O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regulam O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
dependências O O I-Segmento
das O O I-Segmento
empresas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
estes. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
checagem O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
era O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
visual. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
excessos. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
verificações O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
submetê-los O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
vexatório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
inverídicas O O I-Segmento
atestadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
é O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
câmera O O I-Segmento
na O O I-Segmento
área O O I-Segmento
interna O O I-Segmento
da O O I-Segmento
loja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
clientes O O I-Segmento
já O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
área O O I-Segmento
restrita O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
funcionários. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
posiciona O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
bolsa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochila O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sacola O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
mesa O O I-Segmento
localizada O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
câmera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aperta O O I-Segmento
um O O I-Segmento
botão O O I-Segmento
vermelho O O I-Segmento
localizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parede O O I-Segmento
que O O I-Segmento
envia O O I-Segmento
um O O I-Segmento
sinal O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
que O O I-Segmento
opera O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CFTV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
visualiza O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
através O O I-Segmento
do O O I-Segmento
monitor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seguida O O I-Segmento
aciona O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
verde O O I-Segmento
para O O I-Segmento
liberar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
associado. O O I-Segmento
Buscando O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
propriedade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
adotou O O I-Segmento
práticas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
protegessem O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrimônio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
daqueles O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trabalham O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
estabelecimentos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
averiguação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sacolas O O I-Segmento
adotada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
optam O O I-Segmento
por O O I-Segmento
utilizar O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
abusiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
ocorrendo O O I-Segmento
visual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
superficialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
repita-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
físico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
que O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acaso O O I-Segmento
estejam O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
volumes O O I-Segmento
portados. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
passavam O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
averiguação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorresse O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
constrangimento. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intenção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
a O O I-Segmento
de O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
violar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
os O O I-Segmento
presume O O I-Segmento
como O O I-Segmento
autores O O I-Segmento
em O O I-Segmento
potencial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
furtos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
roubos. O O I-Segmento
Tais O O I-Segmento
práticas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrem O O I-Segmento
legitimamente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
inerente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
diretivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fiscalização. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Presunção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Inocência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
moderada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Iniciativa O O I-Segmento
Privada. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
como O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
indenizáveis. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
sólido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
EMBARGOS O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
INTERPOSIÇÃO O O I-Segmento
SOB O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ÉGIDE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
11.496 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2007. O O I-Segmento
REVISTA. O O I-Segmento
OBJETOS O O I-Segmento
PESSOAIS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
LICITUDE. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PROVIMENTO. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
reiteradamente O O I-Segmento
se O O I-Segmento
firmando O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
objetos O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Empresa O O I-Segmento
- O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mochilas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
armários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
similares O O I-Segmento
- O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
impessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
submete O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
vexatória O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porquanto O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
do O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
diretivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fiscalizador O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
revelando-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
lícita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
prática. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Precedentes O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
sentido. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
E-ED-RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2189500-50.2009.5.09.0005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Guilherme O O I-Segmento
Augusto O O I-Segmento
Caputo O O I-Segmento
Bastos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EMBARGOS O O I-Segmento
INTERPOSTOS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
894 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
ITERATIVA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
NOTÓRIA O O I-Segmento
JURISPRUDÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SbDI- O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
PERTENCES O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
BOLSAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SACOLAS. O O I-Segmento
IMPESSOALIDADE O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
SbDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
pacificou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mera O O I-Segmento
revista O O I-Segmento
visual O O I-Segmento
em O O I-Segmento
bolsas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sacolas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
pertences O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
efetuada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
impessoal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
genérica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
894 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
arestos O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
encontre-se O O I-Segmento
superada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
iterativa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
notória O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
não O O I-Segmento
viabiliza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
divergência O O I-Segmento
jurisprudencial. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conhece. O O I-Segmento
Aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
894 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
E-RR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
200900-33.2013.5.13.0009 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
João O O I-Segmento
Oreste O O I-Segmento
Dalazen O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2016 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
auferir O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz-se O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
este O O I-Segmento
prove O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorreu. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
é O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
está O O I-Segmento
escorada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
teoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
materialize O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
concomitante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
três O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
; O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem O O I-Segmento
e O O I-Segmento
( O O I-Segmento
iii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem. O O I-Segmento
Acrescente-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
só O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
refutado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vexame O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
humilhação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fugindo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
normalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interfira O O I-Segmento
no O O I-Segmento
comportamento O O I-Segmento
psicológico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
indivíduo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causando-lhe O O I-Segmento
aflição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
angústia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desequilíbrio O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
bem-estar. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
dolosa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
experimentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mostra-se O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
critérios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
para O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
forem O O I-Segmento
ultrapassados O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
defensivos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dê O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
convertendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fonte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caberá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
apreciar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
prudência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extensão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
também O O I-Segmento
o O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cercam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inobservância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recomendações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
no O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
advinda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
desprestigia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fomenta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
indústria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
destinada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
injusto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
algo O O I-Segmento
condenável O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ética O O I-Segmento
e O O I-Segmento
moralmente. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
esclarecimentos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
recentes O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
legislativas. O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
extrapatrimonial. O O I-Segmento
Artigos O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
O O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
- O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
extrapatrimonial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
legislativa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
discutiam-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deveriam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
das O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
extrapatrimonial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ficando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
estipulação O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Juízes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Tribunais. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
dirimiu O O I-Segmento
definitivamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
incluir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Título O O I-Segmento
II-A O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
no O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
estipula O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
para O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
extrapatrimoniais O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Artigo O O I-Segmento
223-G. O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1o O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
fixará O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
ofendidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vedada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
acumulação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
leve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
três O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
II O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
média O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido O O I-Segmento
; O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ofensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
gravíssima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
o O O I-Segmento
último O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ofendido. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
da O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
imediata O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
dispositivos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
ocorridas O O I-Segmento
após O O I-Segmento
11.11.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
andamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cujas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
tenham O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
ajuizadas O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
condenações O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
estipulados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
acima. O O I-Segmento
Ressalta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
corrobora O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
adotado O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
Tribunais O O I-Segmento
Pátrios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evitando-se O O I-Segmento
distorções O O I-Segmento
na O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fomentar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apreço O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
alcançada O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
instituídas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
já O O I-Segmento
atenda O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
novos O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
fixados. O O I-Segmento
Caso O O I-Segmento
V.Exa. O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
por O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
novo O O I-Segmento
critério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
quantificada O O I-Segmento
tendo-se O O I-Segmento
como O O I-Segmento
norte O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
944 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
Brasileiro O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incisos O O I-Segmento
V O O I-Segmento
e O O I-Segmento
X O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afastando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
intenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
ultrapassar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
três O O I-Segmento
) O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
mínimos. O O I-Segmento
Requer-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
orientação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
439 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
são O O I-Segmento
controvertidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
apresentados. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
Honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
O O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
790 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
§§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
preveem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
será O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regime O O I-Segmento
Geral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Previdência O O I-Segmento
Social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabendo O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
insuficiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
provado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
preencher O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
5.584 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
70 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
restado O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
miserabilidade O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LXXIV O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atuarem O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
proveito O O I-Segmento
econômico O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
arbitrados O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exímio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
distinto O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
exercido O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
correr O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
abatimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
.1 O O B-Segmento
) O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
inaplicabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
este O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
pontuar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
constatada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despesa. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NESTES O O I-Segmento
AUTOS O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
até O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
paga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
INDEPENDENTEMENTE O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
à O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconstitucionalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
nestes O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
PGR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
ajuizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ADI O O I-Segmento
5677 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pretendia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconstitucionalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
expressão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
beneficiária O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
790-B O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
da O O I-Segmento
expressão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
expressão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
844 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
declarou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
inconstitucional O O I-Segmento
o O O I-Segmento
§4º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tornava O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
o O O I-Segmento
custeio O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
obtivesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trecho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
honorária O O I-Segmento
ficará O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
suspensa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
anos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ensejou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
judiciária. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ultrapassados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
Contestante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
isenção O O I-Segmento
total O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
beneficiários O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
na O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
justificou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
benefício. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
são O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
alimentar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
85 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
Vinculante O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
47 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
garantindo-se O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exigi-los O O I-Segmento
do O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
auferido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
demanda. O O I-Segmento
Sucessivamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
ficarão O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exigibilidade O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
idêntico O O I-Segmento
àquele O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
isonomia O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
limitação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
atribuídos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
Todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
item O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
limitado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
indicado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atribuído O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
atende O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limitando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expectativa O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
apontada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
norteando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proveniente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI-I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EMBARGOS. O O I-Segmento
REGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ULTRA O O I-Segmento
PETITA O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
LIMITAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
ATRIBUÍDO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
INICIAL. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
considerou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
432 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
" O O I-Segmento
in O O I-Segmento
itinere O O I-Segmento
" O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.802,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
fl. O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
numeração O O I-Segmento
eletrônica O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
traduziu O O I-Segmento
" O O I-Segmento
mera O O I-Segmento
estimativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
magistrado O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
adequação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
reputou O O I-Segmento
violados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
adota O O I-Segmento
firme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
formular O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
líquidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
registrar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ressalva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
parâmetros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
dicção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
limitada O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
indicados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
492 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
] O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
E-ARR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
104726120155180211 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Walmir O O I-Segmento
Oliveira O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Subseção O O I-Segmento
I O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Dissídios O O I-Segmento
Individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
29 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
juros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reforma O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Taxa O O I-Segmento
Referencial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nova O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
acrescentou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
879 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
dispondo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
7o O O I-Segmento
A O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
será O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Taxa O O I-Segmento
Referencial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
divulgada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
Central O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Brasil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
no O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1991. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
novos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tornando O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
o O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TR O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCAE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
II O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF. O O I-Segmento
Ultrapassado O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
aspecto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18.12.2020 O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
1.3.2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamação O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
46.023 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
esclareceu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
serve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
um O O I-Segmento
só O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
indexador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
moratórios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
exatos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
406 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
adotada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
e O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bis O O I-Segmento
in O O I-Segmento
idem O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
destaca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
total O O I-Segmento
descabimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
suplementar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
404 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pronunciou O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rcl O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
46.550 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esclarecendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fixa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
pré-processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
contempla O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
complementares O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
em O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
via O O I-Segmento
reflexa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Suprema O O I-Segmento
Corte. O O I-Segmento
.2 O O B-Segmento
) O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
época O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
incide O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
( O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
6.899 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
81 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
no O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinto O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
útil O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subsequente O O I-Segmento
àquele O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Decreto-Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
75 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
66 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
459 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
cristalizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
útil O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subseqüente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
está O O I-Segmento
sujeito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
data O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
for O O I-Segmento
ultrapassada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incidirá O O I-Segmento
o O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
da O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
subseqüente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
1º. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haverá O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
obedecer O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
381 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
época O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tornou O O I-Segmento
exigível O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vencimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parcela. O O I-Segmento
Dos O O B-Segmento
descontos O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fiscais. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
debate O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
incidir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessariamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contribuição O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
44 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8630 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8218 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
27 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
8.541 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
92 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
46. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
previdenciária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
transferida O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tributo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
define O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sujeito O O I-Segmento
passivo O O I-Segmento
está O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
tributária. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
remota O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
título O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
vir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
admite O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
amor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
debate O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
autorizados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
referidos. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
tabela O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciário O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
não O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
fiscais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdenciários O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regime O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caixa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
levando-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consideração O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
total O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
se O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
disponível. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
derivada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SBDI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
228 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apuração O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Renda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Previdenciários O O I-Segmento
se O O I-Segmento
realiza O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final. O O I-Segmento
Posto O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
" O O I-Segmento
venia O O I-Segmento
" O O I-Segmento
para O O I-Segmento
transcrever O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DESCONTOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IMPOSTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RENDA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PREVIDÊNCIA O O I-Segmento
SOCIAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
imposto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdência O O I-Segmento
social O O I-Segmento
decorrem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
pública O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
8.541 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
43 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
8.212 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
91 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
remuneração. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aplica O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
de O O I-Segmento
competência. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
descontos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
violam O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
constitucionais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
legal. O O I-Segmento
Descontos O O I-Segmento
Autorizados. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pacífico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
" O O I-Segmento
: O O I-Segmento
IMPOSTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RENDA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIO. O O I-Segmento
REGIME O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CAIXA. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8541 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
92 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tributação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
época O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observadas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
repartições O O I-Segmento
obrigacionais O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SBDI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
228 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Regime O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caixa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Revista O O I-Segmento
Provida. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
remoto O O I-Segmento
cenário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
regime O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caixa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
total O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tornará O O I-Segmento
disponível. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expedição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
indica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
é O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
descabido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
cometida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
infrações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
administrativa. O O I-Segmento
Acrescente-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
plenamente O O I-Segmento
assegurado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
interessada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
taxas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
Poderes O O I-Segmento
Públicos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXXIV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
peticionar O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
pertinente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
acionar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
máquina O O I-Segmento
jurisdicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
por O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
congestionada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
natureza. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexiste O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
que O O I-Segmento
autorize O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
a O O I-Segmento
expedir O O I-Segmento
ofícios O O I-Segmento
com O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
punitiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
valendo O O I-Segmento
notar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vislumbra O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
652 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
653 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atribua O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
às O O I-Segmento
Varas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
oportunidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
colaciona O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
documentação O O I-Segmento
comprobatória O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mencionado O O I-Segmento
requerimento. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
instruir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
320 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
400 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
Da O O B-Segmento
impugnação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
aduz O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
unilateralidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
generalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
os O O I-Segmento
impugna. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
apontados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houver O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
condenatória O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
apresentará O O I-Segmento
impugnação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
deferidos. O O I-Segmento
III.- O O I-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V.Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
quinquenal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
couber O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
XXIX O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
República. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamado O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
cautela O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
resguardo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
instituto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
abatimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deduzindo-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
já O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
porventura O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontre O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inexistiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
como O O I-Segmento
faltas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
licenças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outras. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
e O O I-Segmento
protesta O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
admitidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faça O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
invocando O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
norteiam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
igualitário O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concentração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oralidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contraditório O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
recíproca O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
patronos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resultar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
proveito O O I-Segmento
econômico O O I-Segmento
obtido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
abatimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
signatários O O I-Segmento
declaram O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
defensiva O O I-Segmento
são O O I-Segmento
autênticos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Leis O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
item O O I-Segmento
IX O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Instrução O O I-Segmento
Normativa O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
emitida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
notificações O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
expedidas O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Trigueiro O O I-Segmento
Fontes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
244463 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advocacia O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Haddock O O I-Segmento
Lobo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
846 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Torre O O I-Segmento
B O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Jardins O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
01414-000 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
evite O O I-Segmento
arguição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
272 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Novo O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
427 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Nesses O O B-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Bilac O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Trigueiro O O I-Segmento
Fontes O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
244463 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002217-93.2023.5.02.0201 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
FEDERAL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JACAREZINHO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ESTADO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PARANÁ. O O I-Segmento
ONOFRE O O I-Segmento
LOPES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
brasileiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
viúvo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
rural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrito O O I-Segmento
no O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
PIS O O I-Segmento
122.85931-48-6 O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MF O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
624.637.569-34 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Vila O O I-Segmento
Rubim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Cambará O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mandato O O I-Segmento
incluso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
acatamento O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
propor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
RECLAMAÇÃO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
rito O O I-Segmento
sumaríssimo O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
NOVA O O I-Segmento
CAIUA O O I-Segmento
AGROPECUÁRIA O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
31.313.804 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-74 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rodovia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Liberdade O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Caiua O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CAMBARÁ O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
86.390-000 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
aduzidos. O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
( O O I-Segmento
1.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
ASSISTÊNCIA O O I-Segmento
JUDICIÁRIA O O I-Segmento
GRATUITA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custear O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
insuficientes O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
financeiros O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
iniciais. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
formula O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
por O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
égide O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
105 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
fine O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
prerrogativa O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
inserta O O I-Segmento
no O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
procuratório O O I-Segmento
acostado. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
AUTOR O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
como O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
GERAIS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LAVOURA O O I-Segmento
em O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
OUTUBRO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
demitido O O I-Segmento
sumariamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
NOVEMBRO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
registrado. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.985,84 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
novecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
horário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sexta O O I-Segmento
feira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
16h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
almoço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
11h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
12h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
11h00min. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
consistiam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
: O O I-Segmento
operador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
; O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
plantio O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trator O O I-Segmento
; O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
disco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
corte O O I-Segmento
; O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
com O O I-Segmento
bomba O O I-Segmento
costal O O I-Segmento
; O O I-Segmento
cortar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vegetação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
roçadeira O O I-Segmento
; O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
plantio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
napier O O I-Segmento
" O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
capim O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
fornecida O O I-Segmento
como O O I-Segmento
alimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
gado O O I-Segmento
; O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
cercas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
gado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
animais O O I-Segmento
; O O I-Segmento
distribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alimento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
animais O O I-Segmento
; O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
atividades. O O I-Segmento
Nas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
com O O I-Segmento
venenos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
distribuído O O I-Segmento
no O O I-Segmento
plantio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
denominado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
randapi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muita O O I-Segmento
dificuldade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
respirar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
poeira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
veículo O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
aberta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
nessas O O I-Segmento
condições. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
exercia O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
contratado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
operador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
abrupta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
demitiu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
sumária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
termo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
essas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
viu O O I-Segmento
alternativa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
ingressar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação. O O I-Segmento
3. O O B-Segmento
NO O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
( O O I-Segmento
3.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
DIFERENÇA O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PISO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CATEGORIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
desempenhou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
rural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especificamente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Chefe O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.383,80 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
três O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.282,17 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezessete O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
304,89 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nove O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.467,40 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quatrocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.349,61 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nove O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.413,48 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quatrocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
treze O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.617,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezessete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.487,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quatrocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.560,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
quinhentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.731,02 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
setecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.605,96 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
noventa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.375,66 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
4. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
SEREM O O I-Segmento
PAGAS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RAZÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INOBSERVÂNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PISO O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CADA O O I-Segmento
ANO O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PRÉVIO O O I-Segmento
INDENIZADO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizado. O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
FÉRIAS O O I-Segmento
PROPORCIONAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
proporcionais O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
período O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
respectivo. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
recebida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
aquisitivo O O I-Segmento
informado O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
calculados O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
do O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizados. O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALÁRIO O O I-Segmento
INTEGRAL O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PROPORCIONAL O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
décimo O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizado. O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizado. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
equivalente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salarias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
anotação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
corrigido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
época O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
5. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
Durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
consistiam O O I-Segmento
na O O I-Segmento
operação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
na O O I-Segmento
plantação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
preparo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
poucos O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
na O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
passava O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
chamado O O I-Segmento
randapi O O I-Segmento
com O O I-Segmento
bomba O O I-Segmento
costal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
preparo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
um O O I-Segmento
forte O O I-Segmento
odor. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muita O O I-Segmento
dificuldade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
respirar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
poeira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
veículo O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
aberta. O O I-Segmento
Durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
na O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
forneceu O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
para O O I-Segmento
neutralizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diminuir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desconforto O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
desagradável O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
longa O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
intervalo. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
função O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
agravante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
pouco O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
epi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
constatado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
físicos O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MTb O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
3.214 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1978 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NR-15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estando O O I-Segmento
classificada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
elaborada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cf. O O I-Segmento
OJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SDI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
460 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
1891 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
1922 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIII O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
competente O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ex O O I-Segmento
vi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1954 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consolidado. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
Reclamadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
nomeado. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
é O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impõe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aguardando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
confirmar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
insalubre. O O I-Segmento
6. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
data O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
multa. O O I-Segmento
7. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
declara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
financeiras O O I-Segmento
para O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
financeiro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
1060 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
bruto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
8. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acolha O O I-Segmento
os O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requerimentos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
querendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conteste O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revelia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
confissão. O O I-Segmento
II. O O I-Segmento
Seja O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pobre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
acepção O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
termo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuir O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
financeiras O O I-Segmento
para O O I-Segmento
custear O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
A O O I-Segmento
PROCEDÊNCIA O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condenando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
RECLAMADA O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
discriminadas. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
3.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
total O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.654,03 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
três O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
avisos O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
remunerado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
3.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
prejudiciais O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
integrações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
avisos O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
remunerado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Provisoriamente O O I-Segmento
calculados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
25.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
IV. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.985,84 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
novecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Requerida O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
; O O I-Segmento
VI. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reitera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mui O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
digne-se O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
designar O O I-Segmento
data O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
inaugural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
NOTIFICAÇÃO O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
querendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conteste O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revelia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
confissão. O O I-Segmento
9. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
PROVAS O O I-Segmento
Protesta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
revelia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
10. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CAUSA O O I-Segmento
Dá-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
29.654,03 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nove O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
três O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Jacarezinho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
datado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
digitalmente. O O I-Segmento
Denner O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Melo O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Advogado O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
84.925 O O I-Segmento
Jessica O O I-Segmento
Teixeira O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Andrade O O I-Segmento
Advogada O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
101.806 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
FEDERAL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JACAREZINHO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ESTADO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PARANÁ. O O I-Segmento
ONOFRE O O I-Segmento
LOPES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
brasileiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
viúvo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
rural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrito O O I-Segmento
no O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
PIS O O I-Segmento
122.85931-48-6 O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MF O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
624.637.569-34 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Vila O O I-Segmento
Rubim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Cambará O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mandato O O I-Segmento
incluso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
acatamento O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
propor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
RECLAMAÇÃO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
rito O O I-Segmento
sumaríssimo O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
NOVA O O I-Segmento
CAIUA O O I-Segmento
AGROPECUÁRIA O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
31.313.804 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-74 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rodovia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Liberdade O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Caiua O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CAMBARÁ O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
86.390-000 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
aduzidos. O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
( O O I-Segmento
1.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
ASSISTÊNCIA O O I-Segmento
JUDICIÁRIA O O I-Segmento
GRATUITA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custear O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
insuficientes O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
financeiros O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
iniciais. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
formula O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
por O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
égide O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
105 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
fine O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
prerrogativa O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
inserta O O I-Segmento
no O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
procuratório O O I-Segmento
acostado. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
AUTOR O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
como O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
GERAIS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LAVOURA O O I-Segmento
em O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
OUTUBRO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
demitido O O I-Segmento
sumariamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
NOVEMBRO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
registrado. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.985,84 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
novecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
horário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sexta O O I-Segmento
feira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
16h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
almoço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
11h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
12h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
11h00min. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
consistiam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
: O O I-Segmento
operador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
; O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
plantio O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trator O O I-Segmento
; O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
disco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
corte O O I-Segmento
; O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
com O O I-Segmento
bomba O O I-Segmento
costal O O I-Segmento
; O O I-Segmento
cortar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vegetação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
roçadeira O O I-Segmento
; O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
plantio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
napier O O I-Segmento
" O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
capim O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
fornecida O O I-Segmento
como O O I-Segmento
alimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
gado O O I-Segmento
; O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
cercas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
gado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
animais O O I-Segmento
; O O I-Segmento
distribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alimento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
animais O O I-Segmento
; O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
atividades. O O I-Segmento
Nas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
com O O I-Segmento
venenos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
distribuído O O I-Segmento
no O O I-Segmento
plantio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
denominado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
randapi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muita O O I-Segmento
dificuldade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
respirar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
poeira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
veículo O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
aberta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
nessas O O I-Segmento
condições. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
exercia O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
contratado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
operador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
abrupta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
demitiu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
sumária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
termo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
essas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
viu O O I-Segmento
alternativa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
ingressar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação. O O I-Segmento
3. O O B-Segmento
NO O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
( O O B-Segmento
3.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
DIFERENÇA O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PISO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CATEGORIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
desempenhou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
rural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especificamente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Chefe O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.383,80 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
três O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.282,17 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezessete O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
304,89 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nove O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.467,40 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quatrocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.349,61 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nove O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.413,48 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quatrocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
treze O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.617,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezessete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.487,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quatrocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.560,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
quinhentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.731,02 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
setecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.605,96 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
noventa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.375,66 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
4. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
SEREM O O I-Segmento
PAGAS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RAZÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INOBSERVÂNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PISO O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CADA O O I-Segmento
ANO O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PRÉVIO O O I-Segmento
INDENIZADO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizado. O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
FÉRIAS O O I-Segmento
PROPORCIONAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
proporcionais O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
período O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
respectivo. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
recebida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
aquisitivo O O I-Segmento
informado O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
calculados O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
do O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizados. O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALÁRIO O O I-Segmento
INTEGRAL O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PROPORCIONAL O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
décimo O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizado. O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizado. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
equivalente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salarias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
anotação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
corrigido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
época O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
5. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
Durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
consistiam O O I-Segmento
na O O I-Segmento
operação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
na O O I-Segmento
plantação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
preparo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
poucos O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
na O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
passava O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
chamado O O I-Segmento
randapi O O I-Segmento
com O O I-Segmento
bomba O O I-Segmento
costal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
preparo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
um O O I-Segmento
forte O O I-Segmento
odor. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muita O O I-Segmento
dificuldade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
respirar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
poeira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
veículo O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
aberta. O O I-Segmento
Durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
na O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
forneceu O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
para O O I-Segmento
neutralizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diminuir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desconforto O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
desagradável O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
longa O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
intervalo. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
função O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
agravante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
pouco O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
epi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
constatado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
físicos O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MTb O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
3.214 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1978 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NR-15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estando O O I-Segmento
classificada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
elaborada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cf. O O I-Segmento
OJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SDI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
460 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
1891 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
1922 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIII O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
competente O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ex O O I-Segmento
vi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1954 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consolidado. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
Reclamadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
nomeado. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
é O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impõe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aguardando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
confirmar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
insalubre. O O I-Segmento
6. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
data O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
multa. O O I-Segmento
7. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
declara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
financeiras O O I-Segmento
para O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
financeiro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
1060 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
bruto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
8. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acolha O O I-Segmento
os O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requerimentos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
querendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conteste O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revelia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
confissão. O O I-Segmento
II. O O I-Segmento
Seja O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pobre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
acepção O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
termo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuir O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
financeiras O O I-Segmento
para O O I-Segmento
custear O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
A O O I-Segmento
PROCEDÊNCIA O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condenando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
RECLAMADA O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
discriminadas. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
3.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
total O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.654,03 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
três O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
avisos O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
remunerado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
3.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
prejudiciais O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
integrações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
avisos O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
remunerado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Provisoriamente O O I-Segmento
calculados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
25.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
IV. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.985,84 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
novecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Requerida O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
; O O I-Segmento
VI. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reitera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mui O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
digne-se O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
designar O O I-Segmento
data O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
inaugural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
NOTIFICAÇÃO O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
querendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conteste O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revelia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
confissão. O O I-Segmento
9. O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
PROVAS O O I-Segmento
Protesta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
revelia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CAUSA O O I-Segmento
Dá-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
29.654,03 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nove O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
três O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Jacarezinho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
datado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
digitalmente. O O I-Segmento
Denner O O B-Segmento
de O O I-Segmento
Melo O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Advogado O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
84.925 O O I-Segmento
Jessica O O I-Segmento
Teixeira O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Andrade O O I-Segmento
Advogada O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
101.806 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
FEDERAL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JACAREZINHO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ESTADO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PARANÁ. O O I-Segmento
ONOFRE O O I-Segmento
LOPES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
brasileiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
viúvo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
rural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrito O O I-Segmento
no O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
PIS O O I-Segmento
122.85931-48-6 O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MF O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
624.637.569-34 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Vila O O I-Segmento
Rubim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Cambará O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mandato O O I-Segmento
incluso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
acatamento O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
propor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
RECLAMAÇÃO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
rito O O I-Segmento
sumaríssimo O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
NOVA O O I-Segmento
CAIUA O O I-Segmento
AGROPECUÁRIA O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
31.313.804 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-74 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rodovia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Liberdade O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Caiua O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CAMBARÁ O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
86.390-000 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
aduzidos. O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
( O O I-Segmento
1.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
ASSISTÊNCIA O O I-Segmento
JUDICIÁRIA O O I-Segmento
GRATUITA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custear O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
insuficientes O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
financeiros O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
iniciais. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
formula O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
por O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
égide O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
105 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
fine O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
prerrogativa O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
inserta O O I-Segmento
no O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
procuratório O O I-Segmento
acostado. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
AUTOR O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
como O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
GERAIS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LAVOURA O O I-Segmento
em O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
OUTUBRO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
demitido O O I-Segmento
sumariamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
NOVEMBRO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
registrado. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.985,84 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
novecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
horário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sexta O O I-Segmento
feira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
16h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
almoço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
11h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
12h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
11h00min. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
consistiam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
: O O I-Segmento
operador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
; O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
plantio O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trator O O I-Segmento
; O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
disco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
corte O O I-Segmento
; O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
com O O I-Segmento
bomba O O I-Segmento
costal O O I-Segmento
; O O I-Segmento
cortar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vegetação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
roçadeira O O I-Segmento
; O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
plantio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
napier O O I-Segmento
" O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
capim O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
fornecida O O I-Segmento
como O O I-Segmento
alimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
gado O O I-Segmento
; O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
cercas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
gado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
animais O O I-Segmento
; O O I-Segmento
distribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alimento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
animais O O I-Segmento
; O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
atividades. O O I-Segmento
Nas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
com O O I-Segmento
venenos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
distribuído O O I-Segmento
no O O I-Segmento
plantio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
denominado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
randapi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muita O O I-Segmento
dificuldade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
respirar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
poeira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
veículo O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
aberta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
nessas O O I-Segmento
condições. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
exercia O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
contratado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
operador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
abrupta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
demitiu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
sumária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
termo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
essas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
viu O O I-Segmento
alternativa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
ingressar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação. O O I-Segmento
3. O O B-Segmento
NO O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
( O O I-Segmento
3.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
DIFERENÇA O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PISO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CATEGORIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
desempenhou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
rural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especificamente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Chefe O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.383,80 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
três O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.282,17 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezessete O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
304,89 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nove O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.467,40 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quatrocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.349,61 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nove O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.413,48 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quatrocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
treze O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.617,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezessete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.487,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quatrocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.560,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
quinhentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.731,02 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
setecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.605,96 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
noventa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.375,66 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
4. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
SEREM O O I-Segmento
PAGAS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RAZÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INOBSERVÂNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PISO O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CADA O O I-Segmento
ANO O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PRÉVIO O O I-Segmento
INDENIZADO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizado. O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.2 O O B-Segmento
) O O I-Segmento
FÉRIAS O O I-Segmento
PROPORCIONAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
proporcionais O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
período O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
respectivo. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
recebida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
aquisitivo O O I-Segmento
informado O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
calculados O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
do O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizados. O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALÁRIO O O I-Segmento
INTEGRAL O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PROPORCIONAL O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
décimo O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizado. O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizado. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
equivalente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salarias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
anotação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
corrigido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
época O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
5. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
Durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
consistiam O O I-Segmento
na O O I-Segmento
operação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
na O O I-Segmento
plantação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
preparo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
poucos O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
na O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
passava O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
chamado O O I-Segmento
randapi O O I-Segmento
com O O I-Segmento
bomba O O I-Segmento
costal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
preparo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
um O O I-Segmento
forte O O I-Segmento
odor. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muita O O I-Segmento
dificuldade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
respirar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
poeira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
veículo O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
aberta. O O I-Segmento
Durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
na O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
forneceu O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
para O O I-Segmento
neutralizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diminuir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desconforto O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
desagradável O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
longa O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
intervalo. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
função O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
agravante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
pouco O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
epi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
constatado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
físicos O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MTb O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
3.214 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1978 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NR-15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estando O O I-Segmento
classificada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
elaborada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cf. O O I-Segmento
OJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SDI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
460 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
1891 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
1922 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIII O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
competente O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ex O O I-Segmento
vi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1954 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consolidado. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
Reclamadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
nomeado. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
é O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impõe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aguardando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
confirmar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
insalubre. O O I-Segmento
6. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
data O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
multa. O O I-Segmento
7. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
declara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
financeiras O O I-Segmento
para O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
financeiro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
1060 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
bruto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
8. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acolha O O I-Segmento
os O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requerimentos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
querendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conteste O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revelia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
confissão. O O I-Segmento
II. O O I-Segmento
Seja O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pobre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
acepção O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
termo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuir O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
financeiras O O I-Segmento
para O O I-Segmento
custear O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
A O O I-Segmento
PROCEDÊNCIA O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condenando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
RECLAMADA O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
discriminadas. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
3.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
total O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.654,03 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
três O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
avisos O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
remunerado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
3.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
prejudiciais O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
integrações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
avisos O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
remunerado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Provisoriamente O O I-Segmento
calculados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
25.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
IV. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.985,84 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
novecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Requerida O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
; O O I-Segmento
VI. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reitera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mui O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
digne-se O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
designar O O I-Segmento
data O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
inaugural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
NOTIFICAÇÃO O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
querendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conteste O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revelia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
confissão. O O I-Segmento
9. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
PROVAS O O I-Segmento
Protesta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
revelia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
10. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CAUSA O O I-Segmento
Dá-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
29.654,03 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nove O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
três O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Jacarezinho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
datado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
digitalmente. O O I-Segmento
Denner O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Melo O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Advogado O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
84.925 O O I-Segmento
Jessica O O I-Segmento
Teixeira O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Andrade O O I-Segmento
Advogada O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
101.806 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
FEDERAL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JACAREZINHO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ESTADO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PARANÁ. O O I-Segmento
ONOFRE O O I-Segmento
LOPES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
brasileiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
viúvo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
rural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrito O O I-Segmento
no O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
PIS O O I-Segmento
122.85931-48-6 O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MF O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
n° O O I-Segmento
624.637.569-34 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Vila O O I-Segmento
Rubim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Cambará O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mandato O O I-Segmento
incluso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
acatamento O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
propor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
RECLAMAÇÃO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
rito O O I-Segmento
sumaríssimo O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
NOVA O O I-Segmento
CAIUA O O I-Segmento
AGROPECUÁRIA O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
31.313.804 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-74 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
endereço O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rodovia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Liberdade O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Caiua O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CAMBARÁ O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
86.390-000 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
aduzidos. O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
( O O I-Segmento
1.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
ASSISTÊNCIA O O I-Segmento
JUDICIÁRIA O O I-Segmento
GRATUITA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custear O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
insuficientes O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
financeiros O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
iniciais. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
formula O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
por O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
a O O I-Segmento
égide O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
105 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
fine O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
prerrogativa O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
inserta O O I-Segmento
no O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
procuratório O O I-Segmento
acostado. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
AUTOR O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
como O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
GERAIS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LAVOURA O O I-Segmento
em O O I-Segmento
data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
OUTUBRO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
demitido O O I-Segmento
sumariamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
NOVEMBRO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
registrado. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.985,84 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
novecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
horário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sexta O O I-Segmento
feira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
16h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
almoço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
11h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
12h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
sábados O O I-Segmento
das O O I-Segmento
07h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
11h00min. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
consistiam O O I-Segmento
em O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
: O O I-Segmento
operador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
; O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
plantio O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trator O O I-Segmento
; O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
disco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
corte O O I-Segmento
; O O I-Segmento
passagem O O I-Segmento
de O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
com O O I-Segmento
bomba O O I-Segmento
costal O O I-Segmento
; O O I-Segmento
cortar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vegetação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
roçadeira O O I-Segmento
; O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
plantio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
napier O O I-Segmento
" O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
capim O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
fornecida O O I-Segmento
como O O I-Segmento
alimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
gado O O I-Segmento
; O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
cercas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
gado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
animais O O I-Segmento
; O O I-Segmento
distribuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alimento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
animais O O I-Segmento
; O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
atividades. O O I-Segmento
Nas O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
com O O I-Segmento
venenos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
utilizados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
distribuído O O I-Segmento
no O O I-Segmento
plantio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
denominado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
randapi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muita O O I-Segmento
dificuldade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
respirar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
poeira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
veículo O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
aberta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficar O O I-Segmento
por O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
nessas O O I-Segmento
condições. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
exercia O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
contratado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
operador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
EPI O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
abrupta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
demitiu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
sumária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
constante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
termo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
essas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
viu O O I-Segmento
alternativa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
ingressar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação. O O I-Segmento
3. O O B-Segmento
NO O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
( O O B-Segmento
3.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
DIFERENÇA O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PISO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CATEGORIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
desempenhou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
rural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especificamente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Chefe O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Executivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.383,80 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
três O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.282,17 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezessete O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
304,89 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nove O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.467,40 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quatrocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.349,61 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nove O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.413,48 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quatrocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
treze O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.617,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dezessete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.487,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quatrocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.560,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
quinhentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
janeiro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
era O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.731,02 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
setecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
registrada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.605,96 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
noventa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.375,66 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trezentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
4. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
DIFERENÇAS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
SEREM O O I-Segmento
PAGAS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RAZÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INOBSERVÂNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PISO O O I-Segmento
SALARIAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CADA O O I-Segmento
ANO O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PRÉVIO O O I-Segmento
INDENIZADO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizado. O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
FÉRIAS O O I-Segmento
PROPORCIONAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
proporcionais O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
período O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
respectivo. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
recebida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
aquisitivo O O I-Segmento
informado O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
calculados O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
do O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizados. O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALÁRIO O O I-Segmento
INTEGRAL O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PROPORCIONAL O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
décimo O O I-Segmento
terceiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizado. O O I-Segmento
( O O B-Segmento
4.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perceber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
atualizado. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
equivalente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
mencionada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
salarias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
ano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
base O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
anotação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
corrigido O O I-Segmento
na O O I-Segmento
época O O I-Segmento
do O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
5. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSALUBRIDADE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
Durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
consistiam O O I-Segmento
na O O I-Segmento
operação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
máquinas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
na O O I-Segmento
plantação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
preparo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
manuseio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
poucos O O I-Segmento
períodos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
na O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
passava O O I-Segmento
veneno O O I-Segmento
chamado O O I-Segmento
randapi O O I-Segmento
com O O I-Segmento
bomba O O I-Segmento
costal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
preparo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
produto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
um O O I-Segmento
forte O O I-Segmento
odor. O O I-Segmento
Além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tratorista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muita O O I-Segmento
dificuldade O O I-Segmento
para O O I-Segmento
respirar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
poeira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
veículo O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
aberta. O O I-Segmento
Durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
período O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
na O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
forneceu O O I-Segmento
equipamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segurança O O I-Segmento
para O O I-Segmento
neutralizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diminuir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desconforto O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
desagradável O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
longa O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
intervalo. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
além O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
função O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
agravante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
pouco O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
epi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
submetido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
direto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
constatado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
gerador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
insalubres O O I-Segmento
físicos O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
químicos O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
biológicos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Portaria O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MTb O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
3.214 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1978 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NR-15 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estando O O I-Segmento
classificada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
insalubre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
elaborada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Ministério O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cf. O O I-Segmento
OJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SDI O O I-Segmento
- O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
460 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
1891 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
1922 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XXIII O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CF3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
competente O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ex O O I-Segmento
vi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1954 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consolidado. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
Reclamadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
nomeado. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
é O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
impõe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aguardando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
confirmar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
insalubre. O O I-Segmento
6. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
data O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
multa. O O I-Segmento
7. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
declara O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
financeiras O O I-Segmento
para O O I-Segmento
suportar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
financeiro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
1060 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
bruto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
arbitrado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
8. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acolha O O I-Segmento
os O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requerimentos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
querendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conteste O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revelia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
confissão. O O I-Segmento
II. O O I-Segmento
Seja O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pobre O O I-Segmento
na O O I-Segmento
acepção O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
termo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuir O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
financeiras O O I-Segmento
para O O I-Segmento
custear O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
; O O I-Segmento
III O O I-Segmento
A O O I-Segmento
PROCEDÊNCIA O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condenando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
RECLAMADA O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
discriminadas. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
3.1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Diferença O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
total O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.654,03 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
três O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
avisos O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
remunerado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
3.2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
em O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
no O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
exposição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
agentes O O I-Segmento
prejudiciais O O I-Segmento
à O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
integrações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
insalubridade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
avisos O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
remunerado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
calculado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Provisoriamente O O I-Segmento
calculados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
25.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
IV. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.985,84 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
um O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
novecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinco O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oitenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Requerida O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
; O O I-Segmento
VI. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reitera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mui O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
digne-se O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
designar O O I-Segmento
data O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
inaugural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
NOTIFICAÇÃO O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
representante O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
querendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conteste O O I-Segmento
os O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
revelia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
confissão. O O I-Segmento
9. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
PROVAS O O I-Segmento
Protesta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
através O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
principalmente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
revelia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
10. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
VALOR O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CAUSA O O I-Segmento
Dá-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
29.654,03 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nove O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seiscentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
três O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Jacarezinho O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
datado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
digitalmente. O O I-Segmento
Denner O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Melo O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Advogado O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
84.925 O O I-Segmento
Jessica O O I-Segmento
Teixeira O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Andrade O O I-Segmento
Advogada O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
( O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
) O O I-Segmento
101.806 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
FEDERAL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SOROCABA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
AMAZON O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
ABIMAEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CUNHA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
signatário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tempestiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conformando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
condenou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interpor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
895 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
após O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encaminhado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
para O O I-Segmento
apreciação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
anexas. O O I-Segmento
Segue O O B-Segmento
anexada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
20,00 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
publicada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
D.O.E. O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
segunda-feira O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
fluência O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
terça-feira O O I-Segmento
) O O I-Segmento
encerrando-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinta-feira O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comprova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
resulta O O I-Segmento
plenamente O O I-Segmento
tempestivo. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
finalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obrigatoriamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
Ataíde O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
174.174 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Dr. O O I-Segmento
Renato O O I-Segmento
Paes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Barros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
512 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sala O O I-Segmento
133 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Itaim O O I-Segmento
Bibi O O I-Segmento
, O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Capital. O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Ataíde O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
Felipe O O I-Segmento
Brack O O I-Segmento
Teixeira O O I-Segmento
Araruna O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
174.174 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
355.518 O O I-Segmento
RAZÕES O O B-Segmento
DE O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AMAZON O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
Recorrido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ABIMAEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CUNHA O O I-Segmento
Origem O O I-Segmento
: O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
EGRÉGIO O O I-Segmento
TRIBUNAL O O I-Segmento
REGIONAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
15ª O O I-Segmento
REGIÃO O O I-Segmento
COLENDA O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
! O O I-Segmento
EMÉRITOS O O I-Segmento
JULGADORES O O I-Segmento
! O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
RESUMO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
DEMANDA O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
motorista O O I-Segmento
carreteiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
dispensado O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
percebendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
a O O I-Segmento
importância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.129,35. O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cumpria O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
7h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
17h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
duas O O I-Segmento
folgas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
volta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
até O O I-Segmento
às O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
até O O I-Segmento
às O O I-Segmento
22:00 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dormir O O I-Segmento
na O O I-Segmento
boleia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caminhão. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aduz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
extenuante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
cívicas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lazer. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
44ª O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
intervalos O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
entrejornadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
intervalos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enriquecidas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
,100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
75 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
existencial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
arguiu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
hialina O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
condenou O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
... O O I-Segmento
. O O I-Segmento
PERNOITES. O O I-Segmento
DIÁRIAS. O O I-Segmento
ALIMENTAÇÃO. O O I-Segmento
... O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Pois O O I-Segmento
bem. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
contratado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
cidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
ad5ebf8 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aquela O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Trabalhadores O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
Rodoviários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
abranger O O I-Segmento
a O O I-Segmento
base O O I-Segmento
territorial O O I-Segmento
da O O I-Segmento
região O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
7c1c298 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
25,00 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
almoço O O I-Segmento
; O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
25,00 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
jantar O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
ultrapassar O O I-Segmento
19h O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
32,29 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impliquem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagem O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
9b159e9 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incontroverso. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
referem-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
veículo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tarifas O O I-Segmento
bancárias. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
julgo O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alto O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ajuste O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
permeia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Douto O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Primeiro O O I-Segmento
Grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
comporta O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
aduzidas. O O I-Segmento
PRELIMINARMENTE O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
CERCEAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA-INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DEPOIMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
RECLAMANTE O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caminhão O O I-Segmento
com O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
leito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
já O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
ouvido O O I-Segmento
como O O I-Segmento
testemunha O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
10493- O O I-Segmento
45.2021 O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
entendeu O O I-Segmento
por O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acolher O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
já O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
ouvido O O I-Segmento
como O O I-Segmento
testemunha O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
0010493-45.2021.5.15.0135. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
indeferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consignação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
protestos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
infere O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
indeferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ficou O O I-Segmento
caracterizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
por O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caminho O O I-Segmento
dirigido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
leito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tema. O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
CERCEAMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA. O O I-Segmento
INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OITIVA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DEPOIMENTO O O I-Segmento
PESSOAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
CONFIGURADA. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
desnecessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justificativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inquina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
suportado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
impedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
pretendia O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações. O O I-Segmento
Caracterizada O O I-Segmento
potencial O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Republica. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
CERCEAMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA. O O I-Segmento
INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OITIVA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DEPOIMENTO O O I-Segmento
PESSOAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
CONFIGURADA. O O I-Segmento
Discute-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
configura O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
assegurado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tentar O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
é O O I-Segmento
consabido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
institutos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
comum O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
aplicáveis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
omissos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
com O O I-Segmento
este O O I-Segmento
último O O I-Segmento
forem O O I-Segmento
compatíveis. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
848 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
preveja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
interrogatório O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
iniciativa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
impede O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
como O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
postos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
em O O I-Segmento
litígio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
formação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
convencimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
- O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
por O O I-Segmento
elas O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
343 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
litigantes O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tentar O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
testemunhal O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
334 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
400 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
... O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00002436920205060221 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Jose O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
imperiosa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remessa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reabrir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
QUANTO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERNOITES O O I-Segmento
A O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
por O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
carreados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagem O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
9b159e9 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
é O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reforma. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
maliciosamente O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
não O O I-Segmento
só O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
gastos O O I-Segmento
dispendidos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
refeições O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estadias O O I-Segmento
acaso O O I-Segmento
fossem O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
problemas O O I-Segmento
mecânicos O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
combustível. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adiantamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houvessem O O I-Segmento
gastos O O I-Segmento
superiores O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
adiantado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
remanescente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
adiantada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
era O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ressarcimento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
à O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
das O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
comprovam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
anexos. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caminhão O O I-Segmento
dirigido O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motoristas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incluía O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuísse O O I-Segmento
leito O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
motorista O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
solicitar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adiantamento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
gasto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
estadia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
já O O I-Segmento
adiantados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagem. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vê O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adiantamento O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
gastos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seriam O O I-Segmento
despendidos O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
viagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
discrimina O O I-Segmento
os O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despesas. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
em O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
alternativa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
fadado O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
improcedência. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
excluir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra. O O I-Segmento
PRINCÍPIO O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
EVENTUALIDADE O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
acredita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
postulados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
auxílio O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
correspondem O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
coletivos O O I-Segmento
aplicáveis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recorrido. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cargas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
exercia O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
motorista O O I-Segmento
carreteiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
aplicou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
SINTRAMERPRO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enquadramento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Trabalhadores O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
Rodoviários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Região. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
as O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
abrangida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
comprova O O I-Segmento
o O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
atua O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
Atividades O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
rodoviário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
carga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exceto O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
perigosos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
mudanças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intermunicipal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interestadual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
internacional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
rodoviário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
perigosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mercadorias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
terceiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Agenciamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cargas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Organização O O I-Segmento
logística O O I-Segmento
do O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
carga. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
enumera O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cargas O O I-Segmento
secas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
molhadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
saber O O I-Segmento
, O O I-Segmento
rações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
óleo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
soja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eletrônicos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
eletrodomésticos. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
diferente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Empresas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carga O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
viu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ver O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
preponderantes O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
trazer O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correta O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
preponderante O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
( O O I-Segmento
SINDICATO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
EMPRESAS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CARGA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SÃO O O I-Segmento
PAULO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REGIÃO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
o O O I-Segmento
REEMBOLSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DESPESAS O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
AUXÍLIO O O I-Segmento
ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PERNOITE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
décima O O I-Segmento
quinta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aludida O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01º O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
totalizando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
72,37 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
olvide O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
" O O I-Segmento
achismo O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
apto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
amparar O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
infundado O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
comprobatório O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurídico. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
formula O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
baseados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
de O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pretendidas. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12,37 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
coletiva O O I-Segmento
não O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
as O O I-Segmento
categorias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Julgadores O O I-Segmento
acolham O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tempestivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
deem O O I-Segmento
PROVIMENTO O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Seja O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preliminar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remessa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reabrir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
prosseguimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reformar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
prolatada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jurisdição O O I-Segmento
para O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alternativamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12,37 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
auxílio O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
JUSTIÇA O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Ataíde O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
Felipe O O I-Segmento
Brack O O I-Segmento
Teixeira O O I-Segmento
Araruna O O I-Segmento
OAB O O B-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
174.174 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
355.518 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
FEDERAL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SOROCABA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
AMAZON O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
ABIMAEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CUNHA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
signatário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tempestiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conformando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
condenou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interpor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
895 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
após O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encaminhado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
para O O I-Segmento
apreciação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
anexas. O O I-Segmento
Segue O O I-Segmento
anexada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
20,00 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
publicada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
D.O.E. O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
segunda-feira O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
fluência O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
terça-feira O O I-Segmento
) O O I-Segmento
encerrando-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinta-feira O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comprova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
resulta O O I-Segmento
plenamente O O I-Segmento
tempestivo. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
finalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obrigatoriamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
Ataíde O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
174.174 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Dr. O O I-Segmento
Renato O O I-Segmento
Paes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Barros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
512 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sala O O I-Segmento
133 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Itaim O O I-Segmento
Bibi O O I-Segmento
, O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Capital. O O I-Segmento
Termos O O B-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Ataíde O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
Felipe O O I-Segmento
Brack O O I-Segmento
Teixeira O O I-Segmento
Araruna O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
174.174 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
355.518 O O I-Segmento
RAZÕES O O B-Segmento
DE O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AMAZON O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
Recorrido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ABIMAEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CUNHA O O I-Segmento
Origem O O I-Segmento
: O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
EGRÉGIO O O B-Segmento
TRIBUNAL O O I-Segmento
REGIONAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
15ª O O I-Segmento
REGIÃO O O I-Segmento
COLENDA O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
! O O I-Segmento
EMÉRITOS O O I-Segmento
JULGADORES O O I-Segmento
! O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
RESUMO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
DEMANDA O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
motorista O O I-Segmento
carreteiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
dispensado O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
percebendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
a O O I-Segmento
importância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.129,35. O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cumpria O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
7h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
17h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
duas O O I-Segmento
folgas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
volta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
até O O I-Segmento
às O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
até O O I-Segmento
às O O I-Segmento
22:00 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dormir O O I-Segmento
na O O I-Segmento
boleia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caminhão. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aduz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
extenuante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
cívicas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lazer. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
44ª O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
intervalos O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
entrejornadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
intervalos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enriquecidas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
,100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
75 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
existencial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
arguiu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
hialina O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
condenou O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
... O O B-Segmento
. O O I-Segmento
PERNOITES. O O I-Segmento
DIÁRIAS. O O I-Segmento
ALIMENTAÇÃO. O O I-Segmento
... O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Pois O O I-Segmento
bem. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
contratado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
cidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
ad5ebf8 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aquela O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Trabalhadores O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
Rodoviários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
abranger O O I-Segmento
a O O I-Segmento
base O O I-Segmento
territorial O O I-Segmento
da O O I-Segmento
região O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
7c1c298 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
25,00 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
almoço O O I-Segmento
; O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
25,00 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
jantar O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
ultrapassar O O I-Segmento
19h O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
32,29 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impliquem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagem O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
9b159e9 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incontroverso. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
referem-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
veículo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tarifas O O I-Segmento
bancárias. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
julgo O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alto O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ajuste O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
permeia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Douto O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Primeiro O O I-Segmento
Grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
comporta O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
aduzidas. O O I-Segmento
PRELIMINARMENTE O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
CERCEAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA-INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DEPOIMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
RECLAMANTE O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caminhão O O I-Segmento
com O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
leito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
já O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
ouvido O O I-Segmento
como O O I-Segmento
testemunha O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
10493- O O I-Segmento
45.2021 O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
entendeu O O I-Segmento
por O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acolher O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
já O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
ouvido O O I-Segmento
como O O I-Segmento
testemunha O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
0010493-45.2021.5.15.0135. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
indeferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consignação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
protestos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
infere O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
indeferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ficou O O I-Segmento
caracterizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
por O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caminho O O I-Segmento
dirigido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
leito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tema. O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
CERCEAMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA. O O I-Segmento
INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OITIVA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DEPOIMENTO O O I-Segmento
PESSOAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
CONFIGURADA. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
desnecessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justificativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inquina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
suportado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
impedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
pretendia O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações. O O I-Segmento
Caracterizada O O I-Segmento
potencial O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Republica. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
CERCEAMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA. O O I-Segmento
INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OITIVA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DEPOIMENTO O O I-Segmento
PESSOAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
CONFIGURADA. O O I-Segmento
Discute-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
configura O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
assegurado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tentar O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
é O O I-Segmento
consabido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
institutos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
comum O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
aplicáveis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
omissos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
com O O I-Segmento
este O O I-Segmento
último O O I-Segmento
forem O O I-Segmento
compatíveis. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
848 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
preveja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
interrogatório O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
iniciativa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
impede O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
como O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
postos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
em O O I-Segmento
litígio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
formação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
convencimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
- O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
por O O I-Segmento
elas O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
343 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
litigantes O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tentar O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
testemunhal O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
334 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
400 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
... O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00002436920205060221 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Jose O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
imperiosa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remessa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reabrir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
QUANTO O O B-Segmento
AO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERNOITES O O I-Segmento
A O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
por O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
carreados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagem O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
9b159e9 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
é O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reforma. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
maliciosamente O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
não O O I-Segmento
só O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
gastos O O I-Segmento
dispendidos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
refeições O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estadias O O I-Segmento
acaso O O I-Segmento
fossem O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
problemas O O I-Segmento
mecânicos O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
combustível. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adiantamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houvessem O O I-Segmento
gastos O O I-Segmento
superiores O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
adiantado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
remanescente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
adiantada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
era O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ressarcimento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
à O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
das O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
comprovam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
anexos. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caminhão O O I-Segmento
dirigido O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motoristas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incluía O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuísse O O I-Segmento
leito O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
motorista O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
solicitar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adiantamento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
gasto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
estadia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
já O O I-Segmento
adiantados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagem. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vê O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adiantamento O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
gastos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seriam O O I-Segmento
despendidos O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
viagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
discrimina O O I-Segmento
os O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despesas. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
em O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
alternativa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
fadado O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
improcedência. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
excluir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra. O O I-Segmento
PRINCÍPIO O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
EVENTUALIDADE O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
acredita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
postulados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
auxílio O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
correspondem O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
coletivos O O I-Segmento
aplicáveis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recorrido. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cargas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
exercia O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
motorista O O I-Segmento
carreteiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
aplicou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
SINTRAMERPRO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enquadramento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Trabalhadores O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
Rodoviários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Região. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
as O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
abrangida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
comprova O O I-Segmento
o O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
atua O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
Atividades O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
rodoviário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
carga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exceto O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
perigosos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
mudanças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intermunicipal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interestadual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
internacional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
rodoviário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
perigosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mercadorias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
terceiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Agenciamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cargas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Organização O O I-Segmento
logística O O I-Segmento
do O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
carga. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
enumera O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cargas O O I-Segmento
secas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
molhadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
saber O O I-Segmento
, O O I-Segmento
rações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
óleo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
soja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eletrônicos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
eletrodomésticos. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
diferente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Empresas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carga O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
viu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ver O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
preponderantes O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
trazer O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correta O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
preponderante O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
( O O I-Segmento
SINDICATO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
EMPRESAS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CARGA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SÃO O O I-Segmento
PAULO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REGIÃO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
o O O I-Segmento
REEMBOLSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DESPESAS O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
AUXÍLIO O O I-Segmento
ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PERNOITE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
décima O O I-Segmento
quinta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aludida O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01º O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
totalizando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
72,37 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
olvide O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
" O O I-Segmento
achismo O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
apto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
amparar O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
infundado O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
comprobatório O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurídico. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
formula O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
baseados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
de O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pretendidas. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12,37 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
coletiva O O I-Segmento
não O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
as O O I-Segmento
categorias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Julgadores O O I-Segmento
acolham O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tempestivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
deem O O I-Segmento
PROVIMENTO O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Seja O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preliminar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remessa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reabrir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
prosseguimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reformar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
prolatada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jurisdição O O I-Segmento
para O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alternativamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12,37 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
auxílio O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
JUSTIÇA O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Termos O O B-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Ataíde O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
Felipe O O I-Segmento
Brack O O I-Segmento
Teixeira O O I-Segmento
Araruna O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
174.174 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
355.518 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
FEDERAL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SOROCABA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
AMAZON O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
ABIMAEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CUNHA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
signatário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tempestiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conformando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
condenou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interpor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
895 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
após O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encaminhado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
para O O I-Segmento
apreciação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
anexas. O O I-Segmento
Segue O O B-Segmento
anexada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
20,00 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00. O O I-Segmento
Ainda O O B-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
publicada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
D.O.E. O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
segunda-feira O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
fluência O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
terça-feira O O I-Segmento
) O O I-Segmento
encerrando-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinta-feira O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comprova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
resulta O O I-Segmento
plenamente O O I-Segmento
tempestivo. O O I-Segmento
Requer O O B-Segmento
, O O I-Segmento
finalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obrigatoriamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
Ataíde O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
174.174 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Dr. O O I-Segmento
Renato O O I-Segmento
Paes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Barros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
512 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sala O O I-Segmento
133 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Itaim O O I-Segmento
Bibi O O I-Segmento
, O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Capital. O O I-Segmento
Termos O O B-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Ataíde O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
Felipe O O I-Segmento
Brack O O I-Segmento
Teixeira O O I-Segmento
Araruna O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
174.174 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
355.518 O O I-Segmento
RAZÕES O O B-Segmento
DE O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AMAZON O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
Recorrido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ABIMAEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CUNHA O O I-Segmento
Origem O O I-Segmento
: O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
EGRÉGIO O O I-Segmento
TRIBUNAL O O I-Segmento
REGIONAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
15ª O O I-Segmento
REGIÃO O O I-Segmento
COLENDA O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
! O O I-Segmento
EMÉRITOS O O I-Segmento
JULGADORES O O I-Segmento
! O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
RESUMO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
DEMANDA O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
motorista O O I-Segmento
carreteiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
dispensado O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
percebendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
a O O I-Segmento
importância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.129,35. O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cumpria O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
7h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
17h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
duas O O I-Segmento
folgas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
volta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
até O O I-Segmento
às O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
até O O I-Segmento
às O O I-Segmento
22:00 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dormir O O I-Segmento
na O O I-Segmento
boleia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caminhão. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aduz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
extenuante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
cívicas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lazer. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
44ª O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
intervalos O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
entrejornadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
intervalos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enriquecidas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
,100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
75 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
existencial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
arguiu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
hialina O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
condenou O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
... O O I-Segmento
. O O I-Segmento
PERNOITES. O O I-Segmento
DIÁRIAS. O O I-Segmento
ALIMENTAÇÃO. O O I-Segmento
... O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Pois O O I-Segmento
bem. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
contratado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
cidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
ad5ebf8 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aquela O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Trabalhadores O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
Rodoviários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
abranger O O I-Segmento
a O O I-Segmento
base O O I-Segmento
territorial O O I-Segmento
da O O I-Segmento
região O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
7c1c298 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
25,00 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
almoço O O I-Segmento
; O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
25,00 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
jantar O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
ultrapassar O O I-Segmento
19h O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
32,29 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impliquem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagem O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
9b159e9 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incontroverso. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
referem-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
veículo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tarifas O O I-Segmento
bancárias. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
julgo O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alto O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ajuste O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
permeia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Douto O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Primeiro O O I-Segmento
Grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
comporta O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
aduzidas. O O I-Segmento
PRELIMINARMENTE O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
CERCEAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA-INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DEPOIMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
RECLAMANTE O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caminhão O O I-Segmento
com O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
leito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
já O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
ouvido O O I-Segmento
como O O I-Segmento
testemunha O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
10493- O O I-Segmento
45.2021 O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
entendeu O O I-Segmento
por O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acolher O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
já O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
ouvido O O I-Segmento
como O O I-Segmento
testemunha O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
0010493-45.2021.5.15.0135. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
indeferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consignação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
protestos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
infere O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
indeferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ficou O O I-Segmento
caracterizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
por O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caminho O O I-Segmento
dirigido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
leito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tema. O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
CERCEAMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA. O O I-Segmento
INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OITIVA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DEPOIMENTO O O I-Segmento
PESSOAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
CONFIGURADA. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
desnecessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justificativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inquina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
suportado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
impedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
pretendia O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações. O O I-Segmento
Caracterizada O O I-Segmento
potencial O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Republica. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
CERCEAMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA. O O I-Segmento
INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OITIVA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DEPOIMENTO O O I-Segmento
PESSOAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
CONFIGURADA. O O I-Segmento
Discute-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
configura O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
assegurado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tentar O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
é O O I-Segmento
consabido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
institutos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
comum O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
aplicáveis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
omissos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
com O O I-Segmento
este O O I-Segmento
último O O I-Segmento
forem O O I-Segmento
compatíveis. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
848 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
preveja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
interrogatório O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
iniciativa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
impede O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
como O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
postos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
em O O I-Segmento
litígio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
formação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
convencimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
- O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
por O O I-Segmento
elas O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
343 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
litigantes O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tentar O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
testemunhal O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
334 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
400 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
... O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00002436920205060221 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Jose O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
imperiosa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remessa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reabrir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
QUANTO O O B-Segmento
AO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERNOITES O O I-Segmento
A O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
por O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
carreados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagem O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
9b159e9 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
é O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reforma. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
maliciosamente O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
não O O I-Segmento
só O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
gastos O O I-Segmento
dispendidos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
refeições O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estadias O O I-Segmento
acaso O O I-Segmento
fossem O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
problemas O O I-Segmento
mecânicos O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
combustível. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adiantamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houvessem O O I-Segmento
gastos O O I-Segmento
superiores O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
adiantado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
remanescente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
adiantada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
era O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ressarcimento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
à O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
das O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
comprovam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
anexos. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caminhão O O I-Segmento
dirigido O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motoristas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incluía O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuísse O O I-Segmento
leito O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
motorista O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
solicitar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adiantamento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
gasto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
estadia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
já O O I-Segmento
adiantados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagem. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vê O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adiantamento O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
gastos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seriam O O I-Segmento
despendidos O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
viagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
discrimina O O I-Segmento
os O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despesas. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
em O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
alternativa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
fadado O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
improcedência. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
excluir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra. O O I-Segmento
PRINCÍPIO O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
EVENTUALIDADE O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
acredita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
postulados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
auxílio O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
correspondem O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
coletivos O O I-Segmento
aplicáveis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recorrido. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cargas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
exercia O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
motorista O O I-Segmento
carreteiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
aplicou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
SINTRAMERPRO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enquadramento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Trabalhadores O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
Rodoviários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Região. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
as O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
abrangida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
comprova O O I-Segmento
o O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
atua O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
Atividades O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
rodoviário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
carga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exceto O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
perigosos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
mudanças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intermunicipal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interestadual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
internacional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
rodoviário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
perigosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mercadorias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
terceiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Agenciamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cargas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Organização O O I-Segmento
logística O O I-Segmento
do O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
carga. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
enumera O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cargas O O I-Segmento
secas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
molhadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
saber O O I-Segmento
, O O I-Segmento
rações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
óleo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
soja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eletrônicos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
eletrodomésticos. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
diferente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Empresas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carga O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
viu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ver O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
preponderantes O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
trazer O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correta O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
preponderante O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
( O O I-Segmento
SINDICATO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
EMPRESAS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CARGA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SÃO O O I-Segmento
PAULO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REGIÃO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
o O O I-Segmento
REEMBOLSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DESPESAS O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
AUXÍLIO O O I-Segmento
ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PERNOITE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
décima O O I-Segmento
quinta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aludida O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01º O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
totalizando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
72,37 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
olvide O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
" O O I-Segmento
achismo O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
apto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
amparar O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
infundado O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
comprobatório O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurídico. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
formula O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
baseados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
de O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pretendidas. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12,37 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
coletiva O O I-Segmento
não O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
as O O I-Segmento
categorias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Julgadores O O I-Segmento
acolham O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tempestivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
deem O O I-Segmento
PROVIMENTO O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Seja O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preliminar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remessa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reabrir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
prosseguimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reformar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
prolatada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jurisdição O O I-Segmento
para O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alternativamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12,37 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
auxílio O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
JUSTIÇA O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Ataíde O O B-Segmento
Mendes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
Felipe O O I-Segmento
Brack O O I-Segmento
Teixeira O O I-Segmento
Araruna O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
174.174 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
355.518 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
DOUTOR O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
FEDERAL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SOROCABA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
AMAZON O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
ABIMAEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CUNHA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
signatário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tempestiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conformando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
condenou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interpor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fulcro O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
895 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
após O O I-Segmento
, O O I-Segmento
encaminhado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
para O O I-Segmento
apreciação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
anexas. O O I-Segmento
Segue O O I-Segmento
anexada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
20,00 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
publicada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
D.O.E. O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
segunda-feira O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
fluência O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
terça-feira O O I-Segmento
) O O I-Segmento
encerrando-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinta-feira O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comprova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
resulta O O I-Segmento
plenamente O O I-Segmento
tempestivo. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
finalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obrigatoriamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
Ataíde O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
174.174 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Dr. O O I-Segmento
Renato O O I-Segmento
Paes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Barros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
512 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sala O O I-Segmento
133 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Itaim O O I-Segmento
Bibi O O I-Segmento
, O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Capital. O O I-Segmento
Termos O O B-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Ataíde O O I-Segmento
Mendes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
Felipe O O I-Segmento
Brack O O I-Segmento
Teixeira O O I-Segmento
Araruna O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
174.174 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
355.518 O O I-Segmento
RAZÕES O O B-Segmento
DE O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AMAZON O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
Recorrido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ABIMAEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CUNHA O O I-Segmento
Origem O O I-Segmento
: O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
EGRÉGIO O O I-Segmento
TRIBUNAL O O I-Segmento
REGIONAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
15ª O O I-Segmento
REGIÃO O O I-Segmento
COLENDA O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
! O O I-Segmento
EMÉRITOS O O I-Segmento
JULGADORES O O I-Segmento
! O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
RESUMO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
DEMANDA O O I-Segmento
Narra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
motorista O O I-Segmento
carreteiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
dispensado O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
percebendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
última O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
a O O I-Segmento
importância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.129,35. O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cumpria O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
7h00 O O I-Segmento
às O O I-Segmento
17h00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
duas O O I-Segmento
folgas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
refeição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
volta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
até O O I-Segmento
às O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cada O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
até O O I-Segmento
às O O I-Segmento
22:00 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dormir O O I-Segmento
na O O I-Segmento
boleia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caminhão. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aduz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
extenuante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
social O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
cívicas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lazer. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
44ª O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
intervalos O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
entrejornadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhos O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
intervalos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enriquecidas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
,100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
75 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
existencial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
assistência O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
arguiu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
hialina O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
condenou O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
... O O I-Segmento
. O O I-Segmento
PERNOITES. O O I-Segmento
DIÁRIAS. O O I-Segmento
ALIMENTAÇÃO. O O I-Segmento
... O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Pois O O I-Segmento
bem. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
contratado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
cidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
ad5ebf8 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aquela O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Trabalhadores O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
Rodoviários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
abranger O O I-Segmento
a O O I-Segmento
base O O I-Segmento
territorial O O I-Segmento
da O O I-Segmento
região O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
7c1c298 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
25,00 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
almoço O O I-Segmento
; O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
25,00 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
jantar O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
ultrapassar O O I-Segmento
19h O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
32,29 O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
em O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
limitação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impliquem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagem O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
9b159e9 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cujo O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incontroverso. O O I-Segmento
As O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
referem-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
veículo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tarifas O O I-Segmento
bancárias. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
julgo O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alto O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ajuste O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
permeia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Douto O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Primeiro O O I-Segmento
Grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
comporta O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
aduzidas. O O I-Segmento
PRELIMINARMENTE O O B-Segmento
DA O O B-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
CERCEAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA-INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DEPOIMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
RECLAMANTE O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caminhão O O I-Segmento
com O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
leito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
já O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
ouvido O O I-Segmento
como O O I-Segmento
testemunha O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
10493- O O I-Segmento
45.2021 O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
entendeu O O I-Segmento
por O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acolher O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requerimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
argumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
já O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
ouvido O O I-Segmento
como O O I-Segmento
testemunha O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
0010493-45.2021.5.15.0135. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
o O O I-Segmento
indeferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consignação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
protestos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
infere O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
indeferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ficou O O I-Segmento
caracterizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
por O O I-Segmento
finalidade O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caminho O O I-Segmento
dirigido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
cabine O O I-Segmento
leito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ampla O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tema. O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
CERCEAMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA. O O I-Segmento
INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OITIVA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DEPOIMENTO O O I-Segmento
PESSOAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
CONFIGURADA. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
considerar O O I-Segmento
desnecessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justificativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inquina O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
suportado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
impedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
pretendia O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações. O O I-Segmento
Caracterizada O O I-Segmento
potencial O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Republica. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
CERCEAMENTO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA. O O I-Segmento
INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OITIVA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DEPOIMENTO O O I-Segmento
PESSOAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
CONFIGURADA. O O I-Segmento
Discute-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
configura O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa. O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
assegurado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tentar O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
é O O I-Segmento
consabido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
769 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
os O O I-Segmento
institutos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
comum O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
aplicáveis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
omissos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
com O O I-Segmento
este O O I-Segmento
último O O I-Segmento
forem O O I-Segmento
compatíveis. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
848 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
preveja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
interrogatório O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
iniciativa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
impede O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
subsidiária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
como O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
postos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
disposição O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
em O O I-Segmento
litígio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
formação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
convencimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
- O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
por O O I-Segmento
elas O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
343 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
litigantes O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tentar O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
confissão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
testemunhal O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2015 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
334 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
400 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
... O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RR O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00002436920205060221 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Jose O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Freire O O I-Segmento
Pimenta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cerceamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
imperiosa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remessa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reabrir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
de O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
LV O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1988. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
QUANTO O O B-Segmento
AO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERNOITES O O I-Segmento
A O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
piso O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
por O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
cartões O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
carreados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagem O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
( O O I-Segmento
id O O I-Segmento
9b159e9 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
é O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reforma. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
maliciosamente O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
realizou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
não O O I-Segmento
só O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
gastos O O I-Segmento
dispendidos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
refeições O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estadias O O I-Segmento
acaso O O I-Segmento
fossem O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
problemas O O I-Segmento
mecânicos O O I-Segmento
etc. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
combustível. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adiantamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houvessem O O I-Segmento
gastos O O I-Segmento
superiores O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
adiantado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reembolso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
houvesse O O I-Segmento
remanescente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
quantia O O I-Segmento
adiantada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
era O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ressarcimento O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
à O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
das O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
comprovam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
anexos. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caminhão O O I-Segmento
dirigido O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motoristas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incluía O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possuísse O O I-Segmento
leito O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
motorista O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
solicitar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adiantamento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
gasto O O I-Segmento
com O O I-Segmento
estadia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
60,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
já O O I-Segmento
adiantados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
viagem. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vê O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adiantamento O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
gastos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seriam O O I-Segmento
despendidos O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
viagem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
diária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
discrimina O O I-Segmento
os O O I-Segmento
relatórios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despesas. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoites O O I-Segmento
em O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
alternativa O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
fadado O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
improcedência. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
excluir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
viagens O O I-Segmento
implicaram O O I-Segmento
em O O I-Segmento
retorno O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
posterior O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra. O O I-Segmento
PRINCÍPIO O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
EVENTUALIDADE O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
acredita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
postulados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
auxílio O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
22,29 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
correspondem O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
coletivos O O I-Segmento
aplicáveis O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recorrido. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cargas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquanto O O I-Segmento
exercia O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
motorista O O I-Segmento
carreteiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
aplicou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
SINTRAMERPRO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enquadramento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Trabalhadores O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
Rodoviários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Região. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
as O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
abrangida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
comprova O O I-Segmento
o O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
da O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
atua O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
Atividades O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
rodoviário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
carga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exceto O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
perigosos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
mudanças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
intermunicipal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interestadual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
internacional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
rodoviário O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
perigosos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mercadorias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
terceiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Agenciamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cargas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Organização O O I-Segmento
logística O O I-Segmento
do O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
carga. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
enumera O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
que O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cargas O O I-Segmento
secas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
molhadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
saber O O I-Segmento
, O O I-Segmento
rações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
óleo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
soja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eletrônicos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
eletrodomésticos. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
diferente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
Isso O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Empresas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Transporte O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Carga O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
simplesmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
viu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ver O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
preponderantes O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importa O O I-Segmento
trazer O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correta O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
firmada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
preponderante O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
( O O I-Segmento
SINDICATO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
EMPRESAS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CARGA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SÃO O O I-Segmento
PAULO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REGIÃO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Sindicato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
profissional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
o O O I-Segmento
REEMBOLSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DESPESAS O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
AUXÍLIO O O I-Segmento
ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PERNOITE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
décima O O I-Segmento
quinta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aludida O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01º O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
totalizando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
72,37 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
olvide O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
" O O I-Segmento
achismo O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
apto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
amparar O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
infundado O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
comprobatório O O I-Segmento
e O O I-Segmento
jurídico. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
formula O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
baseados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
CCT O O I-Segmento
de O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
diversa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
categoria O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pretendidas. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12,37 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
coletiva O O I-Segmento
não O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
as O O I-Segmento
categorias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recorrente. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Julgadores O O I-Segmento
acolham O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tempestivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
deem O O I-Segmento
PROVIMENTO O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Seja O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preliminar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conseguinte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remessa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reabrir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
prosseguimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
oitiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reformar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
prolatada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jurisdição O O I-Segmento
para O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alternativamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12,37 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
auxílio O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pernoite O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
JUSTIÇA O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
Sorocaba O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Ataíde O O B-Segmento
Mendes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Silva O O I-Segmento
Filho O O I-Segmento
Felipe O O I-Segmento
Brack O O I-Segmento
Teixeira O O I-Segmento
Araruna O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
174.174 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
355.518 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0011298-30.2022.5.15.0016 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

Poder O O B-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
número O O I-Segmento
0868204-21.2024.8.19.0001 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
11:23:44 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
CASAES O O I-Segmento
Documento O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
CASAES O O I-Segmento
Consulte O O I-Segmento
este O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
usando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
código O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
125338858 O O I-Segmento
EXMO. O O B-Segmento
SR. O O I-Segmento
DR. O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
JUIZADO O O I-Segmento
ESPECIAL O O I-Segmento
CÍVEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CAPITAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RJ. O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0868204-21.2024.8.19.0001 O O I-Segmento
RESUMO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
Preâmbulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Preliminarmente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ilegitimidade O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
ad O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
carência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
resistida O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
apresentadas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Dano O O I-Segmento
Moral O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
mínima O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
230 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
Plataforma O O I-Segmento
Serasa O O I-Segmento
Limpa O O I-Segmento
Nome O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
indeferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
honorários. O O I-Segmento
CLARO O O B-Segmento
S.A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incorporadora O O I-Segmento
das O O I-Segmento
empresas O O I-Segmento
NET O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMUNICAÇÃO O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
EMBRATEL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Henri O O I-Segmento
Dunant O O I-Segmento
, O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
780 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Torre O O I-Segmento
B O O I-Segmento
, O O I-Segmento
16º O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Santo O O I-Segmento
Amaro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04709-110 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MF O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
40.432.544 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-47 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
RODRIGUES O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
ROCHA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
infra-assinados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
logo O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
anotado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
capa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Rodrigo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Casaes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
95.957 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
Pelos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aduzir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O B-Segmento
PUBLICAÇÕES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
digne O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rodrigo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Casaes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
95.957 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
situado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Carmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2° O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Centro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
capa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
epígrafe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
receba O O I-Segmento
as O O I-Segmento
publicações O O I-Segmento
pertinentes O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
a O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
cogente O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
272 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
- O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
ANTECIPADO O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
cumpridos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oralidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
informalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
economia O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
celeridade O O I-Segmento
que O O I-Segmento
norteiam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Juizados O O I-Segmento
Especiais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontram O O I-Segmento
disciplinados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2° O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
antecipado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lide O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dispensando O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
e O O I-Segmento
julgamento. O O I-Segmento
I O O B-Segmento
- O O I-Segmento
PREÂMBULO O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
surpreendida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
vinculadas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
inseriu O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
ingressa O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
buscando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
devido. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
indenizatório O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
as O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidas. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
eventos O O I-Segmento
narrados. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impositiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
originalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
formulados. O O I-Segmento
II O O B-Segmento
- O O I-Segmento
PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
ILEGITIMIDADE O O I-Segmento
PASSIVA O O I-Segmento
AD O O I-Segmento
CAUSAM O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
RÉ O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
Antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
torna-se O O I-Segmento
imprescindível O O I-Segmento
arguir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegitimidade O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
ad O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
gerência O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
sistemas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cadastro O O I-Segmento
Serasa. O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
lembrar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
existem O O I-Segmento
e O O I-Segmento
são O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
final O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
conhecidos O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
eles O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legitimidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
colacionar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
assevera O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
postular O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legitimidade O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Legítimos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
figurar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
são O O I-Segmento
os O O I-Segmento
titulares O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conflito. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
titular O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
deduzida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Réu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resiste O O I-Segmento
a O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
sujeitar-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
expendidas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CARÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
AÇÃO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PRETENSÃO O O I-Segmento
RESISTIDA O O I-Segmento
INOCORRÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TENTATIVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SOLUÇÃO O O I-Segmento
EXTRAJUDICIAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONFLITO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
acionou O O I-Segmento
os O O I-Segmento
canais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
para O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
narrada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
esclarecimentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
providências O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
protocolo. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
resistência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
à O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
invoque O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Estado-Juiz O O I-Segmento
para O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
resolver O O I-Segmento
um O O I-Segmento
conflito O O I-Segmento
inexistente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
em O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
opôs O O I-Segmento
resistência. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
localizamos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reclamações O O I-Segmento
vinculadas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
cenário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
" O O I-Segmento
imprescindível O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
extinta O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
carência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
: O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
protocolo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
demonstre O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
insatisfação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
serviço. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vislumbrar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
decidir O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJ-RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Inominado O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0043982- O O I-Segmento
66.2017.8.19.0001. O O I-Segmento
Relatoria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Veleda O O I-Segmento
Suzete O O I-Segmento
Saldanha O O I-Segmento
Carvalho. O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
23.08.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20.09.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Invocar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
problema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedeu O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oportunidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
resolvê-lo O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
vias O O I-Segmento
administrativas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
unicamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
transformar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
paralelo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
subvertendo-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lógica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobrecarregando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
máquina O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
públicos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
consumeristas O O I-Segmento
facilmente O O I-Segmento
solucionáveis O O I-Segmento
extrajudicialmente. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
III O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VERACIDADE O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FUNDAMENTOS O O I-Segmento
JURIDICOS O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
é O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tantas O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
escopo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abarrotar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
minuciosa O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
localizamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
147069440 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vinculado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
móvel O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
21970410513 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atualmente O O I-Segmento
CANCELADO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
colacionadas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
das O O I-Segmento
faturas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificamos O O I-Segmento
histórico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Verificamos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
firmados O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dividas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
contam O O I-Segmento
" O O I-Segmento
quebrados O O I-Segmento
" O O I-Segmento
por O O I-Segmento
inadimplência O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
faturas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aberto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
narrados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
preambular O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
ensejam O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
reparado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
mencionar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
noticiado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
esforços O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atender O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
vindicações O O I-Segmento
autorais. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
discutido O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
indevida. O O I-Segmento
Apesar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
consultas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
sistemas O O I-Segmento
SPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Serasa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CONSULTA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CONSULTA O O I-Segmento
SPC O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trate O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
enfatizar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegada O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pontuação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Score O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consulta O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
oficiais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
é O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
printada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mostra O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
notificação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
atrasada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nesta O O I-Segmento
esteira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
compreende O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
que O O I-Segmento
levaram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
a O O I-Segmento
movimentar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
máquina O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
procedeu O O I-Segmento
tão-somente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
vindicações O O I-Segmento
autorais. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
patrimonial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
compreendendo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
levaram O O I-Segmento
à O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obtenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vantagem O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
indevida. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
VERACIDADE O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
TELAS O O I-Segmento
SISTEMICAS O O I-Segmento
APRESENTADAS O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
antecipando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
unilateral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
as O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
411 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
autêntico O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autoria O O I-Segmento
estiver O O I-Segmento
identificada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
certificação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
particular O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
é O O I-Segmento
atribuída. O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
viabiliza O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
elaborada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
interno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
intervenções O O I-Segmento
humanas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
macular O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
pensar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fornecedor O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
inventado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastramento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
descrição O O I-Segmento
pormenorizada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimentos O O I-Segmento
realizados. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
425 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
V O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
garante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
força O O I-Segmento
probatória O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
atestados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reproduz O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
425. O O I-Segmento
Fazem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
originais O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
V O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
extratos O O I-Segmento
digitais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bancos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
públicos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
privados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atestado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
emitente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
conferem O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
na O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
; O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
propósito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
idôneo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cita-se O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
e. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Minas O O I-Segmento
Gerais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
ementado O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AÇÃO O O I-Segmento
COMINATÓRIA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
EXIBIÇÃO O O I-Segmento
INCIDENTAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RELAÇÃO O O I-Segmento
JURÍDICA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TELEFONIA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
TELAS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPUTADOR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
VALIDADE. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
consabido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
das O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
elaboração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
escrito O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Basta O O I-Segmento
telefonar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
operadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
e O O I-Segmento
preferência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
verbal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
desejado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
móvel O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
fixo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tomada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
fornecidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
consumidor. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
informatização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prestadores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fornecedores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
e O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
negar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eficácia O O I-Segmento
probatória O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
espelham O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dívida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
existindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
se O O I-Segmento
contrapor O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
manipulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
informações. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
computador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
cabimento O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
restrição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
pecuniária O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
] O O I-Segmento
( O O I-Segmento
destaque O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restam O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
força O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
juntadas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acarrete O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizar. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ocorrido O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
no O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
configurar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
advém O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
conjunta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nexo-causal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
adequada O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
suportado. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
três O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
presente. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
reclamados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
se O O I-Segmento
provocados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teriam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caracterizar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
os O O I-Segmento
desdobramentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ultrapassariam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
dissabor. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
suma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
desabonadora O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ilícita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
improcede O O I-Segmento
a O O I-Segmento
insurgência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
MÍNIMA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
canais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
o O O I-Segmento
protocolo O O I-Segmento
citado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
localizado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
anexas. O O I-Segmento
Está O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alterou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
induzir O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equivocada O O I-Segmento
convicção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
se O O I-Segmento
manteve O O I-Segmento
inerte O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
problema. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
tomou O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
beira O O I-Segmento
a O O I-Segmento
litigância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
má-fé O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
um O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
existiu. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
alegados. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
mera O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Réu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desacompanhada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
insuficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
configurar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
é O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
confunde O O I-Segmento
com O O I-Segmento
isenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
supostos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
: O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
véu O O I-Segmento
protetor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
imbuídas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
já O O I-Segmento
consolidado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vislumbrar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
das O O I-Segmento
faturas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fácil O O I-Segmento
produção. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
desistência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
afirmado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
mínima O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJ-RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Inominado O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0022985-75.2016.8.19.0202. O O I-Segmento
Relatoria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Marcia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Andrade O O I-Segmento
Pumar. O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
25.07.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01.08.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
produziu O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
alegados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
230 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificamos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
juntou O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
cobranças. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especifico O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
caracterizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
230 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
COBRANÇA O O I-Segmento
FEITA O O I-Segmento
ATRAVÉS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
MISSIVAS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DESACOMPANHADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSCRIÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CADASTRO O O I-Segmento
RESTRITIVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURA O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NEM O O I-Segmento
RENDE O O I-Segmento
ENSEJO O O I-Segmento
À O O I-Segmento
DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
DOBRO. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
colenda O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
constatar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vexame O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
humilhação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
cobranças. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Acordam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Juízes O O I-Segmento
que O O I-Segmento
integram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Juizados O O I-Segmento
Especiais O O I-Segmento
Cíveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
unanimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conhecer O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dar-lhe O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
EXCLUIR O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
se O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
como O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
dissabor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
gerando O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
psicológico O O I-Segmento
intenso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vexame O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
humilhação. O O I-Segmento
Comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprova O O I-Segmento
o O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
negativo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
SERASA. O O I-Segmento
Entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
colegiado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexistir O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
cobrança. O O I-Segmento
Tendo O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
questões O O I-Segmento
aduzidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
apreciadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
dispensada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
transcrição O O I-Segmento
das O O I-Segmento
conclusões O O I-Segmento
em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
informativos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
frisando-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
motivação O O I-Segmento
concisa O O I-Segmento
atende O O I-Segmento
à O O I-Segmento
exigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
está O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regimento O O I-Segmento
Interno O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Turmas O O I-Segmento
Recursais O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Conselho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Magistratura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Fica O O I-Segmento
mantida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
verificada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
55 O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
0025512-40.2020.8.19.0208 O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
PAULO O O I-Segmento
MELLO O O I-Segmento
FEIJO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COBRANÇA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
RESTRIÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
Serasa O O I-Segmento
Limpa O O I-Segmento
Nome O O I-Segmento
é O O I-Segmento
um O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
multiplataforma O O I-Segmento
promovido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
EXPERIAN O O I-Segmento
para O O I-Segmento
aproximar O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possibilitando O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
débitos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
www.serasa.com.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
limpa-nome-online O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vídeo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dívida O O I-Segmento
das O O I-Segmento
empresas O O I-Segmento
parceiras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
necessariamente O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
dívida O O I-Segmento
negativada O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
h O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
www.youtube.com O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
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/ O O I-Segmento
-SrnuAEguhA O O I-Segmento
? O O I-Segmento
start=7 O O I-Segmento
& O O I-Segmento
feature=oembed O O I-Segmento
t O O I-Segmento
t O O I-Segmento
p O O I-Segmento
s O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
As O O I-Segmento
dívidas O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
divulgadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exorbita O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
só O O I-Segmento
toma O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cadastrar O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
w O O I-Segmento
w O O I-Segmento
w O O I-Segmento
. O O I-Segmento
y O O I-Segmento
O O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
confunde O O I-Segmento
com O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
SCORE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
dívidas O O I-Segmento
negativadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
múltiplos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fatores O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
reduzi-lo. O O I-Segmento
o O O I-Segmento
u O O I-Segmento
t O O I-Segmento
u O O I-Segmento
b O O I-Segmento
É O O I-Segmento
imperioso O O I-Segmento
distinguir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
voluntário O O I-Segmento
à O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
composição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
amigável. O O I-Segmento
. O O I-Segmento
c O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
site O O I-Segmento
do O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
funcionamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
m O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastro O O I-Segmento
e O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
w O O I-Segmento
possíveis O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
prescritos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
t O O I-Segmento
c O O I-Segmento
h O O I-Segmento
? O O I-Segmento
v O O I-Segmento
= O O I-Segmento
- O O I-Segmento
S O O I-Segmento
r O O I-Segmento
n O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jurisdição O O I-Segmento
para O O I-Segmento
declarar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
total O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Claro O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
impedir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
disponibilizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
voluntário. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
repercutiu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
IRDR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Incidente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Demandas O O I-Segmento
Repetitivas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJRS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
ementa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
seguem O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
TJRS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
IRDR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
TEMA O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
0032928-62.2021.8.21.7000 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
D.O. O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
TESE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECONHECIDA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
LEGALIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INCLUSÃO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
" O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DÍVIDAS O O I-Segmento
PRESCRITAS O O I-Segmento
; O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AUSENTE O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
ALEGADO O O I-Segmento
ABALO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
SOFRIDO O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
PARTE O O I-Segmento
DEVEDORA O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
TEVE O O I-Segmento
SUA O O I-Segmento
DÍVIDA O O I-Segmento
PRESCRITA O O I-Segmento
INCLUÍDA O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NEGOCIAÇÃO O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DECLARADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ILEGITIMIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESPONDER O O I-Segmento
DEMANDAS O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
ENVOLVAM O O I-Segmento
A O O I-Segmento
( O O I-Segmento
IN O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EXISTÊNCIA O O I-Segmento
OU O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
PRESCRITO O O I-Segmento
INCLUÍDO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
REFERIDA O O I-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
OFERTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ACORDO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
ADIMPLEMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DÉBITOS O O I-Segmento
VENCIDOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ACESSO O O I-Segmento
RESTRITO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
PRÓPRIO O O I-Segmento
INTERESSADO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
SE O O I-Segmento
CONFUNDE O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
O O O I-Segmento
CADASTRAMENTO O O I-Segmento
NEGATIVO O O I-Segmento
JUNTO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
ÓRGÃOS O O I-Segmento
RESTRITIVOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
NEM O O I-Segmento
ALTERA O O I-Segmento
O O O I-Segmento
SCORE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONSUMIDOR. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ATUAÇÃO O O I-Segmento
ATIVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COBRANÇA. O O I-Segmento
SENTENÇA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
MANTIDA. O O I-Segmento
À O O I-Segmento
UNANIMIDADE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RECONHECIDA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ILEGITIMIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESPONDER O O I-Segmento
DEMANDAS O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
ENVOLVAM O O I-Segmento
A O O I-Segmento
( O O I-Segmento
IN O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EXISTÊNCIA O O I-Segmento
OU O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
INCLUÍDO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
REFERIDA O O I-Segmento
PLATAFORMA. O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
MAIORIA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DEFINIDA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
LEGALIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INCLUSÃO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
DÍVIDAS O O I-Segmento
PRESCRITAS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifo O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Cabe O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
disponibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
voluntária O O I-Segmento
é O O I-Segmento
promover O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conscientização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ideologia O O I-Segmento
desvirtuada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
propagação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demandas O O I-Segmento
fabricadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
abarrotar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
com O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
controversos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
exagerada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novas O O I-Segmento
tecnologias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aproximação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
credor. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
ativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVANTE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NEGATIVAÇÃO O O I-Segmento
OFICIAL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
inserido O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
está O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
força O O I-Segmento
probatória O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tanto. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
válido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
um O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
emitido O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
responsáveis O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
as O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
oficiais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
demonstrando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
negativação. O O I-Segmento
Caso O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
insuficiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
este O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna-se O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
envio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Dados O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
informação O O I-Segmento
oficialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
remanescerá O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
má O O I-Segmento
fé O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
na O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
falso O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confundir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
relevante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verificação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
apontamentos O O I-Segmento
preexistentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
súmula O O I-Segmento
385 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
for O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
26ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
mantém O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PRESTAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TELEFONIA. O O I-Segmento
DECLARATÓRIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DÉBITO O O I-Segmento
C.C. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MATERIAIS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
MORAIS. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
exacerbado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comporte O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
servir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
indevido. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
mantida. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
desprovido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJ-SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
26ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Apelação O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1010439-51.2017.8.26.0004. O O I-Segmento
Relatoria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Felipe O O I-Segmento
Ferreira. O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07.08.2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
é O O I-Segmento
exigido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
beneficiária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
para O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações. O O I-Segmento
Caberia O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
indício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
pretendida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
preconiza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC. O O I-Segmento
Deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicará O O I-Segmento
na O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
igualdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
INAPLICABILIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
CUSTAS O O I-Segmento
PROCESSUAIS O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Juizado O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
) O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
art.55 O O I-Segmento
é O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
afirmar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
55. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
não O O I-Segmento
condenará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalvados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
litigância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
má-fé. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pagará O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
dez O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
corrigido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
IV O O B-Segmento
- O O I-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
pleiteados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
consumeristas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
Deferimento. O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Rodrigo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Casaes O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
95.957 O O I-Segmento

Poder O O B-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
número O O I-Segmento
0868204-21.2024.8.19.0001 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
11:23:44 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
CASAES O O I-Segmento
Documento O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
CASAES O O I-Segmento
Consulte O O I-Segmento
este O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
usando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
código O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
125338858 O O I-Segmento
EXMO. O O B-Segmento
SR. O O I-Segmento
DR. O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
JUIZADO O O I-Segmento
ESPECIAL O O I-Segmento
CÍVEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CAPITAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RJ. O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0868204-21.2024.8.19.0001 O O I-Segmento
RESUMO O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
Preâmbulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Preliminarmente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ilegitimidade O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
ad O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
carência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
resistida O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
apresentadas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Dano O O I-Segmento
Moral O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
mínima O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
230 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
Plataforma O O I-Segmento
Serasa O O I-Segmento
Limpa O O I-Segmento
Nome O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
indeferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
honorários. O O I-Segmento
CLARO O O B-Segmento
S.A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incorporadora O O I-Segmento
das O O I-Segmento
empresas O O I-Segmento
NET O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMUNICAÇÃO O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
EMBRATEL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Henri O O I-Segmento
Dunant O O I-Segmento
, O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
780 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Torre O O I-Segmento
B O O I-Segmento
, O O I-Segmento
16º O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Santo O O I-Segmento
Amaro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04709-110 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MF O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
40.432.544 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-47 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
RODRIGUES O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
ROCHA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
infra-assinados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
logo O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
anotado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
capa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Rodrigo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Casaes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
95.957 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
Pelos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aduzir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O B-Segmento
PUBLICAÇÕES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
digne O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rodrigo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Casaes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
95.957 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
situado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Carmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2° O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Centro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
capa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
epígrafe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
receba O O I-Segmento
as O O I-Segmento
publicações O O I-Segmento
pertinentes O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
a O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
cogente O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
272 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
- O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
ANTECIPADO O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
cumpridos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oralidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
informalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
economia O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
celeridade O O I-Segmento
que O O I-Segmento
norteiam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Juizados O O I-Segmento
Especiais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontram O O I-Segmento
disciplinados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2° O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
antecipado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lide O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dispensando O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
e O O I-Segmento
julgamento. O O I-Segmento
I O O B-Segmento
- O O I-Segmento
PREÂMBULO O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
surpreendida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
vinculadas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
inseriu O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
ingressa O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
buscando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
devido. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
indenizatório O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
as O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidas. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
eventos O O I-Segmento
narrados. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impositiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
originalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
formulados. O O I-Segmento
II O O B-Segmento
- O O I-Segmento
PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
ILEGITIMIDADE O O B-Segmento
PASSIVA O O I-Segmento
AD O O I-Segmento
CAUSAM O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
RÉ O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
Antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
torna-se O O I-Segmento
imprescindível O O I-Segmento
arguir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegitimidade O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
ad O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
gerência O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
sistemas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cadastro O O I-Segmento
Serasa. O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
lembrar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
existem O O I-Segmento
e O O I-Segmento
são O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
final O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
conhecidos O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
eles O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legitimidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
colacionar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
assevera O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
postular O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legitimidade O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Legítimos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
figurar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
são O O I-Segmento
os O O I-Segmento
titulares O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conflito. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
titular O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
deduzida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Réu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resiste O O I-Segmento
a O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
sujeitar-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
expendidas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
CARÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
AÇÃO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PRETENSÃO O O I-Segmento
RESISTIDA O O I-Segmento
INOCORRÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TENTATIVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SOLUÇÃO O O I-Segmento
EXTRAJUDICIAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONFLITO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
acionou O O I-Segmento
os O O I-Segmento
canais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
para O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
narrada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
esclarecimentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
providências O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
protocolo. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
resistência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
à O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
invoque O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Estado-Juiz O O I-Segmento
para O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
resolver O O I-Segmento
um O O I-Segmento
conflito O O I-Segmento
inexistente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
em O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
opôs O O I-Segmento
resistência. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
localizamos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reclamações O O I-Segmento
vinculadas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
cenário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
" O O I-Segmento
imprescindível O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
extinta O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
carência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
: O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
protocolo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
demonstre O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
insatisfação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
serviço. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vislumbrar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
decidir O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJ-RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Inominado O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0043982- O O I-Segmento
66.2017.8.19.0001. O O I-Segmento
Relatoria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Veleda O O I-Segmento
Suzete O O I-Segmento
Saldanha O O I-Segmento
Carvalho. O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
23.08.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20.09.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Invocar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
problema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedeu O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oportunidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
resolvê-lo O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
vias O O I-Segmento
administrativas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
unicamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
transformar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
paralelo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
subvertendo-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lógica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobrecarregando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
máquina O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
públicos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
consumeristas O O I-Segmento
facilmente O O I-Segmento
solucionáveis O O I-Segmento
extrajudicialmente. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
III O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
VERACIDADE O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FUNDAMENTOS O O I-Segmento
JURIDICOS O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
é O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tantas O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
escopo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abarrotar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
minuciosa O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
localizamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
147069440 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vinculado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
móvel O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
21970410513 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atualmente O O I-Segmento
CANCELADO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
colacionadas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
das O O I-Segmento
faturas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificamos O O I-Segmento
histórico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Verificamos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
firmados O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dividas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
contam O O I-Segmento
" O O I-Segmento
quebrados O O I-Segmento
" O O I-Segmento
por O O I-Segmento
inadimplência O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
faturas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aberto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
narrados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
preambular O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
ensejam O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
reparado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
mencionar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
noticiado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
esforços O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atender O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
vindicações O O I-Segmento
autorais. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
discutido O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
indevida. O O I-Segmento
Apesar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
consultas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
sistemas O O I-Segmento
SPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Serasa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CONSULTA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CONSULTA O O I-Segmento
SPC O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trate O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
enfatizar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegada O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pontuação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Score O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consulta O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
oficiais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
é O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
printada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mostra O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
notificação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
atrasada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nesta O O I-Segmento
esteira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
compreende O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
que O O I-Segmento
levaram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
a O O I-Segmento
movimentar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
máquina O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
procedeu O O I-Segmento
tão-somente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
vindicações O O I-Segmento
autorais. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
patrimonial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
compreendendo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
levaram O O I-Segmento
à O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obtenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vantagem O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
indevida. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
VERACIDADE O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
TELAS O O I-Segmento
SISTEMICAS O O I-Segmento
APRESENTADAS O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
antecipando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
unilateral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
as O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
411 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
autêntico O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autoria O O I-Segmento
estiver O O I-Segmento
identificada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
certificação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
particular O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
é O O I-Segmento
atribuída. O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
viabiliza O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
elaborada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
interno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
intervenções O O I-Segmento
humanas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
macular O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
pensar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fornecedor O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
inventado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastramento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
descrição O O I-Segmento
pormenorizada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimentos O O I-Segmento
realizados. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
425 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
V O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
garante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
força O O I-Segmento
probatória O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
atestados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reproduz O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
425. O O I-Segmento
Fazem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
originais O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
V O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
extratos O O I-Segmento
digitais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bancos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
públicos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
privados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atestado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
emitente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
conferem O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
na O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
; O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
propósito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
idôneo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cita-se O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
e. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Minas O O I-Segmento
Gerais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
ementado O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AÇÃO O O I-Segmento
COMINATÓRIA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
EXIBIÇÃO O O I-Segmento
INCIDENTAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RELAÇÃO O O I-Segmento
JURÍDICA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TELEFONIA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
TELAS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPUTADOR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
VALIDADE. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
consabido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
das O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
elaboração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
escrito O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Basta O O I-Segmento
telefonar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
operadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
e O O I-Segmento
preferência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
verbal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
desejado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
móvel O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
fixo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tomada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
fornecidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
consumidor. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
informatização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prestadores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fornecedores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
e O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
negar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eficácia O O I-Segmento
probatória O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
espelham O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dívida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
existindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
se O O I-Segmento
contrapor O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
manipulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
informações. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
computador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
cabimento O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
restrição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
pecuniária O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
] O O I-Segmento
( O O I-Segmento
destaque O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restam O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
força O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
juntadas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acarrete O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizar. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ocorrido O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
no O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
configurar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
advém O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
conjunta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nexo-causal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
adequada O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
suportado. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
três O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
presente. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
reclamados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
se O O I-Segmento
provocados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teriam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caracterizar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
os O O I-Segmento
desdobramentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ultrapassariam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
dissabor. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
suma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
desabonadora O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ilícita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
improcede O O I-Segmento
a O O I-Segmento
insurgência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
MÍNIMA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
canais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
o O O I-Segmento
protocolo O O I-Segmento
citado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
localizado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
anexas. O O I-Segmento
Está O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alterou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
induzir O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equivocada O O I-Segmento
convicção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
se O O I-Segmento
manteve O O I-Segmento
inerte O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
problema. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
tomou O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
beira O O I-Segmento
a O O I-Segmento
litigância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
má-fé O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
um O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
existiu. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
alegados. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
mera O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Réu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desacompanhada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
insuficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
configurar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
é O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
confunde O O I-Segmento
com O O I-Segmento
isenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
supostos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
: O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
véu O O I-Segmento
protetor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
imbuídas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
já O O I-Segmento
consolidado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vislumbrar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
das O O I-Segmento
faturas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fácil O O I-Segmento
produção. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
desistência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
afirmado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
mínima O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJ-RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Inominado O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0022985-75.2016.8.19.0202. O O I-Segmento
Relatoria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Marcia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Andrade O O I-Segmento
Pumar. O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
25.07.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01.08.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
produziu O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
alegados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
230 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificamos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
juntou O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
cobranças. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especifico O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
caracterizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
230 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
COBRANÇA O O I-Segmento
FEITA O O I-Segmento
ATRAVÉS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
MISSIVAS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DESACOMPANHADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSCRIÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CADASTRO O O I-Segmento
RESTRITIVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURA O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NEM O O I-Segmento
RENDE O O I-Segmento
ENSEJO O O I-Segmento
À O O I-Segmento
DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
DOBRO. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
colenda O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
constatar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vexame O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
humilhação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
cobranças. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Acordam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Juízes O O I-Segmento
que O O I-Segmento
integram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Juizados O O I-Segmento
Especiais O O I-Segmento
Cíveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
unanimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conhecer O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dar-lhe O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
EXCLUIR O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
se O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
como O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
dissabor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
gerando O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
psicológico O O I-Segmento
intenso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vexame O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
humilhação. O O I-Segmento
Comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprova O O I-Segmento
o O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
negativo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
SERASA. O O I-Segmento
Entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
colegiado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexistir O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
cobrança. O O I-Segmento
Tendo O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
questões O O I-Segmento
aduzidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
apreciadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
dispensada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
transcrição O O I-Segmento
das O O I-Segmento
conclusões O O I-Segmento
em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
informativos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
frisando-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
motivação O O I-Segmento
concisa O O I-Segmento
atende O O I-Segmento
à O O I-Segmento
exigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
está O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regimento O O I-Segmento
Interno O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Turmas O O I-Segmento
Recursais O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Conselho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Magistratura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Fica O O I-Segmento
mantida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
verificada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
55 O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
0025512-40.2020.8.19.0208 O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
PAULO O O I-Segmento
MELLO O O I-Segmento
FEIJO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COBRANÇA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
RESTRIÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
Serasa O O I-Segmento
Limpa O O I-Segmento
Nome O O I-Segmento
é O O I-Segmento
um O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
multiplataforma O O I-Segmento
promovido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
EXPERIAN O O I-Segmento
para O O I-Segmento
aproximar O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possibilitando O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
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seus O O I-Segmento
débitos O O I-Segmento
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Conforme O O I-Segmento
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plataforma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dívida O O I-Segmento
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t O O I-Segmento
t O O I-Segmento
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As O O I-Segmento
dívidas O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
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sistema O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
divulgadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exorbita O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
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havendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
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falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
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conhecimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cadastrar O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
w O O I-Segmento
w O O I-Segmento
w O O I-Segmento
. O O I-Segmento
y O O I-Segmento
O O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
confunde O O I-Segmento
com O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
SCORE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
dívidas O O I-Segmento
negativadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
múltiplos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fatores O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
reduzi-lo. O O I-Segmento
o O O I-Segmento
u O O I-Segmento
t O O I-Segmento
u O O I-Segmento
b O O I-Segmento
É O O I-Segmento
imperioso O O I-Segmento
distinguir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
voluntário O O I-Segmento
à O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
composição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
amigável. O O I-Segmento
. O O I-Segmento
c O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
site O O I-Segmento
do O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
funcionamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
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plataforma O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastro O O I-Segmento
e O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
w O O I-Segmento
possíveis O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
prescritos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
t O O I-Segmento
c O O I-Segmento
h O O I-Segmento
? O O I-Segmento
v O O I-Segmento
= O O I-Segmento
- O O I-Segmento
S O O I-Segmento
r O O I-Segmento
n O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jurisdição O O I-Segmento
para O O I-Segmento
declarar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
total O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Claro O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
impedir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
disponibilizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
voluntário. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
repercutiu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
IRDR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Incidente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Demandas O O I-Segmento
Repetitivas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJRS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
ementa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
seguem O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
TJRS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
IRDR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
TEMA O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
0032928-62.2021.8.21.7000 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
D.O. O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
TESE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECONHECIDA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
LEGALIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INCLUSÃO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
" O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DÍVIDAS O O I-Segmento
PRESCRITAS O O I-Segmento
; O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AUSENTE O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
ALEGADO O O I-Segmento
ABALO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
SOFRIDO O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
PARTE O O I-Segmento
DEVEDORA O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
TEVE O O I-Segmento
SUA O O I-Segmento
DÍVIDA O O I-Segmento
PRESCRITA O O I-Segmento
INCLUÍDA O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NEGOCIAÇÃO O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DECLARADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ILEGITIMIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESPONDER O O I-Segmento
DEMANDAS O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
ENVOLVAM O O I-Segmento
A O O I-Segmento
( O O I-Segmento
IN O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EXISTÊNCIA O O I-Segmento
OU O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
PRESCRITO O O I-Segmento
INCLUÍDO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
REFERIDA O O I-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
OFERTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ACORDO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
ADIMPLEMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DÉBITOS O O I-Segmento
VENCIDOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ACESSO O O I-Segmento
RESTRITO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
PRÓPRIO O O I-Segmento
INTERESSADO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
SE O O I-Segmento
CONFUNDE O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
O O O I-Segmento
CADASTRAMENTO O O I-Segmento
NEGATIVO O O I-Segmento
JUNTO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
ÓRGÃOS O O I-Segmento
RESTRITIVOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
NEM O O I-Segmento
ALTERA O O I-Segmento
O O O I-Segmento
SCORE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONSUMIDOR. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ATUAÇÃO O O I-Segmento
ATIVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COBRANÇA. O O I-Segmento
SENTENÇA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
MANTIDA. O O I-Segmento
À O O I-Segmento
UNANIMIDADE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RECONHECIDA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ILEGITIMIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESPONDER O O I-Segmento
DEMANDAS O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
ENVOLVAM O O I-Segmento
A O O I-Segmento
( O O I-Segmento
IN O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EXISTÊNCIA O O I-Segmento
OU O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
INCLUÍDO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
REFERIDA O O I-Segmento
PLATAFORMA. O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
MAIORIA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DEFINIDA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
LEGALIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INCLUSÃO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
DÍVIDAS O O I-Segmento
PRESCRITAS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifo O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Cabe O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
disponibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
voluntária O O I-Segmento
é O O I-Segmento
promover O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conscientização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ideologia O O I-Segmento
desvirtuada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
propagação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demandas O O I-Segmento
fabricadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
abarrotar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
com O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
controversos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
exagerada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novas O O I-Segmento
tecnologias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aproximação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
credor. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
ativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVANTE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NEGATIVAÇÃO O O I-Segmento
OFICIAL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
inserido O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
está O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
força O O I-Segmento
probatória O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tanto. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
válido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
um O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
emitido O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
responsáveis O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
as O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
oficiais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
demonstrando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
negativação. O O I-Segmento
Caso O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
insuficiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
este O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna-se O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
envio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Dados O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
informação O O I-Segmento
oficialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
remanescerá O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
má O O I-Segmento
fé O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
na O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
falso O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confundir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
relevante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verificação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
apontamentos O O I-Segmento
preexistentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
súmula O O I-Segmento
385 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
for O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
26ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
mantém O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PRESTAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TELEFONIA. O O I-Segmento
DECLARATÓRIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DÉBITO O O I-Segmento
C.C. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MATERIAIS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
MORAIS. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
exacerbado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comporte O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
servir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
indevido. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
mantida. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
desprovido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJ-SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
26ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Apelação O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1010439-51.2017.8.26.0004. O O I-Segmento
Relatoria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Felipe O O I-Segmento
Ferreira. O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07.08.2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
é O O I-Segmento
exigido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
beneficiária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
para O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações. O O I-Segmento
Caberia O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
indício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
pretendida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
preconiza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC. O O I-Segmento
Deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicará O O I-Segmento
na O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
igualdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
INAPLICABILIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
CUSTAS O O I-Segmento
PROCESSUAIS O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Juizado O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
) O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
art.55 O O I-Segmento
é O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
afirmar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
55. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
não O O I-Segmento
condenará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalvados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
litigância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
má-fé. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pagará O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
dez O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
corrigido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
IV O O B-Segmento
- O O I-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
pleiteados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
consumeristas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Pede O O B-Segmento
Deferimento. O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Rodrigo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Casaes O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
95.957 O O I-Segmento

Poder O O B-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
número O O I-Segmento
0868204-21.2024.8.19.0001 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
11:23:44 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
CASAES O O I-Segmento
Documento O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
CASAES O O I-Segmento
Consulte O O I-Segmento
este O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
usando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
código O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
125338858 O O I-Segmento
EXMO. O O B-Segmento
SR. O O I-Segmento
DR. O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
JUIZADO O O I-Segmento
ESPECIAL O O I-Segmento
CÍVEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CAPITAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RJ. O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0868204-21.2024.8.19.0001 O O I-Segmento
RESUMO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
Preâmbulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Preliminarmente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ilegitimidade O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
ad O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
carência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
resistida O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
apresentadas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Dano O O I-Segmento
Moral O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
mínima O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
230 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
Plataforma O O I-Segmento
Serasa O O I-Segmento
Limpa O O I-Segmento
Nome O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
indeferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
honorários. O O I-Segmento
CLARO O O B-Segmento
S.A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incorporadora O O I-Segmento
das O O I-Segmento
empresas O O I-Segmento
NET O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMUNICAÇÃO O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
EMBRATEL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Henri O O I-Segmento
Dunant O O I-Segmento
, O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
780 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Torre O O I-Segmento
B O O I-Segmento
, O O I-Segmento
16º O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Santo O O I-Segmento
Amaro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04709-110 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MF O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
40.432.544 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-47 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
RODRIGUES O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
ROCHA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
infra-assinados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
logo O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
anotado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
capa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Rodrigo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Casaes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
95.957 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
Pelos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aduzir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O B-Segmento
PUBLICAÇÕES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
digne O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rodrigo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Casaes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
95.957 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
situado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Carmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2° O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Centro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
capa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
epígrafe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
receba O O I-Segmento
as O O I-Segmento
publicações O O I-Segmento
pertinentes O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
a O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
cogente O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
272 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
- O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
ANTECIPADO O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
cumpridos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oralidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
informalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
economia O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
celeridade O O I-Segmento
que O O I-Segmento
norteiam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Juizados O O I-Segmento
Especiais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontram O O I-Segmento
disciplinados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2° O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
antecipado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lide O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dispensando O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
e O O I-Segmento
julgamento. O O I-Segmento
I O O B-Segmento
- O O I-Segmento
PREÂMBULO O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
surpreendida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
vinculadas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
inseriu O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
ingressa O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
buscando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
devido. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
indenizatório O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
as O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidas. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
eventos O O I-Segmento
narrados. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impositiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
originalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
formulados. O O I-Segmento
II O O B-Segmento
- O O I-Segmento
PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
ILEGITIMIDADE O O B-Segmento
PASSIVA O O I-Segmento
AD O O I-Segmento
CAUSAM O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
RÉ O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
Antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
torna-se O O I-Segmento
imprescindível O O I-Segmento
arguir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegitimidade O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
ad O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
gerência O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
sistemas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cadastro O O I-Segmento
Serasa. O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
lembrar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
existem O O I-Segmento
e O O I-Segmento
são O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
final O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
conhecidos O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
eles O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legitimidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
colacionar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
assevera O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
postular O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legitimidade O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Legítimos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
figurar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
são O O I-Segmento
os O O I-Segmento
titulares O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conflito. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
titular O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
deduzida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Réu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resiste O O I-Segmento
a O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
sujeitar-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
expendidas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
CARÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
AÇÃO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PRETENSÃO O O I-Segmento
RESISTIDA O O I-Segmento
INOCORRÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TENTATIVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SOLUÇÃO O O I-Segmento
EXTRAJUDICIAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONFLITO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
acionou O O I-Segmento
os O O I-Segmento
canais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
para O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
narrada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
esclarecimentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
providências O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
protocolo. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
resistência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
à O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
invoque O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Estado-Juiz O O I-Segmento
para O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
resolver O O I-Segmento
um O O I-Segmento
conflito O O I-Segmento
inexistente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
em O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
opôs O O I-Segmento
resistência. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
localizamos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reclamações O O I-Segmento
vinculadas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
cenário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
" O O I-Segmento
imprescindível O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
extinta O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
carência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
: O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
protocolo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
demonstre O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
insatisfação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
serviço. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vislumbrar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
decidir O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJ-RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Inominado O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0043982- O O I-Segmento
66.2017.8.19.0001. O O I-Segmento
Relatoria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Veleda O O I-Segmento
Suzete O O I-Segmento
Saldanha O O I-Segmento
Carvalho. O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
23.08.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20.09.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Invocar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
problema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedeu O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oportunidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
resolvê-lo O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
vias O O I-Segmento
administrativas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
unicamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
transformar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
paralelo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
subvertendo-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lógica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobrecarregando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
máquina O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
públicos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
consumeristas O O I-Segmento
facilmente O O I-Segmento
solucionáveis O O I-Segmento
extrajudicialmente. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
III O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
VERACIDADE O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FUNDAMENTOS O O I-Segmento
JURIDICOS O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
é O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tantas O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
escopo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abarrotar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
minuciosa O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
localizamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
147069440 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vinculado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
móvel O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
21970410513 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atualmente O O I-Segmento
CANCELADO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
colacionadas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
das O O I-Segmento
faturas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificamos O O I-Segmento
histórico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Verificamos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
firmados O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dividas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
contam O O I-Segmento
" O O I-Segmento
quebrados O O I-Segmento
" O O I-Segmento
por O O I-Segmento
inadimplência O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
faturas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aberto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
narrados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
preambular O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
ensejam O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
reparado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
mencionar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
noticiado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
esforços O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atender O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
vindicações O O I-Segmento
autorais. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
discutido O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
indevida. O O I-Segmento
Apesar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
consultas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
sistemas O O I-Segmento
SPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Serasa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CONSULTA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CONSULTA O O I-Segmento
SPC O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trate O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
enfatizar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegada O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pontuação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Score O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consulta O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
oficiais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
é O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
printada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mostra O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
notificação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
atrasada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nesta O O I-Segmento
esteira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
compreende O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
que O O I-Segmento
levaram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
a O O I-Segmento
movimentar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
máquina O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
procedeu O O I-Segmento
tão-somente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
vindicações O O I-Segmento
autorais. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
patrimonial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
compreendendo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
levaram O O I-Segmento
à O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obtenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vantagem O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
indevida. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
VERACIDADE O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
TELAS O O I-Segmento
SISTEMICAS O O I-Segmento
APRESENTADAS O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
antecipando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
unilateral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
as O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
411 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
autêntico O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autoria O O I-Segmento
estiver O O I-Segmento
identificada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
certificação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
particular O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
é O O I-Segmento
atribuída. O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
viabiliza O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
elaborada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
interno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
intervenções O O I-Segmento
humanas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
macular O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
pensar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fornecedor O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
inventado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastramento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
descrição O O I-Segmento
pormenorizada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimentos O O I-Segmento
realizados. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
425 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
V O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
garante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
força O O I-Segmento
probatória O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
atestados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reproduz O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
425. O O I-Segmento
Fazem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
originais O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
V O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
extratos O O I-Segmento
digitais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bancos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
públicos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
privados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atestado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
emitente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
conferem O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
na O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
; O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
propósito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
idôneo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cita-se O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
e. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Minas O O I-Segmento
Gerais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
ementado O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AÇÃO O O I-Segmento
COMINATÓRIA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
EXIBIÇÃO O O I-Segmento
INCIDENTAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RELAÇÃO O O I-Segmento
JURÍDICA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TELEFONIA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
TELAS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPUTADOR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
VALIDADE. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
consabido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
das O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
elaboração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
escrito O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Basta O O I-Segmento
telefonar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
operadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
e O O I-Segmento
preferência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
verbal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
desejado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
móvel O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
fixo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tomada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
fornecidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
consumidor. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
informatização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prestadores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fornecedores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
e O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
negar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eficácia O O I-Segmento
probatória O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
espelham O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dívida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
existindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
se O O I-Segmento
contrapor O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
manipulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
informações. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
computador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
cabimento O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
restrição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
pecuniária O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
] O O I-Segmento
( O O I-Segmento
destaque O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restam O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
força O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
juntadas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acarrete O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizar. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ocorrido O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
no O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
configurar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
advém O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
conjunta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nexo-causal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
adequada O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
suportado. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
três O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
presente. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
reclamados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
se O O I-Segmento
provocados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teriam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caracterizar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
os O O I-Segmento
desdobramentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ultrapassariam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
dissabor. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
suma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
desabonadora O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ilícita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
improcede O O I-Segmento
a O O I-Segmento
insurgência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
MÍNIMA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
canais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
o O O I-Segmento
protocolo O O I-Segmento
citado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
localizado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
anexas. O O I-Segmento
Está O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alterou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
induzir O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equivocada O O I-Segmento
convicção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
se O O I-Segmento
manteve O O I-Segmento
inerte O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
problema. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
tomou O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
beira O O I-Segmento
a O O I-Segmento
litigância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
má-fé O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
um O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
existiu. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
alegados. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
mera O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Réu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desacompanhada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
insuficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
configurar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
é O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
confunde O O I-Segmento
com O O I-Segmento
isenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
supostos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
: O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
véu O O I-Segmento
protetor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
imbuídas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
já O O I-Segmento
consolidado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vislumbrar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
das O O I-Segmento
faturas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fácil O O I-Segmento
produção. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
desistência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
afirmado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
mínima O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJ-RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Inominado O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0022985-75.2016.8.19.0202. O O I-Segmento
Relatoria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Marcia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Andrade O O I-Segmento
Pumar. O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
25.07.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01.08.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
produziu O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
alegados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
230 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificamos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
juntou O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
cobranças. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especifico O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
caracterizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
230 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
COBRANÇA O O I-Segmento
FEITA O O I-Segmento
ATRAVÉS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
MISSIVAS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DESACOMPANHADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSCRIÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CADASTRO O O I-Segmento
RESTRITIVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURA O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NEM O O I-Segmento
RENDE O O I-Segmento
ENSEJO O O I-Segmento
À O O I-Segmento
DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
DOBRO. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
colenda O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
constatar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vexame O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
humilhação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
cobranças. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Acordam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Juízes O O I-Segmento
que O O I-Segmento
integram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Juizados O O I-Segmento
Especiais O O I-Segmento
Cíveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
unanimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conhecer O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dar-lhe O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
EXCLUIR O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
se O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
como O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
dissabor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
gerando O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
psicológico O O I-Segmento
intenso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vexame O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
humilhação. O O I-Segmento
Comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprova O O I-Segmento
o O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
negativo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
SERASA. O O I-Segmento
Entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
colegiado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexistir O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
cobrança. O O I-Segmento
Tendo O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
questões O O I-Segmento
aduzidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
apreciadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
dispensada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
transcrição O O I-Segmento
das O O I-Segmento
conclusões O O I-Segmento
em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
informativos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
frisando-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
motivação O O I-Segmento
concisa O O I-Segmento
atende O O I-Segmento
à O O I-Segmento
exigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
está O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regimento O O I-Segmento
Interno O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Turmas O O I-Segmento
Recursais O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Conselho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Magistratura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Fica O O I-Segmento
mantida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
verificada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
55 O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
0025512-40.2020.8.19.0208 O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
PAULO O O I-Segmento
MELLO O O I-Segmento
FEIJO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COBRANÇA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
RESTRIÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
Serasa O O I-Segmento
Limpa O O I-Segmento
Nome O O I-Segmento
é O O I-Segmento
um O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
multiplataforma O O I-Segmento
promovido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
EXPERIAN O O I-Segmento
para O O I-Segmento
aproximar O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possibilitando O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
débitos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
www.serasa.com.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
limpa-nome-online O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vídeo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dívida O O I-Segmento
das O O I-Segmento
empresas O O I-Segmento
parceiras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
necessariamente O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
dívida O O I-Segmento
negativada O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
h O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
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-SrnuAEguhA O O I-Segmento
? O O I-Segmento
start=7 O O I-Segmento
& O O I-Segmento
feature=oembed O O I-Segmento
t O O I-Segmento
t O O I-Segmento
p O O I-Segmento
s O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
As O O I-Segmento
dívidas O O I-Segmento
contidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
divulgadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
não O O I-Segmento
exorbita O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
só O O I-Segmento
toma O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
se O O I-Segmento
cadastrar O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
w O O I-Segmento
w O O I-Segmento
w O O I-Segmento
. O O I-Segmento
y O O I-Segmento
O O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
confunde O O I-Segmento
com O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
SCORE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
dívidas O O I-Segmento
negativadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
múltiplos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fatores O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
reduzi-lo. O O I-Segmento
o O O I-Segmento
u O O I-Segmento
t O O I-Segmento
u O O I-Segmento
b O O I-Segmento
É O O I-Segmento
imperioso O O I-Segmento
distinguir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
voluntário O O I-Segmento
à O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
composição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
amigável. O O I-Segmento
. O O I-Segmento
c O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
site O O I-Segmento
do O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
funcionamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
m O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastro O O I-Segmento
e O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
w O O I-Segmento
possíveis O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
prescritos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
t O O I-Segmento
c O O I-Segmento
h O O I-Segmento
? O O I-Segmento
v O O I-Segmento
= O O I-Segmento
- O O I-Segmento
S O O I-Segmento
r O O I-Segmento
n O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jurisdição O O I-Segmento
para O O I-Segmento
declarar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
total O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Claro O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
impedir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
disponibilizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
voluntário. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
repercutiu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
IRDR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Incidente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Demandas O O I-Segmento
Repetitivas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJRS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
ementa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
seguem O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
TJRS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
IRDR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
TEMA O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
0032928-62.2021.8.21.7000 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
D.O. O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
TESE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECONHECIDA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
LEGALIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INCLUSÃO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
" O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DÍVIDAS O O I-Segmento
PRESCRITAS O O I-Segmento
; O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AUSENTE O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
ALEGADO O O I-Segmento
ABALO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
SOFRIDO O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
PARTE O O I-Segmento
DEVEDORA O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
TEVE O O I-Segmento
SUA O O I-Segmento
DÍVIDA O O I-Segmento
PRESCRITA O O I-Segmento
INCLUÍDA O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NEGOCIAÇÃO O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DECLARADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ILEGITIMIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESPONDER O O I-Segmento
DEMANDAS O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
ENVOLVAM O O I-Segmento
A O O I-Segmento
( O O I-Segmento
IN O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EXISTÊNCIA O O I-Segmento
OU O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
PRESCRITO O O I-Segmento
INCLUÍDO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
REFERIDA O O I-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
OFERTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ACORDO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
ADIMPLEMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DÉBITOS O O I-Segmento
VENCIDOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ACESSO O O I-Segmento
RESTRITO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
PRÓPRIO O O I-Segmento
INTERESSADO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
SE O O I-Segmento
CONFUNDE O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
O O O I-Segmento
CADASTRAMENTO O O I-Segmento
NEGATIVO O O I-Segmento
JUNTO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
ÓRGÃOS O O I-Segmento
RESTRITIVOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
NEM O O I-Segmento
ALTERA O O I-Segmento
O O O I-Segmento
SCORE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONSUMIDOR. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ATUAÇÃO O O I-Segmento
ATIVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COBRANÇA. O O I-Segmento
SENTENÇA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
MANTIDA. O O I-Segmento
À O O I-Segmento
UNANIMIDADE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RECONHECIDA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ILEGITIMIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESPONDER O O I-Segmento
DEMANDAS O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
ENVOLVAM O O I-Segmento
A O O I-Segmento
( O O I-Segmento
IN O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EXISTÊNCIA O O I-Segmento
OU O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
INCLUÍDO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
REFERIDA O O I-Segmento
PLATAFORMA. O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
MAIORIA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DEFINIDA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
LEGALIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INCLUSÃO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
DÍVIDAS O O I-Segmento
PRESCRITAS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifo O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Cabe O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
disponibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
voluntária O O I-Segmento
é O O I-Segmento
promover O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conscientização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ideologia O O I-Segmento
desvirtuada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
propagação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demandas O O I-Segmento
fabricadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
abarrotar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
com O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
controversos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
exagerada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novas O O I-Segmento
tecnologias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aproximação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
credor. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
ativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVANTE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NEGATIVAÇÃO O O I-Segmento
OFICIAL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
inserido O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
está O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
força O O I-Segmento
probatória O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tanto. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
válido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
um O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
emitido O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
responsáveis O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
as O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
oficiais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
demonstrando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
negativação. O O I-Segmento
Caso O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
insuficiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
este O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna-se O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
envio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Dados O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
informação O O I-Segmento
oficialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
remanescerá O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
má O O I-Segmento
fé O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
na O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
falso O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confundir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
relevante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verificação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
apontamentos O O I-Segmento
preexistentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
súmula O O I-Segmento
385 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
for O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
26ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
mantém O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PRESTAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TELEFONIA. O O I-Segmento
DECLARATÓRIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DÉBITO O O I-Segmento
C.C. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MATERIAIS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
MORAIS. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
exacerbado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comporte O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
servir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
indevido. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
mantida. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
desprovido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJ-SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
26ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Apelação O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1010439-51.2017.8.26.0004. O O I-Segmento
Relatoria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Felipe O O I-Segmento
Ferreira. O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07.08.2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
é O O I-Segmento
exigido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
beneficiária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
para O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações. O O I-Segmento
Caberia O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
indício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
pretendida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
preconiza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC. O O I-Segmento
Deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicará O O I-Segmento
na O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
igualdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
INAPLICABILIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
CUSTAS O O I-Segmento
PROCESSUAIS O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Juizado O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
) O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
art.55 O O I-Segmento
é O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
afirmar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
55. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
não O O I-Segmento
condenará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalvados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
litigância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
má-fé. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pagará O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
dez O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
corrigido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
IV O O B-Segmento
- O O I-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
pleiteados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
consumeristas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Pede O O B-Segmento
Deferimento. O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Rodrigo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Casaes O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
95.957 O O I-Segmento

Poder O O B-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
número O O I-Segmento
0868204-21.2024.8.19.0001 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
11:23:44 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
CASAES O O I-Segmento
Documento O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RODRIGO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
CASAES O O I-Segmento
Consulte O O I-Segmento
este O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
usando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
código O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
125338858 O O I-Segmento
EXMO. O O B-Segmento
SR. O O I-Segmento
DR. O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
JUIZADO O O I-Segmento
ESPECIAL O O I-Segmento
CÍVEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CAPITAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RJ. O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0868204-21.2024.8.19.0001 O O I-Segmento
RESUMO O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
Preâmbulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Preliminarmente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ilegitimidade O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
ad O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
carência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
resistida O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
jurídicos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
apresentadas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Dano O O I-Segmento
Moral O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
mínima O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
230 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
Plataforma O O I-Segmento
Serasa O O I-Segmento
Limpa O O I-Segmento
Nome O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Do O O I-Segmento
indeferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
; O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
honorários. O O I-Segmento
CLARO O O B-Segmento
S.A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incorporadora O O I-Segmento
das O O I-Segmento
empresas O O I-Segmento
NET O O I-Segmento
SERVIÇOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMUNICAÇÃO O O I-Segmento
S O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
EMBRATEL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Henri O O I-Segmento
Dunant O O I-Segmento
, O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
780 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Torre O O I-Segmento
B O O I-Segmento
, O O I-Segmento
16º O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
Santo O O I-Segmento
Amaro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04709-110 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MF O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
40.432.544 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-47 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
RODRIGUES O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
ROCHA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
advogados O O I-Segmento
infra-assinados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerendo O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
logo O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
anotado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
capa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Rodrigo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Casaes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
95.957 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
Pelos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aduzir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O B-Segmento
PUBLICAÇÕES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
digne O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inclusão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rodrigo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Casaes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
95.957 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
escritório O O I-Segmento
situado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Carmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2° O O I-Segmento
andar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Centro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
capa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
epígrafe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
receba O O I-Segmento
as O O I-Segmento
publicações O O I-Segmento
pertinentes O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
observância O O I-Segmento
a O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
cogente O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
272 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
- O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
JULGAMENTO O O I-Segmento
ANTECIPADO O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
cumpridos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
oralidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
simplicidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
informalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
economia O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
celeridade O O I-Segmento
que O O I-Segmento
norteiam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Juizados O O I-Segmento
Especiais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
se O O I-Segmento
encontram O O I-Segmento
disciplinados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2° O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
antecipado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lide O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dispensando O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
e O O I-Segmento
julgamento. O O I-Segmento
I O O B-Segmento
- O O I-Segmento
PREÂMBULO O O I-Segmento
Aduz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
surpreendida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
vinculadas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
inseriu O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
ingressa O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
buscando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
devido. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
indenizatório O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
as O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidas. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
eventos O O I-Segmento
narrados. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impositiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
originalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
formulados. O O I-Segmento
II O O B-Segmento
- O O I-Segmento
PRELIMINARMENTE O O I-Segmento
ILEGITIMIDADE O O B-Segmento
PASSIVA O O I-Segmento
AD O O I-Segmento
CAUSAM O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
RÉ O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
Antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
torna-se O O I-Segmento
imprescindível O O I-Segmento
arguir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegitimidade O O I-Segmento
passiva O O I-Segmento
ad O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
gerência O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
sistemas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cadastro O O I-Segmento
Serasa. O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
lembrar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
existem O O I-Segmento
e O O I-Segmento
são O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
final O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
conhecidos O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
eles O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legitimidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido. O O I-Segmento
Cumpre O O I-Segmento
colacionar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
assevera O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
verbis O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
17 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
postular O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legitimidade O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Legítimos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
figurar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
são O O I-Segmento
os O O I-Segmento
titulares O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
interesses O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conflito. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
o O O I-Segmento
titular O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
deduzida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Réu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
resiste O O I-Segmento
a O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
sujeitar-se O O I-Segmento
à O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procedência. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
expendidas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
CARÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
AÇÃO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PRETENSÃO O O I-Segmento
RESISTIDA O O I-Segmento
INOCORRÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TENTATIVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SOLUÇÃO O O I-Segmento
EXTRAJUDICIAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONFLITO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
acionou O O I-Segmento
os O O I-Segmento
canais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
para O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
narrada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tampouco O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
esclarecimentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
providências O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
protocolo. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
resistência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
à O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inexistindo O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
invoque O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Estado-Juiz O O I-Segmento
para O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
resolver O O I-Segmento
um O O I-Segmento
conflito O O I-Segmento
inexistente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
em O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
nunca O O I-Segmento
opôs O O I-Segmento
resistência. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
localizamos O O I-Segmento
registros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reclamações O O I-Segmento
vinculadas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
cenário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atuação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
" O O I-Segmento
imprescindível O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
extinta O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
carência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
: O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
protocolo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
demonstre O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
insatisfação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
serviço. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vislumbrar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
decidir O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJ-RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Inominado O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0043982- O O I-Segmento
66.2017.8.19.0001. O O I-Segmento
Relatoria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Veleda O O I-Segmento
Suzete O O I-Segmento
Saldanha O O I-Segmento
Carvalho. O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
23.08.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
20.09.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Invocar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tutela O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
um O O I-Segmento
problema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
concedeu O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
a O O I-Segmento
oportunidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
resolvê-lo O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
vias O O I-Segmento
administrativas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
serve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
unicamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
transformar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
em O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
paralelo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
subvertendo-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lógica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobrecarregando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
máquina O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recursos O O I-Segmento
públicos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
consumeristas O O I-Segmento
facilmente O O I-Segmento
solucionáveis O O I-Segmento
extrajudicialmente. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mérito O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
485 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
III O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
VERACIDADE O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FUNDAMENTOS O O I-Segmento
JURIDICOS O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
esclarecer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
é O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tantas O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
escopo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abarrotar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Judiciário. O O I-Segmento
Após O O I-Segmento
minuciosa O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
localizamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
147069440 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vinculado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
móvel O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
21970410513 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atualmente O O I-Segmento
CANCELADO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
colacionadas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
das O O I-Segmento
faturas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificamos O O I-Segmento
histórico O O I-Segmento
de O O I-Segmento
utilização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Verificamos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
firmados O O I-Segmento
diversos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dividas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
contam O O I-Segmento
" O O I-Segmento
quebrados O O I-Segmento
" O O I-Segmento
por O O I-Segmento
inadimplência O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
diversas O O I-Segmento
faturas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
aberto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
narrados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
preambular O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
ensejam O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
reparado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
mencionar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
noticiado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
esforços O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
para O O I-Segmento
atender O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
vindicações O O I-Segmento
autorais. O O I-Segmento
Outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
discutido O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
emissão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
indevida. O O I-Segmento
Apesar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
consultas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
sistemas O O I-Segmento
SPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Serasa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CONSULTA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CONSULTA O O I-Segmento
SPC O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trate O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
enfatizar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegada O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pontuação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Score O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deveria O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consulta O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
oficiais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
há O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
é O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
printada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mostra O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
notificação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
atrasada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
que O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Nesta O O I-Segmento
esteira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
compreende O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
que O O I-Segmento
levaram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
a O O I-Segmento
movimentar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
máquina O O I-Segmento
judiciária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
procedeu O O I-Segmento
tão-somente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
vindicações O O I-Segmento
autorais. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
patrimonial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
compreendendo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
levaram O O I-Segmento
à O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
senão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obtenção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vantagem O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
indevida. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
VERACIDADE O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
TELAS O O I-Segmento
SISTEMICAS O O I-Segmento
APRESENTADAS O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
antecipando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
unilateral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
as O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
411 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
autêntico O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autoria O O I-Segmento
estiver O O I-Segmento
identificada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
certificação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
eletrônico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
412 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
particular O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
é O O I-Segmento
atribuída. O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
viabiliza O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sobretudo O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
elaborada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
interno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
intervenções O O I-Segmento
humanas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possam O O I-Segmento
macular O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
razoável O O I-Segmento
pensar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fornecedor O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
inventado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastramento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
descrição O O I-Segmento
pormenorizada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimentos O O I-Segmento
realizados. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
425 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
V O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
garante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
força O O I-Segmento
probatória O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
são O O I-Segmento
atestados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reproduz O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
425. O O I-Segmento
Fazem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
originais O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
V O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
extratos O O I-Segmento
digitais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
bancos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
públicos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
privados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atestado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
emitente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
informações O O I-Segmento
conferem O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
na O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
; O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
propósito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
idôneo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cita-se O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
e. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Minas O O I-Segmento
Gerais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
ementado O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AÇÃO O O I-Segmento
COMINATÓRIA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
EXIBIÇÃO O O I-Segmento
INCIDENTAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RELAÇÃO O O I-Segmento
JURÍDICA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TELEFONIA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
TELAS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPUTADOR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
VALIDADE. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
consabido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
das O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
elaboração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
escrito O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Basta O O I-Segmento
telefonar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
operadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
e O O I-Segmento
preferência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
verbal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
desejado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
móvel O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
fixo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tomada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
fornecidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
consumidor. O O I-Segmento
Ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
informatização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prestadores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fornecedores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
e O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
negar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eficácia O O I-Segmento
probatória O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
espelham O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dívida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
existindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
se O O I-Segmento
contrapor O O I-Segmento
à O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
manipulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
informações. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
computador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
de O O I-Segmento
telefonia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
cabimento O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
baixa O O I-Segmento
da O O I-Segmento
restrição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
pecuniária O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
] O O I-Segmento
( O O I-Segmento
destaque O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restam O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
força O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
das O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
juntadas O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acarrete O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizar. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
fática O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ocorrido O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
no O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
configurar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
advém O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
conjunta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
contrária O O I-Segmento
à O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nexo-causal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
adequada O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
suportado. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
três O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
se O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
presente. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
reclamados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
se O O I-Segmento
provocados O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teriam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
caracterizar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
até O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
os O O I-Segmento
desdobramentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ultrapassariam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
dissabor. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
suma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
desabonadora O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
ilícita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
improcede O O I-Segmento
a O O I-Segmento
insurgência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
MÍNIMA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
canais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
o O O I-Segmento
protocolo O O I-Segmento
citado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
localizado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sistêmicas O O I-Segmento
anexas. O O I-Segmento
Está O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alterou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
induzir O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
equivocada O O I-Segmento
convicção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
se O O I-Segmento
manteve O O I-Segmento
inerte O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
problema. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
tomou O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
beira O O I-Segmento
a O O I-Segmento
litigância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
má-fé O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
informar O O I-Segmento
um O O I-Segmento
contato O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
existiu. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
alegados. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
mera O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Réu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desacompanhada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
insuficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
configurar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
reclamado O O I-Segmento
é O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
confunde O O I-Segmento
com O O I-Segmento
isenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
supostos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
: O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
véu O O I-Segmento
protetor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
têm O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
estar O O I-Segmento
imbuídas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
já O O I-Segmento
consolidado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
vislumbrar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstração O O I-Segmento
das O O I-Segmento
faturas O O I-Segmento
é O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fácil O O I-Segmento
produção. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comunicação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
réu O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
desistência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cancelamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
afirmado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
mínima O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
elencados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJ-RJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Inominado O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0022985-75.2016.8.19.0202. O O I-Segmento
Relatoria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Marcia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Andrade O O I-Segmento
Pumar. O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
25.07.2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01.08.2017 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
produziu O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
alegados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
improcedentes. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
230 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
autoral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
verificamos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
juntou O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
cobranças. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especifico O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
caracterizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
230 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
COBRANÇA O O I-Segmento
FEITA O O I-Segmento
ATRAVÉS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
MISSIVAS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DESACOMPANHADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSCRIÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CADASTRO O O I-Segmento
RESTRITIVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CONFIGURA O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NEM O O I-Segmento
RENDE O O I-Segmento
ENSEJO O O I-Segmento
À O O I-Segmento
DEVOLUÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
DOBRO. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
recente O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
colenda O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
possível O O I-Segmento
constatar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vexame O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
humilhação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
cobranças. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Acordam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Juízes O O I-Segmento
que O O I-Segmento
integram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Quarta O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Juizados O O I-Segmento
Especiais O O I-Segmento
Cíveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
unanimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conhecer O O I-Segmento
do O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dar-lhe O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
EXCLUIR O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
se O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
como O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
dissabor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
alguma O O I-Segmento
gerando O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
psicológico O O I-Segmento
intenso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vexame O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
humilhação. O O I-Segmento
Comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprova O O I-Segmento
o O O I-Segmento
registro O O I-Segmento
negativo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
do O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
SERASA. O O I-Segmento
Entendimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
colegiado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inexistir O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
cobrança. O O I-Segmento
Tendo O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
questões O O I-Segmento
aduzidas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
apreciadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
dispensada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
transcrição O O I-Segmento
das O O I-Segmento
conclusões O O I-Segmento
em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
informativos O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
frisando-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outrossim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
motivação O O I-Segmento
concisa O O I-Segmento
atende O O I-Segmento
à O O I-Segmento
exigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
93 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
está O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Regimento O O I-Segmento
Interno O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Turmas O O I-Segmento
Recursais O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Conselho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Magistratura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2012 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Fica O O I-Segmento
mantida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
não O O I-Segmento
verificada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
55 O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
0025512-40.2020.8.19.0208 O O I-Segmento
TJRJ O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
PAULO O O I-Segmento
MELLO O O I-Segmento
FEIJO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
inscrição O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COBRANÇA O O I-Segmento
E O O I-Segmento
RESTRIÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
Serasa O O I-Segmento
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confunde O O I-Segmento
com O O I-Segmento
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, O O I-Segmento
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à O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
composição O O I-Segmento
e O O I-Segmento
amigável. O O I-Segmento
. O O I-Segmento
c O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
site O O I-Segmento
do O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
funcionamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
m O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acesso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
credor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cadastro O O I-Segmento
e O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
w O O I-Segmento
possíveis O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
prescritos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
t O O I-Segmento
c O O I-Segmento
h O O I-Segmento
? O O I-Segmento
v O O I-Segmento
= O O I-Segmento
- O O I-Segmento
S O O I-Segmento
r O O I-Segmento
n O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jurisdição O O I-Segmento
para O O I-Segmento
declarar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
impossibilidade O O I-Segmento
total O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Claro O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
base O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
impedir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
disponibilizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
voluntário. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Este O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
repercutiu O O I-Segmento
no O O I-Segmento
IRDR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Incidente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Demandas O O I-Segmento
Repetitivas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TJRS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cuja O O I-Segmento
ementa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
seguem O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
TJRS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
IRDR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
TEMA O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
0032928-62.2021.8.21.7000 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
D.O. O O I-Segmento
26 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
TESE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECONHECIDA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
LEGALIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INCLUSÃO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
" O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DÍVIDAS O O I-Segmento
PRESCRITAS O O I-Segmento
; O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AUSENTE O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
ALEGADO O O I-Segmento
ABALO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
SOFRIDO O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
PARTE O O I-Segmento
DEVEDORA O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
TEVE O O I-Segmento
SUA O O I-Segmento
DÍVIDA O O I-Segmento
PRESCRITA O O I-Segmento
INCLUÍDA O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NEGOCIAÇÃO O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DECLARADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ILEGITIMIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESPONDER O O I-Segmento
DEMANDAS O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
ENVOLVAM O O I-Segmento
A O O I-Segmento
( O O I-Segmento
IN O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EXISTÊNCIA O O I-Segmento
OU O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
PRESCRITO O O I-Segmento
INCLUÍDO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
REFERIDA O O I-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
OFERTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ACORDO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
ADIMPLEMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DÉBITOS O O I-Segmento
VENCIDOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
PLATAFORMA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ACESSO O O I-Segmento
RESTRITO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
PRÓPRIO O O I-Segmento
INTERESSADO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
SE O O I-Segmento
CONFUNDE O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
O O O I-Segmento
CADASTRAMENTO O O I-Segmento
NEGATIVO O O I-Segmento
JUNTO O O I-Segmento
AOS O O I-Segmento
ÓRGÃOS O O I-Segmento
RESTRITIVOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
NEM O O I-Segmento
ALTERA O O I-Segmento
O O O I-Segmento
SCORE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONSUMIDOR. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ATUAÇÃO O O I-Segmento
ATIVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COBRANÇA. O O I-Segmento
SENTENÇA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
MANTIDA. O O I-Segmento
À O O I-Segmento
UNANIMIDADE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RECONHECIDA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ILEGITIMIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EMPRESA O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESPONDER O O I-Segmento
DEMANDAS O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
ENVOLVAM O O I-Segmento
A O O I-Segmento
( O O I-Segmento
IN O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EXISTÊNCIA O O I-Segmento
OU O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CRÉDITO O O I-Segmento
INCLUÍDO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
REFERIDA O O I-Segmento
PLATAFORMA. O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
MAIORIA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DEFINIDA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
LEGALIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INCLUSÃO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
LIMPA O O I-Segmento
NOME O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
DÍVIDAS O O I-Segmento
PRESCRITAS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Grifo O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Cabe O O I-Segmento
salientar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
disponibilidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
em O O I-Segmento
plataforma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
negociação O O I-Segmento
voluntária O O I-Segmento
é O O I-Segmento
promover O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conscientização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
processos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ideologia O O I-Segmento
desvirtuada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
propagação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demandas O O I-Segmento
fabricadas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
abarrotar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
com O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
controversos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
exagerada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
uso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novas O O I-Segmento
tecnologias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aproximação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
devedor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
credor. O O I-Segmento
Logo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
ativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
improcedentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
autorais O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVANTE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NEGATIVAÇÃO O O I-Segmento
OFICIAL O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
inserido O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
está O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
força O O I-Segmento
probatória O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tanto. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
válido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
um O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
oficial O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
emitido O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
órgãos O O I-Segmento
responsáveis O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inexistência O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
as O O I-Segmento
telas O O I-Segmento
oficiais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
SERASA O O I-Segmento
demonstrando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
negativação. O O I-Segmento
Caso O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
este O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
insuficiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
este O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna-se O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
envio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Dados O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
informação O O I-Segmento
oficialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
remanescerá O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
má O O I-Segmento
fé O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
na O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
falso O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
confundir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
relevante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verificação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
apontamentos O O I-Segmento
preexistentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
súmula O O I-Segmento
385 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
for O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
26ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
mantém O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PRESTAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SERVIÇO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TELEFONIA. O O I-Segmento
DECLARATÓRIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DÉBITO O O I-Segmento
C.C. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MATERIAIS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
MORAIS. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
negativação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cadastros O O I-Segmento
restritivos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gerar O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
exacerbado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
comporte O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
servir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
como O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
indevido. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
mantida. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
desprovido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJ-SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
26ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Apelação O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1010439-51.2017.8.26.0004. O O I-Segmento
Relatoria O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Felipe O O I-Segmento
Ferreira. O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07.08.2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
INDEFERIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
é O O I-Segmento
exigido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
beneficiária O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
técnica O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
para O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações. O O I-Segmento
Caberia O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
indício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verossimilhança O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
pretendida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
era O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
preconiza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
NCPC. O O I-Segmento
Deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
implicará O O I-Segmento
na O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
da O O I-Segmento
igualdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
INAPLICABILIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONDENAÇÃO O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
CUSTAS O O I-Segmento
PROCESSUAIS O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Juizado O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
) O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.099 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
art.55 O O I-Segmento
é O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
afirmar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
55. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
não O O I-Segmento
condenará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalvados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
litigância O O I-Segmento
de O O I-Segmento
má-fé. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vencido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pagará O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
dez O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
corrigido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
IV O O B-Segmento
- O O I-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
pleiteados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
observação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
consumeristas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
falha O O I-Segmento
na O O I-Segmento
prestação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Pede O O B-Segmento
Deferimento. O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Rodrigo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Casaes O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
95.957 O O I-Segmento

Exmo. O O B-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Dr. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
( O O I-Segmento
íza O O I-Segmento
) O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Arujá O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP. O O I-Segmento
Autos O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002051-08.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
AGS O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
LOGÍSTICA O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
empresária O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
09.256.477 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-07 O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
rua O O I-Segmento
Arutec O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
365 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Polo O O I-Segmento
Industrial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Município O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Arujá O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
07.428-275 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
RECLAMAÇÃO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
ISRAEL O O I-Segmento
NORATO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
procuradores O O I-Segmento
infra O O I-Segmento
assinados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mandato O O I-Segmento
já O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
RAZÕES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Analista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Logística O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
alcançado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Coordenador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Transportes O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
até O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.227,70 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
três O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
centavos. O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apertada O O I-Segmento
síntese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
forçada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
47 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recolhido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atribuindo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
40.831,06 O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
oitocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resiste O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
superficial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucesso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estando O O I-Segmento
fadada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
total O O I-Segmento
rejeição O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
demonstrará O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
prévia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DISPENSA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DISPENSA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
absurda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
forçado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pretendendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
apresentou O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
punho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
narrado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
faculdade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aceita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
providenciou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
documentação O O I-Segmento
anexa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
reproduzida O O I-Segmento
evidencia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
estivessem O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
irregular O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
formular O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
pessoal. O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
ingressou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
pretendendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
evidencias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
leciona O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CONVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSENTIMENTO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
ASSINATURA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DOCUMENTO. O O I-Segmento
IMPOSSIBILIDADE. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
inequívoca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
coação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
escolhendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
a O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ruptura O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
a O O I-Segmento
invalidá-la O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
alterá-la O O I-Segmento
posteriormente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mantém. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000829-70.2020.5.09.0594. O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
ROBERTO O O I-Segmento
ERMEL. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021. O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Disponível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
url.trt9.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rxb4q O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO. O O I-Segmento
REVERSÃO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
87 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
REGIÃO. O O I-Segmento
NECESSIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSENTIMENTO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
carece O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
robusta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
liame. O O I-Segmento
Jurisprudência O O I-Segmento
uniformizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
87 O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
Regional. O O I-Segmento
Nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
reconhecida. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mantém. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000842-83.2020.5.09.0654. O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ARNOR O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
NETO. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021. O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Disponível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
url.trt9.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
i6y4q O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA.SÚMULA O O I-Segmento
N.º O O I-Segmento
87 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
REGIÃO. O O I-Segmento
IMPOSSIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
REALIZADO O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
IMPOSSIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SUA O O I-Segmento
CONVERSÃO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
chamada O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
decretada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
por O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Eventual O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
acarretar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
para O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
for O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
iniciativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ruptura O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
) O O I-Segmento
impede O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
incompatibilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
institutos. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
VISTOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relatados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
discutidos O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
provenientes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JACAREZINHO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
RECORRENTE O O I-Segmento
CLAUDINEY O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PAULA O O I-Segmento
LOPES O O I-Segmento
e O O I-Segmento
RECORRIDA O O I-Segmento
DACALDA O O I-Segmento
AÇÚCAR O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ÁLCOOL O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000749-28.2019.5.09.0017. O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
EDMILSON O O I-Segmento
ANTONIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMA. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021. O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Disponível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
url.trt9.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
epg6b O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
SEM O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSENTIMENTO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
comunicado O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
- O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
analisado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
não O O I-Segmento
socorrem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mantém. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
presumir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
induvidosa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
altera O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
panorama O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
confirmação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
irregularidades O O I-Segmento
denunciadas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
rompeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
movido O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
exclusivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
livre O O I-Segmento
arbítrio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
volitiva O O I-Segmento
subsiste O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
mental O O I-Segmento
de O O I-Segmento
não O O I-Segmento
querer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
manifestou O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
110 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
faculta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
postular O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
permanecendo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
no O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
até O O I-Segmento
final O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
prerrogativa O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
oportunamente O O I-Segmento
exercitada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
também O O I-Segmento
induz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
demissionária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
rescisório. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
provado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
única O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Pretende O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
depositando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
registrar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
logrou O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
cometida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restasse O O I-Segmento
insustentável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral. O O I-Segmento
Tanto O O I-Segmento
é O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
livre O O I-Segmento
e O O I-Segmento
espontânea O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FOX O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Linkedin O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
o O O I-Segmento
jurista O O I-Segmento
Délio O O I-Segmento
Maranhão O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
revestirse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gravidade. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
anulação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
será O O I-Segmento
justo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
revestindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
daquela O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
define O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
opte O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
solução O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
da O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
mutatis O O I-Segmento
mutandis O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicar O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
disciplinar O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
branda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
impor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
máxima. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
usar O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
pesos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
duas O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
for O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contratante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pratique. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
" O O I-Segmento
in O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Instituições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
18. O O I-Segmento
ed. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LTr O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vol. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1999 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
págs. O O I-Segmento
603 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
604 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
destaques O O I-Segmento
acrescidos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impende O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
imputada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
redundar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haverá O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
redunde O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
faltosa O O I-Segmento
hábil O O I-Segmento
a O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
acaso O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
preenchimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
haveres O O I-Segmento
rescisórios. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empregadora O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fincas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
subsidiar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comenta. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
militar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arestos O O I-Segmento
transcritos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir. O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
: O O I-Segmento
TRT-PR-23-02-2007 O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
consagrado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
teoria O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isto O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
produzem O O I-Segmento
determinados O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
jurídicos. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
subjetivo O O I-Segmento
às O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
( O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
) O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
na O O I-Segmento
verificação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
alegados O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
justificadores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
( O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Incumbia O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
mantida. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
04201 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2007 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Arnor O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Neto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
em O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atitudes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
suficientemente O O I-Segmento
graves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
rompendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fidúcia O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
existir O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
bilaterais. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SC O O I-Segmento
- O O I-Segmento
12ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
8879 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2006 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
Lourdes O O I-Segmento
Dreyer O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SC O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
36 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
defendente O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
primou O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
não O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
faltoso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
face O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fevereiro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022. O O I-Segmento
Compulsando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
anexado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
1ae8a9d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
assinar O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
ATRASO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
RECOLHIMENTO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
FUNDIÁRIOS. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
praticada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
dar O O I-Segmento
ensejo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
na O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
aplicada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamental O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
torne O O I-Segmento
insustentável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatício. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
só O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
lugar O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
pratica O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
como O O I-Segmento
justo O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
rompimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatício O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
evidenciado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
competia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
à O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
até O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
assinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
invocado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Infere-se O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
buscou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eximir-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
responsabilidades O O I-Segmento
e O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
avizinhava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
reiteradamente O O I-Segmento
negligente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
documental O O I-Segmento
trazida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
impugnada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
demandante. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
experimentado O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
prejuízo. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
mantida. O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1001511- O O I-Segmento
57.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
05-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
11ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
11ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ADRIANA O O I-Segmento
PRADO O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
ATRASO O O I-Segmento
NOS O O I-Segmento
RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS.O O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
algumas O O I-Segmento
oportunidades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
não O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
só O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
faltoso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
d O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
preservação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
é O O I-Segmento
elemento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese. O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000407-25.2021.5.02.0049 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06-05-2022 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
REGINA O O I-Segmento
CELI O O I-Segmento
VIEIRA O O I-Segmento
FERRO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
CAUSA O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
DETERMINANTE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROMPIMENTO O O I-Segmento
CONTRATUAL. O O I-Segmento
ANIMUS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEIXAR O O I-Segmento
A O O I-Segmento
RECLAMADA. O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DEMISSIONAL. O O I-Segmento
OBSERVÂNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PRINCÍPIO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PRIMAZIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
REALIDADE. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pacífico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
dar O O I-Segmento
ensejo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
d O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
premissa O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
um O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ingrediente O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
" O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
integrado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
crua O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
propalado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ingrediente O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
" O O I-Segmento
os O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
revelaram O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
animus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
extrai O O I-Segmento
da O O I-Segmento
leitura O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mensagens O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aplicativo O O I-Segmento
" O O I-Segmento
whatsapp O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
ratificadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
sombra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
retratou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
trabalhadora O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
" O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
revelou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
motivação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
rompimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
a O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
" O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
repiso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
determinante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
término O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
regularização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prisma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Continuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Relação O O I-Segmento
Empregatícia O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
motivação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
termo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
212 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C.TST. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
obediência O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Realidade O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sustenta O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
" O O I-Segmento
fechar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
olhos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdadeira O O I-Segmento
intenção O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
imperiosa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
primevo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
manteve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
para O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Nego O O I-Segmento
Provimento.RITO O O I-Segmento
SUMARÍSSIMO O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1001174-61.2020.5.02.0061 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22-04-2021 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
IVANI O O I-Segmento
CONTINI O O I-Segmento
BRAMANTE O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
doutrina O O I-Segmento
é O O I-Segmento
concorde O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desfazimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afete O O I-Segmento
, O O I-Segmento
profundamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
resulta O O I-Segmento
configurada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
for O O I-Segmento
robusta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
induvidosa. O O I-Segmento
Leciona O O I-Segmento
Dorval O O I-Segmento
Lacerda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Falta O O I-Segmento
Grave O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Edições O O I-Segmento
Trabalhistas O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
for O O I-Segmento
suscetível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
sanado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reparado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
restabelecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
violada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extremo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constituirá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
resilitória O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
fala O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
posicionou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
faltas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
doloso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
passíveis O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
autorizam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
despedida O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ementa O O I-Segmento
transcrita O O I-Segmento
: O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
denunciada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mostra O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
via O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
afastamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
d O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
00989.2005.009.06.00.9 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
T. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
Ivanildo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Cunha O O I-Segmento
Andrade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2007 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
só O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
insustentável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
elo O O I-Segmento
empregatício O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
convívio O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
suficientes O O I-Segmento
para O O I-Segmento
autorizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
os O O I-Segmento
descumprimentos O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
autorizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
suficientemente O O I-Segmento
graves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impedindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
gravosa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
enquadra O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
contexto. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
suma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ângulo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
analise O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
configurados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
atendeu O O I-Segmento
à O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
acolheu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ver O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ângulo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
analise O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
está O O I-Segmento
fadado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
improcedência. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
com O O I-Segmento
acolher O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Restará O O I-Segmento
provado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
única O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DAS O O B-Segmento
SUPOSTAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
Afirma O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
conversão. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entanto. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
anexou O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
c2673d8 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
evidencia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
código O O I-Segmento
SJ1 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
proporcionais O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Participação O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
Lucros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Resultados O O I-Segmento
devidos. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
já O O I-Segmento
mencionado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
questionados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
quitados. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
quis O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
deduzido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acerto O O I-Segmento
rescisório O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias. O O I-Segmento
Tem-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
inepto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
7.238 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1984. O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constar O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inepta. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comentário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
prescreve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
e O O I-Segmento
" O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
lançados. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
são O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Jurisprudência O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
MULTAS O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
ARTIGOS O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
item O O I-Segmento
III O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
33 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
modalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
por O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inaplicável O O I-Segmento
também O O I-Segmento
a O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
audiência. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1001021-23.2021.5.02.0601 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
15-09-2022 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
13ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CINTIA O O I-Segmento
TAFFARI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
9 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
e O O I-Segmento
" O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
SUPOSTOS O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
esteve O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quitação O O I-Segmento
( O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ingressou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
pleiteando O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
depositadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
evidenciou O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
atrasos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
desligou-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
companhia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
comprovam O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Linkedin. O O I-Segmento
Seja O O I-Segmento
lá O O I-Segmento
como O O I-Segmento
for O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
por O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizar O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
coexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
três O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
reza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
927. O O I-Segmento
Aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
187 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
repará-lo. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pauta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
essenciais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizar. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
há O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
indique O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
decorresse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
experimentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
distinguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
daquele O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
advindo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
adversas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cotidiano. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
consagrou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inviolabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
privada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
das O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
violação. O O I-Segmento
Considera-se O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
interior O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fugindo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
normalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia-a-dia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
homem O O I-Segmento
médio O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
causar O O I-Segmento
ruptura O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
equilíbrio O O I-Segmento
emocional O O I-Segmento
interferindo O O I-Segmento
intensamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
estar. O O I-Segmento
Refere-se O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
humano. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
alimentar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
é O O I-Segmento
garantido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
X O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
457 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
induz O O I-Segmento
à O O I-Segmento
responsabilização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ensejem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabia O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
é O O I-Segmento
bastante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000546-91.2022.5.02.0614 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
IVETE O O I-Segmento
BERNARDES O O I-Segmento
VIEIRA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SOUZA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CARACTERIZADO. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
INDEVIDA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
lugar O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
prepostos O O I-Segmento
submetem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atingindo O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acarretandolhe O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
imaterial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impalpável O O I-Segmento
e O O I-Segmento
incomensurável. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
competia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apelante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
meio. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000187- O O I-Segmento
63.2022.5.02.0446 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
20-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RILMA O O I-Segmento
APARECIDA O O I-Segmento
HEMETERIO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
TRABALHSTAS. O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CASOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVADO O O I-Segmento
ATINGIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
ESFERA O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO O O I-Segmento
OU O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CASOS O O I-Segmento
EXTREMOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REITERADO O O I-Segmento
INADIMPLEMENTO. O O I-Segmento
Entendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
inadimplemento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
inadimplemento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
reiteração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deixando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
constrangedora O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
credores. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
decidido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
extremas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
arrasta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
relevante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
há O O I-Segmento
reiteração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
irregularidade. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
parcialmente O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000292- O O I-Segmento
29.2021.5.02.0461 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
12-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
WILSON O O I-Segmento
RICARDO O O I-Segmento
BUQUETTI O O I-Segmento
PIROTTA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
De O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
produzida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
- O O I-Segmento
testemunhal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
- O O I-Segmento
afastará O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
atribuída O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
só. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
os O O I-Segmento
abalos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
reclamados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquadrando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
chama O O I-Segmento
de O O I-Segmento
banalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atitude O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
repelida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Judiciário. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
à O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
coloca O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
argumentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
pleiteado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
fixadas O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obediência O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
geram O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
desmedido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desproporcional O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
às O O I-Segmento
características O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
dimensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
si O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lesado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofenderem O O I-Segmento
frontalmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
944 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
respeitar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
balizas O O I-Segmento
delineadas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
223-A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exatamente O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
objetivos O O I-Segmento
definidos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fixar-se O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
pautar-se O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
bom O O I-Segmento
senso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
espécie. O O I-Segmento
Pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OFÍCIOS O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
HABILITAÇÃO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
SEGURO O O I-Segmento
DESEMPREGO O O I-Segmento
Tem-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
inepto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
oficiamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
MTE O O I-Segmento
para O O I-Segmento
habilitação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seguro O O I-Segmento
desemprego. O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inepta. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comentário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
prescreve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
7 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
RECOLHIMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
CONTRIBUIÇÕES O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIAS O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comentário. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incompetente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tratar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
INSS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
114 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
confere O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
para O O I-Segmento
" O O I-Segmento
executar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
sociais O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
195 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
acréscimos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
que O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
RE O O I-Segmento
569.056 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixou O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
se O O I-Segmento
restringe O O I-Segmento
à O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
condenatórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
alcançando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatício O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
editou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
: O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
DESCONTOS O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FISCAIS. O O I-Segmento
COMPETÊNCIA. O O I-Segmento
RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
PAGAMENTO. O O I-Segmento
FORMA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CÁLCULO O O I-Segmento
( O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
item O O I-Segmento
II O O I-Segmento
alterada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Pleno O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16.04.2012 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
é O O I-Segmento
competente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
fiscais. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limita-se O O I-Segmento
às O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
condenatórias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pecúnia O O I-Segmento
que O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
homologado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
integrem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário-de-contribuição. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
27.11.1998 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Nada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prover. O O I-Segmento
JUROS O O B-Segmento
E O O I-Segmento
ATUALIZAÇÃO O O I-Segmento
MONETÁRIA O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
improvável O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
refere O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
definidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
ADCS O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ADIS O O I-Segmento
5867 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
6021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
abrange O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
os O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
7 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ementa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
proferido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DOU O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
débitos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
efetuada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
referencial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sistema O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Liquidação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Custódia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
incide O O I-Segmento
como O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
moratórios O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
tributos O O I-Segmento
federais O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.065 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
84 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.981 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.250 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
61 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei9.430 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
96 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
10.522 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
moratórios O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
variação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
cumulada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representaria O O I-Segmento
bis O O I-Segmento
in O O I-Segmento
idem. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constou O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
dispositiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
demonstram O O I-Segmento
os O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JUROS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
FASE O O I-Segmento
PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
precedente O O I-Segmento
vinculante O O I-Segmento
firmado O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
comporta O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
distinta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
questiona O O I-Segmento
o O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
cumulados O O I-Segmento
com O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
se O O I-Segmento
limita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré- O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
aplicados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atualmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
englobado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dou O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
refazimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Petição O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
refazimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-11 O O I-Segmento
00010231320155110005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
VALDENYRA O O I-Segmento
FARIAS O O I-Segmento
THOME O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
g O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
n O O I-Segmento
) O O I-Segmento
OMISSÃO. O O I-Segmento
JUROS O O B-Segmento
NA O O I-Segmento
FASE O O I-Segmento
PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
diretas O O I-Segmento
julgadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
constou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ementa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
menção O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
na O O I-Segmento
chamada O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
extrajudicial. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
com O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
extrajudicial O O I-Segmento
) O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
dispositiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
489 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
III O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
504 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
providos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
acrescer O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
recorrida. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exequente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00207800320165040021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Seção O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Execução O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
g O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
n O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
correções O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
exclusivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
lembrando O O I-Segmento
in O O I-Segmento
casu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
exclui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
DEDUÇÃO O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
767 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
remota O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
idêntico O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
evitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
bis O O I-Segmento
in O O I-Segmento
idem. O O I-Segmento
ASSISTÊNCIA O O B-Segmento
JUDICIÁRIA O O I-Segmento
GRATUITA O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entanto. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preenche O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
saber O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ganhos O O I-Segmento
inferiores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
do O O I-Segmento
regime O O I-Segmento
Geral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Previdência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça. O O I-Segmento
Pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
distribuída O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
contestação. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O B-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
assina O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Ivan O O I-Segmento
Elias O O I-Segmento
Saadi O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
8.476 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
B O O I-Segmento
" O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
DOCUMENTAL O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
procuradores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
declaram O O I-Segmento
autênticos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cópias O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
oferecidos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
prova. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
RESOLUÇÃO O O I-Segmento
185 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
Declara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
185 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
digitalizados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
às O O I-Segmento
petições O O I-Segmento
eletrônicas O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
adequadamente O O I-Segmento
classificados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
organizados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
cronológica O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
descrição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
referem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
com O O I-Segmento
legíveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
facilitar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
eletrônicos. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
REQUERIMENTOS O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TOTAL O O I-Segmento
IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
cominações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
autorizar. O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inquirição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dando O O I-Segmento
como O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
acolhidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
teses O O I-Segmento
defensivas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
inteira O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos. O O I-Segmento
Nestes O O I-Segmento
Termos. O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
Deferimento. O O I-Segmento
Juiz O O B-Segmento
de O O I-Segmento
Fora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
DIANA O O I-Segmento
MOREIRA O O I-Segmento
TERRA O O I-Segmento
IVAN O O I-Segmento
ELIAS O O I-Segmento
SAADI O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
8.476 O O I-Segmento
B O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
119.439 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002051-08.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

Exmo. O O B-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Dr. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
( O O I-Segmento
íza O O I-Segmento
) O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Arujá O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP. O O I-Segmento
Autos O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002051-08.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
AGS O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
LOGÍSTICA O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
empresária O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
09.256.477 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-07 O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
rua O O I-Segmento
Arutec O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
365 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Polo O O I-Segmento
Industrial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Município O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Arujá O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
07.428-275 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
RECLAMAÇÃO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
ISRAEL O O I-Segmento
NORATO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
procuradores O O I-Segmento
infra O O I-Segmento
assinados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mandato O O I-Segmento
já O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
RAZÕES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Analista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Logística O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
alcançado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Coordenador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Transportes O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
até O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.227,70 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
três O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
centavos. O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apertada O O I-Segmento
síntese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
forçada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
47 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recolhido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atribuindo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
40.831,06 O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
oitocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resiste O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
superficial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucesso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estando O O I-Segmento
fadada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
total O O I-Segmento
rejeição O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
demonstrará O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
prévia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DISPENSA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DISPENSA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
absurda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
forçado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pretendendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
apresentou O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
punho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
narrado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
faculdade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aceita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
providenciou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
documentação O O I-Segmento
anexa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
reproduzida O O I-Segmento
evidencia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
estivessem O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
irregular O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
formular O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
pessoal. O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
ingressou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
pretendendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
evidencias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
leciona O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CONVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSENTIMENTO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
ASSINATURA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DOCUMENTO. O O I-Segmento
IMPOSSIBILIDADE. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
inequívoca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
coação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
escolhendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
a O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ruptura O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
a O O I-Segmento
invalidá-la O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
alterá-la O O I-Segmento
posteriormente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mantém. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000829-70.2020.5.09.0594. O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
ROBERTO O O I-Segmento
ERMEL. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021. O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Disponível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
url.trt9.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rxb4q O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO. O O I-Segmento
REVERSÃO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
87 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
REGIÃO. O O I-Segmento
NECESSIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSENTIMENTO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
carece O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
robusta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
liame. O O I-Segmento
Jurisprudência O O I-Segmento
uniformizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
87 O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
Regional. O O I-Segmento
Nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
reconhecida. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mantém. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000842-83.2020.5.09.0654. O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ARNOR O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
NETO. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021. O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Disponível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
url.trt9.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
i6y4q O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA.SÚMULA O O I-Segmento
N.º O O I-Segmento
87 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
REGIÃO. O O I-Segmento
IMPOSSIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
REALIZADO O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
IMPOSSIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SUA O O I-Segmento
CONVERSÃO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
chamada O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
decretada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
por O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Eventual O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
acarretar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
para O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
for O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
iniciativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ruptura O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
) O O I-Segmento
impede O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
incompatibilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
institutos. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
VISTOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relatados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
discutidos O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
provenientes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JACAREZINHO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
RECORRENTE O O I-Segmento
CLAUDINEY O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PAULA O O I-Segmento
LOPES O O I-Segmento
e O O I-Segmento
RECORRIDA O O I-Segmento
DACALDA O O I-Segmento
AÇÚCAR O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ÁLCOOL O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000749-28.2019.5.09.0017. O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
EDMILSON O O I-Segmento
ANTONIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMA. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021. O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Disponível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
url.trt9.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
epg6b O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
SEM O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSENTIMENTO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
comunicado O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
- O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
analisado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
não O O I-Segmento
socorrem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mantém. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
presumir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
induvidosa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
altera O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
panorama O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
confirmação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
irregularidades O O I-Segmento
denunciadas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
rompeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
movido O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
exclusivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
livre O O I-Segmento
arbítrio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
volitiva O O I-Segmento
subsiste O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
mental O O I-Segmento
de O O I-Segmento
não O O I-Segmento
querer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
manifestou O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
110 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
faculta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
postular O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
permanecendo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
no O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
até O O I-Segmento
final O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
prerrogativa O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
oportunamente O O I-Segmento
exercitada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
também O O I-Segmento
induz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
demissionária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
rescisório. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
provado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
única O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Pretende O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
depositando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
registrar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
logrou O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
cometida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restasse O O I-Segmento
insustentável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral. O O I-Segmento
Tanto O O I-Segmento
é O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
livre O O I-Segmento
e O O I-Segmento
espontânea O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FOX O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Linkedin O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
o O O I-Segmento
jurista O O I-Segmento
Délio O O I-Segmento
Maranhão O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
revestirse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gravidade. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
anulação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
será O O I-Segmento
justo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
revestindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
daquela O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
define O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
opte O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
solução O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
da O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
mutatis O O I-Segmento
mutandis O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicar O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
disciplinar O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
branda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
impor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
máxima. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
usar O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
pesos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
duas O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
for O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contratante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pratique. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
" O O I-Segmento
in O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Instituições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
18. O O I-Segmento
ed. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LTr O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vol. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1999 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
págs. O O I-Segmento
603 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
604 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
destaques O O I-Segmento
acrescidos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impende O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
imputada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
redundar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haverá O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
redunde O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
faltosa O O I-Segmento
hábil O O I-Segmento
a O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
acaso O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
preenchimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
haveres O O I-Segmento
rescisórios. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empregadora O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fincas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
subsidiar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comenta. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
militar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arestos O O I-Segmento
transcritos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir. O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
: O O I-Segmento
TRT-PR-23-02-2007 O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
consagrado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
teoria O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isto O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
produzem O O I-Segmento
determinados O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
jurídicos. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
subjetivo O O I-Segmento
às O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
( O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
) O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
na O O I-Segmento
verificação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
alegados O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
justificadores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
( O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Incumbia O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
mantida. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
04201 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2007 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Arnor O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Neto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
em O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atitudes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
suficientemente O O I-Segmento
graves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
rompendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fidúcia O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
existir O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
bilaterais. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SC O O I-Segmento
- O O I-Segmento
12ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
8879 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2006 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
Lourdes O O I-Segmento
Dreyer O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SC O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
36 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
defendente O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
primou O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
não O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
faltoso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
face O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fevereiro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022. O O I-Segmento
Compulsando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
anexado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
1ae8a9d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
assinar O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
ATRASO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
RECOLHIMENTO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
FUNDIÁRIOS. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
praticada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
dar O O I-Segmento
ensejo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
na O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
aplicada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamental O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
torne O O I-Segmento
insustentável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatício. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
só O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
lugar O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
pratica O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
como O O I-Segmento
justo O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
rompimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatício O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
evidenciado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
competia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
à O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
até O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
assinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
invocado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Infere-se O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
buscou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eximir-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
responsabilidades O O I-Segmento
e O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
avizinhava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
reiteradamente O O I-Segmento
negligente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
documental O O I-Segmento
trazida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
impugnada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
demandante. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
experimentado O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
prejuízo. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
mantida. O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1001511- O O I-Segmento
57.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
05-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
11ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
11ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ADRIANA O O I-Segmento
PRADO O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
ATRASO O O I-Segmento
NOS O O I-Segmento
RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS.O O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
algumas O O I-Segmento
oportunidades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
não O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
só O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
faltoso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
d O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
preservação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
é O O I-Segmento
elemento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese. O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000407-25.2021.5.02.0049 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06-05-2022 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
REGINA O O I-Segmento
CELI O O I-Segmento
VIEIRA O O I-Segmento
FERRO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
CAUSA O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
DETERMINANTE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROMPIMENTO O O I-Segmento
CONTRATUAL. O O I-Segmento
ANIMUS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEIXAR O O I-Segmento
A O O I-Segmento
RECLAMADA. O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DEMISSIONAL. O O I-Segmento
OBSERVÂNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PRINCÍPIO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PRIMAZIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
REALIDADE. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pacífico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
dar O O I-Segmento
ensejo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
d O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
premissa O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
um O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ingrediente O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
" O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
integrado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
crua O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
propalado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ingrediente O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
" O O I-Segmento
os O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
revelaram O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
animus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
extrai O O I-Segmento
da O O I-Segmento
leitura O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mensagens O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aplicativo O O I-Segmento
" O O I-Segmento
whatsapp O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
ratificadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
sombra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
retratou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
trabalhadora O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
" O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
revelou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
motivação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
rompimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
a O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
" O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
repiso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
determinante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
término O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
regularização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prisma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Continuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Relação O O I-Segmento
Empregatícia O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
motivação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
termo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
212 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C.TST. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
obediência O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Realidade O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sustenta O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
" O O I-Segmento
fechar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
olhos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdadeira O O I-Segmento
intenção O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
imperiosa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
primevo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
manteve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
para O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Nego O O I-Segmento
Provimento.RITO O O I-Segmento
SUMARÍSSIMO O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1001174-61.2020.5.02.0061 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22-04-2021 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
IVANI O O I-Segmento
CONTINI O O I-Segmento
BRAMANTE O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
doutrina O O I-Segmento
é O O I-Segmento
concorde O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desfazimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afete O O I-Segmento
, O O I-Segmento
profundamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
resulta O O I-Segmento
configurada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
for O O I-Segmento
robusta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
induvidosa. O O I-Segmento
Leciona O O I-Segmento
Dorval O O I-Segmento
Lacerda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Falta O O I-Segmento
Grave O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Edições O O I-Segmento
Trabalhistas O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
for O O I-Segmento
suscetível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
sanado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reparado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
restabelecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
violada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extremo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constituirá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
resilitória O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
fala O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
posicionou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
faltas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
doloso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
passíveis O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
autorizam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
despedida O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ementa O O I-Segmento
transcrita O O I-Segmento
: O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
denunciada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mostra O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
via O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
afastamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
d O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
00989.2005.009.06.00.9 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
T. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
Ivanildo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Cunha O O I-Segmento
Andrade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2007 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
só O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
insustentável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
elo O O I-Segmento
empregatício O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
convívio O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
suficientes O O I-Segmento
para O O I-Segmento
autorizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
os O O I-Segmento
descumprimentos O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
autorizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
suficientemente O O I-Segmento
graves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impedindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
gravosa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
enquadra O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
contexto. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
suma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ângulo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
analise O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
configurados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
atendeu O O I-Segmento
à O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
acolheu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ver O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ângulo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
analise O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
está O O I-Segmento
fadado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
improcedência. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
com O O I-Segmento
acolher O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Restará O O I-Segmento
provado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
única O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DAS O O B-Segmento
SUPOSTAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
Afirma O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
conversão. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entanto. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
anexou O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
c2673d8 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
evidencia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
código O O I-Segmento
SJ1 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
proporcionais O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Participação O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
Lucros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Resultados O O I-Segmento
devidos. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
já O O I-Segmento
mencionado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
questionados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
quitados. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
quis O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
deduzido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acerto O O I-Segmento
rescisório O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias. O O I-Segmento
Tem-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
inepto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
7.238 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1984. O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constar O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inepta. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comentário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
prescreve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
e O O I-Segmento
" O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
lançados. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
são O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Jurisprudência O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
MULTAS O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
ARTIGOS O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
item O O I-Segmento
III O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
33 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
modalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
por O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inaplicável O O I-Segmento
também O O I-Segmento
a O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
audiência. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1001021-23.2021.5.02.0601 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
15-09-2022 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
13ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CINTIA O O I-Segmento
TAFFARI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
9 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
e O O I-Segmento
" O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
SUPOSTOS O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
esteve O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quitação O O I-Segmento
( O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ingressou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
pleiteando O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
depositadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
evidenciou O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
atrasos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
desligou-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
companhia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
comprovam O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Linkedin. O O I-Segmento
Seja O O I-Segmento
lá O O I-Segmento
como O O I-Segmento
for O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
por O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizar O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
coexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
três O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
reza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
927. O O I-Segmento
Aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
187 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
repará-lo. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pauta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
essenciais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizar. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
há O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
indique O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
decorresse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
experimentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
distinguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
daquele O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
advindo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
adversas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cotidiano. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
consagrou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inviolabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
privada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
das O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
violação. O O I-Segmento
Considera-se O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
interior O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fugindo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
normalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia-a-dia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
homem O O I-Segmento
médio O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
causar O O I-Segmento
ruptura O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
equilíbrio O O I-Segmento
emocional O O I-Segmento
interferindo O O I-Segmento
intensamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
estar. O O I-Segmento
Refere-se O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
humano. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
alimentar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
é O O I-Segmento
garantido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
X O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
457 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
induz O O I-Segmento
à O O I-Segmento
responsabilização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ensejem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabia O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
é O O I-Segmento
bastante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000546-91.2022.5.02.0614 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
IVETE O O I-Segmento
BERNARDES O O I-Segmento
VIEIRA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SOUZA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CARACTERIZADO. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
INDEVIDA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
lugar O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
prepostos O O I-Segmento
submetem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atingindo O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acarretandolhe O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
imaterial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impalpável O O I-Segmento
e O O I-Segmento
incomensurável. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
competia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apelante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
meio. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000187- O O I-Segmento
63.2022.5.02.0446 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
20-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RILMA O O I-Segmento
APARECIDA O O I-Segmento
HEMETERIO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
TRABALHSTAS. O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CASOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVADO O O I-Segmento
ATINGIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
ESFERA O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO O O I-Segmento
OU O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CASOS O O I-Segmento
EXTREMOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REITERADO O O I-Segmento
INADIMPLEMENTO. O O I-Segmento
Entendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
inadimplemento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
inadimplemento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
reiteração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deixando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
constrangedora O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
credores. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
decidido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
extremas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
arrasta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
relevante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
há O O I-Segmento
reiteração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
irregularidade. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
parcialmente O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000292- O O I-Segmento
29.2021.5.02.0461 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
12-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
WILSON O O I-Segmento
RICARDO O O I-Segmento
BUQUETTI O O I-Segmento
PIROTTA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
De O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
produzida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
- O O I-Segmento
testemunhal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
- O O I-Segmento
afastará O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
atribuída O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
só. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
os O O I-Segmento
abalos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
reclamados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquadrando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
chama O O I-Segmento
de O O I-Segmento
banalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atitude O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
repelida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Judiciário. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
à O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
coloca O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
argumentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
pleiteado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
fixadas O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obediência O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
geram O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
desmedido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desproporcional O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
às O O I-Segmento
características O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
dimensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
si O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lesado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofenderem O O I-Segmento
frontalmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
944 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
respeitar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
balizas O O I-Segmento
delineadas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
223-A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exatamente O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
objetivos O O I-Segmento
definidos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fixar-se O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
pautar-se O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
bom O O I-Segmento
senso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
espécie. O O I-Segmento
Pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OFÍCIOS O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
HABILITAÇÃO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
SEGURO O O I-Segmento
DESEMPREGO O O I-Segmento
Tem-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
inepto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
oficiamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
MTE O O I-Segmento
para O O I-Segmento
habilitação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seguro O O I-Segmento
desemprego. O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inepta. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comentário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
prescreve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
7 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
RECOLHIMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
CONTRIBUIÇÕES O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIAS O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comentário. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incompetente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tratar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
INSS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
114 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
confere O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
para O O I-Segmento
" O O I-Segmento
executar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
sociais O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
195 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
acréscimos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
que O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
RE O O I-Segmento
569.056 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixou O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
se O O I-Segmento
restringe O O I-Segmento
à O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
condenatórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
alcançando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatício O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
editou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
: O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
DESCONTOS O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FISCAIS. O O I-Segmento
COMPETÊNCIA. O O I-Segmento
RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
PAGAMENTO. O O I-Segmento
FORMA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CÁLCULO O O I-Segmento
( O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
item O O I-Segmento
II O O I-Segmento
alterada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Pleno O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16.04.2012 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
é O O I-Segmento
competente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
fiscais. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limita-se O O I-Segmento
às O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
condenatórias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pecúnia O O I-Segmento
que O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
homologado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
integrem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário-de-contribuição. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
27.11.1998 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Nada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prover. O O I-Segmento
JUROS O O B-Segmento
E O O I-Segmento
ATUALIZAÇÃO O O I-Segmento
MONETÁRIA O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
improvável O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
refere O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
definidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
ADCS O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ADIS O O I-Segmento
5867 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
6021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
abrange O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
os O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
7 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ementa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
proferido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DOU O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
débitos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
efetuada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
referencial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sistema O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Liquidação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Custódia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
incide O O I-Segmento
como O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
moratórios O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
tributos O O I-Segmento
federais O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.065 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
84 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.981 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.250 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
61 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei9.430 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
96 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
10.522 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
moratórios O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
variação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
cumulada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representaria O O I-Segmento
bis O O I-Segmento
in O O I-Segmento
idem. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constou O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
dispositiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
demonstram O O I-Segmento
os O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JUROS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
FASE O O I-Segmento
PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
precedente O O I-Segmento
vinculante O O I-Segmento
firmado O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
comporta O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
distinta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
questiona O O I-Segmento
o O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
cumulados O O I-Segmento
com O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
se O O I-Segmento
limita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré- O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
aplicados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atualmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
englobado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dou O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
refazimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Petição O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
refazimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-11 O O I-Segmento
00010231320155110005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
VALDENYRA O O I-Segmento
FARIAS O O I-Segmento
THOME O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
g O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
n O O I-Segmento
) O O I-Segmento
OMISSÃO. O O I-Segmento
JUROS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
FASE O O I-Segmento
PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
diretas O O I-Segmento
julgadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
constou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ementa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
menção O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
na O O I-Segmento
chamada O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
extrajudicial. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
com O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
extrajudicial O O I-Segmento
) O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
dispositiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
489 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
III O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
504 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
providos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
acrescer O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
recorrida. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exequente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00207800320165040021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Seção O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Execução O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
g O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
n O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
correções O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
exclusivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
lembrando O O I-Segmento
in O O I-Segmento
casu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
exclui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
DEDUÇÃO O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
767 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
remota O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
idêntico O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
evitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
bis O O I-Segmento
in O O I-Segmento
idem. O O I-Segmento
ASSISTÊNCIA O O B-Segmento
JUDICIÁRIA O O I-Segmento
GRATUITA O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entanto. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preenche O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
saber O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ganhos O O I-Segmento
inferiores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
do O O I-Segmento
regime O O I-Segmento
Geral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Previdência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça. O O I-Segmento
Pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
distribuída O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
contestação. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O B-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
assina O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Ivan O O I-Segmento
Elias O O I-Segmento
Saadi O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
8.476 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
B O O I-Segmento
" O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
DOCUMENTAL O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
procuradores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
declaram O O I-Segmento
autênticos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cópias O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
oferecidos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
prova. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
RESOLUÇÃO O O I-Segmento
185 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
Declara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
185 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
digitalizados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
às O O I-Segmento
petições O O I-Segmento
eletrônicas O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
adequadamente O O I-Segmento
classificados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
organizados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
cronológica O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
descrição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
referem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
com O O I-Segmento
legíveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
facilitar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
eletrônicos. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
REQUERIMENTOS O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TOTAL O O I-Segmento
IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
cominações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
autorizar. O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inquirição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dando O O I-Segmento
como O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
acolhidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
teses O O I-Segmento
defensivas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
inteira O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
Termos. O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
Deferimento. O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
DIANA O O I-Segmento
MOREIRA O O I-Segmento
TERRA O O I-Segmento
IVAN O O I-Segmento
ELIAS O O I-Segmento
SAADI O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
8.476 O O I-Segmento
B O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
119.439 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002051-08.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

Exmo. O O B-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Dr. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
( O O I-Segmento
íza O O I-Segmento
) O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Arujá O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP. O O I-Segmento
Autos O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002051-08.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
AGS O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
LOGÍSTICA O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
empresária O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
09.256.477 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-07 O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
rua O O I-Segmento
Arutec O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
365 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Polo O O I-Segmento
Industrial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Município O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Arujá O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
07.428-275 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
RECLAMAÇÃO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
ISRAEL O O I-Segmento
NORATO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
procuradores O O I-Segmento
infra O O I-Segmento
assinados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mandato O O I-Segmento
já O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
RAZÕES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Analista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Logística O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
alcançado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Coordenador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Transportes O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
até O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.227,70 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
três O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
centavos. O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apertada O O I-Segmento
síntese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
forçada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
47 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recolhido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atribuindo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
40.831,06 O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
oitocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resiste O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
superficial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucesso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estando O O I-Segmento
fadada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
total O O I-Segmento
rejeição O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
demonstrará O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
prévia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DISPENSA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DISPENSA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
absurda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
forçado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pretendendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
apresentou O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
punho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
narrado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
faculdade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aceita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
providenciou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
documentação O O I-Segmento
anexa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
reproduzida O O I-Segmento
evidencia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
estivessem O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
irregular O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
formular O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
pessoal. O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
ingressou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
pretendendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
evidencias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
leciona O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CONVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSENTIMENTO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
ASSINATURA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DOCUMENTO. O O I-Segmento
IMPOSSIBILIDADE. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
inequívoca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
coação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
escolhendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
a O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ruptura O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
a O O I-Segmento
invalidá-la O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
alterá-la O O I-Segmento
posteriormente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mantém. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000829-70.2020.5.09.0594. O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
ROBERTO O O I-Segmento
ERMEL. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021. O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Disponível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
url.trt9.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rxb4q O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO. O O I-Segmento
REVERSÃO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
87 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
REGIÃO. O O I-Segmento
NECESSIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSENTIMENTO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
carece O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
robusta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
liame. O O I-Segmento
Jurisprudência O O I-Segmento
uniformizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
87 O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
Regional. O O I-Segmento
Nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
reconhecida. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mantém. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000842-83.2020.5.09.0654. O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ARNOR O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
NETO. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021. O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Disponível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
url.trt9.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
i6y4q O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA.SÚMULA O O I-Segmento
N.º O O I-Segmento
87 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
REGIÃO. O O I-Segmento
IMPOSSIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
REALIZADO O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
IMPOSSIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SUA O O I-Segmento
CONVERSÃO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
chamada O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
decretada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
por O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Eventual O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
acarretar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
para O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
for O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
iniciativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ruptura O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
) O O I-Segmento
impede O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
incompatibilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
institutos. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
VISTOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relatados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
discutidos O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
provenientes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JACAREZINHO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
RECORRENTE O O I-Segmento
CLAUDINEY O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PAULA O O I-Segmento
LOPES O O I-Segmento
e O O I-Segmento
RECORRIDA O O I-Segmento
DACALDA O O I-Segmento
AÇÚCAR O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ÁLCOOL O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000749-28.2019.5.09.0017. O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
EDMILSON O O I-Segmento
ANTONIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMA. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021. O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Disponível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
url.trt9.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
epg6b O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
SEM O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSENTIMENTO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
comunicado O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
- O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
analisado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
não O O I-Segmento
socorrem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mantém. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
presumir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
induvidosa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
altera O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
panorama O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
confirmação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
irregularidades O O I-Segmento
denunciadas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
rompeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
movido O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
exclusivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
livre O O I-Segmento
arbítrio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
volitiva O O I-Segmento
subsiste O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
mental O O I-Segmento
de O O I-Segmento
não O O I-Segmento
querer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
manifestou O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
110 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
faculta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
postular O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
permanecendo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
no O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
até O O I-Segmento
final O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
prerrogativa O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
oportunamente O O I-Segmento
exercitada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
também O O I-Segmento
induz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
demissionária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
rescisório. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
provado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
única O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Pretende O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
depositando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
registrar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
logrou O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
cometida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restasse O O I-Segmento
insustentável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral. O O I-Segmento
Tanto O O I-Segmento
é O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
livre O O I-Segmento
e O O I-Segmento
espontânea O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FOX O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Linkedin O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
o O O I-Segmento
jurista O O I-Segmento
Délio O O I-Segmento
Maranhão O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
revestirse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gravidade. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
anulação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
será O O I-Segmento
justo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
revestindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
daquela O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
define O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
opte O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
solução O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
da O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
mutatis O O I-Segmento
mutandis O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicar O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
disciplinar O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
branda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
impor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
máxima. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
usar O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
pesos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
duas O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
for O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contratante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pratique. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
" O O I-Segmento
in O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Instituições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
18. O O I-Segmento
ed. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LTr O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vol. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1999 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
págs. O O I-Segmento
603 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
604 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
destaques O O I-Segmento
acrescidos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impende O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
imputada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
redundar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haverá O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
redunde O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
faltosa O O I-Segmento
hábil O O I-Segmento
a O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
acaso O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
preenchimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
haveres O O I-Segmento
rescisórios. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empregadora O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fincas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
subsidiar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comenta. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
militar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arestos O O I-Segmento
transcritos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir. O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
: O O I-Segmento
TRT-PR-23-02-2007 O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
consagrado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
teoria O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isto O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
produzem O O I-Segmento
determinados O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
jurídicos. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
subjetivo O O I-Segmento
às O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
( O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
) O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
na O O I-Segmento
verificação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
alegados O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
justificadores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
( O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Incumbia O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
mantida. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
04201 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2007 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Arnor O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Neto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
em O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atitudes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
suficientemente O O I-Segmento
graves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
rompendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fidúcia O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
existir O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
bilaterais. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SC O O I-Segmento
- O O I-Segmento
12ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
8879 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2006 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
Lourdes O O I-Segmento
Dreyer O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SC O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
36 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
defendente O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
primou O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
não O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
faltoso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
face O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fevereiro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022. O O I-Segmento
Compulsando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
anexado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
1ae8a9d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
assinar O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
ATRASO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
RECOLHIMENTO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
FUNDIÁRIOS. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
praticada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
dar O O I-Segmento
ensejo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
na O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
aplicada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamental O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
torne O O I-Segmento
insustentável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatício. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
só O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
lugar O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
pratica O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
como O O I-Segmento
justo O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
rompimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatício O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
evidenciado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
competia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
à O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
até O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
assinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
invocado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Infere-se O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
buscou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eximir-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
responsabilidades O O I-Segmento
e O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
avizinhava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
reiteradamente O O I-Segmento
negligente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
documental O O I-Segmento
trazida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
impugnada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
demandante. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
experimentado O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
prejuízo. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
mantida. O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1001511- O O I-Segmento
57.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
05-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
11ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
11ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ADRIANA O O I-Segmento
PRADO O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
ATRASO O O I-Segmento
NOS O O I-Segmento
RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS.O O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
algumas O O I-Segmento
oportunidades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
não O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
só O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
faltoso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
d O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
preservação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
é O O I-Segmento
elemento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese. O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000407-25.2021.5.02.0049 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06-05-2022 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
REGINA O O I-Segmento
CELI O O I-Segmento
VIEIRA O O I-Segmento
FERRO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
CAUSA O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
DETERMINANTE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROMPIMENTO O O I-Segmento
CONTRATUAL. O O I-Segmento
ANIMUS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEIXAR O O I-Segmento
A O O I-Segmento
RECLAMADA. O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DEMISSIONAL. O O I-Segmento
OBSERVÂNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PRINCÍPIO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PRIMAZIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
REALIDADE. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pacífico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
dar O O I-Segmento
ensejo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
d O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
premissa O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
um O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ingrediente O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
" O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
integrado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
crua O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
propalado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ingrediente O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
" O O I-Segmento
os O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
revelaram O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
animus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
extrai O O I-Segmento
da O O I-Segmento
leitura O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mensagens O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aplicativo O O I-Segmento
" O O I-Segmento
whatsapp O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
ratificadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
sombra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
retratou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
trabalhadora O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
" O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
revelou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
motivação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
rompimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
a O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
" O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
repiso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
determinante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
término O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
regularização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prisma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Continuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Relação O O I-Segmento
Empregatícia O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
motivação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
termo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
212 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C.TST. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
obediência O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Realidade O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sustenta O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
" O O I-Segmento
fechar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
olhos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdadeira O O I-Segmento
intenção O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
imperiosa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
primevo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
manteve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
para O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Nego O O I-Segmento
Provimento.RITO O O I-Segmento
SUMARÍSSIMO O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1001174-61.2020.5.02.0061 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22-04-2021 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
IVANI O O I-Segmento
CONTINI O O I-Segmento
BRAMANTE O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
doutrina O O I-Segmento
é O O I-Segmento
concorde O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desfazimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afete O O I-Segmento
, O O I-Segmento
profundamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
resulta O O I-Segmento
configurada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
for O O I-Segmento
robusta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
induvidosa. O O I-Segmento
Leciona O O I-Segmento
Dorval O O I-Segmento
Lacerda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Falta O O I-Segmento
Grave O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Edições O O I-Segmento
Trabalhistas O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
for O O I-Segmento
suscetível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
sanado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reparado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
restabelecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
violada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extremo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constituirá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
resilitória O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
fala O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
posicionou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
faltas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
doloso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
passíveis O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
autorizam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
despedida O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ementa O O I-Segmento
transcrita O O I-Segmento
: O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
denunciada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mostra O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
via O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
afastamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
d O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
00989.2005.009.06.00.9 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
T. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
Ivanildo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Cunha O O I-Segmento
Andrade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2007 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
só O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
insustentável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
elo O O I-Segmento
empregatício O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
convívio O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
suficientes O O I-Segmento
para O O I-Segmento
autorizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
os O O I-Segmento
descumprimentos O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
autorizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
suficientemente O O I-Segmento
graves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impedindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
gravosa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
enquadra O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
contexto. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
suma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ângulo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
analise O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
configurados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
atendeu O O I-Segmento
à O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
acolheu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ver O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ângulo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
analise O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
está O O I-Segmento
fadado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
improcedência. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
com O O I-Segmento
acolher O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Restará O O I-Segmento
provado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
única O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DAS O O B-Segmento
SUPOSTAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
Afirma O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
conversão. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entanto. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
anexou O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
c2673d8 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
evidencia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
código O O I-Segmento
SJ1 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
proporcionais O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Participação O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
Lucros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Resultados O O I-Segmento
devidos. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
já O O I-Segmento
mencionado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
questionados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
quitados. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
quis O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
deduzido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acerto O O I-Segmento
rescisório O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias. O O I-Segmento
Tem-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
inepto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
7.238 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1984. O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constar O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inepta. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comentário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
prescreve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
e O O I-Segmento
" O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
lançados. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
são O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Jurisprudência O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
MULTAS O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
ARTIGOS O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
item O O I-Segmento
III O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
33 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
modalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
por O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inaplicável O O I-Segmento
também O O I-Segmento
a O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
audiência. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1001021-23.2021.5.02.0601 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
15-09-2022 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
13ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CINTIA O O I-Segmento
TAFFARI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
9 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
e O O I-Segmento
" O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
SUPOSTOS O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
esteve O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quitação O O I-Segmento
( O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ingressou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
pleiteando O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
depositadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
evidenciou O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
atrasos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
desligou-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
companhia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
comprovam O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Linkedin. O O I-Segmento
Seja O O I-Segmento
lá O O I-Segmento
como O O I-Segmento
for O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
por O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizar O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
coexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
três O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
reza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
927. O O I-Segmento
Aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
187 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
repará-lo. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pauta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
essenciais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizar. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
há O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
indique O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
decorresse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
experimentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
distinguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
daquele O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
advindo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
adversas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cotidiano. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
consagrou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inviolabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
privada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
das O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
violação. O O I-Segmento
Considera-se O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
interior O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fugindo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
normalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia-a-dia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
homem O O I-Segmento
médio O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
causar O O I-Segmento
ruptura O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
equilíbrio O O I-Segmento
emocional O O I-Segmento
interferindo O O I-Segmento
intensamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
estar. O O I-Segmento
Refere-se O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
humano. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
alimentar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
é O O I-Segmento
garantido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
X O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
457 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
induz O O I-Segmento
à O O I-Segmento
responsabilização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ensejem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabia O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
é O O I-Segmento
bastante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000546-91.2022.5.02.0614 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
IVETE O O I-Segmento
BERNARDES O O I-Segmento
VIEIRA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SOUZA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CARACTERIZADO. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
INDEVIDA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
lugar O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
prepostos O O I-Segmento
submetem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atingindo O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acarretandolhe O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
imaterial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impalpável O O I-Segmento
e O O I-Segmento
incomensurável. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
competia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apelante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
meio. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000187- O O I-Segmento
63.2022.5.02.0446 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
20-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RILMA O O I-Segmento
APARECIDA O O I-Segmento
HEMETERIO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
TRABALHSTAS. O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CASOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVADO O O I-Segmento
ATINGIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
ESFERA O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO O O I-Segmento
OU O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CASOS O O I-Segmento
EXTREMOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REITERADO O O I-Segmento
INADIMPLEMENTO. O O I-Segmento
Entendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
inadimplemento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
inadimplemento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
reiteração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deixando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
constrangedora O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
credores. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
decidido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
extremas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
arrasta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
relevante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
há O O I-Segmento
reiteração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
irregularidade. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
parcialmente O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000292- O O I-Segmento
29.2021.5.02.0461 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
12-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
WILSON O O I-Segmento
RICARDO O O I-Segmento
BUQUETTI O O I-Segmento
PIROTTA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
De O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
produzida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
- O O I-Segmento
testemunhal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
- O O I-Segmento
afastará O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
atribuída O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
só. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
os O O I-Segmento
abalos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
reclamados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquadrando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
chama O O I-Segmento
de O O I-Segmento
banalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atitude O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
repelida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Judiciário. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
à O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
coloca O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
argumentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
pleiteado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
fixadas O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obediência O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
geram O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
desmedido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desproporcional O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
às O O I-Segmento
características O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
dimensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
si O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lesado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofenderem O O I-Segmento
frontalmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
944 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
respeitar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
balizas O O I-Segmento
delineadas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
223-A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exatamente O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
objetivos O O I-Segmento
definidos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fixar-se O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
pautar-se O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
bom O O I-Segmento
senso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
espécie. O O I-Segmento
Pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OFÍCIOS O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
HABILITAÇÃO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
SEGURO O O I-Segmento
DESEMPREGO O O I-Segmento
Tem-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
inepto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
oficiamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
MTE O O I-Segmento
para O O I-Segmento
habilitação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seguro O O I-Segmento
desemprego. O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inepta. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comentário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
prescreve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
7 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
RECOLHIMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
CONTRIBUIÇÕES O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIAS O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comentário. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incompetente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tratar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
INSS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
114 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
confere O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
para O O I-Segmento
" O O I-Segmento
executar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
sociais O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
195 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
acréscimos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
que O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
RE O O I-Segmento
569.056 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixou O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
se O O I-Segmento
restringe O O I-Segmento
à O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
condenatórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
alcançando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatício O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
editou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
: O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
DESCONTOS O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FISCAIS. O O I-Segmento
COMPETÊNCIA. O O I-Segmento
RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
PAGAMENTO. O O I-Segmento
FORMA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CÁLCULO O O I-Segmento
( O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
item O O I-Segmento
II O O I-Segmento
alterada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Pleno O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16.04.2012 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
é O O I-Segmento
competente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
fiscais. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limita-se O O I-Segmento
às O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
condenatórias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pecúnia O O I-Segmento
que O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
homologado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
integrem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário-de-contribuição. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
27.11.1998 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Nada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prover. O O I-Segmento
JUROS O O B-Segmento
E O O I-Segmento
ATUALIZAÇÃO O O I-Segmento
MONETÁRIA O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
improvável O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
refere O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
definidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
ADCS O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ADIS O O I-Segmento
5867 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
6021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
abrange O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
os O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
7 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ementa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
proferido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DOU O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
débitos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
efetuada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
referencial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sistema O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Liquidação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Custódia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
incide O O I-Segmento
como O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
moratórios O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
tributos O O I-Segmento
federais O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.065 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
84 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.981 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.250 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
61 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei9.430 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
96 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
10.522 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
moratórios O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
variação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
cumulada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representaria O O I-Segmento
bis O O I-Segmento
in O O I-Segmento
idem. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constou O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
dispositiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
demonstram O O I-Segmento
os O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JUROS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
FASE O O I-Segmento
PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
precedente O O I-Segmento
vinculante O O I-Segmento
firmado O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
comporta O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
distinta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
questiona O O I-Segmento
o O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
cumulados O O I-Segmento
com O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
se O O I-Segmento
limita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré- O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
aplicados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atualmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
englobado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dou O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
refazimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Petição O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
refazimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-11 O O I-Segmento
00010231320155110005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
VALDENYRA O O I-Segmento
FARIAS O O I-Segmento
THOME O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
g O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
n O O I-Segmento
) O O I-Segmento
OMISSÃO. O O I-Segmento
JUROS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
FASE O O I-Segmento
PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
diretas O O I-Segmento
julgadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
constou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ementa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
menção O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
na O O I-Segmento
chamada O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
extrajudicial. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
com O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
extrajudicial O O I-Segmento
) O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
dispositiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
489 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
III O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
504 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
providos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
acrescer O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
recorrida. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exequente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00207800320165040021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Seção O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Execução O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
g O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
n O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
correções O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
exclusivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
lembrando O O I-Segmento
in O O I-Segmento
casu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
exclui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
DEDUÇÃO O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
767 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
remota O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
idêntico O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
evitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
bis O O I-Segmento
in O O I-Segmento
idem. O O I-Segmento
ASSISTÊNCIA O O B-Segmento
JUDICIÁRIA O O I-Segmento
GRATUITA O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entanto. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preenche O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
saber O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ganhos O O I-Segmento
inferiores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
do O O I-Segmento
regime O O I-Segmento
Geral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Previdência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça. O O I-Segmento
Pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
distribuída O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
contestação. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O B-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
assina O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Ivan O O I-Segmento
Elias O O I-Segmento
Saadi O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
8.476 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
B O O I-Segmento
" O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
DOCUMENTAL O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
procuradores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
declaram O O I-Segmento
autênticos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cópias O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
oferecidos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
prova. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RESOLUÇÃO O O I-Segmento
185 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
Declara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
185 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
digitalizados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
às O O I-Segmento
petições O O I-Segmento
eletrônicas O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
adequadamente O O I-Segmento
classificados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
organizados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
cronológica O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
descrição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
referem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
com O O I-Segmento
legíveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
facilitar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
eletrônicos. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
REQUERIMENTOS O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TOTAL O O I-Segmento
IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
cominações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
autorizar. O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inquirição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dando O O I-Segmento
como O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
acolhidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
teses O O I-Segmento
defensivas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
inteira O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
Termos. O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
Deferimento. O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
DIANA O O I-Segmento
MOREIRA O O I-Segmento
TERRA O O I-Segmento
IVAN O O I-Segmento
ELIAS O O I-Segmento
SAADI O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
8.476 O O I-Segmento
B O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
119.439 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002051-08.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

Exmo. O O B-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sr. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Dr. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
( O O I-Segmento
íza O O I-Segmento
) O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Arujá O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP. O O I-Segmento
Autos O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1002051-08.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
AGS O O I-Segmento
TRANSPORTES O O I-Segmento
E O O I-Segmento
LOGÍSTICA O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
empresária O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
09.256.477 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-07 O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
rua O O I-Segmento
Arutec O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
365 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Polo O O I-Segmento
Industrial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Município O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Arujá O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
07.428-275 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
RECLAMAÇÃO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
ISRAEL O O I-Segmento
NORATO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
V. O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
procuradores O O I-Segmento
infra O O I-Segmento
assinados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mandato O O I-Segmento
já O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
RAZÕES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
I. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
na O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Analista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Logística O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
alcançado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
função O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Coordenador O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Transportes O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
até O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recebendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.227,70 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
três O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sete O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
setenta O O I-Segmento
centavos. O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
apertada O O I-Segmento
síntese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
forçada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
47 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
não O O I-Segmento
recolhido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
sucumbenciais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atribuindo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
40.831,06 O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
oitocentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
um O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
não O O I-Segmento
resiste O O I-Segmento
à O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
superficial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
mínimas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucesso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estando O O I-Segmento
fadada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
total O O I-Segmento
rejeição O O I-Segmento
por O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
Juízo. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
demonstrará O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
prévia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
no O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
NULIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DISPENSA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CABIMENTO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DISPENSA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
absurda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
" O O I-Segmento
forçado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pretendendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
assiste O O I-Segmento
razão. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
apresentou O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
punho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
narrado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
faculdade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aceita O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
providenciou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
documentação O O I-Segmento
anexa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
reproduzida O O I-Segmento
evidencia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
embora O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
estivessem O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
irregular O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
formular O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
pessoal. O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
ingressou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
pretendendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
evidencias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
leciona O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CONVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSENTIMENTO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
ASSINATURA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DOCUMENTO. O O I-Segmento
IMPOSSIBILIDADE. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
inequívoca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
coação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
compete O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
escolhendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
a O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ruptura O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
a O O I-Segmento
invalidá-la O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
alterá-la O O I-Segmento
posteriormente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mantém. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000829-70.2020.5.09.0594. O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
ROBERTO O O I-Segmento
ERMEL. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021. O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Disponível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
url.trt9.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rxb4q O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO. O O I-Segmento
REVERSÃO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
87 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
REGIÃO. O O I-Segmento
NECESSIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSENTIMENTO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
carece O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
robusta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
liame. O O I-Segmento
Jurisprudência O O I-Segmento
uniformizada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
87 O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
Regional. O O I-Segmento
Nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
não O O I-Segmento
reconhecida. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mantém. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000842-83.2020.5.09.0654. O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ARNOR O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
NETO. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021. O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Disponível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
url.trt9.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
i6y4q O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA.SÚMULA O O I-Segmento
N.º O O I-Segmento
87 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
REGIÃO. O O I-Segmento
IMPOSSIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
REALIZADO O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
EMPREGADO. O O I-Segmento
IMPOSSIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SUA O O I-Segmento
CONVERSÃO O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
chamada O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
decretada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
por O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
constatação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Eventual O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
acarretar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
para O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
for O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
iniciativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ruptura O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
) O O I-Segmento
impede O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
incompatibilidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
institutos. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
VISTOS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relatados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
discutidos O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
provenientes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JACAREZINHO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
RECORRENTE O O I-Segmento
CLAUDINEY O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PAULA O O I-Segmento
LOPES O O I-Segmento
e O O I-Segmento
RECORRIDA O O I-Segmento
DACALDA O O I-Segmento
AÇÚCAR O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ÁLCOOL O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Acórdão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000749-28.2019.5.09.0017. O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
EDMILSON O O I-Segmento
ANTONIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LIMA. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021. O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DEJT O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Disponível O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
https O O I-Segmento
: O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
url.trt9.jus.br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
epg6b O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
SEM O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍCIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CONSENTIMENTO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
comunicado O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
formulado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
- O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
analisado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
não O O I-Segmento
socorrem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mantém. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
presumir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
higidez O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
expressa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
induvidosa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consentimento. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
altera O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
panorama O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
confirmação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
irregularidades O O I-Segmento
denunciadas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
processo. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
rompeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
movido O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
exclusivo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
livre O O I-Segmento
arbítrio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
volitiva O O I-Segmento
subsiste O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
mental O O I-Segmento
de O O I-Segmento
não O O I-Segmento
querer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
manifestou O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
110 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
faculta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
postular O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
permanecendo O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
no O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
até O O I-Segmento
final O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
prerrogativa O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
oportunamente O O I-Segmento
exercitada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
também O O I-Segmento
induz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qualificação O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
demissionária O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
rescisório. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
provado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
única O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Pretende O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alegando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
depositando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
registrar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restará O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incabível O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
logrou O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
cometida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restasse O O I-Segmento
insustentável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral. O O I-Segmento
Tanto O O I-Segmento
é O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
livre O O I-Segmento
e O O I-Segmento
espontânea O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
iniciou O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
julho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
FOX O O I-Segmento
BRASIL O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Linkedin O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preceitua O O I-Segmento
o O O I-Segmento
jurista O O I-Segmento
Délio O O I-Segmento
Maranhão O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
revestirse O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gravidade. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
obter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
anulação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
será O O I-Segmento
justo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
revestindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
circunstâncias O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
daquela O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
define O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
opte O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
solução O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
da O O I-Segmento
resolução O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
mutatis O O I-Segmento
mutandis O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicar O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
disciplinar O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
branda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
impor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
máxima. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
usar O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
pesos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
duas O O I-Segmento
medidas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
for O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contratante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pratique. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
" O O I-Segmento
in O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Instituições O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
18. O O I-Segmento
ed. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
LTr O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vol. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1999 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
págs. O O I-Segmento
603 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
604 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
destaques O O I-Segmento
acrescidos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impende O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
imputada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
redundar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
haverá O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
redunde O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
faltosa O O I-Segmento
hábil O O I-Segmento
a O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
extinção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
acaso O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
preenchimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
haveres O O I-Segmento
rescisórios. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empregadora O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fincas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
subsidiar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
comenta. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
militar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
os O O I-Segmento
arestos O O I-Segmento
transcritos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir. O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
: O O I-Segmento
TRT-PR-23-02-2007 O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
consagrado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
teoria O O I-Segmento
geral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Autor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isto O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
produzem O O I-Segmento
determinados O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
jurídicos. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
subjetivo O O I-Segmento
às O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
( O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
) O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
origem O O I-Segmento
na O O I-Segmento
verificação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
alegados O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
justificadores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
( O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Incumbia O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
mantida. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
9ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
04201 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2007 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Arnor O O I-Segmento
Lima O O I-Segmento
Neto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PR O O I-Segmento
em O O I-Segmento
23 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
atitudes O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
suficientemente O O I-Segmento
graves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
rompendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fidúcia O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
existir O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
bilaterais. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SC O O I-Segmento
- O O I-Segmento
12ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Ac. O O I-Segmento
8879 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2006 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
Lourdes O O I-Segmento
Dreyer O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DJ O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SC O O I-Segmento
em O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
36 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
defendente O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
primou O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
não O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
faltoso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
alega O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
face O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fevereiro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022. O O I-Segmento
Compulsando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
anexado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
1ae8a9d O O I-Segmento
) O O I-Segmento
verifica-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
recolhimentos O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
assinar O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
ATRASO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
RECOLHIMENTO O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
FUNDIÁRIOS. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
praticada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
dar O O I-Segmento
ensejo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
na O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
aplicada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamental O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
torne O O I-Segmento
insustentável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatício. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
só O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
lugar O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
pratica O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
no O O I-Segmento
âmbito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
como O O I-Segmento
justo O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
rompimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatício O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregado. O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
evidenciado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
competia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
461 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
, O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
em O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
à O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
até O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
assinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
procuração O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
, O O I-Segmento
restando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
invocado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Infere-se O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
buscou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
através O O I-Segmento
da O O I-Segmento
propositura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eximir-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
responsabilidades O O I-Segmento
e O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
avizinhava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
reiteradamente O O I-Segmento
negligente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
documental O O I-Segmento
trazida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
impugnada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
demandante. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
experimentado O O I-Segmento
efetivo O O I-Segmento
prejuízo. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
mantida. O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1001511- O O I-Segmento
57.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
05-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
11ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
11ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ADRIANA O O I-Segmento
PRADO O O I-Segmento
LIMA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
ATRASO O O I-Segmento
NOS O O I-Segmento
RECOLHIMENTOS O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS.O O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
algumas O O I-Segmento
oportunidades O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
não O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
só O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
faltoso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decretação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
d O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
preservação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
é O O I-Segmento
elemento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese. O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000407-25.2021.5.02.0049 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
06-05-2022 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
10ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
REGINA O O I-Segmento
CELI O O I-Segmento
VIEIRA O O I-Segmento
FERRO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
AUSÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEPÓSITOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
CAUSA O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
DETERMINANTE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ROMPIMENTO O O I-Segmento
CONTRATUAL. O O I-Segmento
ANIMUS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEIXAR O O I-Segmento
A O O I-Segmento
RECLAMADA. O O I-Segmento
VALIDADE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DEMISSIONAL. O O I-Segmento
OBSERVÂNCIA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PRINCÍPIO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PRIMAZIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
REALIDADE. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pacífico O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
regularidade O O I-Segmento
no O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
dar O O I-Segmento
ensejo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
d O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
premissa O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
um O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ingrediente O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
" O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
integrado O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
crua O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tange O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
propalado O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ingrediente O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
" O O I-Segmento
os O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
revelaram O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
animus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
extrai O O I-Segmento
da O O I-Segmento
leitura O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mensagens O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aplicativo O O I-Segmento
" O O I-Segmento
whatsapp O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
ratificadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
sombra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dúvidas O O I-Segmento
retratou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
trabalhadora O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
interesse O O I-Segmento
em O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
tratando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
" O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
revelou O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
motivação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
rompimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
a O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
" O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela O O I-Segmento
, O O I-Segmento
repiso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
determinante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
término O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Frise-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
regularização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prisma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Continuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Relação O O I-Segmento
Empregatícia O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
motivação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
termo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
212 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C.TST. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
encargo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
obediência O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Realidade O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sustenta O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
" O O I-Segmento
fechar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
olhos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdadeira O O I-Segmento
intenção O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
" O O I-Segmento
não O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
torna O O I-Segmento
imperiosa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
primevo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
manteve O O I-Segmento
a O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
para O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Nego O O I-Segmento
Provimento.RITO O O I-Segmento
SUMARÍSSIMO O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1001174-61.2020.5.02.0061 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22-04-2021 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
IVANI O O I-Segmento
CONTINI O O I-Segmento
BRAMANTE O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
doutrina O O I-Segmento
é O O I-Segmento
concorde O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
justificar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desfazimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afete O O I-Segmento
, O O I-Segmento
profundamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
empregatícia O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
resulta O O I-Segmento
configurada O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
for O O I-Segmento
robusta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
induvidosa. O O I-Segmento
Leciona O O I-Segmento
Dorval O O I-Segmento
Lacerda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
" O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Falta O O I-Segmento
Grave O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Edições O O I-Segmento
Trabalhistas O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
não O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
for O O I-Segmento
suscetível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
sanado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
reparado O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
restabelecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
violada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extremo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ele O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constituirá O O I-Segmento
a O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
resilitória O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
fala O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
se O O I-Segmento
posicionou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
faltas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
doloso O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
passíveis O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
autorizam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
despedida O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
observa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ementa O O I-Segmento
transcrita O O I-Segmento
: O O I-Segmento
EMENTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
denunciada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
se O O I-Segmento
mostra O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
via O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impõe-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
afastamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
na O O I-Segmento
alínea O O I-Segmento
d O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
R. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
00989.2005.009.06.00.9 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
T. O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
Ivanildo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Cunha O O I-Segmento
Andrade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2007 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
só O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
extrema O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
insustentável O O I-Segmento
a O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
do O O I-Segmento
elo O O I-Segmento
empregatício O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
convívio O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
não O O I-Segmento
são O O I-Segmento
suficientes O O I-Segmento
para O O I-Segmento
autorizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
os O O I-Segmento
descumprimentos O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
capazes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
autorizar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
suficientemente O O I-Segmento
graves O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impedindo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
gravosa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
enquadra O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
contexto. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
suma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ângulo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
analise O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
como O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
acolhida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pretensão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
configurados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
483 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
atendeu O O I-Segmento
à O O I-Segmento
manifestação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
acolheu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
se O O I-Segmento
ver O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ângulo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
analise O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pleito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
está O O I-Segmento
fadado O O I-Segmento
à O O I-Segmento
improcedência. O O I-Segmento
Desta O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
com O O I-Segmento
acolher O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Restará O O I-Segmento
provado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
única O O I-Segmento
vontade O O I-Segmento
pediu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DAS O O B-Segmento
SUPOSTAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
Afirma O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
que O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
acolhido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
conversão. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entanto. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
anexou O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
c2673d8 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
evidencia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
código O O I-Segmento
SJ1 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
corretamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
saldo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
proporcionais O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Participação O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
Lucros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Resultados O O I-Segmento
devidos. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
já O O I-Segmento
mencionado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
questionados O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
quitados. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
não O O I-Segmento
quis O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
deduzido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acerto O O I-Segmento
rescisório O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
indireta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
prévio O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
recolhidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
trazidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias. O O I-Segmento
Tem-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
inepto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
7.238 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1984. O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constar O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inepta. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comentário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
prescreve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
e O O I-Segmento
" O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
impugnados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
lançados. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Importante O O I-Segmento
frisar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
são O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Veja-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Jurisprudência O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
RESCISÃO O O I-Segmento
INDIRETA. O O I-Segmento
MULTAS O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
ARTIGOS O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
item O O I-Segmento
III O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
33 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
modalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rescisão O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
por O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
patronal O O I-Segmento
não O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
desse O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inaplicável O O I-Segmento
também O O I-Segmento
a O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havia O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
incontroversas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
audiência. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
< O O I-Segmento
br O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
> O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1001021-23.2021.5.02.0601 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
15-09-2022 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
13ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
CINTIA O O I-Segmento
TAFFARI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
" O O I-Segmento
9 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
e O O I-Segmento
" O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
SUPOSTOS O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
não O O I-Segmento
esteve O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
com O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depósitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seis O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quitação O O I-Segmento
( O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ingressou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
pleiteando O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
depositadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
evidenciou O O I-Segmento
quaisquer O O I-Segmento
atrasos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desligamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
desligou-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
para O O I-Segmento
exercer O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
em O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
companhia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
comprovam O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
dados O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Linkedin. O O I-Segmento
Seja O O I-Segmento
lá O O I-Segmento
como O O I-Segmento
for O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
por O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
sabido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizar O O I-Segmento
pressupõe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
coexistência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
três O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
reza O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
927. O O I-Segmento
Aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
187 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
repará-lo. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pauta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
que O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
elementos O O I-Segmento
essenciais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
configuração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizar. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
moral. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
há O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
indique O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
decorresse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
supostamente O O I-Segmento
experimentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autor. O O I-Segmento
Há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
distinguir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
daquele O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
advindo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
adversas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
cotidiano. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
consagrou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inviolabilidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
intimidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
vida O O I-Segmento
privada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
das O O I-Segmento
pessoas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
violação. O O I-Segmento
Considera-se O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
subjetiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
interior O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fugindo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
normalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia-a-dia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
homem O O I-Segmento
médio O O I-Segmento
venha O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
causar O O I-Segmento
ruptura O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
equilíbrio O O I-Segmento
emocional O O I-Segmento
interferindo O O I-Segmento
intensamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
estar. O O I-Segmento
Refere-se O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
humano. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
alimentar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
é O O I-Segmento
garantido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
X O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
457 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
oportuno O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
induz O O I-Segmento
à O O I-Segmento
responsabilização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CC. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
reiterada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ensejem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabia O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
circunstância O O I-Segmento
é O O I-Segmento
bastante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
da O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
causado O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000546-91.2022.5.02.0614 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
26-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
IVETE O O I-Segmento
BERNARDES O O I-Segmento
VIEIRA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SOUZA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
CARACTERIZADO. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
INDEVIDA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
financeira O O I-Segmento
de O O I-Segmento
cunho O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
lugar O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
prepostos O O I-Segmento
submetem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
causam O O I-Segmento
dor O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atingindo O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
imagem O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acarretandolhe O O I-Segmento
prejuízos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
imaterial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impalpável O O I-Segmento
e O O I-Segmento
incomensurável. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
competia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apelante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbiu O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
meio. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000187- O O I-Segmento
63.2022.5.02.0446 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
20-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
18ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RILMA O O I-Segmento
APARECIDA O O I-Segmento
HEMETERIO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
TRABALHSTAS. O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CASOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVADO O O I-Segmento
ATINGIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
ESFERA O O I-Segmento
MORAL O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
EMPREGADO O O I-Segmento
OU O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
CASOS O O I-Segmento
EXTREMOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REITERADO O O I-Segmento
INADIMPLEMENTO. O O I-Segmento
Entendo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
inadimplemento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
inadimplemento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
reiteração O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deixando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
constrangedora O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
credores. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
decidido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
hipóteses O O I-Segmento
extremas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
arrasta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
relevante O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
há O O I-Segmento
reiteração O O I-Segmento
da O O I-Segmento
irregularidade. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
parcialmente O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1000292- O O I-Segmento
29.2021.5.02.0461 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
12-04-2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Cadeira O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relatora O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
WILSON O O I-Segmento
RICARDO O O I-Segmento
BUQUETTI O O I-Segmento
PIROTTA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
De O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
produzida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
- O O I-Segmento
testemunhal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
já O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
- O O I-Segmento
afastará O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
dúvida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
atribuída O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
só. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
gravidade O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
os O O I-Segmento
abalos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
reclamados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enquadrando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
chama O O I-Segmento
de O O I-Segmento
banalização O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atitude O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
repelida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Judiciário. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
se O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
à O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
coloca O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
argumentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
em O O I-Segmento
homenagem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
eventualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
impugna O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
pleiteado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
perder O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
fixadas O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obediência O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
geram O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
desmedido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desproporcional O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
às O O I-Segmento
características O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
dimensão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lesão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
si O O I-Segmento
e O O I-Segmento
à O O I-Segmento
condição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lesado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofenderem O O I-Segmento
frontalmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
944 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
bastasse O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
respeitar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
balizas O O I-Segmento
delineadas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
223-A O O I-Segmento
e O O I-Segmento
223-G O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
Com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exatamente O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
inexistem O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
objetivos O O I-Segmento
definidos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fixar-se O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizações O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mister O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
pautar-se O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
bom O O I-Segmento
senso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
espécie. O O I-Segmento
Pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
EXPEDIÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OFÍCIOS O O I-Segmento
PARA O O I-Segmento
HABILITAÇÃO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
SEGURO O O I-Segmento
DESEMPREGO O O I-Segmento
Tem-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
, O O I-Segmento
outro O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
inepto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
o O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
oficiamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
MTE O O I-Segmento
para O O I-Segmento
habilitação O O I-Segmento
no O O I-Segmento
seguro O O I-Segmento
desemprego. O O I-Segmento
Notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
petição O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pedir O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inepta. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comentário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
prescreve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
330 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parágrafo O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
7 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
RECOLHIMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
CONTRIBUIÇÕES O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIAS O O I-Segmento
Alega O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
efetuou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
nenhum O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
em O O I-Segmento
comentário. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
informa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
é O O I-Segmento
incompetente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
tratar O O I-Segmento
da O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
INSS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
114 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
confere O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
para O O I-Segmento
" O O I-Segmento
executar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
sociais O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
195 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
acréscimos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
que O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
RE O O I-Segmento
569.056 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fixou O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
se O O I-Segmento
restringe O O I-Segmento
à O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ofício O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
condenatórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
alcançando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatício O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
C. O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
editou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
: O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
368 O O I-Segmento
DESCONTOS O O I-Segmento
PREVIDENCIÁRIOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FISCAIS. O O I-Segmento
COMPETÊNCIA. O O I-Segmento
RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
PELO O O I-Segmento
PAGAMENTO. O O I-Segmento
FORMA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
CÁLCULO O O I-Segmento
( O O I-Segmento
redação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
item O O I-Segmento
II O O I-Segmento
alterada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sessão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Pleno O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16.04.2012 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
I O O I-Segmento
- O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
é O O I-Segmento
competente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
fiscais. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
competência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
à O O I-Segmento
execução O O I-Segmento
das O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
limita-se O O I-Segmento
às O O I-Segmento
sentenças O O I-Segmento
condenatórias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
pecúnia O O I-Segmento
que O O I-Segmento
proferir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
homologado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
integrem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário-de-contribuição. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ex-OJ O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SBDI-1 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
inserida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
27.11.1998 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Nada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prover. O O I-Segmento
JUROS O O B-Segmento
E O O I-Segmento
ATUALIZAÇÃO O O I-Segmento
MONETÁRIA O O I-Segmento
Na O O I-Segmento
improvável O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
refere O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
definidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
ADCS O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ADIS O O I-Segmento
5867 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
6021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
18 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
IPCA-e O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
citação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
abrange O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
os O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
item O O I-Segmento
7 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Ementa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
proferido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
publicado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
DOU O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
07 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
débitos O O I-Segmento
judiciais O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
efetuada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
referencial O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sistema O O I-Segmento
Especial O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Liquidação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Custódia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ela O O I-Segmento
incide O O I-Segmento
como O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
moratórios O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
tributos O O I-Segmento
federais O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.065 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
84 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.981 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
9.250 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
95 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
61 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei9.430 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
96 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
10.522 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
moratórios O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
na O O I-Segmento
variação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
cumulada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
índices O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atualização O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
representaria O O I-Segmento
bis O O I-Segmento
in O O I-Segmento
idem. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
constou O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
dispositiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
demonstram O O I-Segmento
os O O I-Segmento
julgados O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PETIÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
APLICAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
JUROS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
FASE O O I-Segmento
PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
obstante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
precedente O O I-Segmento
vinculante O O I-Segmento
firmado O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
" O O I-Segmento
s O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
comporta O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
distinta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
questiona O O I-Segmento
o O O I-Segmento
índice O O I-Segmento
de O O I-Segmento
correção O O I-Segmento
monetária O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muito O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
cumulados O O I-Segmento
com O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
controvérsia O O I-Segmento
se O O I-Segmento
limita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré- O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Desse O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
aplicados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
após O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atualmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
englobado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
SELIC O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
judicial. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
estas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dou O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
refazimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Petição O O I-Segmento
conhecido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
refazimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
exclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
pré-judicial. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-11 O O I-Segmento
00010231320155110005 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
VALDENYRA O O I-Segmento
FARIAS O O I-Segmento
THOME O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicação O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
g O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
n O O I-Segmento
) O O I-Segmento
OMISSÃO. O O I-Segmento
JUROS O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
FASE O O I-Segmento
PRÉ-JUDICIAL. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ADC O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
diretas O O I-Segmento
julgadas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
constou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ementa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
menção O O I-Segmento
a O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
na O O I-Segmento
chamada O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
extrajudicial. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cumulação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
com O O I-Segmento
IPCA-E O O I-Segmento
na O O I-Segmento
fase O O I-Segmento
extrajudicial O O I-Segmento
) O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
amparo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
dispositiva O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acórdão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
efetivamente O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
489 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
III O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
504 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ambos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
embargos O O I-Segmento
são O O I-Segmento
providos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
acrescer O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
recorrida. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Embargos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exequente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT-4 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00207800320165040021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Seção O O I-Segmento
Especializada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Execução O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
g O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
n O O I-Segmento
) O O I-Segmento
No O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
deferida O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
específico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
correções O O I-Segmento
deverão O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
contados O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
arbitramento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
exclusivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
taxa O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fixação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
lembrando O O I-Segmento
in O O I-Segmento
casu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Selic O O I-Segmento
exclui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
juros O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
39 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
8.177 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
1991. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
DEDUÇÃO O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
767 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
remota O O I-Segmento
hipótese O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
quitadas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
idêntico O O I-Segmento
título O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
evitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
bis O O I-Segmento
in O O I-Segmento
idem. O O I-Segmento
ASSISTÊNCIA O O I-Segmento
JUDICIÁRIA O O I-Segmento
GRATUITA O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
no O O I-Segmento
entanto. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
preenche O O I-Segmento
o O O I-Segmento
requisito O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
para O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
saber O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ganhos O O I-Segmento
inferiores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
máximo O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
do O O I-Segmento
regime O O I-Segmento
Geral O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Previdência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
falar-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça. O O I-Segmento
Pela O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
" O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
distribuída O O I-Segmento
após O O I-Segmento
a O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
incluído O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
impugnado O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
contestação. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entenda O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
diverso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
fixado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
percentual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
superior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
5 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação. O O I-Segmento
INTIMAÇÕES O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
assina O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Ivan O O I-Segmento
Elias O O I-Segmento
Saadi O O I-Segmento
- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
8.476 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
B O O I-Segmento
" O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade. O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
DOCUMENTAL O O I-Segmento
Nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
procuradores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
declaram O O I-Segmento
autênticos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cópias O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
oferecidos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
prova. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RESOLUÇÃO O O I-Segmento
185 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CSJT O O I-Segmento
Declara O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Resolução O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
185 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
digitalizados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
anexados O O I-Segmento
às O O I-Segmento
petições O O I-Segmento
eletrônicas O O I-Segmento
estão O O I-Segmento
adequadamente O O I-Segmento
classificados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
organizados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
ordem O O I-Segmento
cronológica O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
descrição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
referem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
com O O I-Segmento
legíveis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
facilitar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
eletrônicos. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
REQUERIMENTOS O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
TOTAL O O I-Segmento
IMPROCEDÊNCIA O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
efetuados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
reclamação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
cominações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
procedimento O O I-Segmento
autorizar. O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
admitidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inquirição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
realização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
perícia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dando O O I-Segmento
como O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
acolhidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
teses O O I-Segmento
defensivas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
inteira O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
Termos. O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
Deferimento. O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Fora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
DIANA O O I-Segmento
MOREIRA O O I-Segmento
TERRA O O I-Segmento
IVAN O O I-Segmento
ELIAS O O I-Segmento
SAADI O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
8.476 O O I-Segmento
B O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MG O O I-Segmento
119.439 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1002051-08.2022.5.02.0521 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
FEDERAL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
MMª O O I-Segmento
... O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BELÉM O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
Danielly O O I-Segmento
Barros O O I-Segmento
Raiol O O I-Segmento
, O O I-Segmento
brasileira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
solteira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
promotora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vendas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RG O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
6462895-PC- O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
: O O I-Segmento
027.034.662-77 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
residente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
domiciliada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Santo O O I-Segmento
Anto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
67120-606 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ananindeua-PA. O O I-Segmento
Vem O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excele O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atrave O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procuraça3o O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
propor O O I-Segmento
; O O I-Segmento
RECLAMATÓRIA O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
GAV O O I-Segmento
RESORTS O O I-Segmento
GESTÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NEGOCIOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PARTICIPAÇÃO O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
40.831.644 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Av O O I-Segmento
136 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
761 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Edifí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
Nasa O O I-Segmento
Business O O I-Segmento
Style O O I-Segmento
Andar O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
timo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sala O O I-Segmento
C-71 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Setor O O I-Segmento
Sul O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Goia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
GO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
74.175-080 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
encontrada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Avenida O O I-Segmento
Doutor O O I-Segmento
Freitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
2408 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ed. O O I-Segmento
David O O I-Segmento
Cabral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bele O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
66087-812. O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
PLEITO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
GRATUIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
JUSTIÇA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excele O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pobre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
por O O I-Segmento
declaraça3o O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
arrazoado O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
LAJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
bastantes O O I-Segmento
procuradores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalva O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
arcar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
zo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
pro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
prio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
famí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
disposiço3es O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.060 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirmaça3o O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
contempora O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nea O O I-Segmento
teoria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
qualifica-o O O I-Segmento
como O O I-Segmento
um O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetivaça3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
fundamentais. O O I-Segmento
EB O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
um O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
um O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
em O O I-Segmento
si O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
previso3es O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
mitigadas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
alteradas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concretizaça3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
fundamentais. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Processual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalte-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
possí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vel O O I-Segmento
inferir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
" O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
dete O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
o O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
diretivo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
conceituado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prerrogativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dirigir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fiscalizar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
disciplinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados. O O I-Segmento
Encontra-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
melhores O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ascende O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
aFs O O I-Segmento
afirmativas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mormente O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obrigando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
reclamadas O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
produça3o O O I-Segmento
probato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
contestados. O O I-Segmento
3. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
iniciar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Primeira O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
exigiu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
abrisse O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
MEI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
micro O O I-Segmento
empreendedor O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
) O O I-Segmento
para O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
contratada O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
obrigada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
encargos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
configura O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FRAUDE O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
com O O I-Segmento
dolo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
demitida O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas. O O I-Segmento
3.1 O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
SALÁRIOS O O I-Segmento
PAGOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
RECLAMANTE. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
admissa3o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
receberia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
fixo O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.210,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
hum O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
setecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
fixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Hum O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ajuda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
( O O I-Segmento
spiff O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
500,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Quinhentos O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meta O O I-Segmento
batida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
correspondia O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
preenchimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
150 O O I-Segmento
cupons. O O I-Segmento
Ale O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
250,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cota O O I-Segmento
vendida. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
demissa3o O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
vendidas O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
cota O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
corresponde O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
250,00 O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
u O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ltimo O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.960,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
novecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ja O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
incluso O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
das O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
das O O I-Segmento
cotas. O O I-Segmento
3.2.DO O O B-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO O O I-Segmento
Excele O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
deletou O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
e O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
vai O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
possí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vel O O I-Segmento
anexa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
-lo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
print O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segue O O I-Segmento
o O O I-Segmento
distrato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo. O O I-Segmento
3.3. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
VINCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
exercia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
funça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
promotora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vendas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
subordinaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onerosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
habitualidade. O O I-Segmento
Sempre O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
ordens O O I-Segmento
dadas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
supervisores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
coordenadores. O O I-Segmento
Sempre O O I-Segmento
batendo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
metas O O I-Segmento
solicitadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ate O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ultrapassando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
metas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mostrando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
potencial. O O I-Segmento
3.4. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
COBRANÇAS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
SUPERVISORAS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMADA. O O I-Segmento
Existiam O O I-Segmento
grupos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aplicativo O O I-Segmento
WhatsApp O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
META O O I-Segmento
BELÉM O O I-Segmento
e O O I-Segmento
PROMOÇÃO O O I-Segmento
BELÉM O O I-Segmento
) O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
os O O I-Segmento
supervisores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
coordenadores O O I-Segmento
faziam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comunicaça3o O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equipe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
faziam O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
enviar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
localizaça3o O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
real O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
trabalhando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enviar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
chegava O O I-Segmento
, O O I-Segmento
saí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quantas O O I-Segmento
cotas O O I-Segmento
vendia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
etc O O I-Segmento
... O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
era O O I-Segmento
repleta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ameaças O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
supervisora O O I-Segmento
da O O I-Segmento
GAV O O I-Segmento
chamada O O I-Segmento
Ingrid O O I-Segmento
Freitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
disfarçadas O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
bater O O I-Segmento
a O O I-Segmento
meta O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Eis O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
trechos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
audios O O I-Segmento
; O O I-Segmento
" O O I-Segmento
meter O O I-Segmento
ficha O O I-Segmento
hoje O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recuperar O O I-Segmento
resultados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foco O O I-Segmento
total O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vamos O O I-Segmento
cuidar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
baixar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
única O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
que O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
cupons O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
cupons O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
vai O O I-Segmento
dar O O I-Segmento
folga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
comprometimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vocês O O I-Segmento
gostam O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sofrer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posso O O I-Segmento
pun O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ir O O I-Segmento
vocês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justificativa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
atestado O O I-Segmento
vai O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
descontados O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
folgas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
só O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
avisar O O I-Segmento
vocês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
analises O O I-Segmento
individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
resultados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
cupons O O I-Segmento
hoje O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
interessante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
algue O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
cumprisse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
exigia. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
áudios O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
era O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
raza3o O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
vendendo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
shoppings O O I-Segmento
, O O I-Segmento
supermercados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estacionamentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
colégios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ruas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
praças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
postos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gasolina. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
u O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ltimo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ficou O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
vídeo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
4. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
JORNADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
exercida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
era O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
iniciava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
08:00hs O O I-Segmento
e O O I-Segmento
encerrava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
20:00hs O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01:00hs O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo. O O I-Segmento
5. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
5.1. O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
DEVIDAS O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
RECONHECIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RELAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
circunsta O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
: O O I-Segmento
5.2 O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PRÉVIO O O I-Segmento
INDENIZADO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
ja O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
projeça3o O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
sa3o O O I-Segmento
devidas. O O I-Segmento
5.3 O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
SALDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SALÁRIO O O I-Segmento
Tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
dispensada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
tí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tulo. O O I-Segmento
5.4. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
13° O O I-Segmento
SALÁRIO O O I-Segmento
PROPORCIONAL O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
13° O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exercí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
laboral. O O I-Segmento
5.5. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
FÉRIAS O O I-Segmento
PROPORCIONAIS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
as O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
concessivas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aquisitivas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional. O O I-Segmento
5.6. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
DEPOSITADO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
assinada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devera3o O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenizaça3o O O I-Segmento
substitutiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tambe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
depo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
; O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
13ºs O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
RSRs O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indenizado. O O I-Segmento
5.7. O O B-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
indenizato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
5.8. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muitas O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
escalada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
postos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gasolina O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
configura-se O O I-Segmento
como O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exposiça3o O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
inflama O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
veis O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remuneraça3o O O I-Segmento
tera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
um O O I-Segmento
acre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
scimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
5.9. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAORDINÁRIAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REFLEXOS. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda-feira O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
iniciava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
08h00min O O I-Segmento
e O O I-Segmento
terminava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
aFs O O I-Segmento
20h00min O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01h00min O O I-Segmento
para O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
almoço. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
batesse O O I-Segmento
a O O I-Segmento
meta O O I-Segmento
exigida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
folga O O I-Segmento
no O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
Ultrapassando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
raza3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
integralidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordina O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
laboradas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
daquelas O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
44ª O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
RSRs O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio. O O I-Segmento
6. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Ale O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
de O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ocasia3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
tentou O O I-Segmento
burlar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislaça3o O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratando-a O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
Micro O O I-Segmento
Empreendedora O O I-Segmento
Individual O O I-Segmento
MEI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despedida O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ultrapassado O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vencidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
12.12.2023. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislaça3o. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
totalidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
estabelecido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
grafo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nea O O I-Segmento
b O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
ja O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
para O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
grafo O O I-Segmento
8º. O O I-Segmento
7. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
enfatizar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
dispensada O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
com O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
famí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lia O O I-Segmento
estejam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
necessidades O O I-Segmento
alimentares O O I-Segmento
e O O I-Segmento
privaço3es O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
contas O O I-Segmento
esta3o O O I-Segmento
atrasadas. O O I-Segmento
Culpa O O I-Segmento
u O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Conduta O O I-Segmento
antijurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
desta. O O I-Segmento
Nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
constatado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
havida O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Co O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
digo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
187 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
repará-lo. O O I-Segmento
Parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Haverá O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
especificados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
desenvolvid O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
implicar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outrem. O O I-Segmento
8. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
GERADORES O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
potencializar O O I-Segmento
lucros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
resultados O O I-Segmento
financeiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
livrando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
encargos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relaço3es O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigiu O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
criaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
convencido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
aumentaria O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
criando O O I-Segmento
falsas O O I-Segmento
expectativas. O O I-Segmento
Criou-se O O I-Segmento
enta3o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
DANIELLY O O I-Segmento
BARROS O O I-Segmento
RAIOL O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
47. O O I-Segmento
875.500 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-30 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Artifí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
usado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
burlar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
leis O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obreira. O O I-Segmento
Nota-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fraude O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
acaba O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aproveitando O O I-Segmento
da O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
impingir-lhe O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
extremamente O O I-Segmento
desfavora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
veis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
atrave O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ana O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lise O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Serão O O I-Segmento
nulos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pleno O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
os O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
praticados O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desvirtuar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impedir O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
fraudar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
preceitos O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
constituiça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
firmado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desvirtuar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
real O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
as O O I-Segmento
jurisprudências O O I-Segmento
atuais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TRT-8 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
; O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EMPREGO. O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECONHECIMENTO. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
AFRONTA O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
geria O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pria O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
inerente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
auto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nomo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
suportando O O I-Segmento
aFs O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
pro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
prias O O I-Segmento
expensas O O I-Segmento
os O O I-Segmento
riscos O O I-Segmento
dela O O I-Segmento
advindos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
classificado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
suportava O O I-Segmento
os O O I-Segmento
riscos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empreendimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidenciando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
figura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Pejotizaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
afronta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caracterizando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
diploma O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
daí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
decorrentes. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
improvido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Regia3o O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000601-48.2022.5.08.0111 O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
OB O O I-Segmento
rga3o O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ALDA O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PINHO O O I-Segmento
COUTO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
TRT-8-RECURSO O O I-Segmento
ORDINARIO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
6014820225080111- O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
RECLAMANTE. O O I-Segmento
RECONHECIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
Restando O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caracterizaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
e O O I-Segmento
inexistentes O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
contratuais. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
II. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
proibida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
ordenamento O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dico O O I-Segmento
brasileiro O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
mascarar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdadeira O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caracterizando-se O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cito O O I-Segmento
passí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vel O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impossibilitando O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
gozar O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdencia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
sa3o O O I-Segmento
constitucionalmente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
assegurados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caracterizaça3o O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
in O O I-Segmento
re O O I-Segmento
ipsa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CCB O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causando O O I-Segmento
insegurança O O I-Segmento
psí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
quica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
emocional O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afrontando O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrimo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nio O O I-Segmento
imaterial O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
X O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CRFB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
reformada. O O I-Segmento
III. O O B-Segmento
APELO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
SUBSIDIAB O O I-Segmento
RIA. O O I-Segmento
Restou O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
trabalhado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
prol O O I-Segmento
da O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
beneficiou O O I-Segmento
do O O I-Segmento
se O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidenciado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
item O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Su O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
331 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C.TST. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigaço3es O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responsabilizar-se O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Apelo O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Regia3o O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000621- O O I-Segmento
36.2022.5.08.0015 O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
OB O O I-Segmento
rga3o O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NAZARE O O I-Segmento
MEDEIROS O O I-Segmento
ROCHA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
TRT-8 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINARIO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
6213620225080015 O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
; O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
REGÊNCIA O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RECONHECIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
FRAUDE. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
TRANSCENDÊNCIA O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
RECONHECIDA O O I-Segmento
( O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
126 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
produzida O O I-Segmento
( O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documental O O I-Segmento
) O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
so O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
permanentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
soluça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cara O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
oneroso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
subordinado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tambe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constituiça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
empresas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
para O O I-Segmento
viabilizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
remunerada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
subordinada. O O I-Segmento
Na3o O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desconhece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
lí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cita O O I-Segmento
terceirização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pejotização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Reclamaço3es O O I-Segmento
39.351 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
47.843. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
Luí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Barroso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamaça3o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Rcl O O I-Segmento
) O O I-Segmento
56499 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enfatiza O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
licitude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
terceirizaça3o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ause O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fraude O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
sa3o O O I-Segmento
lí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
citos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
execuça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
atividade-fim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceirizaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ma3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parceria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
real O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
tomadora O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
subordinaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
obrigaço3es O O I-Segmento
tí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
picas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
hipo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
estaria O O I-Segmento
fraudando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contrataça3o O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
constatou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fraude O O I-Segmento
na O O I-Segmento
contrataça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
reparos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisa3o O O I-Segmento
monocra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
negado O O I-Segmento
seguimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ag-AIRR O O I-Segmento
206348320165040013 O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
INTERPOSTO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
REQUISITOS. O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
AY O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
indiferente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
realizasse O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
apresentaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nota O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
emitida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
verificado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Su O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mula O O I-Segmento
126 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Trata-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
claramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feno O O I-Segmento
( O O I-Segmento
meno O O I-Segmento
da O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
" O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
impelido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constituir O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
para O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
total O O I-Segmento
subordinaça3o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ele. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
Inco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lumes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
333 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
73. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AIRR O O I-Segmento
10017686020145020231 O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Verificado O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
essenciais O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve-se O O I-Segmento
desconfigurar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
princí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pilares O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
se O O I-Segmento
proteger O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
contra-ataques O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
direitos. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
por O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legislaça3o O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
coagida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constituir O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pel O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contratar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
lh O O I-Segmento
permitira O O I-Segmento
usufruir O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assegura. O O I-Segmento
Ressarcimento O O I-Segmento
pecunia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
sugerido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
equivalente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
mínimos O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
9. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
VALE O O I-Segmento
TRANSPORTE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
forneceu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Vale-Transporte O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
necessitava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
vales O O I-Segmento
transportes O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Vale-Transporte O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
benefí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
antecipara O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
para O O I-Segmento
utilizaça3o O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
em O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
deslocamento O O I-Segmento
reside O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia-trabalho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vice-versa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
7.418 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
85. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
necessa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
recebida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
perí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
odo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.340,00 O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
DESCANSO O O I-Segmento
SEMANAL O O I-Segmento
REMUNERADO O O I-Segmento
Durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
, O O I-Segmento
totalizando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
total O O I-Segmento
de O O I-Segmento
42 O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
67 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
destes O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
reflexo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
dispo3e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Su O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mula O O I-Segmento
147 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
DOMINGOS O O B-Segmento
E O O I-Segmento
FERIADOS O O I-Segmento
TRABALHADOS. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
zo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
remuneraça3o O O I-Segmento
relativa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
repouso O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Inteligência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
146 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
TRT-12 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00010368420135120027 O O I-Segmento
SC O O I-Segmento
0001036 O O I-Segmento
84.2013.5.12.0027 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LOURDES O O I-Segmento
LEIRIA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
SECRETARIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
chagar O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
estimado O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
suprimidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
utilizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
ca O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lculo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.960,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
) O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
no O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
= O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
98,66 O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
98,66 O O I-Segmento
x O O I-Segmento
42 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
trabalhados O O I-Segmento
) O O I-Segmento
= O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.144,00 O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.144,00. O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
) O O I-Segmento
= O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.288,000 O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
estimado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.288,000 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
10. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
791 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
advocatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
ate O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procede O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
compensaça3o O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
advocatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios. O O I-Segmento
11. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
JUNTADA O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
juntar O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
GRE O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Comprovantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Pagamentos O O I-Segmento
Holerites O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Carta3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Acerto O O I-Segmento
Final O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
Contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Emprego O O I-Segmento
( O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
efetuada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
EXIBIÇA O O I-Segmento
] O O I-Segmento
O O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
FICHA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ATUALIZAÇA O O I-Segmento
] O O I-Segmento
O O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ANOTAÇO O O I-Segmento
] O O I-Segmento
ES O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMANTE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
OS O O I-Segmento
DEVIDOS O O I-Segmento
REGISTROS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
A O O I-Segmento
DATA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EFETIVA O O I-Segmento
BAIXA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
REGISTRO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
SISTEMA O O I-Segmento
GERENCIAL O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
HOLERITES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TODO O O I-Segmento
PACTO O O I-Segmento
LABORAL O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
464 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
396 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
400 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
497 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
500 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
para O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
grafos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
536 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
814 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demissa3o O O I-Segmento
ate O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigaça3o O O I-Segmento
c.c O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
297 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CP. O O I-Segmento
13. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
JUNTADOS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamaça3o O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
subscreve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
fine O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cópia O O I-Segmento
oferecido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
declarado O O I-Segmento
autêntico O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pessoal. O O I-Segmento
14. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
CÁLCULO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
NOS O O I-Segmento
TERMOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Reclama O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
lí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
quidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
relacionas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.756,98 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALABRIO O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.357,45 O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12.724,07 O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.127,10 O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
977,37 O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.480,86 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
888,52 O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
38.933,66 O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.194,51 O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.726,63 O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.193,52 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.478,76 O O I-Segmento
REPOUSO O O I-Segmento
SEMANAL O O I-Segmento
REMUNERADO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FERIADO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.054,98 O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.257,89 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.628,95 O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.936,20 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.468,10 O O I-Segmento
SALDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
789,75 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
SALDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SALABRIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
394,89 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.961,72 O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.247,58 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.266,15 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.633,08 O O I-Segmento
REPOUSO O O I-Segmento
SEM. O O I-Segmento
REMUNERADO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
DOBRO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.288,00 O O I-Segmento
VALE O O I-Segmento
TRANSPORTE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.340,00 O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
26.400,00 O O I-Segmento
15. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exibiça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
vistas O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
composiça3o O O I-Segmento
das O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
necessa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
mensurados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
citaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
responder O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
aça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
querendo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
designada O O I-Segmento
audie O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliaça3o O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
mediaça3o O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
334 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
; O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
espe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cie O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
inaugural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
marco O O I-Segmento
final O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
aça3o O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sucessivamente O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
326 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
afastamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empregada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
; O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
declarado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cia O O I-Segmento
havida O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
impondo O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
providencie O O I-Segmento
as O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
anotaço3es O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
concessa3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Gratuidade O O I-Segmento
Judicia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tratar-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
pobre O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
possuindo O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
financeiras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
arcar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
custos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
aça3o O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
zo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
subsiste O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
famí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lia O O I-Segmento
; O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inversa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
argumentaça3o O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
norte O O I-Segmento
; O O I-Segmento
8. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
enumeradas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
supra O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
vale-transporte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
; O O I-Segmento
9. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
determine O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
liberaça3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ale O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
indenizato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sitos O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
integraço3es O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
; O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
Danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios-mí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nimos O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
11. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Re O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
advocatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
no O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
12. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Reclamato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar-lhe O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
cominaço3es O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
13. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
produça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
admitidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
a O O I-Segmento
documental O O I-Segmento
, O O I-Segmento
testemunhal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Protesta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atribui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
168.740,44 O O I-Segmento
Cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
setecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
e O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Bele O O B-Segmento
/ O O I-Segmento
m-PA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Davi O O I-Segmento
Albuquerque- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
28.492 O O I-Segmento
Anexos O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1- O O I-Segmento
Documentos O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
residência O O I-Segmento
2- O O I-Segmento
Procuração O O I-Segmento
3- O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
4- O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
comprobatório O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatícios O O I-Segmento
( O O I-Segmento
áudios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prints O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conversas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
das O O I-Segmento
supervisoras O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
extratos O O I-Segmento
bancários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vídeos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
docs O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
FEDERAL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
MMª O O I-Segmento
... O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BELÉM O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
Danielly O O I-Segmento
Barros O O I-Segmento
Raiol O O I-Segmento
, O O I-Segmento
brasileira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
solteira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
promotora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vendas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RG O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
6462895-PC- O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
: O O I-Segmento
027.034.662-77 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
residente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
domiciliada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Santo O O I-Segmento
Anto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
67120-606 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ananindeua-PA. O O I-Segmento
Vem O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excele O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atrave O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procuraça3o O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
propor O O I-Segmento
; O O I-Segmento
RECLAMATÓRIA O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
GAV O O I-Segmento
RESORTS O O I-Segmento
GESTÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NEGOCIOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PARTICIPAÇÃO O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
40.831.644 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Av O O I-Segmento
136 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
761 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Edifí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
Nasa O O I-Segmento
Business O O I-Segmento
Style O O I-Segmento
Andar O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
timo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sala O O I-Segmento
C-71 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Setor O O I-Segmento
Sul O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Goia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
GO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
74.175-080 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
encontrada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Avenida O O I-Segmento
Doutor O O I-Segmento
Freitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
2408 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ed. O O I-Segmento
David O O I-Segmento
Cabral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bele O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
66087-812. O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
PLEITO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
GRATUIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
JUSTIÇA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excele O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pobre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
por O O I-Segmento
declaraça3o O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
arrazoado O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
LAJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
bastantes O O I-Segmento
procuradores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalva O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
arcar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
zo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
pro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
prio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
famí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
disposiço3es O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.060 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirmaça3o O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
contempora O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nea O O I-Segmento
teoria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
qualifica-o O O I-Segmento
como O O I-Segmento
um O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetivaça3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
fundamentais. O O I-Segmento
EB O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
um O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
um O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
em O O I-Segmento
si O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
previso3es O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
mitigadas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
alteradas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concretizaça3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
fundamentais. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Processual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalte-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
possí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vel O O I-Segmento
inferir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
" O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
dete O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
o O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
diretivo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
conceituado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prerrogativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dirigir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fiscalizar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
disciplinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados. O O I-Segmento
Encontra-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
melhores O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ascende O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
aFs O O I-Segmento
afirmativas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mormente O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obrigando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
reclamadas O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
produça3o O O I-Segmento
probato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
contestados. O O I-Segmento
3. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
iniciar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Primeira O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
exigiu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
abrisse O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
MEI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
micro O O I-Segmento
empreendedor O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
) O O I-Segmento
para O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
contratada O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
obrigada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
encargos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
configura O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FRAUDE O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
com O O I-Segmento
dolo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
demitida O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas. O O I-Segmento
3.1 O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
SALÁRIOS O O I-Segmento
PAGOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
RECLAMANTE. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
admissa3o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
receberia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
fixo O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.210,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
hum O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
setecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
fixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Hum O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ajuda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
( O O I-Segmento
spiff O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
500,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Quinhentos O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meta O O I-Segmento
batida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
correspondia O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
preenchimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
150 O O I-Segmento
cupons. O O I-Segmento
Ale O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
250,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cota O O I-Segmento
vendida. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
demissa3o O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
vendidas O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
cota O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
corresponde O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
250,00 O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
u O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ltimo O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.960,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
novecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ja O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
incluso O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
das O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
das O O I-Segmento
cotas. O O I-Segmento
3.2.DO O O B-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO O O I-Segmento
Excele O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
deletou O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
e O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
vai O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
possí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vel O O I-Segmento
anexa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
-lo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
print O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segue O O I-Segmento
o O O I-Segmento
distrato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo. O O I-Segmento
3.3. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
VINCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
exercia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
funça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
promotora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vendas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
subordinaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onerosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
habitualidade. O O I-Segmento
Sempre O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
ordens O O I-Segmento
dadas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
supervisores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
coordenadores. O O I-Segmento
Sempre O O I-Segmento
batendo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
metas O O I-Segmento
solicitadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ate O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ultrapassando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
metas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mostrando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
potencial. O O I-Segmento
3.4. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
COBRANÇAS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
SUPERVISORAS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMADA. O O I-Segmento
Existiam O O I-Segmento
grupos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aplicativo O O I-Segmento
WhatsApp O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
META O O I-Segmento
BELÉM O O I-Segmento
e O O I-Segmento
PROMOÇÃO O O I-Segmento
BELÉM O O I-Segmento
) O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
os O O I-Segmento
supervisores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
coordenadores O O I-Segmento
faziam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comunicaça3o O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equipe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
faziam O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
enviar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
localizaça3o O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
real O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
trabalhando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enviar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
chegava O O I-Segmento
, O O I-Segmento
saí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quantas O O I-Segmento
cotas O O I-Segmento
vendia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
etc O O I-Segmento
... O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
era O O I-Segmento
repleta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ameaças O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
supervisora O O I-Segmento
da O O I-Segmento
GAV O O I-Segmento
chamada O O I-Segmento
Ingrid O O I-Segmento
Freitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
disfarçadas O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
bater O O I-Segmento
a O O I-Segmento
meta O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Eis O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
trechos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
audios O O I-Segmento
; O O I-Segmento
" O O I-Segmento
meter O O I-Segmento
ficha O O I-Segmento
hoje O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recuperar O O I-Segmento
resultados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foco O O I-Segmento
total O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vamos O O I-Segmento
cuidar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
baixar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
única O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
que O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
cupons O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
cupons O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
vai O O I-Segmento
dar O O I-Segmento
folga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
comprometimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vocês O O I-Segmento
gostam O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sofrer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posso O O I-Segmento
pun O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ir O O I-Segmento
vocês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justificativa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
atestado O O I-Segmento
vai O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
descontados O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
folgas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
só O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
avisar O O I-Segmento
vocês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
analises O O I-Segmento
individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
resultados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
cupons O O I-Segmento
hoje O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
interessante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
algue O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
cumprisse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
exigia. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
áudios O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
era O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
raza3o O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
vendendo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
shoppings O O I-Segmento
, O O I-Segmento
supermercados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estacionamentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
colégios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ruas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
praças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
postos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gasolina. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
u O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ltimo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ficou O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
vídeo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
4. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
JORNADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
exercida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
era O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
iniciava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
08:00hs O O I-Segmento
e O O I-Segmento
encerrava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
20:00hs O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01:00hs O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo. O O I-Segmento
5. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
5.1. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
DEVIDAS O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
RECONHECIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RELAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
circunsta O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
: O O I-Segmento
5.2 O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PRÉVIO O O I-Segmento
INDENIZADO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
ja O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
projeça3o O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
sa3o O O I-Segmento
devidas. O O I-Segmento
5.3 O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
SALDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SALÁRIO O O I-Segmento
Tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
dispensada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
tí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tulo. O O I-Segmento
5.4. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
13° O O I-Segmento
SALÁRIO O O I-Segmento
PROPORCIONAL O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
13° O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exercí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
laboral. O O I-Segmento
5.5. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
FÉRIAS O O I-Segmento
PROPORCIONAIS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
as O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
concessivas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aquisitivas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional. O O I-Segmento
5.6. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
DEPOSITADO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
assinada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devera3o O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenizaça3o O O I-Segmento
substitutiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tambe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
depo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
; O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
13ºs O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
RSRs O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indenizado. O O I-Segmento
5.7. O O B-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
indenizato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
5.8. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muitas O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
escalada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
postos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gasolina O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
configura-se O O I-Segmento
como O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exposiça3o O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
inflama O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
veis O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remuneraça3o O O I-Segmento
tera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
um O O I-Segmento
acre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
scimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
5.9. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAORDINÁRIAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REFLEXOS. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda-feira O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
iniciava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
08h00min O O I-Segmento
e O O I-Segmento
terminava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
aFs O O I-Segmento
20h00min O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01h00min O O I-Segmento
para O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
almoço. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
batesse O O I-Segmento
a O O I-Segmento
meta O O I-Segmento
exigida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
folga O O I-Segmento
no O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
Ultrapassando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
raza3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
integralidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordina O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
laboradas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
daquelas O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
44ª O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
RSRs O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio. O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Ale O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
de O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ocasia3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
tentou O O I-Segmento
burlar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislaça3o O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratando-a O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
Micro O O I-Segmento
Empreendedora O O I-Segmento
Individual O O I-Segmento
MEI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despedida O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ultrapassado O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vencidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
12.12.2023. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislaça3o. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
totalidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
estabelecido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
grafo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nea O O I-Segmento
b O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
ja O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
para O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
grafo O O I-Segmento
8º. O O I-Segmento
7. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
enfatizar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
dispensada O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
com O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
famí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lia O O I-Segmento
estejam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
necessidades O O I-Segmento
alimentares O O I-Segmento
e O O I-Segmento
privaço3es O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
contas O O I-Segmento
esta3o O O I-Segmento
atrasadas. O O I-Segmento
Culpa O O I-Segmento
u O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Conduta O O I-Segmento
antijurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
desta. O O I-Segmento
Nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
constatado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
havida O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Co O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
digo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
187 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
repará-lo. O O I-Segmento
Parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Haverá O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
especificados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
desenvolvid O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
implicar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outrem. O O I-Segmento
8. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
GERADORES O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
potencializar O O I-Segmento
lucros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
resultados O O I-Segmento
financeiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
livrando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
encargos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relaço3es O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigiu O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
criaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
convencido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
aumentaria O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
criando O O I-Segmento
falsas O O I-Segmento
expectativas. O O I-Segmento
Criou-se O O I-Segmento
enta3o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
DANIELLY O O I-Segmento
BARROS O O I-Segmento
RAIOL O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
47. O O I-Segmento
875.500 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-30 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Artifí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
usado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
burlar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
leis O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obreira. O O I-Segmento
Nota-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fraude O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
acaba O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aproveitando O O I-Segmento
da O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
impingir-lhe O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
extremamente O O I-Segmento
desfavora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
veis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
atrave O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ana O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lise O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Serão O O I-Segmento
nulos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pleno O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
os O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
praticados O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desvirtuar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impedir O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
fraudar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
preceitos O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
constituiça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
firmado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desvirtuar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
real O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
as O O I-Segmento
jurisprudências O O I-Segmento
atuais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TRT-8 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
; O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EMPREGO. O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECONHECIMENTO. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
AFRONTA O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
geria O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pria O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
inerente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
auto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nomo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
suportando O O I-Segmento
aFs O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
pro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
prias O O I-Segmento
expensas O O I-Segmento
os O O I-Segmento
riscos O O I-Segmento
dela O O I-Segmento
advindos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
classificado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
suportava O O I-Segmento
os O O I-Segmento
riscos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empreendimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidenciando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
figura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Pejotizaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
afronta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caracterizando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
diploma O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
daí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
decorrentes. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
improvido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Regia3o O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000601-48.2022.5.08.0111 O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
OB O O I-Segmento
rga3o O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ALDA O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PINHO O O I-Segmento
COUTO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
TRT-8-RECURSO O O I-Segmento
ORDINARIO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
6014820225080111- O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
RECLAMANTE. O O I-Segmento
RECONHECIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
Restando O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caracterizaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
e O O I-Segmento
inexistentes O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
contratuais. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
II. O O B-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
proibida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
ordenamento O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dico O O I-Segmento
brasileiro O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
mascarar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdadeira O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caracterizando-se O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cito O O I-Segmento
passí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vel O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impossibilitando O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
gozar O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdencia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
sa3o O O I-Segmento
constitucionalmente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
assegurados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caracterizaça3o O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
in O O I-Segmento
re O O I-Segmento
ipsa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CCB O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causando O O I-Segmento
insegurança O O I-Segmento
psí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
quica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
emocional O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afrontando O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrimo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nio O O I-Segmento
imaterial O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
X O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CRFB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
reformada. O O I-Segmento
III. O O I-Segmento
APELO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
SUBSIDIAB O O I-Segmento
RIA. O O I-Segmento
Restou O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
trabalhado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
prol O O I-Segmento
da O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
beneficiou O O I-Segmento
do O O I-Segmento
se O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidenciado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
item O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Su O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
331 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C.TST. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigaço3es O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responsabilizar-se O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Apelo O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Regia3o O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000621- O O I-Segmento
36.2022.5.08.0015 O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
OB O O I-Segmento
rga3o O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NAZARE O O I-Segmento
MEDEIROS O O I-Segmento
ROCHA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
TRT-8 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINARIO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
6213620225080015 O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
; O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
REGÊNCIA O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RECONHECIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
FRAUDE. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
TRANSCENDÊNCIA O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
RECONHECIDA O O I-Segmento
( O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
126 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
produzida O O I-Segmento
( O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documental O O I-Segmento
) O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
so O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
permanentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
soluça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cara O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
oneroso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
subordinado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tambe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constituiça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
empresas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
para O O I-Segmento
viabilizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
remunerada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
subordinada. O O I-Segmento
Na3o O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desconhece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
lí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cita O O I-Segmento
terceirização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pejotização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Reclamaço3es O O I-Segmento
39.351 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
47.843. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
Luí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Barroso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamaça3o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Rcl O O I-Segmento
) O O I-Segmento
56499 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enfatiza O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
licitude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
terceirizaça3o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ause O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fraude O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
sa3o O O I-Segmento
lí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
citos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
execuça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
atividade-fim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceirizaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ma3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parceria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
real O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
tomadora O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
subordinaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
obrigaço3es O O I-Segmento
tí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
picas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
hipo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
estaria O O I-Segmento
fraudando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contrataça3o O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
constatou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fraude O O I-Segmento
na O O I-Segmento
contrataça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
reparos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisa3o O O I-Segmento
monocra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
negado O O I-Segmento
seguimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ag-AIRR O O I-Segmento
206348320165040013 O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
INTERPOSTO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
REQUISITOS. O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
AY O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
indiferente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
realizasse O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
apresentaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nota O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
emitida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
verificado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Su O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mula O O I-Segmento
126 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Trata-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
claramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feno O O I-Segmento
( O O I-Segmento
meno O O I-Segmento
da O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
" O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
impelido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constituir O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
para O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
total O O I-Segmento
subordinaça3o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ele. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
Inco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lumes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
333 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
73. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AIRR O O I-Segmento
10017686020145020231 O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Verificado O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
essenciais O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve-se O O I-Segmento
desconfigurar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
princí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pilares O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
se O O I-Segmento
proteger O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
contra-ataques O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
direitos. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
por O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legislaça3o O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
coagida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constituir O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pel O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contratar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
lh O O I-Segmento
permitira O O I-Segmento
usufruir O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assegura. O O I-Segmento
Ressarcimento O O I-Segmento
pecunia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
sugerido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
equivalente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
mínimos O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
9. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
VALE O O I-Segmento
TRANSPORTE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
forneceu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Vale-Transporte O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
necessitava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
vales O O I-Segmento
transportes O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Vale-Transporte O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
benefí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
antecipara O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
para O O I-Segmento
utilizaça3o O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
em O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
deslocamento O O I-Segmento
reside O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia-trabalho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vice-versa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
7.418 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
85. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
necessa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
recebida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
perí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
odo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.340,00 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DESCANSO O O I-Segmento
SEMANAL O O I-Segmento
REMUNERADO O O I-Segmento
Durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
, O O I-Segmento
totalizando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
total O O I-Segmento
de O O I-Segmento
42 O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
67 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
destes O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
reflexo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
dispo3e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Su O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mula O O I-Segmento
147 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
DOMINGOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FERIADOS O O I-Segmento
TRABALHADOS. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
zo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
remuneraça3o O O I-Segmento
relativa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
repouso O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Inteligência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
146 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
TRT-12 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00010368420135120027 O O I-Segmento
SC O O I-Segmento
0001036 O O I-Segmento
84.2013.5.12.0027 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LOURDES O O I-Segmento
LEIRIA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
SECRETARIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
chagar O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
estimado O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
suprimidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
utilizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
ca O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lculo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.960,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
) O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
no O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
= O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
98,66 O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
98,66 O O I-Segmento
x O O I-Segmento
42 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
trabalhados O O I-Segmento
) O O I-Segmento
= O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.144,00 O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.144,00. O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
) O O I-Segmento
= O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.288,000 O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
estimado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.288,000 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
10. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
791 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
advocatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
ate O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procede O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
compensaça3o O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
advocatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios. O O I-Segmento
11. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
JUNTADA O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
juntar O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
GRE O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Comprovantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Pagamentos O O I-Segmento
Holerites O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Carta3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Acerto O O I-Segmento
Final O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
Contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Emprego O O I-Segmento
( O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
efetuada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
EXIBIÇA O O I-Segmento
] O O I-Segmento
O O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
FICHA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ATUALIZAÇA O O I-Segmento
] O O I-Segmento
O O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ANOTAÇO O O I-Segmento
] O O I-Segmento
ES O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMANTE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
OS O O I-Segmento
DEVIDOS O O I-Segmento
REGISTROS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
A O O I-Segmento
DATA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EFETIVA O O I-Segmento
BAIXA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
REGISTRO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
SISTEMA O O I-Segmento
GERENCIAL O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
HOLERITES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TODO O O I-Segmento
PACTO O O I-Segmento
LABORAL O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
464 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
396 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
400 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
497 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
500 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
para O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
grafos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
536 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
814 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demissa3o O O I-Segmento
ate O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigaça3o O O I-Segmento
c.c O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
297 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CP. O O I-Segmento
13. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
JUNTADOS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamaça3o O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
subscreve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
fine O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cópia O O I-Segmento
oferecido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
declarado O O I-Segmento
autêntico O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pessoal. O O I-Segmento
14. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
CÁLCULO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
NOS O O I-Segmento
TERMOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Reclama O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
lí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
quidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
relacionas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.756,98 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALABRIO O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.357,45 O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12.724,07 O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.127,10 O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
977,37 O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.480,86 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
888,52 O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
38.933,66 O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.194,51 O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.726,63 O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.193,52 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.478,76 O O I-Segmento
REPOUSO O O I-Segmento
SEMANAL O O I-Segmento
REMUNERADO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FERIADO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.054,98 O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.257,89 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.628,95 O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.936,20 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.468,10 O O I-Segmento
SALDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
789,75 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
SALDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SALABRIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
394,89 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.961,72 O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.247,58 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.266,15 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.633,08 O O I-Segmento
REPOUSO O O I-Segmento
SEM. O O I-Segmento
REMUNERADO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
DOBRO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.288,00 O O I-Segmento
VALE O O I-Segmento
TRANSPORTE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.340,00 O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
26.400,00 O O I-Segmento
15. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exibiça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
vistas O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
composiça3o O O I-Segmento
das O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
necessa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
mensurados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
citaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
responder O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
aça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
querendo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
designada O O I-Segmento
audie O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliaça3o O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
mediaça3o O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
334 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
; O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
espe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cie O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
inaugural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
marco O O I-Segmento
final O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
aça3o O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sucessivamente O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
326 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
afastamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empregada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
; O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
declarado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cia O O I-Segmento
havida O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
impondo O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
providencie O O I-Segmento
as O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
anotaço3es O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
concessa3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Gratuidade O O I-Segmento
Judicia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tratar-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
pobre O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
possuindo O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
financeiras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
arcar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
custos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
aça3o O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
zo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
subsiste O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
famí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lia O O I-Segmento
; O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inversa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
argumentaça3o O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
norte O O I-Segmento
; O O I-Segmento
8. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
enumeradas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
supra O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
vale-transporte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
; O O I-Segmento
9. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
determine O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
liberaça3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ale O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
indenizato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sitos O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
integraço3es O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
; O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
Danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios-mí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nimos O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
11. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Re O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
advocatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
no O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
12. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Reclamato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar-lhe O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
cominaço3es O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
13. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
produça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
admitidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
a O O I-Segmento
documental O O I-Segmento
, O O I-Segmento
testemunhal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Protesta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atribui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
168.740,44 O O I-Segmento
Cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
setecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Termos O O B-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
e O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Bele O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m-PA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Davi O O I-Segmento
Albuquerque- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
28.492 O O I-Segmento
Anexos O O B-Segmento
: O O I-Segmento
1- O O I-Segmento
Documentos O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
residência O O I-Segmento
2- O O I-Segmento
Procuração O O I-Segmento
3- O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
4- O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
comprobatório O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatícios O O I-Segmento
( O O I-Segmento
áudios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prints O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conversas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
das O O I-Segmento
supervisoras O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
extratos O O I-Segmento
bancários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vídeos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
docs O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
FEDERAL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
MMª O O I-Segmento
... O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BELÉM O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
Danielly O O I-Segmento
Barros O O I-Segmento
Raiol O O I-Segmento
, O O I-Segmento
brasileira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
solteira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
promotora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vendas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RG O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
6462895-PC- O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
: O O I-Segmento
027.034.662-77 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
residente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
domiciliada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Santo O O I-Segmento
Anto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
67120-606 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ananindeua-PA. O O I-Segmento
Vem O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excele O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atrave O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procuraça3o O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
propor O O I-Segmento
; O O I-Segmento
RECLAMATÓRIA O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
GAV O O I-Segmento
RESORTS O O I-Segmento
GESTÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NEGOCIOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PARTICIPAÇÃO O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
40.831.644 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Av O O I-Segmento
136 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
761 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Edifí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
Nasa O O I-Segmento
Business O O I-Segmento
Style O O I-Segmento
Andar O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
timo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sala O O I-Segmento
C-71 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Setor O O I-Segmento
Sul O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Goia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
GO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
74.175-080 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
encontrada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Avenida O O I-Segmento
Doutor O O I-Segmento
Freitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
2408 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ed. O O I-Segmento
David O O I-Segmento
Cabral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bele O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
66087-812. O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
PLEITO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
GRATUIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
JUSTIÇA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excele O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pobre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
por O O I-Segmento
declaraça3o O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
arrazoado O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
LAJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
bastantes O O I-Segmento
procuradores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalva O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
arcar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
zo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
pro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
prio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
famí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
disposiço3es O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.060 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirmaça3o O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
contempora O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nea O O I-Segmento
teoria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
qualifica-o O O I-Segmento
como O O I-Segmento
um O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetivaça3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
fundamentais. O O I-Segmento
EB O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
um O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
um O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
em O O I-Segmento
si O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
previso3es O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
mitigadas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
alteradas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concretizaça3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
fundamentais. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Processual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalte-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
possí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vel O O I-Segmento
inferir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
" O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
dete O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
o O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
diretivo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
conceituado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prerrogativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dirigir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fiscalizar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
disciplinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados. O O I-Segmento
Encontra-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
melhores O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ascende O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
aFs O O I-Segmento
afirmativas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mormente O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obrigando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
reclamadas O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
produça3o O O I-Segmento
probato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
contestados. O O I-Segmento
3. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
A O O B-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
iniciar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Primeira O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
exigiu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
abrisse O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
MEI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
micro O O I-Segmento
empreendedor O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
) O O I-Segmento
para O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
contratada O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
obrigada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
encargos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
configura O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FRAUDE O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
com O O I-Segmento
dolo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
demitida O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas. O O I-Segmento
3.1 O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
SALÁRIOS O O I-Segmento
PAGOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
RECLAMANTE. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
admissa3o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
receberia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
fixo O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.210,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
hum O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
setecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
fixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Hum O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ajuda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
( O O I-Segmento
spiff O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
500,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Quinhentos O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meta O O I-Segmento
batida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
correspondia O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
preenchimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
150 O O I-Segmento
cupons. O O I-Segmento
Ale O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
250,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cota O O I-Segmento
vendida. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
demissa3o O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
vendidas O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
cota O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
corresponde O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
250,00 O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
u O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ltimo O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.960,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
novecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ja O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
incluso O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
das O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
das O O I-Segmento
cotas. O O I-Segmento
3.2.DO O O B-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO O O I-Segmento
Excele O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
deletou O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
e O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
vai O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
possí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vel O O I-Segmento
anexa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
-lo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
print O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segue O O I-Segmento
o O O I-Segmento
distrato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo. O O I-Segmento
3.3. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
VINCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
exercia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
funça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
promotora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vendas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
subordinaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onerosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
habitualidade. O O I-Segmento
Sempre O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
ordens O O I-Segmento
dadas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
supervisores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
coordenadores. O O I-Segmento
Sempre O O I-Segmento
batendo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
metas O O I-Segmento
solicitadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ate O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ultrapassando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
metas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mostrando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
potencial. O O I-Segmento
3.4. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
COBRANÇAS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
SUPERVISORAS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMADA. O O I-Segmento
Existiam O O I-Segmento
grupos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aplicativo O O I-Segmento
WhatsApp O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
META O O I-Segmento
BELÉM O O I-Segmento
e O O I-Segmento
PROMOÇÃO O O I-Segmento
BELÉM O O I-Segmento
) O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
os O O I-Segmento
supervisores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
coordenadores O O I-Segmento
faziam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comunicaça3o O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equipe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
faziam O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
enviar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
localizaça3o O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
real O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
trabalhando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enviar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
chegava O O I-Segmento
, O O I-Segmento
saí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quantas O O I-Segmento
cotas O O I-Segmento
vendia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
etc O O I-Segmento
... O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
era O O I-Segmento
repleta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ameaças O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
supervisora O O I-Segmento
da O O I-Segmento
GAV O O I-Segmento
chamada O O I-Segmento
Ingrid O O I-Segmento
Freitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
disfarçadas O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
bater O O I-Segmento
a O O I-Segmento
meta O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Eis O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
trechos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
audios O O I-Segmento
; O O I-Segmento
" O O I-Segmento
meter O O I-Segmento
ficha O O I-Segmento
hoje O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recuperar O O I-Segmento
resultados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foco O O I-Segmento
total O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vamos O O I-Segmento
cuidar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
baixar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
única O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
que O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
cupons O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
cupons O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
vai O O I-Segmento
dar O O I-Segmento
folga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
comprometimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vocês O O I-Segmento
gostam O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sofrer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posso O O I-Segmento
pun O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ir O O I-Segmento
vocês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justificativa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
atestado O O I-Segmento
vai O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
descontados O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
folgas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
só O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
avisar O O I-Segmento
vocês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
analises O O I-Segmento
individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
resultados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
cupons O O I-Segmento
hoje O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
interessante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
algue O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
cumprisse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
exigia. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
áudios O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
era O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
raza3o O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
vendendo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
shoppings O O I-Segmento
, O O I-Segmento
supermercados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estacionamentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
colégios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ruas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
praças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
postos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gasolina. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
u O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ltimo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ficou O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
vídeo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
4. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
JORNADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
exercida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
era O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
iniciava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
08:00hs O O I-Segmento
e O O I-Segmento
encerrava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
20:00hs O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01:00hs O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo. O O I-Segmento
5. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
5.1. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
DEVIDAS O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
RECONHECIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RELAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
circunsta O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
: O O I-Segmento
5.2 O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PRÉVIO O O I-Segmento
INDENIZADO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
ja O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
projeça3o O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
sa3o O O I-Segmento
devidas. O O I-Segmento
5.3 O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
SALDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SALÁRIO O O I-Segmento
Tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
dispensada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
tí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tulo. O O I-Segmento
5.4. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
13° O O I-Segmento
SALÁRIO O O I-Segmento
PROPORCIONAL O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
13° O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exercí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
laboral. O O I-Segmento
5.5. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
FÉRIAS O O I-Segmento
PROPORCIONAIS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
as O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
concessivas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aquisitivas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional. O O I-Segmento
5.6. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
DEPOSITADO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
assinada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devera3o O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenizaça3o O O I-Segmento
substitutiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tambe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
depo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
; O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
13ºs O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
RSRs O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indenizado. O O I-Segmento
5.7. O O B-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
indenizato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
5.8. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muitas O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
escalada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
postos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gasolina O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
configura-se O O I-Segmento
como O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exposiça3o O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
inflama O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
veis O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remuneraça3o O O I-Segmento
tera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
um O O I-Segmento
acre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
scimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
5.9. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAORDINÁRIAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REFLEXOS. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda-feira O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
iniciava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
08h00min O O I-Segmento
e O O I-Segmento
terminava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
aFs O O I-Segmento
20h00min O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01h00min O O I-Segmento
para O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
almoço. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
batesse O O I-Segmento
a O O I-Segmento
meta O O I-Segmento
exigida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
folga O O I-Segmento
no O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
Ultrapassando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
raza3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
integralidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordina O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
laboradas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
daquelas O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
44ª O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
RSRs O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio. O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Ale O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
de O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ocasia3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
tentou O O I-Segmento
burlar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislaça3o O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratando-a O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
Micro O O I-Segmento
Empreendedora O O I-Segmento
Individual O O I-Segmento
MEI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despedida O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ultrapassado O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vencidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
12.12.2023. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislaça3o. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
totalidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
estabelecido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
grafo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nea O O I-Segmento
b O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
ja O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
para O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
grafo O O I-Segmento
8º. O O I-Segmento
7. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
enfatizar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
dispensada O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
com O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
famí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lia O O I-Segmento
estejam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
necessidades O O I-Segmento
alimentares O O I-Segmento
e O O I-Segmento
privaço3es O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
contas O O I-Segmento
esta3o O O I-Segmento
atrasadas. O O I-Segmento
Culpa O O I-Segmento
u O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Conduta O O I-Segmento
antijurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
desta. O O I-Segmento
Nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
constatado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
havida O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Co O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
digo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
187 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
repará-lo. O O I-Segmento
Parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Haverá O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
especificados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
desenvolvid O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
implicar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outrem. O O I-Segmento
8. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
GERADORES O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
potencializar O O I-Segmento
lucros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
resultados O O I-Segmento
financeiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
livrando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
encargos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relaço3es O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigiu O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
criaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
convencido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
aumentaria O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
criando O O I-Segmento
falsas O O I-Segmento
expectativas. O O I-Segmento
Criou-se O O I-Segmento
enta3o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
DANIELLY O O I-Segmento
BARROS O O I-Segmento
RAIOL O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
47. O O I-Segmento
875.500 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-30 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Artifí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
usado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
burlar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
leis O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obreira. O O I-Segmento
Nota-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fraude O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
acaba O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aproveitando O O I-Segmento
da O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
impingir-lhe O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
extremamente O O I-Segmento
desfavora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
veis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
atrave O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ana O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lise O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Serão O O I-Segmento
nulos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pleno O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
os O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
praticados O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desvirtuar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impedir O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
fraudar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
preceitos O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
constituiça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
firmado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desvirtuar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
real O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
as O O I-Segmento
jurisprudências O O I-Segmento
atuais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TRT-8 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
; O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EMPREGO. O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECONHECIMENTO. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
AFRONTA O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
geria O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pria O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
inerente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
auto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nomo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
suportando O O I-Segmento
aFs O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
pro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
prias O O I-Segmento
expensas O O I-Segmento
os O O I-Segmento
riscos O O I-Segmento
dela O O I-Segmento
advindos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
classificado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
suportava O O I-Segmento
os O O I-Segmento
riscos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empreendimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidenciando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
figura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Pejotizaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
afronta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caracterizando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
diploma O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
daí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
decorrentes. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
improvido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Regia3o O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000601-48.2022.5.08.0111 O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
OB O O I-Segmento
rga3o O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ALDA O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PINHO O O I-Segmento
COUTO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
TRT-8-RECURSO O O I-Segmento
ORDINARIO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
6014820225080111- O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
RECLAMANTE. O O I-Segmento
RECONHECIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
Restando O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caracterizaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
e O O I-Segmento
inexistentes O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
contratuais. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
II. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
proibida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
ordenamento O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dico O O I-Segmento
brasileiro O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
mascarar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdadeira O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caracterizando-se O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cito O O I-Segmento
passí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vel O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impossibilitando O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
gozar O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdencia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
sa3o O O I-Segmento
constitucionalmente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
assegurados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caracterizaça3o O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
in O O I-Segmento
re O O I-Segmento
ipsa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CCB O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causando O O I-Segmento
insegurança O O I-Segmento
psí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
quica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
emocional O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afrontando O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrimo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nio O O I-Segmento
imaterial O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
X O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CRFB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
reformada. O O I-Segmento
III. O O I-Segmento
APELO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
SUBSIDIAB O O I-Segmento
RIA. O O I-Segmento
Restou O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
trabalhado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
prol O O I-Segmento
da O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
beneficiou O O I-Segmento
do O O I-Segmento
se O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidenciado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
item O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Su O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
331 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C.TST. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigaço3es O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responsabilizar-se O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Apelo O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Regia3o O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000621- O O I-Segmento
36.2022.5.08.0015 O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
OB O O I-Segmento
rga3o O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NAZARE O O I-Segmento
MEDEIROS O O I-Segmento
ROCHA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
TRT-8 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINARIO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
6213620225080015 O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
; O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
REGÊNCIA O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RECONHECIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
FRAUDE. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
TRANSCENDÊNCIA O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
RECONHECIDA O O I-Segmento
( O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
126 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
produzida O O I-Segmento
( O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documental O O I-Segmento
) O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
so O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
permanentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
soluça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cara O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
oneroso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
subordinado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tambe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constituiça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
empresas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
para O O I-Segmento
viabilizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
remunerada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
subordinada. O O I-Segmento
Na3o O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desconhece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
lí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cita O O I-Segmento
terceirização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pejotização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Reclamaço3es O O I-Segmento
39.351 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
47.843. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
Luí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Barroso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamaça3o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Rcl O O I-Segmento
) O O I-Segmento
56499 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enfatiza O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
licitude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
terceirizaça3o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ause O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fraude O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
sa3o O O I-Segmento
lí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
citos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
execuça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
atividade-fim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceirizaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ma3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parceria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
real O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
tomadora O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
subordinaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
obrigaço3es O O I-Segmento
tí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
picas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
hipo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
estaria O O I-Segmento
fraudando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contrataça3o O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
constatou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fraude O O I-Segmento
na O O I-Segmento
contrataça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
reparos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisa3o O O I-Segmento
monocra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
negado O O I-Segmento
seguimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ag-AIRR O O I-Segmento
206348320165040013 O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
INTERPOSTO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
REQUISITOS. O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
AY O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
indiferente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
realizasse O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
apresentaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nota O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
emitida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
verificado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Su O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mula O O I-Segmento
126 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Trata-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
claramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feno O O I-Segmento
( O O I-Segmento
meno O O I-Segmento
da O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
" O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
impelido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constituir O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
para O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
total O O I-Segmento
subordinaça3o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ele. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
Inco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lumes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
333 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
73. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AIRR O O I-Segmento
10017686020145020231 O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Verificado O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
essenciais O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve-se O O I-Segmento
desconfigurar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
princí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pilares O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
se O O I-Segmento
proteger O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
contra-ataques O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
direitos. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
por O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legislaça3o O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
coagida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constituir O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pel O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contratar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
lh O O I-Segmento
permitira O O I-Segmento
usufruir O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assegura. O O I-Segmento
Ressarcimento O O I-Segmento
pecunia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
sugerido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
equivalente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
mínimos O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
9. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
VALE O O I-Segmento
TRANSPORTE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
forneceu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Vale-Transporte O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
necessitava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
vales O O I-Segmento
transportes O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Vale-Transporte O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
benefí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
antecipara O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
para O O I-Segmento
utilizaça3o O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
em O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
deslocamento O O I-Segmento
reside O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia-trabalho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vice-versa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
7.418 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
85. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
necessa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
recebida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
perí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
odo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.340,00 O O I-Segmento
DO O O B-Segmento
DESCANSO O O I-Segmento
SEMANAL O O I-Segmento
REMUNERADO O O I-Segmento
Durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
, O O I-Segmento
totalizando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
total O O I-Segmento
de O O I-Segmento
42 O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
67 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
destes O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
reflexo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
dispo3e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Su O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mula O O I-Segmento
147 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
DOMINGOS O O B-Segmento
E O O I-Segmento
FERIADOS O O I-Segmento
TRABALHADOS. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
zo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
remuneraça3o O O I-Segmento
relativa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
repouso O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Inteligência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
146 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
TRT-12 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00010368420135120027 O O I-Segmento
SC O O I-Segmento
0001036 O O I-Segmento
84.2013.5.12.0027 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LOURDES O O I-Segmento
LEIRIA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
SECRETARIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
chagar O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
estimado O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
suprimidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
utilizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
ca O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lculo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.960,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
) O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
no O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
= O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
98,66 O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
98,66 O O I-Segmento
x O O I-Segmento
42 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
trabalhados O O I-Segmento
) O O I-Segmento
= O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.144,00 O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.144,00. O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
) O O I-Segmento
= O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.288,000 O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
estimado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.288,000 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
10. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
791 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
advocatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
ate O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procede O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
compensaça3o O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
advocatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios. O O I-Segmento
11. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
JUNTADA O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
juntar O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
GRE O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Comprovantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Pagamentos O O I-Segmento
Holerites O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Carta3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Acerto O O I-Segmento
Final O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
Contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Emprego O O I-Segmento
( O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Requer O O B-Segmento
seja O O I-Segmento
efetuada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
EXIBIÇA O O I-Segmento
] O O I-Segmento
O O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
FICHA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ATUALIZAÇA O O I-Segmento
] O O I-Segmento
O O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ANOTAÇO O O I-Segmento
] O O I-Segmento
ES O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMANTE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
OS O O I-Segmento
DEVIDOS O O I-Segmento
REGISTROS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
A O O I-Segmento
DATA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EFETIVA O O I-Segmento
BAIXA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
REGISTRO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
SISTEMA O O I-Segmento
GERENCIAL O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
HOLERITES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TODO O O I-Segmento
PACTO O O I-Segmento
LABORAL O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
464 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
396 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
400 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
497 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
500 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
para O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
grafos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
536 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
814 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demissa3o O O I-Segmento
ate O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigaça3o O O I-Segmento
c.c O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
297 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CP. O O I-Segmento
13. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
JUNTADOS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamaça3o O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
subscreve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
fine O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cópia O O I-Segmento
oferecido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
declarado O O I-Segmento
autêntico O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pessoal. O O I-Segmento
14. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
CÁLCULO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
NOS O O I-Segmento
TERMOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Reclama O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
lí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
quidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
relacionas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.756,98 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALABRIO O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.357,45 O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12.724,07 O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.127,10 O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
977,37 O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.480,86 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
888,52 O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
38.933,66 O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.194,51 O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.726,63 O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.193,52 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.478,76 O O I-Segmento
REPOUSO O O I-Segmento
SEMANAL O O I-Segmento
REMUNERADO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FERIADO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.054,98 O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.257,89 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.628,95 O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.936,20 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.468,10 O O I-Segmento
SALDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
789,75 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
SALDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SALABRIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
394,89 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.961,72 O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.247,58 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.266,15 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.633,08 O O I-Segmento
REPOUSO O O I-Segmento
SEM. O O I-Segmento
REMUNERADO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
DOBRO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.288,00 O O I-Segmento
VALE O O I-Segmento
TRANSPORTE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.340,00 O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
26.400,00 O O I-Segmento
15. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exibiça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
vistas O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
composiça3o O O I-Segmento
das O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
necessa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
mensurados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
citaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
responder O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
aça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
querendo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
designada O O I-Segmento
audie O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliaça3o O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
mediaça3o O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
334 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
; O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
espe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cie O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
inaugural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
marco O O I-Segmento
final O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
aça3o O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sucessivamente O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
326 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
afastamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empregada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
; O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
declarado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cia O O I-Segmento
havida O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
impondo O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
providencie O O I-Segmento
as O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
anotaço3es O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
concessa3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Gratuidade O O I-Segmento
Judicia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tratar-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
pobre O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
possuindo O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
financeiras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
arcar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
custos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
aça3o O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
zo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
subsiste O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
famí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lia O O I-Segmento
; O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inversa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
argumentaça3o O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
norte O O I-Segmento
; O O I-Segmento
8. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
enumeradas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
supra O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
vale-transporte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
; O O I-Segmento
9. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
determine O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
liberaça3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ale O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
indenizato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sitos O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
integraço3es O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
; O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
Danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios-mí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nimos O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
11. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Re O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
advocatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
no O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
12. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Reclamato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar-lhe O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
cominaço3es O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
13. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
produça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
admitidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
a O O I-Segmento
documental O O I-Segmento
, O O I-Segmento
testemunhal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Protesta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atribui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
168.740,44 O O I-Segmento
Cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
setecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Termos O O B-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
e O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Bele O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m-PA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Davi O O I-Segmento
Albuquerque- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
28.492 O O I-Segmento
Anexos O O B-Segmento
: O O I-Segmento
1- O O I-Segmento
Documentos O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
residência O O I-Segmento
2- O O I-Segmento
Procuração O O I-Segmento
3- O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
4- O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
comprobatório O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatícios O O I-Segmento
( O O I-Segmento
áudios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prints O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conversas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
das O O I-Segmento
supervisoras O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
extratos O O I-Segmento
bancários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vídeos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
docs O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
( O O I-Segmento
A O O I-Segmento
) O O I-Segmento
FEDERAL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
MMª O O I-Segmento
... O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BELÉM O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
Danielly O O I-Segmento
Barros O O I-Segmento
Raiol O O I-Segmento
, O O I-Segmento
brasileira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
solteira O O I-Segmento
, O O I-Segmento
promotora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vendas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RG O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
6462895-PC- O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
e O O I-Segmento
CPF O O I-Segmento
: O O I-Segmento
027.034.662-77 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
residente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
domiciliada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Rua O O I-Segmento
Santo O O I-Segmento
Anto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
80 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bairro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
67120-606 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ananindeua-PA. O O I-Segmento
Vem O O I-Segmento
perante O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excele O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atrave O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
( O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procuraça3o O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
propor O O I-Segmento
; O O I-Segmento
RECLAMATÓRIA O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
GAV O O I-Segmento
RESORTS O O I-Segmento
GESTÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NEGOCIOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
PARTICIPAÇÃO O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
privado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inscrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
40.831.644 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-46 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Av O O I-Segmento
136 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
761 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Edifí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
Nasa O O I-Segmento
Business O O I-Segmento
Style O O I-Segmento
Andar O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
timo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sala O O I-Segmento
C-71 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Setor O O I-Segmento
Sul O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Goia O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
GO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
74.175-080 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
encontrada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Avenida O O I-Segmento
Doutor O O I-Segmento
Freitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
2408 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ed. O O I-Segmento
David O O I-Segmento
Cabral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Bele O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
66087-812. O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
PLEITO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
GRATUIDADE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
JUSTIÇA. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inicialmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
requerer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excele O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pobre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
por O O I-Segmento
declaraça3o O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
arrazoado O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
LAJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
4º O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
bastantes O O I-Segmento
procuradores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalva O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
arcar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
zo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
pro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
prio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
famí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
conformidade O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
disposiço3es O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1.060 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afirmaça3o O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
que O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
penas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
contempora O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nea O O I-Segmento
teoria O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
qualifica-o O O I-Segmento
como O O I-Segmento
um O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
efetivaça3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
fundamentais. O O I-Segmento
EB O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
um O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
um O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
em O O I-Segmento
si O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
que O O I-Segmento
as O O I-Segmento
previso3es O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
podem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
mitigadas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
alteradas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
concretizaça3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
fundamentais. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Processual O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ressalte-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
possí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vel O O I-Segmento
inferir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
" O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
" O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
dete O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
o O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
diretivo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
conceituado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prerrogativa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dirigir O O I-Segmento
, O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fiscalizar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
disciplinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados. O O I-Segmento
Encontra-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
melhores O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ascende O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
aFs O O I-Segmento
afirmativas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mormente O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
motivos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
obrigando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
reclamadas O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
produça3o O O I-Segmento
probato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
contestados. O O I-Segmento
3. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
A O O B-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
09 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
iniciar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Primeira O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
exigiu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
abrisse O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
MEI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
micro O O I-Segmento
empreendedor O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
) O O I-Segmento
para O O I-Segmento
poder O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
contratada O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
obrigada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
encargos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
configura O O I-Segmento
clara O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FRAUDE O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
com O O I-Segmento
dolo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
demitida O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas. O O I-Segmento
3.1 O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
SALÁRIOS O O I-Segmento
PAGOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
RECLAMANTE. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
admissa3o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
receberia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
fixo O O I-Segmento
mensal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.210,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
hum O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
setecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
fixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Hum O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ajuda O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
( O O I-Segmento
spiff O O I-Segmento
) O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
500,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Quinhentos O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meta O O I-Segmento
batida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
correspondia O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
preenchimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
150 O O I-Segmento
cupons. O O I-Segmento
Ale O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
acima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
250,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cota O O I-Segmento
vendida. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
anterior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
demissa3o O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
vendidas O O I-Segmento
01 O O I-Segmento
cota O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
corresponde O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
250,00 O O I-Segmento
duzentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
u O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ltimo O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.960,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
novecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
ja O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
incluso O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
das O O I-Segmento
venda O O I-Segmento
das O O I-Segmento
cotas. O O I-Segmento
3.2.DO O O B-Segmento
CONTRATO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO O O I-Segmento
Excele O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
deletou O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sistema O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
e O O I-Segmento
por O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
disso O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
vai O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
possí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vel O O I-Segmento
anexa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
-lo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
print O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
No O O I-Segmento
entanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
segue O O I-Segmento
o O O I-Segmento
distrato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo. O O I-Segmento
3.3. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
REQUISITOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
VINCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
exercia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
funça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
promotora O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vendas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
subordinaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pessoalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
onerosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
habitualidade. O O I-Segmento
Sempre O O I-Segmento
cumprindo O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
ordens O O I-Segmento
dadas O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
supervisores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
coordenadores. O O I-Segmento
Sempre O O I-Segmento
batendo O O I-Segmento
as O O I-Segmento
metas O O I-Segmento
solicitadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ate O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ultrapassando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
metas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mostrando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
potencial. O O I-Segmento
3.4. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
COBRANÇAS O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
SUPERVISORAS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMADA. O O I-Segmento
Existiam O O I-Segmento
grupos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
aplicativo O O I-Segmento
WhatsApp O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
META O O I-Segmento
BELÉM O O I-Segmento
e O O I-Segmento
PROMOÇÃO O O I-Segmento
BELÉM O O I-Segmento
) O O I-Segmento
onde O O I-Segmento
os O O I-Segmento
supervisores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
coordenadores O O I-Segmento
faziam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comunicaça3o O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
equipe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
faziam O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
exige O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
enviar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
localizaça3o O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tempo O O I-Segmento
real O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
estava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
trabalhando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enviar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
chegava O O I-Segmento
, O O I-Segmento
saí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quantas O O I-Segmento
cotas O O I-Segmento
vendia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
etc O O I-Segmento
... O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
era O O I-Segmento
repleta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ameaças O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
supervisora O O I-Segmento
da O O I-Segmento
GAV O O I-Segmento
chamada O O I-Segmento
Ingrid O O I-Segmento
Freitas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
disfarçadas O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
bater O O I-Segmento
a O O I-Segmento
meta O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Eis O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
trechos O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
audios O O I-Segmento
; O O I-Segmento
" O O I-Segmento
meter O O I-Segmento
ficha O O I-Segmento
hoje O O I-Segmento
, O O I-Segmento
recuperar O O I-Segmento
resultados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foco O O I-Segmento
total O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vamos O O I-Segmento
cuidar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
baixar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
única O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
que O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
cupons O O I-Segmento
, O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
cupons O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
vai O O I-Segmento
dar O O I-Segmento
folga O O I-Segmento
, O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
boa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
comprometimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vocês O O I-Segmento
gostam O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sofrer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posso O O I-Segmento
pun O O I-Segmento
" O O I-Segmento
ir O O I-Segmento
vocês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justificativa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
atestado O O I-Segmento
vai O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
descontados O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
folgas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
só O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
avisar O O I-Segmento
vocês O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazer O O I-Segmento
analises O O I-Segmento
individuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
resultados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
entregar O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
cupons O O I-Segmento
hoje O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dentre O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
interessante O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
algue O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
cumprisse O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
exigia. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
áudios O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
O O O I-Segmento
local O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
era O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
raza3o O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
vendendo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
produtos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
shoppings O O I-Segmento
, O O I-Segmento
supermercados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estacionamentos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
colégios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ruas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
praças O O I-Segmento
, O O I-Segmento
postos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gasolina. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
u O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ltimo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
ficou O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
em O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
perigosas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
vídeo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
anexo O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
4. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
JORNADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
exercida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
era O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
iniciava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
08:00hs O O I-Segmento
e O O I-Segmento
encerrava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
as O O I-Segmento
20:00hs O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01:00hs O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo. O O I-Segmento
5. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
5.1. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
DEVIDAS O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
RECONHECIMENTO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RELAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
circunsta O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
: O O I-Segmento
5.2 O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PRÉVIO O O I-Segmento
INDENIZADO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indenizado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
ja O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
projeça3o O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
sa3o O O I-Segmento
devidas. O O I-Segmento
5.3 O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
SALDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SALÁRIO O O I-Segmento
Tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
dispensada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Dezembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
relativo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
tí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tulo. O O I-Segmento
5.4. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
13° O O I-Segmento
SALÁRIO O O I-Segmento
PROPORCIONAL O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
13° O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exercí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
laboral. O O I-Segmento
5.5. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
FÉRIAS O O I-Segmento
PROPORCIONAIS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
Pleiteia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
as O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
concessivas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aquisitivas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
terço O O I-Segmento
constitucional. O O I-Segmento
5.6. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
DEPOSITADO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
assinada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
referidos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devera3o O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenizaça3o O O I-Segmento
substitutiva O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tambe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
depo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
; O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
13ºs O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
das O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
RSRs O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indenizado. O O I-Segmento
5.7. O O B-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
indenizato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
5.8. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
SEUS O O I-Segmento
REFLEXOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
laborava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
muitas O O I-Segmento
vezes O O I-Segmento
escalada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
trabalhar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
postos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
gasolina O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fazendo O O I-Segmento
jus O O I-Segmento
a O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
193 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
e O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
configura-se O O I-Segmento
como O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exposiça3o O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
inflama O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
veis O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
remuneraça3o O O I-Segmento
tera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
um O O I-Segmento
acre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
scimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
trinta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
5.9. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAORDINÁRIAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
REFLEXOS. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
trabalhou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
segunda-feira O O I-Segmento
a O O I-Segmento
domingo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
iniciava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
08h00min O O I-Segmento
e O O I-Segmento
terminava O O I-Segmento
em O O I-Segmento
me O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
aFs O O I-Segmento
20h00min O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
01h00min O O I-Segmento
para O O I-Segmento
descanso O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
almoço. O O I-Segmento
Se O O I-Segmento
batesse O O I-Segmento
a O O I-Segmento
meta O O I-Segmento
exigida O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
folga O O I-Segmento
no O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s. O O I-Segmento
Ultrapassando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
descrita O O I-Segmento
no O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
58 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
raza3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
integralidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extraordina O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
laboradas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
daquelas O O I-Segmento
excedentes O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
da O O I-Segmento
44ª O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acrescidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
periculosidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
RSRs O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
aviso O O I-Segmento
pre O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vio. O O I-Segmento
6. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
E O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Ale O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
de O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
computado O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ocasia3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
rescisa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
tentou O O I-Segmento
burlar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislaça3o O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contratando-a O O I-Segmento
como O O I-Segmento
se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
fosse O O I-Segmento
Micro O O I-Segmento
Empreendedora O O I-Segmento
Individual O O I-Segmento
MEI O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
despedida O O I-Segmento
se O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
justa O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ultrapassado O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vencidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
12.12.2023. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislaça3o. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
totalidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
estabelecido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
grafo O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
alí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nea O O I-Segmento
b O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
ja O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
para O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
grafo O O I-Segmento
8º. O O I-Segmento
7. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
enfatizar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
dispensada O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
com O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
famí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lia O O I-Segmento
estejam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
passar O O I-Segmento
necessidades O O I-Segmento
alimentares O O I-Segmento
e O O I-Segmento
privaço3es O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
contas O O I-Segmento
esta3o O O I-Segmento
atrasadas. O O I-Segmento
Culpa O O I-Segmento
u O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
exclusiva O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
Conduta O O I-Segmento
antijurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
desta. O O I-Segmento
Nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
constatado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
havida O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Co O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
digo O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
( O O I-Segmento
arts. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
187 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outrem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
obrigado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
repará-lo. O O I-Segmento
Parágrafo O O I-Segmento
único O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Haverá O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
especificados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
desenvolvid O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
implicar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
, O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outrem. O O I-Segmento
8. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS O O I-Segmento
GERADORES O O I-Segmento
: O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
potencializar O O I-Segmento
lucros O O I-Segmento
e O O I-Segmento
resultados O O I-Segmento
financeiros O O I-Segmento
, O O I-Segmento
livrando O O I-Segmento
se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
encargos O O I-Segmento
decorrentes O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relaço3es O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exigiu O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
criaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
convencido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
seria O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
aumentaria O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
renda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
criando O O I-Segmento
falsas O O I-Segmento
expectativas. O O I-Segmento
Criou-se O O I-Segmento
enta3o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
DANIELLY O O I-Segmento
BARROS O O I-Segmento
RAIOL O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CNPJ O O I-Segmento
47. O O I-Segmento
875.500 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
0001-30 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Artifí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
usado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
burlar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
leis O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obreira. O O I-Segmento
Nota-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
espe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cie O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fraude O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
acaba O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aproveitando O O I-Segmento
da O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
impingir-lhe O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
extremamente O O I-Segmento
desfavora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
veis O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
se O O I-Segmento
verifica O O I-Segmento
atrave O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ana O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lise O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Serão O O I-Segmento
nulos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pleno O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
os O O I-Segmento
atos O O I-Segmento
praticados O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desvirtuar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impedir O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
fraudar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
preceitos O O I-Segmento
contidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Consolidação O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
temos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
constituiça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
firmado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
claro O O I-Segmento
intuito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
desvirtuar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
real O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
essa O O I-Segmento
na O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego. O O I-Segmento
Neste O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
é O O I-Segmento
as O O I-Segmento
jurisprudências O O I-Segmento
atuais O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TRT-8 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
; O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO. O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
EMPREGO. O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
. O O I-Segmento
RECONHECIMENTO. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
AFRONTA O O I-Segmento
AO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
geria O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
pro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pria O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
inerente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
auto O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nomo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
suportando O O I-Segmento
aFs O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
pro O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
prias O O I-Segmento
expensas O O I-Segmento
os O O I-Segmento
riscos O O I-Segmento
dela O O I-Segmento
advindos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
classificado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
suportava O O I-Segmento
os O O I-Segmento
riscos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empreendimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidenciando-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
figura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Pejotizaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
afronta O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caracterizando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
diploma O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
daí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
decorrentes. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
improvido. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Regia3o O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000601-48.2022.5.08.0111 O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
OB O O I-Segmento
rga3o O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ALDA O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PINHO O O I-Segmento
COUTO O O I-Segmento
) O O I-Segmento
TRT-8-RECURSO O O I-Segmento
ORDINARIO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
6014820225080111- O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
25 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
RECLAMANTE. O O I-Segmento
RECONHECIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
Restando O O I-Segmento
demonstrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
caracterizaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
e O O I-Segmento
inexistentes O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
resciso O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
contratuais. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
II. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
proibida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
ordenamento O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dico O O I-Segmento
brasileiro O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
mascarar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdadeira O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caracterizando-se O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cito O O I-Segmento
passí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
vel O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impossibilitando O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
gozar O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
previdencia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
sa3o O O I-Segmento
constitucionalmente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
assegurados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caracterizaça3o O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
in O O I-Segmento
re O O I-Segmento
ipsa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
186 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CCB O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causando O O I-Segmento
insegurança O O I-Segmento
psí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
quica O O I-Segmento
e O O I-Segmento
emocional O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
obreiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
afrontando O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
patrimo O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nio O O I-Segmento
imaterial O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
5º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
X O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CRFB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
88 O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Devida O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
reformada. O O I-Segmento
III. O O I-Segmento
APELO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
AUTOR. O O I-Segmento
RESPONSABILIDADE O O I-Segmento
SUBSIDIAB O O I-Segmento
RIA. O O I-Segmento
Restou O O I-Segmento
incontroverso O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
o O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
trabalhado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
prol O O I-Segmento
da O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
se O O I-Segmento
beneficiou O O I-Segmento
do O O I-Segmento
se O O I-Segmento
labor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
evidenciado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
item O O I-Segmento
IV O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Su O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mula O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
331 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
C.TST. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obrigaço3es O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
segunda O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
subsidiariamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
responsabilizar-se O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Apelo O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT O O I-Segmento
da O O I-Segmento
8ª O O I-Segmento
Regia3o O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0000621- O O I-Segmento
36.2022.5.08.0015 O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
OB O O I-Segmento
rga3o O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NAZARE O O I-Segmento
MEDEIROS O O I-Segmento
ROCHA O O I-Segmento
) O O I-Segmento
TRT-8 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINARIO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ROT O O I-Segmento
6213620225080015 O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
; O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
- O O I-Segmento
REGÊNCIA O O I-Segmento
PELA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
Nº O O I-Segmento
13.467 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2017 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RECONHECIMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
FRAUDE. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
TRANSCENDÊNCIA O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
RECONHECIDA O O I-Segmento
( O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
126 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
produzida O O I-Segmento
( O O I-Segmento
oral O O I-Segmento
e O O I-Segmento
documental O O I-Segmento
) O O I-Segmento
concluiu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
restou O O I-Segmento
amplamente O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
so O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
permanentes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
soluça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
continuidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cara O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
oneroso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
subordinado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tambe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
da O O I-Segmento
requerida O O I-Segmento
de O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constituiça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
empresas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
para O O I-Segmento
viabilizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
atividade O O I-Segmento
remunerada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
subordinada. O O I-Segmento
Na3o O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desconhece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
lí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cita O O I-Segmento
terceirização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pejotização O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
Reclamaço3es O O I-Segmento
39.351 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
47.843. O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
importante O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
Luí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
s O O I-Segmento
Roberto O O I-Segmento
Barroso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamaça3o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Rcl O O I-Segmento
) O O I-Segmento
56499 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
enfatiza O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
licitude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
terceirizaça3o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ause O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fraude O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
destacar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
" O O I-Segmento
sa3o O O I-Segmento
lí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
citos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
execuça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
atividade-fim O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
contratos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
terceirizaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ma3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
obra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parceria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sociedade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
real O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isto O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
tomadora O O I-Segmento
do O O I-Segmento
serviço O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
subordinaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
para O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
obrigaço3es O O I-Segmento
tí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
picas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
hipo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
estaria O O I-Segmento
fraudando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contrataça3o O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
constatou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fraude O O I-Segmento
na O O I-Segmento
contrataça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
[ O O I-Segmento
... O O I-Segmento
] O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
reparos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisa3o O O I-Segmento
monocra O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tica O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
negado O O I-Segmento
seguimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ag-AIRR O O I-Segmento
206348320165040013 O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2023 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
INTERPOSTO O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
VIGÊNCIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
13.015 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2014. O O I-Segmento
VÍNCULO O O I-Segmento
EMPREGATÍCIO. O O I-Segmento
REQUISITOS. O O I-Segmento
CONFIGURAÇÃO. O O I-Segmento
PEJOTIZAÇÃO. O O I-Segmento
AY O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
indiferente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
realizasse O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
apresentaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nota O O I-Segmento
fiscal O O I-Segmento
emitida O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
verificado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
atendimento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Su O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mula O O I-Segmento
126 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Trata-se O O I-Segmento
, O O I-Segmento
claramente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
feno O O I-Segmento
( O O I-Segmento
meno O O I-Segmento
da O O I-Segmento
" O O I-Segmento
pejotizaça3o O O I-Segmento
" O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
impelido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constituir O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
para O O I-Segmento
prestaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
total O O I-Segmento
subordinaça3o O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ele. O O I-Segmento
Precedentes. O O I-Segmento
Inco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lumes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
333 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
73. O O I-Segmento
Agravo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrumento O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
provido. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
- O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INSTRUMENTO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REVISTA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AIRR O O I-Segmento
10017686020145020231 O O I-Segmento
Jurisprude O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Aco O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rda3o O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
publicaça3o O O I-Segmento
: O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
11 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2018. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifei O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Verificado O O I-Segmento
presentes O O I-Segmento
os O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
essenciais O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve-se O O I-Segmento
desconfigurar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
reconhecer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
princí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primazia O O I-Segmento
da O O I-Segmento
realidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
um O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pilares O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
se O O I-Segmento
proteger O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
contra-ataques O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
direitos. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
por O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
legislaça3o O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
coagida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
constituir O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pel O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
contratar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
como O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
lh O O I-Segmento
permitira O O I-Segmento
usufruir O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
a O O I-Segmento
assegura. O O I-Segmento
Ressarcimento O O I-Segmento
pecunia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
sugerido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
importe O O I-Segmento
equivalente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
salários O O I-Segmento
mínimos O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
9. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
VALE O O I-Segmento
TRANSPORTE O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
jamais O O I-Segmento
forneceu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Vale-Transporte O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
necessitava O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
vales O O I-Segmento
transportes O O I-Segmento
por O O I-Segmento
dia. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Vale-Transporte O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
benefí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
antecipara O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
para O O I-Segmento
utilizaça3o O O I-Segmento
efetiva O O I-Segmento
em O O I-Segmento
despesas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
deslocamento O O I-Segmento
reside O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia-trabalho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
vice-versa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
7.418 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
85. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
necessa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
verba O O I-Segmento
a O O I-Segmento
tí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
tulo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
que O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
recebida O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
perí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
odo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
quantidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
passagens O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.340,00 O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DESCANSO O O I-Segmento
SEMANAL O O I-Segmento
REMUNERADO O O I-Segmento
Durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pacto O O I-Segmento
laboral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
por O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
, O O I-Segmento
totalizando O O I-Segmento
um O O I-Segmento
total O O I-Segmento
de O O I-Segmento
42 O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ví O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nculo O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cio. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
67 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
recebeu O O I-Segmento
sequer O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
destes O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
reflexo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
dispo3e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Su O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
mula O O I-Segmento
147 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST. O O I-Segmento
DOMINGOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FERIADOS O O I-Segmento
TRABALHADOS. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
prestado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
zo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
remuneraça3o O O I-Segmento
relativa O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
repouso O O I-Segmento
semanal O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Inteligência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
146 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
TRT-12 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
00010368420135120027 O O I-Segmento
SC O O I-Segmento
0001036 O O I-Segmento
84.2013.5.12.0027 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
: O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
LOURDES O O I-Segmento
LEIRIA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
SECRETARIA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
3ª O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
se O O I-Segmento
chagar O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
estimado O O I-Segmento
das O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
suprimidas O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
utilizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seguinte O O I-Segmento
ca O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lculo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.960,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
) O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
no O O I-Segmento
me O O I-Segmento
( O O I-Segmento
s O O I-Segmento
) O O I-Segmento
= O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
98,66 O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
98,66 O O I-Segmento
x O O I-Segmento
42 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
trabalhados O O I-Segmento
) O O I-Segmento
= O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.144,00 O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.144,00. O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
) O O I-Segmento
= O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.288,000 O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
DSR O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
domingos O O I-Segmento
indevidamente O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
no O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
estimado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.288,000 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
e O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
10. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
ADVOCATÍCIOS O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
791 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
honora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
advocatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
ate O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
o O O I-Segmento
limite O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
procede O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
haver O O I-Segmento
compensaça3o O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
advocatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios. O O I-Segmento
11. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
JUNTADA O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
devera O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
juntar O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Relaça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
GRE O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TRCT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
Comprovantes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Pagamentos O O I-Segmento
Holerites O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Carta3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Acerto O O I-Segmento
Final O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
Contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Emprego O O I-Segmento
( O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
verificar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
contexto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
efetuada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
EXIBIÇA O O I-Segmento
] O O I-Segmento
O O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
FICHA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ATUALIZAÇA O O I-Segmento
] O O I-Segmento
O O O I-Segmento
E O O I-Segmento
ANOTAÇO O O I-Segmento
] O O I-Segmento
ES O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
RECLAMANTE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
COM O O I-Segmento
OS O O I-Segmento
DEVIDOS O O I-Segmento
REGISTROS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
A O O I-Segmento
DATA O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
EFETIVA O O I-Segmento
BAIXA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
REGISTRO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
SISTEMA O O I-Segmento
GERENCIAL O O I-Segmento
NA O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
HOLERITES O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TODO O O I-Segmento
PACTO O O I-Segmento
LABORAL O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
464 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
e O O I-Segmento
396 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
400 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
497 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
500 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
para O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
grafos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
536 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
814 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.000,00 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demissa3o O O I-Segmento
ate O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
obrigaça3o O O I-Segmento
c.c O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
297 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CP. O O I-Segmento
13. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
AUTENTICIDADE O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
DOCUMENTOS O O I-Segmento
JUNTADOS O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
a O O I-Segmento
autenticidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
juntados O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Reclamaça3o O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
abaixo O O I-Segmento
subscreve O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
830 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
in O O I-Segmento
fine O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cópia O O I-Segmento
oferecido O O I-Segmento
para O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
declarado O O I-Segmento
autêntico O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
pessoal. O O I-Segmento
14. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
CÁLCULO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
NOS O O I-Segmento
TERMOS O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
840 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
Reclama O O I-Segmento
dessa O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
lí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
quidos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
relacionas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.756,98 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALABRIO O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.357,45 O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12.724,07 O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.127,10 O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
977,37 O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.480,86 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
ADICIONAL O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PERICULOSIDADE O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
888,52 O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
38.933,66 O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.194,51 O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.726,63 O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.193,52 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.478,76 O O I-Segmento
REPOUSO O O I-Segmento
SEMANAL O O I-Segmento
REMUNERADO O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FERIADO O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.054,98 O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.257,89 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
AVISO O O I-Segmento
PREBVIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.628,95 O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
4.936,20 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
FEBRIAS O O I-Segmento
+ O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.468,10 O O I-Segmento
SALDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SALAB O O I-Segmento
RIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
789,75 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
SALDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SALABRIO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
394,89 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.961,72 O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
8 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.247,58 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.266,15 O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ARTIGO O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
MULTA O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
1.633,08 O O I-Segmento
REPOUSO O O I-Segmento
SEM. O O I-Segmento
REMUNERADO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
DOBRO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
8.288,00 O O I-Segmento
VALE O O I-Segmento
TRANSPORTE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
3.340,00 O O I-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
26.400,00 O O I-Segmento
15. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
REQUER O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
exibiça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
vistas O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
composiça3o O O I-Segmento
das O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
necessa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
mensurados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
devidos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
citaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
para O O I-Segmento
responder O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
aça3o O O I-Segmento
, O O I-Segmento
querendo O O I-Segmento
; O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
designada O O I-Segmento
audie O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliaça3o O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
mediaça3o O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
334 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
; O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
emprego O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
em O O I-Segmento
espe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cie O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
expostos O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
inaugural O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
marco O O I-Segmento
final O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ajuizamento O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
aça3o O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sucessivamente O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
326 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
afastamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empregada O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
; O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
e O O I-Segmento
declarado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existe O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
relaça3o O O I-Segmento
jurí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
dica O O I-Segmento
empregatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cia O O I-Segmento
havida O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
28 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
impondo O O I-Segmento
aF O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
que O O I-Segmento
providencie O O I-Segmento
as O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
anotaço3es O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CTPS O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
; O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
concessa3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
benefí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Gratuidade O O I-Segmento
Judicia O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tratar-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pessoa O O I-Segmento
pobre O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na3o O O I-Segmento
possuindo O O I-Segmento
condiço3es O O I-Segmento
financeiras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
arcar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
custos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
aça3o O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
prejuí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
zo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
subsiste O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ncia O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
famí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
lia O O I-Segmento
; O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
inversa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
argumentaça3o O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
norte O O I-Segmento
; O O I-Segmento
8. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
enumeradas O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
cálculos O O I-Segmento
supra O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
como O O I-Segmento
vale-transporte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multas O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
467 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contribuições O O I-Segmento
previdenciárias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
atualizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
; O O I-Segmento
9. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
determine O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
liberaça3o O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ale O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m O O I-Segmento
de O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
indenizato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
depo O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
sitos O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
diferença O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
integraço3es O O I-Segmento
em O O I-Segmento
fe O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rias O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
constitucional O O I-Segmento
, O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rio O O I-Segmento
; O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
Danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
sala O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios-mí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
nimos O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
na O O I-Segmento
data O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
11. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Re O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
honora O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
rios O O I-Segmento
advocatí O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
cios O O I-Segmento
no O O I-Segmento
montante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
12. O O I-Segmento
Que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
final O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Reclamato O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ria O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenaça3o O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagar-lhe O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
cominaço3es O O I-Segmento
legalmente O O I-Segmento
previstas O O I-Segmento
; O O I-Segmento
13. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
produça3o O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
admitidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
a O O I-Segmento
documental O O I-Segmento
, O O I-Segmento
testemunhal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pericial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversa3o O O I-Segmento
do O O I-Segmento
o O O I-Segmento
( O O I-Segmento
nus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
818 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§1º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Protesta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
meios O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
admitidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
atribui O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
168.740,44 O O I-Segmento
Cento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sessenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
oito O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
, O O I-Segmento
setecentos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quarenta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
centavos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Termos O O B-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
e O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Bele O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
m-PA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
02 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Davi O O I-Segmento
Albuquerque- O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
PA O O I-Segmento
28.492 O O I-Segmento
Anexos O O B-Segmento
: O O I-Segmento
1- O O I-Segmento
Documentos O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
comprovante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
residência O O I-Segmento
2- O O I-Segmento
Procuração O O I-Segmento
3- O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
hipossuficiência O O I-Segmento
4- O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
comprobatório O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vínculo O O I-Segmento
empregatícios O O I-Segmento
( O O I-Segmento
áudios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prints O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conversas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
das O O I-Segmento
supervisoras O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
extratos O O I-Segmento
bancários O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vídeos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
outros O O I-Segmento
docs O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

DEPARTAMENTO O O B-Segmento
JURÍDICO O O I-Segmento
Alex O O I-Segmento
Foerch O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
55.480 O O I-Segmento
___ O O I-Segmento
EXMO. O O B-Segmento
SR. O O I-Segmento
DR. O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
FORO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ESTÂNCIA O O I-Segmento
VELHA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS. O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0021112-67.2022.5.04.0341 O O I-Segmento
Objeto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
GRANJA O O I-Segmento
PINHEIROS O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
ELEIDE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONSTA O O I-Segmento
TENORIO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
in O O I-Segmento
fine O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conformando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
veneranda O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
prolatada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
este O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interpor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
expendidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
apartadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
autuado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atendidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
formalidades O O I-Segmento
de O O I-Segmento
estilo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
remetido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
inclusas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Egrégio O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inclusos O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
GRU O O I-Segmento
relativamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
essenciais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso. O O I-Segmento
Nestes O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
Deferimento. O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Petrópolis O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
pp. O O I-Segmento
Alex O O I-Segmento
Foerch O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
55.480d O O I-Segmento
Avenida O O I-Segmento
XV O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Novembro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1212 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sala O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Centro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Petrópolis O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
95150-000 O O I-Segmento
Fone O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Fax O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
54 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
3281-9059 O O I-Segmento
RAZÕES O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Granja O O I-Segmento
Pinheiros O O I-Segmento
Ltda. O O I-Segmento
Recorrida O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Eleide O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
Tenorio O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0021112-67.5.04.0341 O O I-Segmento
Origem O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Estância O O I-Segmento
Velha O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS. O O I-Segmento
Colênda O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Eminentes O O I-Segmento
Julgadores O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
BREVE O O B-Segmento
RESENHA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Colenda O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
interpõe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ofertando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
deduzidos. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Douta O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Instância O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
adiante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstrará. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
síntese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
interposta O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
Recorrida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decretar O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
incidentes O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
recebidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Condenou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
isentou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Demandante. O O I-Segmento
Atribuiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
provisório O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
20,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma. O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
peca O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Nobre O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
interposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
apreciação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
matérias O O I-Segmento
ventiladas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
próprios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
levando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
é O O I-Segmento
tempestivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
interposto O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encerramento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lapso O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
determinados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
desastre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afetou O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
Grande O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sul. O O I-Segmento
A O O B-Segmento
DECISÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
GRAU O O I-Segmento
: O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
Entendeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
perseguido O O I-Segmento
relativamente O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
transcritos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acabou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
concedê-los O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
veio O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
: O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DISPOSTIVO O O I-Segmento
ISSO O O I-Segmento
POSTO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DECIDO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
integrar O O I-Segmento
este O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
formais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
JULGAR O O I-Segmento
PROCEDENTES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ELEIDE O O I-Segmento
COSTA O O I-Segmento
TENÓRIO O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
GRANJA O O I-Segmento
PINHEIROS O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
para O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
laboradas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
laboras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relativamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
alíenas O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
b O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
c O O I-Segmento
" O O I-Segmento
e O O I-Segmento
" O O I-Segmento
d O O I-Segmento
" O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
repercussão O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
repousos O O I-Segmento
semanais O O I-Segmento
remunerados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
autorizada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
rubricas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
consubstanciado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
415 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
incidentes O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
recebidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
caiba O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
repercussões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
aplicável. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
integrações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
depositada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
não O O I-Segmento
liberação O O I-Segmento
desses O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
( O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Fixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
832 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
214 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
3.048-99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
das O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
indenizatórias. O O I-Segmento
Determino O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
oficiada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Caixa O O I-Segmento
Econômica O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
forneça O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
*grifamos. O O I-Segmento
Eméritos O O B-Segmento
Julgadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
ofuscar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
brilhantismo O O I-Segmento
das O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
injusta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prisma O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
está O O I-Segmento
conflitante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pacífica O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
tribunais. O O I-Segmento
8. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
buscar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
via O O I-Segmento
do O O I-Segmento
duplo O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jurisdição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
final O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
derramar O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
no O O I-Segmento
deslinde O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela. O O I-Segmento
9. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
articuladamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
QUANTO O O B-Segmento
AO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
decretou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
- O O I-Segmento
vinda O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
acabou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
decretar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
solicitados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
constou O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial. O O I-Segmento
11. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
reside O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ultra O O I-Segmento
petita. O O I-Segmento
12. O O I-Segmento
Consoante O O I-Segmento
nota-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
portar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
restringiu-se O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
... O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Veja O O I-Segmento
Doutos O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
é O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
julgadas O O I-Segmento
improcedentes. O O I-Segmento
13. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
imposta. O O I-Segmento
14. O O I-Segmento
Num O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
postulou O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
... O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
comprovadamente O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
15. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acolhimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
R.O. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
colhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
16. O O I-Segmento
Registra-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
acarretará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
receberá O O I-Segmento
dobrado O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
17. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Doutos O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejam O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Ilustre O O I-Segmento
Magistrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
andou O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
no O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
R.O. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vinda O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
CEF. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
constar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
com O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
18. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dedica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
monocromático O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mantida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
rubrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vinda O O I-Segmento
do O O I-Segmento
já O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
QUANTO O O B-Segmento
AS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SÁBADOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FERIADOS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Magistrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
acabou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
como O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
remunerado. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
feriado O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensando O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
autorizou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
rúbrica. O O I-Segmento
20. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
21. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
data O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
trocado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Doutos O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019 O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feriado. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019 O O I-Segmento
objetivou O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
privilegiar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possibilitando O O I-Segmento
à O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
usufruir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
festividades O O I-Segmento
natalina O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
23. O O I-Segmento
Registra-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ACT O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dias. O O I-Segmento
Nessa O O I-Segmento
toada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Cláusula O O I-Segmento
Décima O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
o O O I-Segmento
esculpido O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Registramos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
validou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
hígido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
válido O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
24. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
Nobres O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sentenciado O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
absolvendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
25. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dedica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
monocromático O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
compensado O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019. O O I-Segmento
26. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
feriados. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
! O O I-Segmento
27. O O I-Segmento
Quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
valida O O I-Segmento
o O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
valida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Cláusula O O I-Segmento
Décima O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esculpe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
restringir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
ocorra O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
28. O O I-Segmento
Aliás O O I-Segmento
, O O I-Segmento
registra-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Cláusula O O I-Segmento
Décima O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esculpe O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
terá O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1º-06 O O I-Segmento
até O O I-Segmento
31-05 O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
O O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
decretado O O I-Segmento
válido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
29. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dedica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
monocromático O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
memsos O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
ACT. O O I-Segmento
30. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
reformar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
QUANTO O O B-Segmento
AOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
31. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
merecedora O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
decretada. O O I-Segmento
32. O O I-Segmento
Apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mantida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reformando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
e O O I-Segmento
absolvição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
33. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
pré-questionado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
34. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ISSO O O I-Segmento
POSTO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
dado O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
interposto O O I-Segmento
para O O I-Segmento
reformar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeitável O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1° O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
determinados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
com O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
rubrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
virão O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
CEF O O I-Segmento
; O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
permitindo-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
validado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugnase O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
A.J.G. O O I-Segmento
Quando O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
agindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
novamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Vossas O O I-Segmento
Excelências O O I-Segmento
estarão O O I-Segmento
realizando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdadeira O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Nestes O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
Deferimento O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Petrópolis O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
pp. O O I-Segmento
Alex O O I-Segmento
Foerch O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
55.480 O O I-Segmento
d O O B-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0021112-67.2022.5.04.0341 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

DEPARTAMENTO O O B-Segmento
JURÍDICO O O I-Segmento
Alex O O I-Segmento
Foerch O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
55.480 O O I-Segmento
___ O O I-Segmento
EXMO. O O B-Segmento
SR. O O I-Segmento
DR. O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
FORO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ESTÂNCIA O O I-Segmento
VELHA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS. O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0021112-67.2022.5.04.0341 O O I-Segmento
Objeto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
GRANJA O O B-Segmento
PINHEIROS O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
ELEIDE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONSTA O O I-Segmento
TENORIO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
in O O I-Segmento
fine O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conformando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
veneranda O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
prolatada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
este O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interpor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
expendidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
apartadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
autuado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atendidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
formalidades O O I-Segmento
de O O I-Segmento
estilo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
remetido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
inclusas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Egrégio O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inclusos O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
GRU O O I-Segmento
relativamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
essenciais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
Termos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
Deferimento. O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Petrópolis O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
pp. O O B-Segmento
Alex O O I-Segmento
Foerch O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
55.480d O O I-Segmento
Avenida O O I-Segmento
XV O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Novembro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1212 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sala O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Centro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Petrópolis O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
95150-000 O O I-Segmento
Fone O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Fax O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
54 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
3281-9059 O O I-Segmento
RAZÕES O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Granja O O I-Segmento
Pinheiros O O I-Segmento
Ltda. O O I-Segmento
Recorrida O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Eleide O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
Tenorio O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0021112-67.5.04.0341 O O I-Segmento
Origem O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Estância O O I-Segmento
Velha O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS. O O I-Segmento
Colênda O O B-Segmento
Câmara O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Eminentes O O I-Segmento
Julgadores O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
BREVE O O I-Segmento
RESENHA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Colenda O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
interpõe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ofertando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
deduzidos. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Douta O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Instância O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
adiante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstrará. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
síntese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
interposta O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
Recorrida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decretar O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
incidentes O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
recebidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Condenou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
isentou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Demandante. O O I-Segmento
Atribuiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
provisório O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
20,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma. O O I-Segmento
4. O O B-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
peca O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Nobre O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
interposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
apreciação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
matérias O O I-Segmento
ventiladas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
próprios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
levando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
é O O I-Segmento
tempestivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
interposto O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encerramento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lapso O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
determinados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
desastre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afetou O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
Grande O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sul. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
DECISÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
GRAU O O I-Segmento
: O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
Entendeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
perseguido O O I-Segmento
relativamente O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
transcritos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acabou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
concedê-los O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
veio O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
: O O I-Segmento
III O O B-Segmento
- O O I-Segmento
DISPOSTIVO O O I-Segmento
ISSO O O I-Segmento
POSTO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DECIDO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
integrar O O I-Segmento
este O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
formais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
JULGAR O O I-Segmento
PROCEDENTES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ELEIDE O O I-Segmento
COSTA O O I-Segmento
TENÓRIO O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
GRANJA O O I-Segmento
PINHEIROS O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
para O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
laboradas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
laboras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relativamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
alíenas O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
b O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
c O O I-Segmento
" O O I-Segmento
e O O I-Segmento
" O O I-Segmento
d O O I-Segmento
" O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
repercussão O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
repousos O O I-Segmento
semanais O O I-Segmento
remunerados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
autorizada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
rubricas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
consubstanciado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
415 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
incidentes O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
recebidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
caiba O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
repercussões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
aplicável. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
integrações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
depositada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
não O O I-Segmento
liberação O O I-Segmento
desses O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
( O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Fixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
832 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
214 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
3.048-99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
das O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
indenizatórias. O O I-Segmento
Determino O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
oficiada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Caixa O O I-Segmento
Econômica O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
forneça O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
*grifamos. O O I-Segmento
Eméritos O O B-Segmento
Julgadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
ofuscar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
brilhantismo O O I-Segmento
das O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
injusta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prisma O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
está O O I-Segmento
conflitante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pacífica O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
tribunais. O O I-Segmento
8. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
buscar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
via O O I-Segmento
do O O I-Segmento
duplo O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jurisdição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
final O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
derramar O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
no O O I-Segmento
deslinde O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela. O O I-Segmento
9. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
articuladamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
QUANTO O O B-Segmento
AO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
decretou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
- O O I-Segmento
vinda O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
acabou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
decretar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
solicitados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
constou O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial. O O I-Segmento
11. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
reside O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ultra O O I-Segmento
petita. O O I-Segmento
12. O O I-Segmento
Consoante O O I-Segmento
nota-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
portar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
restringiu-se O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
... O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Veja O O I-Segmento
Doutos O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
é O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
julgadas O O I-Segmento
improcedentes. O O I-Segmento
13. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
imposta. O O I-Segmento
14. O O I-Segmento
Num O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
postulou O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
... O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
comprovadamente O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
15. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acolhimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
R.O. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
colhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
16. O O I-Segmento
Registra-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
acarretará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
receberá O O I-Segmento
dobrado O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
17. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Doutos O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejam O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Ilustre O O I-Segmento
Magistrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
andou O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
no O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
R.O. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vinda O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
CEF. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
constar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
com O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
18. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dedica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
monocromático O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mantida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
rubrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vinda O O I-Segmento
do O O I-Segmento
já O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
QUANTO O O B-Segmento
AS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SÁBADOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FERIADOS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Magistrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
acabou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
como O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
remunerado. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
feriado O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensando O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
autorizou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
rúbrica. O O I-Segmento
20. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
21. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
data O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
trocado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Doutos O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019 O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feriado. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019 O O I-Segmento
objetivou O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
privilegiar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possibilitando O O I-Segmento
à O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
usufruir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
festividades O O I-Segmento
natalina O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
23. O O I-Segmento
Registra-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ACT O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dias. O O I-Segmento
Nessa O O I-Segmento
toada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Cláusula O O I-Segmento
Décima O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
o O O I-Segmento
esculpido O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Registramos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
validou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
hígido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
válido O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
24. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
Nobres O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sentenciado O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
absolvendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
25. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dedica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
monocromático O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
compensado O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019. O O I-Segmento
26. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
feriados. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
! O O I-Segmento
27. O O I-Segmento
Quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
valida O O I-Segmento
o O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
valida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Cláusula O O I-Segmento
Décima O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esculpe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
restringir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
ocorra O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
28. O O I-Segmento
Aliás O O I-Segmento
, O O I-Segmento
registra-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Cláusula O O I-Segmento
Décima O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esculpe O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
terá O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1º-06 O O I-Segmento
até O O I-Segmento
31-05 O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
O O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
decretado O O I-Segmento
válido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
29. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dedica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
monocromático O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
memsos O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
ACT. O O I-Segmento
30. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
reformar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
QUANTO O O B-Segmento
AOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
31. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
merecedora O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
decretada. O O I-Segmento
32. O O I-Segmento
Apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mantida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reformando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
e O O I-Segmento
absolvição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
33. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
pré-questionado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
34. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ISSO O O I-Segmento
POSTO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
dado O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
interposto O O I-Segmento
para O O I-Segmento
reformar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeitável O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1° O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
determinados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
com O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
rubrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
virão O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
CEF O O I-Segmento
; O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
permitindo-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
validado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugnase O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
A.J.G. O O I-Segmento
Quando O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
agindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
novamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Vossas O O I-Segmento
Excelências O O I-Segmento
estarão O O I-Segmento
realizando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdadeira O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
Termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
Deferimento O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Petrópolis O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
pp. O O I-Segmento
Alex O O I-Segmento
Foerch O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
55.480 O O I-Segmento
d O O B-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0021112-67.2022.5.04.0341 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

DEPARTAMENTO O O B-Segmento
JURÍDICO O O I-Segmento
Alex O O I-Segmento
Foerch O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
55.480 O O I-Segmento
___ O O I-Segmento
EXMO. O O B-Segmento
SR. O O I-Segmento
DR. O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
FORO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ESTÂNCIA O O I-Segmento
VELHA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS. O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0021112-67.2022.5.04.0341 O O I-Segmento
Objeto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
GRANJA O O I-Segmento
PINHEIROS O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
ELEIDE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONSTA O O I-Segmento
TENORIO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
in O O I-Segmento
fine O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conformando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
veneranda O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
prolatada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
este O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interpor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
expendidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
apartadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
autuado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atendidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
formalidades O O I-Segmento
de O O I-Segmento
estilo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
remetido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
inclusas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Egrégio O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inclusos O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
GRU O O I-Segmento
relativamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
essenciais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
Termos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
Deferimento. O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Petrópolis O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
pp. O O I-Segmento
Alex O O I-Segmento
Foerch O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
55.480d O O I-Segmento
Avenida O O I-Segmento
XV O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Novembro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1212 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sala O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Centro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Petrópolis O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
95150-000 O O I-Segmento
Fone O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Fax O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
54 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
3281-9059 O O I-Segmento
RAZÕES O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Granja O O I-Segmento
Pinheiros O O I-Segmento
Ltda. O O I-Segmento
Recorrida O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Eleide O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
Tenorio O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0021112-67.5.04.0341 O O I-Segmento
Origem O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Estância O O I-Segmento
Velha O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS. O O I-Segmento
Colênda O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Eminentes O O I-Segmento
Julgadores O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
BREVE O O B-Segmento
RESENHA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Colenda O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
interpõe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ofertando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
deduzidos. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Douta O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Instância O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
adiante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstrará. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
síntese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
interposta O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
Recorrida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decretar O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
incidentes O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
recebidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Condenou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
isentou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Demandante. O O I-Segmento
Atribuiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
provisório O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
20,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma. O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
peca O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Nobre O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
interposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
apreciação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
matérias O O I-Segmento
ventiladas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
próprios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
levando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
é O O I-Segmento
tempestivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
interposto O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encerramento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lapso O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
determinados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
desastre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afetou O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
Grande O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sul. O O I-Segmento
A O O B-Segmento
DECISÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
GRAU O O I-Segmento
: O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
Entendeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
perseguido O O I-Segmento
relativamente O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
transcritos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acabou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
concedê-los O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
veio O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
: O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DISPOSTIVO O O I-Segmento
ISSO O O I-Segmento
POSTO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DECIDO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
integrar O O I-Segmento
este O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
formais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
JULGAR O O I-Segmento
PROCEDENTES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ELEIDE O O I-Segmento
COSTA O O I-Segmento
TENÓRIO O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
GRANJA O O I-Segmento
PINHEIROS O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
para O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
laboradas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
laboras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relativamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
alíenas O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
b O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
c O O I-Segmento
" O O I-Segmento
e O O I-Segmento
" O O I-Segmento
d O O I-Segmento
" O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
repercussão O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
repousos O O I-Segmento
semanais O O I-Segmento
remunerados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
autorizada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
rubricas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
consubstanciado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
415 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
incidentes O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
recebidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
caiba O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
repercussões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
aplicável. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
integrações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
depositada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
não O O I-Segmento
liberação O O I-Segmento
desses O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
( O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Fixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
832 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
214 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
3.048-99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
das O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
indenizatórias. O O I-Segmento
Determino O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
oficiada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Caixa O O I-Segmento
Econômica O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
forneça O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
*grifamos. O O I-Segmento
Eméritos O O I-Segmento
Julgadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
ofuscar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
brilhantismo O O I-Segmento
das O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
injusta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prisma O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
está O O I-Segmento
conflitante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pacífica O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
tribunais. O O I-Segmento
8. O O B-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
buscar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
via O O I-Segmento
do O O I-Segmento
duplo O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jurisdição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
final O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
derramar O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
no O O I-Segmento
deslinde O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela. O O I-Segmento
9. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
articuladamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
QUANTO O O B-Segmento
AO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
decretou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
- O O I-Segmento
vinda O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
acabou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
decretar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
solicitados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
constou O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial. O O I-Segmento
11. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
reside O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ultra O O I-Segmento
petita. O O I-Segmento
12. O O I-Segmento
Consoante O O I-Segmento
nota-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
portar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
restringiu-se O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
... O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Veja O O I-Segmento
Doutos O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
é O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
julgadas O O I-Segmento
improcedentes. O O I-Segmento
13. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
imposta. O O I-Segmento
14. O O I-Segmento
Num O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
postulou O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
... O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
comprovadamente O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
15. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acolhimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
R.O. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
colhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
16. O O I-Segmento
Registra-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
acarretará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
receberá O O I-Segmento
dobrado O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
17. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Doutos O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejam O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Ilustre O O I-Segmento
Magistrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
andou O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
no O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
R.O. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vinda O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
CEF. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
constar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
com O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
18. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dedica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
monocromático O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mantida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
rubrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vinda O O I-Segmento
do O O I-Segmento
já O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
QUANTO O O B-Segmento
AS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SÁBADOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FERIADOS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Magistrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
acabou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
como O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
remunerado. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
feriado O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensando O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
autorizou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
rúbrica. O O I-Segmento
20. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
21. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
data O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
trocado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Doutos O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019 O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feriado. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019 O O I-Segmento
objetivou O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
privilegiar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possibilitando O O I-Segmento
à O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
usufruir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
festividades O O I-Segmento
natalina O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
23. O O I-Segmento
Registra-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ACT O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dias. O O I-Segmento
Nessa O O I-Segmento
toada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Cláusula O O I-Segmento
Décima O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
o O O I-Segmento
esculpido O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Registramos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
validou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
hígido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
válido O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
24. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
Nobres O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sentenciado O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
absolvendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
25. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dedica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
monocromático O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
compensado O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019. O O I-Segmento
26. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
feriados. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
! O O I-Segmento
27. O O I-Segmento
Quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
valida O O I-Segmento
o O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
valida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Cláusula O O I-Segmento
Décima O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esculpe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
restringir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
ocorra O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
28. O O I-Segmento
Aliás O O I-Segmento
, O O I-Segmento
registra-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Cláusula O O I-Segmento
Décima O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esculpe O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
terá O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1º-06 O O I-Segmento
até O O I-Segmento
31-05 O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
O O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
decretado O O I-Segmento
válido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
29. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dedica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
monocromático O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
memsos O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
ACT. O O I-Segmento
30. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
reformar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
QUANTO O O B-Segmento
AOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
31. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
merecedora O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
decretada. O O I-Segmento
32. O O I-Segmento
Apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mantida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reformando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
e O O I-Segmento
absolvição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
33. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
pré-questionado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
34. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ISSO O O I-Segmento
POSTO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
dado O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
interposto O O I-Segmento
para O O I-Segmento
reformar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeitável O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1° O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
determinados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
com O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
rubrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
virão O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
CEF O O I-Segmento
; O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
permitindo-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
validado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugnase O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
A.J.G. O O I-Segmento
Quando O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
agindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
novamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Vossas O O I-Segmento
Excelências O O I-Segmento
estarão O O I-Segmento
realizando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdadeira O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
Termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
Deferimento O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Petrópolis O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
pp. O O I-Segmento
Alex O O I-Segmento
Foerch O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
55.480 O O I-Segmento
d O O B-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0021112-67.2022.5.04.0341 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

DEPARTAMENTO O O B-Segmento
JURÍDICO O O I-Segmento
Alex O O I-Segmento
Foerch O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
55.480 O O I-Segmento
___ O O I-Segmento
EXMO. O O B-Segmento
SR. O O I-Segmento
DR. O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
FORO O O I-Segmento
TRABALHISTA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ESTÂNCIA O O I-Segmento
VELHA O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS. O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
0021112-67.2022.5.04.0341 O O I-Segmento
Objeto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
GRANJA O O I-Segmento
PINHEIROS O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamatória O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
move O O I-Segmento
ELEIDE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
CONSTA O O I-Segmento
TENORIO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
também O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
por O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
procurador O O I-Segmento
in O O I-Segmento
fine O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
conformando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
veneranda O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
prolatada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
este O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
interpor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
com O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
expendidos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
apartadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
autuado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
atendidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
formalidades O O I-Segmento
de O O I-Segmento
estilo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
remetido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
inclusas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Egrégio O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Regional O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
da O O I-Segmento
4ª O O I-Segmento
Região O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
inclusos O O I-Segmento
comprovantes O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
depósito O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
GRU O O I-Segmento
relativamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
essenciais O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acolhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso. O O I-Segmento
Nestes O O I-Segmento
Termos O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
Deferimento. O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Petrópolis O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
pp. O O B-Segmento
Alex O O I-Segmento
Foerch O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
55.480d O O I-Segmento
Avenida O O I-Segmento
XV O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Novembro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1212 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Sala O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Centro O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Petrópolis O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
- O O I-Segmento
CEP O O I-Segmento
: O O I-Segmento
95150-000 O O I-Segmento
Fone O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Fax O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
54 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
3281-9059 O O I-Segmento
RAZÕES O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Granja O O I-Segmento
Pinheiros O O I-Segmento
Ltda. O O I-Segmento
Recorrida O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Eleide O O I-Segmento
Costa O O I-Segmento
Tenorio O O I-Segmento
Processo O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0021112-67.5.04.0341 O O I-Segmento
Origem O O I-Segmento
... O O I-Segmento
.. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Estância O O I-Segmento
Velha O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS. O O I-Segmento
Colênda O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Eminentes O O I-Segmento
Julgadores O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O B-Segmento
BREVE O O B-Segmento
RESENHA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
teor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
Colenda O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
interpõe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ofertando O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
deduzidos. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Douta O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Instância O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
adiante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstrará. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
síntese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
julgou O O I-Segmento
procedente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
interposta O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
aqui O O I-Segmento
Recorrida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
decretar O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
incidentes O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
recebidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Condenou O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
em O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
isentou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
Gratuita O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
deferido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
quinze O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
em O O I-Segmento
favor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
patrono O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Demandante. O O I-Segmento
Atribuiu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
provisório O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
2.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
20,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma. O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
peca O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Nobre O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
tais O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
interposição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
recurso. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
melhor O O I-Segmento
apreciação O O I-Segmento
das O O I-Segmento
matérias O O I-Segmento
ventiladas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
desenvolvidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
títulos O O I-Segmento
próprios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
levando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conclusão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
DA O O B-Segmento
TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
é O O I-Segmento
tempestivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
interposto O O I-Segmento
até O O I-Segmento
o O O I-Segmento
encerramento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
lapso O O I-Segmento
recursal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
determinados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
do O O I-Segmento
desastre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
afetou O O I-Segmento
nosso O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
Grande O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Sul. O O I-Segmento
A O O B-Segmento
DECISÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
GRAU O O I-Segmento
: O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
Entendeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
perseguido O O I-Segmento
relativamente O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
transcritos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acabou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
concedê-los O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
veio O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
: O O I-Segmento
III O O I-Segmento
- O O I-Segmento
DISPOSTIVO O O I-Segmento
ISSO O O I-Segmento
POSTO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DECIDO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
supra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
integrar O O I-Segmento
este O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
os O O I-Segmento
efeitos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
formais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
JULGAR O O I-Segmento
PROCEDENTES O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
formulados O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ELEIDE O O I-Segmento
COSTA O O I-Segmento
TENÓRIO O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
de O O I-Segmento
GRANJA O O I-Segmento
PINHEIROS O O I-Segmento
LTDA O O I-Segmento
para O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
liquidação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
laboradas O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
eventualmente O O I-Segmento
laboras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relativamente O O I-Segmento
as O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
critérios O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
alíenas O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
b O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
c O O I-Segmento
" O O I-Segmento
e O O I-Segmento
" O O I-Segmento
d O O I-Segmento
" O O I-Segmento
da O O I-Segmento
fundamentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
repercussão O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
repousos O O I-Segmento
semanais O O I-Segmento
remunerados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
férias O O I-Segmento
com O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13º O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
autorizada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dedução O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
as O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
rubricas O O I-Segmento
( O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
consubstanciado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Orientação O O I-Segmento
Jurisprudencial O O I-Segmento
415 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
SDI-1 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
incidentes O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
recebidas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contratualidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
; O O I-Segmento
c O O I-Segmento
) O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
salariais O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
caiba O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
incidência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
repercussões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
aplicável. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
integrações O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deverá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
depositada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
face O O I-Segmento
da O O I-Segmento
não O O I-Segmento
liberação O O I-Segmento
desses O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
( O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Fixo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
atenção O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
832 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
c O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
c O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
214 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
9º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Decreto O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
3.048-99 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
jurídica O O I-Segmento
das O O I-Segmento
parcelas O O I-Segmento
deferidas O O I-Segmento
como O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
indenizatórias. O O I-Segmento
Determino O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
oficiada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Caixa O O I-Segmento
Econômica O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
forneça O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
vinculada O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
*grifamos. O O I-Segmento
Eméritos O O I-Segmento
Julgadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
ofuscar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
brilhantismo O O I-Segmento
das O O I-Segmento
decisões O O I-Segmento
proferidas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juiz O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
específica O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
injusta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
prisma O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
está O O I-Segmento
conflitante O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
normas O O I-Segmento
vigentes O O I-Segmento
que O O I-Segmento
regem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
matéria O O I-Segmento
e O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pacífica O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
tribunais. O O I-Segmento
8. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
buscar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
via O O I-Segmento
do O O I-Segmento
duplo O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jurisdição O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
final O O I-Segmento
que O O I-Segmento
possa O O I-Segmento
derramar O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
no O O I-Segmento
deslinde O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela. O O I-Segmento
9. O O I-Segmento
Para O O I-Segmento
tanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
expor O O I-Segmento
suas O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
articuladamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
: O O I-Segmento
QUANTO O O B-Segmento
AO O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
decretou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
- O O I-Segmento
vinda O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
acabou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
decretar O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
não O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
solicitados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
que O O I-Segmento
constou O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial. O O I-Segmento
11. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
reside O O I-Segmento
no O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
além O O I-Segmento
do O O I-Segmento
postulado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ultra O O I-Segmento
petita. O O I-Segmento
12. O O I-Segmento
Consoante O O I-Segmento
nota-se O O I-Segmento
da O O I-Segmento
peça O O I-Segmento
portar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
restringiu-se O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
... O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
as O O I-Segmento
pleiteadas O O I-Segmento
na O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Veja O O I-Segmento
Doutos O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
é O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
na O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
julgadas O O I-Segmento
improcedentes. O O I-Segmento
13. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
data O O I-Segmento
máxima O O I-Segmento
vênia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
imposta. O O I-Segmento
14. O O I-Segmento
Num O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sede O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
postulou O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
... O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
comprovadamente O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
... O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
: O O I-Segmento
15. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
não O O I-Segmento
acolhimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
primeira O O I-Segmento
tese O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
R.O. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
pugna O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
colhimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
requerido O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
com O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
deferidos O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
16. O O I-Segmento
Registra-se O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
acarretará O O I-Segmento
o O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
receberá O O I-Segmento
dobrado O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
17. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Doutos O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vejam O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Ilustre O O I-Segmento
Magistrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
andou O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
no O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
objeto O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
R.O. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vinda O O I-Segmento
do O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
completo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
CEF. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
se O O I-Segmento
faz O O I-Segmento
constar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
depositados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
com O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
a O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
apurados O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
18. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dedica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
monocromático O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
mantida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
rubrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apurado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vinda O O I-Segmento
do O O I-Segmento
já O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS. O O I-Segmento
QUANTO O O B-Segmento
AS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SÁBADOS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
FERIADOS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
19. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Magistrado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
acabou O O I-Segmento
por O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
como O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
teria O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
remunerado. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
determinou O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
100 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
feriado O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensando O O I-Segmento
dentro O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
autorizou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
rúbrica. O O I-Segmento
20. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
21. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
referida O O I-Segmento
data O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
e O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
trocado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019. O O I-Segmento
Vejamos O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
: O O I-Segmento
22. O O I-Segmento
Ora O O I-Segmento
Doutos O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019 O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
feriado. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019 O O I-Segmento
objetivou O O I-Segmento
justamente O O I-Segmento
privilegiar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
possibilitando O O I-Segmento
à O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
usufruir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
) O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
festividades O O I-Segmento
natalina O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
23. O O I-Segmento
Registra-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ACT O O I-Segmento
2019 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
a O O I-Segmento
troca O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dias. O O I-Segmento
Nessa O O I-Segmento
toada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Cláusula O O I-Segmento
Décima O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
especial O O I-Segmento
o O O I-Segmento
esculpido O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Registramos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
validou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
hígido O O I-Segmento
e O O I-Segmento
válido O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
24. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
Nobres O O I-Segmento
Desembargadores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
sentenciado O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
como O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
( O O I-Segmento
cinquenta O O I-Segmento
por O O I-Segmento
cento O O I-Segmento
) O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
absolvendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
25. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dedica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
monocromático O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
eis O O I-Segmento
que O O I-Segmento
compensado O O I-Segmento
mediante O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
24-12-2019. O O I-Segmento
26. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
feriados. O O I-Segmento
Merece O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
! O O I-Segmento
27. O O I-Segmento
Quando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
valida O O I-Segmento
o O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
valida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Cláusula O O I-Segmento
Décima O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
esculpe O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possibilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
serão O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
restringir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
ocorra O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
28. O O I-Segmento
Aliás O O I-Segmento
, O O I-Segmento
registra-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Cláusula O O I-Segmento
Décima O O I-Segmento
Nona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
esculpe O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
terá O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1º-06 O O I-Segmento
até O O I-Segmento
31-05 O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
previsão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ocorrer O O I-Segmento
na O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
O O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
decretado O O I-Segmento
válido O O I-Segmento
em O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
29. O O I-Segmento
Ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dedica O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
monocromático O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
postulada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
do O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
os O O I-Segmento
memsos O O I-Segmento
serem O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
ACT. O O I-Segmento
30. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
reformar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
comando O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
para O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
fixados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
QUANTO O O B-Segmento
AOS O O I-Segmento
HONORÁRIOS O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SUCUMBÊNCIA O O I-Segmento
: O O I-Segmento
31. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
merecedora O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
decretada. O O I-Segmento
32. O O I-Segmento
Apenas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
reserva O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
mantida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
Recorrido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reformando-se O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caderno O O I-Segmento
sentencial O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita O O I-Segmento
e O O I-Segmento
absolvição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento. O O I-Segmento
33. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
resta O O I-Segmento
pré-questionado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
791-A O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
34. O O I-Segmento
Conforme O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
na O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
independentemente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
gratuita. O O I-Segmento
DOS O O B-Segmento
PEDIDOS O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ISSO O O I-Segmento
POSTO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
dado O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
interposto O O I-Segmento
para O O I-Segmento
reformar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeitável O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
1° O O I-Segmento
grau O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
e O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
manutenção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
determinada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
determinados O O I-Segmento
em O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
com O O I-Segmento
aqueles O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
já O O I-Segmento
pagos O O I-Segmento
à O O I-Segmento
esta O O I-Segmento
rubrica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
virão O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
extrato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FGTS O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
CEF O O I-Segmento
; O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
do O O I-Segmento
sábado O O I-Segmento
14-12-2019 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
afastar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
de O O I-Segmento
eventuais O O I-Segmento
feriados O O I-Segmento
laborados O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
compensados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
, O O I-Segmento
permitindo-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compensação O O I-Segmento
na O O I-Segmento
vigência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
banco O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
validado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
; O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r.sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
afastado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
e O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
igual O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pugnase O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sucumbência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
A.J.G. O O I-Segmento
Quando O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
agindo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
novamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Vossas O O I-Segmento
Excelências O O I-Segmento
estarão O O I-Segmento
realizando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
verdadeira O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O I-Segmento
! O O B-Segmento
Nestes O O B-Segmento
Termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
Deferimento O O I-Segmento
Nova O O I-Segmento
Petrópolis O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
, O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
pp. O O I-Segmento
Alex O O I-Segmento
Foerch O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RS O O I-Segmento
55.480 O O I-Segmento
d O O B-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0021112-67.2022.5.04.0341 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMA O O B-Segmento
SENHORA O O I-Segmento
DOUTORA O O I-Segmento
JUIZA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RIBEIRÃO O O I-Segmento
PRETO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP. O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
N. O O I-Segmento
0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
PAULA O O I-Segmento
CRISTINA O O I-Segmento
GUERREIRO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
doravante O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
referência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
representada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
regularmente O O I-Segmento
constituído O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inconformado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vossa O O I-Segmento
respeitável O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
interpor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
amparado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
895 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visando O O I-Segmento
à O O I-Segmento
revisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostos. O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ribeirão O O I-Segmento
Preto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
MARCOS O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
MACIEL O O I-Segmento
COELHO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
260.782 O O I-Segmento
PROCESSO O O B-Segmento
DE O O I-Segmento
ORIGEM O O I-Segmento
Nº. O O I-Segmento
0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
RECORRENTE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PAULA O O I-Segmento
CRISTINA O O I-Segmento
GUERREIRO O O I-Segmento
RECORRIDO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PASQUALI O O I-Segmento
PARISE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
GASPARINI O O I-Segmento
JUNIOR O O I-Segmento
ADVOGADOS O O I-Segmento
COLENDA O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
EMINENTES O O I-Segmento
DESEMBARGADORES O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
PREPARO O O I-Segmento
RECURSAL O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
solo O O I-Segmento
bandeirante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
impetração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
adesivo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
preparo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
este O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custas. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
deixa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recolher O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
preparo. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
Far-se-á O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
Sentença. O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Dos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MP O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
Foi O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
firmados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
época O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estavam O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
MP O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
24,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
passou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doze O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
diminuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contrariando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dispositivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
criados O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
este O O I-Segmento
dizer O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Consoante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
extrai O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
negociados O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
coletivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fls. O O I-Segmento
305 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
se O O I-Segmento
compuseram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
preservar O O I-Segmento
empregos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconteste O O I-Segmento
crise O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
COVID. O O I-Segmento
Aqui O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
negociado O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
garantia O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
XXVI O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
611-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reputo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
regularmente O O I-Segmento
adimplida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
" O O I-Segmento
valealimentação O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
autorizados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
coletivos. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
Acontece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
d. O O I-Segmento
Magistrada O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
pontos O O I-Segmento
importantes O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
provisória O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pactuação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
escrito O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
provisória O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
seriam O O I-Segmento
mantidos O O I-Segmento
inalterados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
existir O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
um O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Coletivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
um O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Individual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
Convenção O O I-Segmento
Coletiva. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
substitui O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sobrepõe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
convenção O O I-Segmento
coletiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
coletivo. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
envolvida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
? O O I-Segmento
É O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
MP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
garantir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
tratado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
garantir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atingirá O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
remuneração. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decidiu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
Marco O O I-Segmento
Aurélio O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preferências O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
individuais O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
se O O I-Segmento
versar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
em O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
excepcionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
na O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Especificamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Medida O O I-Segmento
Provisória O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
monocrática O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
cautelar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconstitucionalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
referendada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Pleno O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
preceito O O I-Segmento
sobrepõe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possíveis O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
normativos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
remete O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
revelados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
liberdade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prestador O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
época O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crise O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fonte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
sofre O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
preservada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implique O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
na O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
final O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
colocação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
garantia O O I-Segmento
constitucional. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
MC-ADI O O I-Segmento
6.342 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relator O O I-Segmento
ministro O O I-Segmento
Marco O O I-Segmento
Aurélio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
j. O O I-Segmento
26.03.2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJe O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desconto O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
ilegalidade. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
estabelecia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Medida O O I-Segmento
Provisória O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
seriam O O I-Segmento
mantidos O O I-Segmento
inalterados. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
reduziu O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
Alimentação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Coletivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
reduzido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
passo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
via O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
diminuída O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
agravou O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
reduzir O O I-Segmento
abruptamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
VALE O O I-Segmento
ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLÁUSULA O O I-Segmento
SEGUNDA O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Coletivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
não O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
no O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acarretando O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
material O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
manteve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
inalterada. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
menos. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
se O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
constitucionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
imperioso O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
favorável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inerente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
República. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
contesta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
central O O I-Segmento
da O O I-Segmento
afirmação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diminuição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
público O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
sindicais O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
emprestas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
viera O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
acompanhado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
na O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
celebrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
continuou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
realizando O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aponta O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
cometida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
diminuído O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficou O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
comprovado. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
roga-se O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
formulado. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
explanado O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sonegação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale-alimentação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
incontroversamente O O I-Segmento
imputável O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias. O O I-Segmento
Necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida. O O I-Segmento
II. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
entendeu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
d. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
demonstrativos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
denotam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
cometida. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agosto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nota O O I-Segmento
o O O I-Segmento
perfazimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornadas O O I-Segmento
absurdas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contraprestação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
espaçado O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
exemplos O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
corrobora O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
relatado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
permanência O O I-Segmento
extraordinária O O I-Segmento
na O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apesar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
não O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
integralmente O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
completa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
deixando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
valores. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salienta-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
era O O I-Segmento
respeitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
excedeu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
suprimido. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
nítido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
regularmente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
faltando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
faltante. O O I-Segmento
III. O O B-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
postura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
IRREGULARIDADE O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
VALE-ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
reduziu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valealimentação O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
remanescente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
infringindo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inalterabilidade O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
lesiva O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
468 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
assegura O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
irredutibilidade O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vale-alimentação O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
integrante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
consolidada. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
INTERVALOS O O I-Segmento
INTRAJORNADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
para O O I-Segmento
repouso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
71 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
período O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
acréscimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
normal. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PAGAS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
duas O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
em O O I-Segmento
três O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
contraprestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
trabalhistas. O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
FORMA O O I-Segmento
HUMILHANTE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
má-fé O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
consolidada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
443 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
atitude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
violou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
trabalhadora O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
III O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
gerando O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
ATIVIDADES O O I-Segmento
FORA O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
ATRIBUIÇÕES O O I-Segmento
CONTRATUAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
obrigou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
arcar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
custos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
configurando O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
lesiva O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
468 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
884 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VIOLAÇÃO O O I-Segmento
À O O I-Segmento
JORNADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
violava O O I-Segmento
os O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
gerando O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
extrapatrimoniais O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
e O O I-Segmento
bem-estar O O I-Segmento
afetados. O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PARCELAMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
parcelamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
juntamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
viola O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
mínimos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ensejando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
artigo. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
afetar O O I-Segmento
gravemente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
trabalhadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atentar O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
nítido O O I-Segmento
os O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
descumprir O O I-Segmento
deliberadamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reduzir O O I-Segmento
ilegalmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valealimentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demitir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causou O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
psicológico O O I-Segmento
significativo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
configurando O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pacificado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
37 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STJ. O O I-Segmento
Acontece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
extrapolam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
órbita O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
arbitrárias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
- O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
RESTARAM O O I-Segmento
DEVIDAMENTE O O I-Segmento
COMPROVADAS O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
os O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
é O O I-Segmento
proporcionar O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aliviando O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aplicar O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
punição O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agressor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desencorajando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
repetição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
comportamento O O I-Segmento
censurável. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Nenhuma O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
são O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
cotidiano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
cristalino O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atingem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sofre. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nesses O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
IV. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juizo O O I-Segmento
entendeu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
superado O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prescrição. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
equivocado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
adquirido. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
ficaram O O I-Segmento
suspensos O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
consideram-se O O I-Segmento
impedidos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
suspensos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
até O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
Cálculo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Período O O I-Segmento
Suspenso O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
e O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
( O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
abrangidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estarem O O I-Segmento
prescritos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
existentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
Reforce-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicabilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
pertinentes O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
pátria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
QUINQUENAL. O O I-Segmento
SUSPENSÃO. O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
PANDEMIA O O I-Segmento
CORONAVÍRUS. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Regime O O I-Segmento
Jurídico O O I-Segmento
Emergencial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Transitório O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RJET O O I-Segmento
- O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
coronavírus O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Covid-19 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
suspendeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
lapso O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
descontado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
quinquenal O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
parcial. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1000349- O O I-Segmento
83.2021.5.02.0255 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Terceira O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
Wildner O O I-Segmento
Izzi O O I-Segmento
Pancheri O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
24 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
g.n. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
desconsiderada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
quinquenal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
V. O O B-Segmento
REQUERIMENTOS O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reformado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
deferir O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condenando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
às O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
lídima O O I-Segmento
JUSTIÇA O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Ribeirão O O I-Segmento
Preto O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
MARCOS O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
MACIEL O O I-Segmento
COELHO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
260.782 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMA O O B-Segmento
SENHORA O O I-Segmento
DOUTORA O O I-Segmento
JUIZA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RIBEIRÃO O O I-Segmento
PRETO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP. O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
N. O O I-Segmento
0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
PAULA O O I-Segmento
CRISTINA O O I-Segmento
GUERREIRO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
doravante O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
referência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
representada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
regularmente O O I-Segmento
constituído O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inconformado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vossa O O I-Segmento
respeitável O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
interpor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
amparado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
895 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visando O O I-Segmento
à O O I-Segmento
revisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostos. O O I-Segmento
Pede O O B-Segmento
deferimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ribeirão O O I-Segmento
Preto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
MARCOS O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
MACIEL O O I-Segmento
COELHO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
260.782 O O I-Segmento
PROCESSO O O B-Segmento
DE O O I-Segmento
ORIGEM O O I-Segmento
Nº. O O I-Segmento
0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
RECORRENTE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PAULA O O I-Segmento
CRISTINA O O I-Segmento
GUERREIRO O O I-Segmento
RECORRIDO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PASQUALI O O I-Segmento
PARISE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
GASPARINI O O I-Segmento
JUNIOR O O I-Segmento
ADVOGADOS O O I-Segmento
COLENDA O O B-Segmento
TURMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
EMINENTES O O I-Segmento
DESEMBARGADORES O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PREPARO O O I-Segmento
RECURSAL O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
solo O O I-Segmento
bandeirante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
impetração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
adesivo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
preparo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
este O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custas. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
deixa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recolher O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
preparo. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
Far-se-á O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
Sentença. O O I-Segmento
I. O O B-Segmento
Dos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MP O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
Foi O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
firmados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
época O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estavam O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
MP O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
24,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
passou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doze O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
diminuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contrariando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dispositivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
criados O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
este O O I-Segmento
dizer O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Consoante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
extrai O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
negociados O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
coletivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fls. O O I-Segmento
305 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
se O O I-Segmento
compuseram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
preservar O O I-Segmento
empregos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconteste O O I-Segmento
crise O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
COVID. O O I-Segmento
Aqui O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
negociado O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
garantia O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
XXVI O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
611-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reputo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
regularmente O O I-Segmento
adimplida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
" O O I-Segmento
valealimentação O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
autorizados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
coletivos. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
Acontece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
d. O O I-Segmento
Magistrada O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
pontos O O I-Segmento
importantes O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
provisória O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pactuação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
escrito O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
provisória O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
seriam O O I-Segmento
mantidos O O I-Segmento
inalterados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
existir O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
um O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Coletivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
um O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Individual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
Convenção O O I-Segmento
Coletiva. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
substitui O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sobrepõe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
convenção O O I-Segmento
coletiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
coletivo. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
envolvida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
? O O I-Segmento
É O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
MP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
garantir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
tratado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
garantir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atingirá O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
remuneração. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decidiu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
Marco O O I-Segmento
Aurélio O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preferências O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
individuais O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
se O O I-Segmento
versar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
em O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
excepcionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
na O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Especificamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Medida O O I-Segmento
Provisória O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
monocrática O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
cautelar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconstitucionalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
referendada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Pleno O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
preceito O O I-Segmento
sobrepõe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possíveis O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
normativos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
remete O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
revelados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
liberdade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prestador O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
época O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crise O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fonte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
sofre O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
preservada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implique O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
na O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
final O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
colocação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
garantia O O I-Segmento
constitucional. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
MC-ADI O O I-Segmento
6.342 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relator O O I-Segmento
ministro O O I-Segmento
Marco O O I-Segmento
Aurélio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
j. O O I-Segmento
26.03.2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJe O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desconto O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
ilegalidade. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
estabelecia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Medida O O I-Segmento
Provisória O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
seriam O O I-Segmento
mantidos O O I-Segmento
inalterados. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
reduziu O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
Alimentação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Coletivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
reduzido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
passo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
via O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
diminuída O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
agravou O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
reduzir O O I-Segmento
abruptamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
VALE O O I-Segmento
ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLÁUSULA O O I-Segmento
SEGUNDA O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Coletivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
não O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
no O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acarretando O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
material O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
manteve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
inalterada. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
menos. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
se O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
constitucionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
imperioso O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
favorável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inerente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
República. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
contesta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
central O O I-Segmento
da O O I-Segmento
afirmação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diminuição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
público O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
sindicais O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
emprestas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
viera O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
acompanhado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
na O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
celebrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
continuou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
realizando O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aponta O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
cometida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
diminuído O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficou O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
comprovado. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
roga-se O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
formulado. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
explanado O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sonegação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale-alimentação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
incontroversamente O O I-Segmento
imputável O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias. O O I-Segmento
Necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida. O O I-Segmento
II. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
entendeu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
d. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
demonstrativos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
denotam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
cometida. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agosto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nota O O I-Segmento
o O O I-Segmento
perfazimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornadas O O I-Segmento
absurdas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contraprestação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
espaçado O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
exemplos O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
corrobora O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
relatado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
permanência O O I-Segmento
extraordinária O O I-Segmento
na O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apesar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
não O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
integralmente O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
completa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
deixando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
valores. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salienta-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
era O O I-Segmento
respeitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
excedeu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
suprimido. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
nítido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
regularmente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
faltando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
faltante. O O I-Segmento
III. O O B-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
postura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
IRREGULARIDADE O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
VALE-ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
reduziu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valealimentação O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
remanescente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
infringindo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inalterabilidade O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
lesiva O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
468 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
assegura O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
irredutibilidade O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vale-alimentação O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
integrante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
consolidada. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
INTERVALOS O O I-Segmento
INTRAJORNADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
para O O I-Segmento
repouso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
71 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
período O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
acréscimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
normal. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PAGAS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
duas O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
em O O I-Segmento
três O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
contraprestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
trabalhistas. O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
FORMA O O I-Segmento
HUMILHANTE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
má-fé O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
consolidada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
443 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
atitude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
violou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
trabalhadora O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
III O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
gerando O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
ATIVIDADES O O I-Segmento
FORA O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
ATRIBUIÇÕES O O I-Segmento
CONTRATUAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
obrigou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
arcar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
custos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
configurando O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
lesiva O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
468 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
884 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VIOLAÇÃO O O I-Segmento
À O O I-Segmento
JORNADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
violava O O I-Segmento
os O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
gerando O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
extrapatrimoniais O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
e O O I-Segmento
bem-estar O O I-Segmento
afetados. O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PARCELAMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
parcelamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
juntamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
viola O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
mínimos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ensejando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
artigo. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
afetar O O I-Segmento
gravemente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
trabalhadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atentar O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
nítido O O I-Segmento
os O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
descumprir O O I-Segmento
deliberadamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reduzir O O I-Segmento
ilegalmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valealimentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demitir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causou O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
psicológico O O I-Segmento
significativo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
configurando O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pacificado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
37 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STJ. O O I-Segmento
Acontece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
extrapolam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
órbita O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
arbitrárias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
- O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
RESTARAM O O I-Segmento
DEVIDAMENTE O O I-Segmento
COMPROVADAS O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
os O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
é O O I-Segmento
proporcionar O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aliviando O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aplicar O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
punição O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agressor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desencorajando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
repetição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
comportamento O O I-Segmento
censurável. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Nenhuma O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
são O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
cotidiano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
cristalino O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atingem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sofre. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nesses O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
IV. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juizo O O I-Segmento
entendeu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
superado O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prescrição. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
equivocado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
adquirido. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
ficaram O O I-Segmento
suspensos O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
consideram-se O O I-Segmento
impedidos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
suspensos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
até O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
Cálculo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Período O O I-Segmento
Suspenso O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
e O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
( O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
abrangidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estarem O O I-Segmento
prescritos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
existentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
Reforce-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicabilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
pertinentes O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
pátria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
QUINQUENAL. O O I-Segmento
SUSPENSÃO. O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
PANDEMIA O O I-Segmento
CORONAVÍRUS. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Regime O O I-Segmento
Jurídico O O I-Segmento
Emergencial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Transitório O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RJET O O I-Segmento
- O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
coronavírus O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Covid-19 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
suspendeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
lapso O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
descontado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
quinquenal O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
parcial. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1000349- O O I-Segmento
83.2021.5.02.0255 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Terceira O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
Wildner O O I-Segmento
Izzi O O I-Segmento
Pancheri O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
24 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
g.n. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
desconsiderada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
quinquenal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
V. O O B-Segmento
REQUERIMENTOS O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reformado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
deferir O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condenando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
às O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
lídima O O I-Segmento
JUSTIÇA O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Ribeirão O O B-Segmento
Preto O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
MARCOS O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
MACIEL O O I-Segmento
COELHO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
260.782 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMA O O B-Segmento
SENHORA O O I-Segmento
DOUTORA O O I-Segmento
JUIZA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RIBEIRÃO O O I-Segmento
PRETO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP. O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
N. O O I-Segmento
0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
PAULA O O I-Segmento
CRISTINA O O I-Segmento
GUERREIRO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
doravante O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
referência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
representada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
regularmente O O I-Segmento
constituído O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inconformado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vossa O O I-Segmento
respeitável O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
interpor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
amparado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
895 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visando O O I-Segmento
à O O I-Segmento
revisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostos. O O I-Segmento
Pede O O B-Segmento
deferimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ribeirão O O I-Segmento
Preto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
MARCOS O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
MACIEL O O I-Segmento
COELHO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
260.782 O O I-Segmento
PROCESSO O O B-Segmento
DE O O I-Segmento
ORIGEM O O I-Segmento
Nº. O O I-Segmento
0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
RECORRENTE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PAULA O O I-Segmento
CRISTINA O O I-Segmento
GUERREIRO O O I-Segmento
RECORRIDO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PASQUALI O O I-Segmento
PARISE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
GASPARINI O O I-Segmento
JUNIOR O O I-Segmento
ADVOGADOS O O I-Segmento
COLENDA O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
EMINENTES O O I-Segmento
DESEMBARGADORES O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
PREPARO O O I-Segmento
RECURSAL O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
solo O O I-Segmento
bandeirante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
impetração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
adesivo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
preparo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
este O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custas. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
deixa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recolher O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
preparo. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
Far-se-á O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
Sentença. O O I-Segmento
I. O O B-Segmento
Dos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MP O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
Foi O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
firmados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
época O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estavam O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
MP O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
24,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
passou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doze O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
diminuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contrariando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dispositivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
criados O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
este O O I-Segmento
dizer O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Consoante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
extrai O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
negociados O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
coletivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fls. O O I-Segmento
305 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
se O O I-Segmento
compuseram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
preservar O O I-Segmento
empregos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconteste O O I-Segmento
crise O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
COVID. O O I-Segmento
Aqui O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
negociado O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
garantia O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
XXVI O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
611-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reputo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
regularmente O O I-Segmento
adimplida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
" O O I-Segmento
valealimentação O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
autorizados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
coletivos. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
Acontece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
d. O O I-Segmento
Magistrada O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
pontos O O I-Segmento
importantes O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
provisória O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pactuação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
escrito O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
provisória O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
seriam O O I-Segmento
mantidos O O I-Segmento
inalterados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
existir O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
um O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Coletivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
um O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Individual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
Convenção O O I-Segmento
Coletiva. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
substitui O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sobrepõe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
convenção O O I-Segmento
coletiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
coletivo. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
envolvida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
? O O I-Segmento
É O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
MP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
garantir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
tratado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
garantir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atingirá O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
remuneração. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decidiu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
Marco O O I-Segmento
Aurélio O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preferências O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
individuais O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
se O O I-Segmento
versar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
em O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
excepcionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
na O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Especificamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Medida O O I-Segmento
Provisória O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
monocrática O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
cautelar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconstitucionalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
referendada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Pleno O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
preceito O O I-Segmento
sobrepõe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possíveis O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
normativos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
remete O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
revelados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
liberdade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prestador O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
época O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crise O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fonte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
sofre O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
preservada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implique O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
na O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
final O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
colocação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
garantia O O I-Segmento
constitucional. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
MC-ADI O O I-Segmento
6.342 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relator O O I-Segmento
ministro O O I-Segmento
Marco O O I-Segmento
Aurélio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
j. O O I-Segmento
26.03.2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJe O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desconto O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
ilegalidade. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
estabelecia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Medida O O I-Segmento
Provisória O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
seriam O O I-Segmento
mantidos O O I-Segmento
inalterados. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
reduziu O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
Alimentação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Coletivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
reduzido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
passo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
via O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
diminuída O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
agravou O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
reduzir O O I-Segmento
abruptamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
VALE O O I-Segmento
ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLÁUSULA O O I-Segmento
SEGUNDA O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Coletivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
não O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
no O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acarretando O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
material O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
manteve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
inalterada. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
menos. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
se O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
constitucionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
imperioso O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
favorável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inerente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
República. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
contesta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
central O O I-Segmento
da O O I-Segmento
afirmação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diminuição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
público O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
sindicais O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
emprestas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
viera O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
acompanhado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
na O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
celebrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
continuou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
realizando O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aponta O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
cometida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
diminuído O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficou O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
comprovado. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
roga-se O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
formulado. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
explanado O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sonegação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale-alimentação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
incontroversamente O O I-Segmento
imputável O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias. O O I-Segmento
Necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida. O O I-Segmento
II. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
entendeu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
d. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
demonstrativos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
denotam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
cometida. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agosto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nota O O I-Segmento
o O O I-Segmento
perfazimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornadas O O I-Segmento
absurdas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contraprestação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
espaçado O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
exemplos O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
corrobora O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
relatado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
permanência O O I-Segmento
extraordinária O O I-Segmento
na O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apesar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
não O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
integralmente O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
completa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
deixando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
valores. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salienta-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
era O O I-Segmento
respeitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
excedeu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
suprimido. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
nítido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
regularmente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
faltando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
faltante. O O I-Segmento
III. O O B-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
postura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
IRREGULARIDADE O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
VALE-ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
reduziu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valealimentação O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
remanescente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
infringindo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inalterabilidade O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
lesiva O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
468 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
assegura O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
irredutibilidade O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vale-alimentação O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
integrante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
consolidada. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DOS O O I-Segmento
INTERVALOS O O I-Segmento
INTRAJORNADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
para O O I-Segmento
repouso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
71 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
período O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
acréscimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
normal. O O I-Segmento
3. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PAGAS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
duas O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
em O O I-Segmento
três O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
contraprestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
trabalhistas. O O I-Segmento
4. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
FORMA O O I-Segmento
HUMILHANTE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
má-fé O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
consolidada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
443 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
atitude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
violou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
trabalhadora O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
III O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
gerando O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
5. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
ATIVIDADES O O I-Segmento
FORA O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
ATRIBUIÇÕES O O I-Segmento
CONTRATUAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
obrigou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
arcar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
custos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
configurando O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
lesiva O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
468 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
884 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
6. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
VIOLAÇÃO O O I-Segmento
À O O I-Segmento
JORNADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
violava O O I-Segmento
os O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
gerando O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
extrapatrimoniais O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
e O O I-Segmento
bem-estar O O I-Segmento
afetados. O O I-Segmento
7. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
PARCELAMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
parcelamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
juntamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
viola O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
mínimos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ensejando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
artigo. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
afetar O O I-Segmento
gravemente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
trabalhadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atentar O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
nítido O O I-Segmento
os O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
descumprir O O I-Segmento
deliberadamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reduzir O O I-Segmento
ilegalmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valealimentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demitir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causou O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
psicológico O O I-Segmento
significativo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
configurando O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pacificado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
37 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STJ. O O I-Segmento
Acontece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
extrapolam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
órbita O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
arbitrárias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
- O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
RESTARAM O O I-Segmento
DEVIDAMENTE O O I-Segmento
COMPROVADAS O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
os O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
é O O I-Segmento
proporcionar O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aliviando O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aplicar O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
punição O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agressor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desencorajando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
repetição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
comportamento O O I-Segmento
censurável. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Nenhuma O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
são O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
cotidiano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
cristalino O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atingem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sofre. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nesses O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
IV. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juizo O O I-Segmento
entendeu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
superado O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prescrição. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
equivocado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
adquirido. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
ficaram O O I-Segmento
suspensos O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
consideram-se O O I-Segmento
impedidos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
suspensos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
até O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
Cálculo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Período O O I-Segmento
Suspenso O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
e O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
( O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
abrangidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estarem O O I-Segmento
prescritos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
existentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
Reforce-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicabilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
pertinentes O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
pátria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
QUINQUENAL. O O I-Segmento
SUSPENSÃO. O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
PANDEMIA O O I-Segmento
CORONAVÍRUS. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Regime O O I-Segmento
Jurídico O O I-Segmento
Emergencial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Transitório O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RJET O O I-Segmento
- O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
coronavírus O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Covid-19 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
suspendeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
lapso O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
descontado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
quinquenal O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
parcial. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1000349- O O I-Segmento
83.2021.5.02.0255 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Terceira O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
Wildner O O I-Segmento
Izzi O O I-Segmento
Pancheri O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
24 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
g.n. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
desconsiderada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
quinquenal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
V. O O B-Segmento
REQUERIMENTOS O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reformado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
deferir O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condenando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
às O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
lídima O O I-Segmento
JUSTIÇA O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Ribeirão O O B-Segmento
Preto O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
MARCOS O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
MACIEL O O I-Segmento
COELHO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
260.782 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

EXCELENTÍSSIMA O O B-Segmento
SENHORA O O I-Segmento
DOUTORA O O I-Segmento
JUIZA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
2ª O O I-Segmento
VARA O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RIBEIRÃO O O I-Segmento
PRETO O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP. O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
N. O O I-Segmento
0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
PAULA O O I-Segmento
CRISTINA O O I-Segmento
GUERREIRO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
doravante O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
referência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
representada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
regularmente O O I-Segmento
constituído O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inconformado O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
vossa O O I-Segmento
respeitável O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
interpor O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
: O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ORDINÁRIO O O I-Segmento
amparado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
895 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
visando O O I-Segmento
à O O I-Segmento
revisão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostos. O O I-Segmento
Pede O O I-Segmento
deferimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Ribeirão O O I-Segmento
Preto O O I-Segmento
- O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
MARCOS O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
MACIEL O O I-Segmento
COELHO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
260.782 O O I-Segmento
PROCESSO O O B-Segmento
DE O O I-Segmento
ORIGEM O O I-Segmento
Nº. O O I-Segmento
0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
RECORRENTE O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PAULA O O I-Segmento
CRISTINA O O I-Segmento
GUERREIRO O O I-Segmento
RECORRIDO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PASQUALI O O I-Segmento
PARISE O O I-Segmento
E O O I-Segmento
GASPARINI O O I-Segmento
JUNIOR O O I-Segmento
ADVOGADOS O O I-Segmento
COLENDA O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
EMINENTES O O I-Segmento
DESEMBARGADORES O O I-Segmento
1. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
PREPARO O O I-Segmento
RECURSAL O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
consonância O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
solo O O I-Segmento
bandeirante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
impetração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recurso O O I-Segmento
adesivo O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
preparo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
este O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recolhimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
custas. O O I-Segmento
Contudo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
é O O I-Segmento
beneficiário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
gratuidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
justiça O O I-Segmento
, O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
deixa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
recolher O O I-Segmento
o O O I-Segmento
respectivo O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
preparo. O O I-Segmento
2. O O B-Segmento
DO O O I-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
Far-se-á O O I-Segmento
as O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
da O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
Sentença. O O I-Segmento
I. O O B-Segmento
Dos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
MP O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
Foi O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ora O O I-Segmento
recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
para O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
firmados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
época O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estavam O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
MP O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
legais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
antes O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
24,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
vinte O O I-Segmento
e O O I-Segmento
quatro O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
passou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
12,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
doze O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
diminuição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
não O O I-Segmento
sofreu O O I-Segmento
alterações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
contrariando O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dispositivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
criados O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acarreta O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
recebimento O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
também O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
a O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
frente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
estes O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
com O O I-Segmento
este O O I-Segmento
dizer O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reclamante. O O I-Segmento
Consoante O O I-Segmento
se O O I-Segmento
extrai O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
negociados O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
coletivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
fls. O O I-Segmento
305 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
sindicato O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
trabalhadores O O I-Segmento
se O O I-Segmento
compuseram O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
de O O I-Segmento
preservar O O I-Segmento
empregos O O I-Segmento
em O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconteste O O I-Segmento
crise O O I-Segmento
econômica O O I-Segmento
decorrente O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
COVID. O O I-Segmento
Aqui O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
negociado O O I-Segmento
encontra O O I-Segmento
respaldo O O I-Segmento
na O O I-Segmento
garantia O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
XXVI O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
611-A O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reputo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
regularmente O O I-Segmento
adimplida O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parcela O O I-Segmento
" O O I-Segmento
valealimentação O O I-Segmento
" O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
expressamente O O I-Segmento
autorizados O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
coletivos. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
indevidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
diferenças O O I-Segmento
postuladas O O I-Segmento
Acontece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
d. O O I-Segmento
Magistrada O O I-Segmento
deixou O O I-Segmento
de O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
dois O O I-Segmento
pontos O O I-Segmento
importantes O O I-Segmento
: O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
provisória O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
feita O O I-Segmento
por O O I-Segmento
pactuação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
escrito O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
empregado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
provisória O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
determina O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
seriam O O I-Segmento
mantidos O O I-Segmento
inalterados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
podendo O O I-Segmento
existir O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
de O O I-Segmento
benefício O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
empregados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I. O O I-Segmento
Quanto O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
um O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Coletivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
um O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Individual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
Convenção O O I-Segmento
Coletiva. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
coletivo O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
substitui O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
se O O I-Segmento
sobrepõe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
de O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
é O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
a O O I-Segmento
convenção O O I-Segmento
coletiva O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
coletivo. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
envolvida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
um O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
fez O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
? O O I-Segmento
É O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
MP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
poderia O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
realizada O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
, O O I-Segmento
busca O O I-Segmento
garantir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
do O O I-Segmento
tema O O I-Segmento
tratado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
garantir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
tenha O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atingirá O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
própria O O I-Segmento
remuneração. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
decidiu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
Marco O O I-Segmento
Aurélio O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
preferências O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
individuais O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
se O O I-Segmento
versar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
em O O I-Segmento
casos O O I-Segmento
excepcionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
na O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Especificamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
respeito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Medida O O I-Segmento
Provisória O O I-Segmento
927 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
monocrática O O I-Segmento
proferida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
liminar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
cautelar O O I-Segmento
na O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inconstitucionalidade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
nesse O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
referendada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Pleno O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Supremo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
: O O I-Segmento
" O O I-Segmento
O O O I-Segmento
preceito O O I-Segmento
sobrepõe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
individual O O I-Segmento
a O O I-Segmento
possíveis O O I-Segmento
instrumentos O O I-Segmento
normativos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
remete O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
revelados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
liberdade O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prestador O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
serviços O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
época O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crise O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fonte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
próprio O O I-Segmento
sustento O O I-Segmento
sofre O O I-Segmento
risco O O I-Segmento
, O O I-Segmento
há O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
preservada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desde O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implique O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
na O O I-Segmento
cláusula O O I-Segmento
final O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
colocação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
segundo O O I-Segmento
plano O O I-Segmento
de O O I-Segmento
garantia O O I-Segmento
constitucional. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
STF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
MC-ADI O O I-Segmento
6.342 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
DF O O I-Segmento
, O O I-Segmento
relator O O I-Segmento
ministro O O I-Segmento
Marco O O I-Segmento
Aurélio O O I-Segmento
, O O I-Segmento
j. O O I-Segmento
26.03.2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJe O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
3 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
em O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
não O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
validade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
desconto O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
trata-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
ilegalidade. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
comprovada O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
estabelecia O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Medida O O I-Segmento
Provisória O O I-Segmento
936 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
benefícios O O I-Segmento
seriam O O I-Segmento
mantidos O O I-Segmento
inalterados. O O I-Segmento
Porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
primeiro O O I-Segmento
reduziu O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Vale O O I-Segmento
Alimentação O O I-Segmento
em O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Coletivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
reduzido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
laborado O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
normalmente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
passo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
via O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
diminuída O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
agravou O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
discussão O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
não O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
momento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
afasta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
em O O I-Segmento
reduzir O O I-Segmento
abruptamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
VALE O O I-Segmento
ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
em O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
consta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLÁUSULA O O I-Segmento
SEGUNDA O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Acordo O O I-Segmento
Coletivo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Trabalho. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
efetuado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
não O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
na O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
no O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
acarretando O O I-Segmento
grande O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
material O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
manteve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
inalterada. O O I-Segmento
Ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
trabalhava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
recebia O O I-Segmento
de O O I-Segmento
menos. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
se O O I-Segmento
exigir O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
observados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
constitucionais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
imperioso O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
norma O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
favorável O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
decorre O O I-Segmento
do O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proteção O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inerente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
fundamento O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
da O O I-Segmento
República. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
nega O O I-Segmento
a O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
contesta O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ponto O O I-Segmento
central O O I-Segmento
da O O I-Segmento
afirmação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
: O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
diminuição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorrência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
público O O I-Segmento
os O O I-Segmento
acordos O O I-Segmento
sindicais O O I-Segmento
realizados O O I-Segmento
com O O I-Segmento
as O O I-Segmento
emprestas O O I-Segmento
para O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
porém O O I-Segmento
, O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
viera O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
a O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
acompanhado O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mês O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maio O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
na O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vigente O O I-Segmento
do O O I-Segmento
acordo O O I-Segmento
celebrado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
continuou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inclusive O O I-Segmento
realizando O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
: O O I-Segmento
O O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
aponta O O I-Segmento
é O O I-Segmento
a O O I-Segmento
irregularidade O O I-Segmento
cometida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
diminuído O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vale O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
proporcional O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
que O O I-Segmento
ficou O O I-Segmento
devidamente O O I-Segmento
comprovado. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
roga-se O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
formulado. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
redução O O I-Segmento
salarial. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
explanado O O I-Segmento
acerca O O I-Segmento
da O O I-Segmento
sonegação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
vale-alimentação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
fica O O I-Segmento
consequentemente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
incontroversamente O O I-Segmento
imputável O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
multa O O I-Segmento
correspondente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
atraso O O I-Segmento
no O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias. O O I-Segmento
Necessário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reconhecida. O O I-Segmento
II. O O B-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
quo O O I-Segmento
entendeu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
os O O I-Segmento
limites O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tolerância O O I-Segmento
estabelecidos O O I-Segmento
na O O I-Segmento
CLT. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
observado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
d. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
os O O I-Segmento
demonstrativos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
denotam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ilegalidade O O I-Segmento
cometida. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
foram O O I-Segmento
citados O O I-Segmento
os O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
de O O I-Segmento
08 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
novembro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2018 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
março O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
13 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
agosto O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
nota O O I-Segmento
o O O I-Segmento
perfazimento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
jornadas O O I-Segmento
absurdas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
as O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
tipo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
contraprestação. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
caráter O O I-Segmento
espaçado O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
exemplos O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
corrobora O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
relatado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
habitual O O I-Segmento
permanência O O I-Segmento
extraordinária O O I-Segmento
na O O I-Segmento
empresa. O O I-Segmento
Mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
apesar O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
não O O I-Segmento
eram O O I-Segmento
integralmente O O I-Segmento
pagas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
completa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sempre O O I-Segmento
deixando O O I-Segmento
de O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
alguns O O I-Segmento
valores. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
salienta-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
era O O I-Segmento
respeitado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
excedeu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
6 O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
condenada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
suprimido. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
nítido O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
cumprir O O I-Segmento
regularmente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pagamentos O O I-Segmento
faltando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
Sentença O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
reformada O O I-Segmento
no O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
e O O I-Segmento
do O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
intrajornada O O I-Segmento
faltante. O O I-Segmento
III. O O B-Segmento
DANOS O O I-Segmento
MORAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
processual O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
suficiente O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
postura O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
no O O I-Segmento
tocante O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
tratamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
IRREGULARIDADE O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
PAGAMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
E O O I-Segmento
VALE-ALIMENTAÇÃO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
reduziu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valealimentação O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
compensar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
remanescente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
infringindo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
princípio O O I-Segmento
da O O I-Segmento
inalterabilidade O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
lesiva O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
468 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
assegura O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
a O O I-Segmento
irredutibilidade O O I-Segmento
salarial O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
vale-alimentação O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
integrante O O I-Segmento
da O O I-Segmento
remuneração O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
consolidada. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
INTERVALOS O O I-Segmento
INTRAJORNADA O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
tinha O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
para O O I-Segmento
repouso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
alimentação O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
71 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
concessão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
apenas O O I-Segmento
40 O O I-Segmento
minutos O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
violação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
trabalhista O O I-Segmento
e O O I-Segmento
gera O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
período O O I-Segmento
como O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
extra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
acréscimo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
hora O O I-Segmento
normal. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
HORAS O O I-Segmento
EXTRAS O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PAGAS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
realizava O O I-Segmento
duas O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
em O O I-Segmento
três O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
semana O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
receber O O I-Segmento
a O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
contraprestação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
violando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
59 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XVI O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
mesmas O O I-Segmento
com O O I-Segmento
adicional O O I-Segmento
de O O I-Segmento
50 O O I-Segmento
% O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
reflexos O O I-Segmento
nas O O I-Segmento
demais O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
trabalhistas. O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
FORMA O O I-Segmento
HUMILHANTE O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
DEMISSÃO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
demissão O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
e O O I-Segmento
com O O I-Segmento
má-fé O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
caracteriza O O I-Segmento
assédio O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
consolidada O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
443 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TST O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
atitude O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
violou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
trabalhadora O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
1º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
III O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CF O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
gerando O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
à O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
ATIVIDADES O O I-Segmento
FORA O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
ATRIBUIÇÕES O O I-Segmento
CONTRATUAIS O O I-Segmento
A O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
obrigou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
realizar O O I-Segmento
atividades O O I-Segmento
fora O O I-Segmento
das O O I-Segmento
atribuições O O I-Segmento
contratuais O O I-Segmento
e O O I-Segmento
arcar O O I-Segmento
com O O I-Segmento
custos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
transporte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
configurando O O I-Segmento
alteração O O I-Segmento
contratual O O I-Segmento
lesiva O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
468 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
) O O I-Segmento
e O O I-Segmento
enriquecimento O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
empresa O O I-Segmento
( O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
884 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CC O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
VIOLAÇÃO O O I-Segmento
À O O I-Segmento
JORNADA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
TRABALHO O O I-Segmento
A O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
imposta O O I-Segmento
violava O O I-Segmento
os O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
e O O I-Segmento
7º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
XIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Constituição O O I-Segmento
Federal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
gerando O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
extrapatrimoniais O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
teve O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
saúde O O I-Segmento
e O O I-Segmento
bem-estar O O I-Segmento
afetados. O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
PARCELAMENTO O O I-Segmento
DAS O O I-Segmento
VERBAS O O I-Segmento
RESCISÓRIAS O O I-Segmento
O O O I-Segmento
parcelamento O O I-Segmento
das O O I-Segmento
verbas O O I-Segmento
rescisórias O O I-Segmento
juntamente O O I-Segmento
com O O I-Segmento
o O O I-Segmento
salário O O I-Segmento
viola O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
mínimos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
trabalhador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
previstos O O I-Segmento
no O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
477 O O I-Segmento
da O O I-Segmento
CLT O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ensejando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
penalidade O O I-Segmento
prevista O O I-Segmento
no O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
8º O O I-Segmento
do O O I-Segmento
referido O O I-Segmento
artigo. O O I-Segmento
Tal O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
representa O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
grave O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
do O O I-Segmento
empregador O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
o O O I-Segmento
condão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
afetar O O I-Segmento
gravemente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
honra O O I-Segmento
e O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
trabalhadora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
além O O I-Segmento
de O O I-Segmento
atentar O O I-Segmento
contra O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
dignidade O O I-Segmento
- O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
nítido O O I-Segmento
os O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
descumprir O O I-Segmento
deliberadamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reduzir O O I-Segmento
ilegalmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valealimentação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pagar O O I-Segmento
as O O I-Segmento
horas O O I-Segmento
extras O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
manter O O I-Segmento
a O O I-Segmento
mesma O O I-Segmento
jornada O O I-Segmento
de O O I-Segmento
trabalho O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
demitir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
causou O O I-Segmento
abalo O O I-Segmento
psicológico O O I-Segmento
significativo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
configurando O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
passível O O I-Segmento
de O O I-Segmento
reparação O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
pacificado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Súmula O O I-Segmento
37 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
STJ. O O I-Segmento
Acontece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Reclamante. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
sofridos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
extrapolam O O I-Segmento
a O O I-Segmento
órbita O O I-Segmento
do O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
devida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
a O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
exposta O O I-Segmento
e O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
ações O O I-Segmento
arbitrárias O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Reclamada O O I-Segmento
- O O I-Segmento
QUE O O I-Segmento
RESTARAM O O I-Segmento
DEVIDAMENTE O O I-Segmento
COMPROVADAS O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
quantum O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
certo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
em O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
os O O I-Segmento
princípios O O I-Segmento
da O O I-Segmento
razoabilidade O O I-Segmento
e O O I-Segmento
da O O I-Segmento
proporcionalidade. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
objetivo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
é O O I-Segmento
proporcionar O O I-Segmento
satisfação O O I-Segmento
à O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aliviando O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
sofrimento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
aplicar O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
punição O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
agressor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desencorajando O O I-Segmento
a O O I-Segmento
repetição O O I-Segmento
do O O I-Segmento
comportamento O O I-Segmento
censurável. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
de O O I-Segmento
toda O O I-Segmento
situação O O I-Segmento
humilhante O O I-Segmento
é O O I-Segmento
evidente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
a O O I-Segmento
recebido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
Nenhuma O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
situações O O I-Segmento
são O O I-Segmento
mero O O I-Segmento
aborrecimento O O I-Segmento
cotidiano O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
cristalino O O I-Segmento
que O O I-Segmento
atingem O O I-Segmento
os O O I-Segmento
direitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
personalidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sofre. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nesses O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
reforma O O I-Segmento
a O O I-Segmento
r. O O I-Segmento
sentença. O O I-Segmento
IV. O O B-Segmento
DA O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
O O O I-Segmento
D. O O I-Segmento
Juizo O O I-Segmento
entendeu O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
superado O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
supressão O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prescrição. O O I-Segmento
Ocorre O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
se O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
equivocado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
trata O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
adquirido. O O I-Segmento
Deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
período O O I-Segmento
durante O O I-Segmento
o O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
os O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
ficaram O O I-Segmento
suspensos O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
determinação O O I-Segmento
legal O O I-Segmento
contida O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caput O O I-Segmento
do O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Art. O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
consideram-se O O I-Segmento
impedidos O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
suspensos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
o O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
da O O I-Segmento
entrada O O I-Segmento
em O O I-Segmento
vigor O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
até O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
Cálculo O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Período O O I-Segmento
Suspenso O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
intervalo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
4 O O I-Segmento
meses O O I-Segmento
e O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
( O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
e O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
outubro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tem-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
devem O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
abrangidos O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
não O O I-Segmento
estarem O O I-Segmento
prescritos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
os O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
existentes O O I-Segmento
a O O I-Segmento
partir O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2017. O O I-Segmento
Reforce-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicabilidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
pertinentes O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
créditos O O I-Segmento
trabalhistas O O I-Segmento
à O O I-Segmento
luz O O I-Segmento
da O O I-Segmento
jurisprudência O O I-Segmento
pátria O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
decisão O O I-Segmento
: O O I-Segmento
PRESCRIÇÃO O O I-Segmento
QUINQUENAL. O O I-Segmento
SUSPENSÃO. O O I-Segmento
LEI O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
PANDEMIA O O I-Segmento
CORONAVÍRUS. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
3º O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Regime O O I-Segmento
Jurídico O O I-Segmento
Emergencial O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Transitório O O I-Segmento
das O O I-Segmento
relações O O I-Segmento
jurídicas O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
- O O I-Segmento
RJET O O I-Segmento
- O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
da O O I-Segmento
pandemia O O I-Segmento
do O O I-Segmento
coronavírus O O I-Segmento
( O O I-Segmento
Covid-19 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
suspendeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
curso O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
período O O I-Segmento
de O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
a O O I-Segmento
30 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
141 O O I-Segmento
dias O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
lapso O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
descontado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
quinquenal O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fins O O I-Segmento
de O O I-Segmento
pronunciamento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
parcial. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
ordinário O O I-Segmento
da O O I-Segmento
reclamante O O I-Segmento
a O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
parcial O O I-Segmento
provimento. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TRT2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
Trabalhista O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
1000349- O O I-Segmento
83.2021.5.02.0255 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Terceira O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Des. O O I-Segmento
Wildner O O I-Segmento
Izzi O O I-Segmento
Pancheri O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
16 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Publicado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
24 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
06 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2022 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
g.n. O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
desconsiderada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prescrição O O I-Segmento
quinquenal O O I-Segmento
no O O I-Segmento
prazo O O I-Segmento
determinado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
devendo O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
considerada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
aplicação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
suspensão O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
prazos O O I-Segmento
prescricionais O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
disposto O O I-Segmento
na O O I-Segmento
Lei O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
14.010 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2020. O O I-Segmento
V. O O B-Segmento
REQUERIMENTOS O O I-Segmento
Pelo O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
o O O I-Segmento
conhecimento O O I-Segmento
e O O I-Segmento
consequente O O I-Segmento
provimento O O I-Segmento
do O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
Ordinário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reformado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
julgamento O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
deferir O O I-Segmento
totalmente O O I-Segmento
procedência O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Recorrente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
condenando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
recorrido O O I-Segmento
às O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
processuais O O I-Segmento
em O O I-Segmento
reversão O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tudo O O I-Segmento
por O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
medida O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
pura O O I-Segmento
e O O I-Segmento
lídima O O I-Segmento
JUSTIÇA O O I-Segmento
! O O I-Segmento
Ribeirão O O B-Segmento
Preto O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
14 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
junho O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
MARCOS O O I-Segmento
FRANCISCO O O I-Segmento
MACIEL O O I-Segmento
COELHO O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
n. O O I-Segmento
260.782 O O I-Segmento
Número O O B-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
0011778-27.2022.5.15.0042 O O I-Segmento
Número O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento

Poder O O B-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
número O O I-Segmento
0809647-27.2024.8.19.0038 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
12:41:40 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
BRUNO O O I-Segmento
FEIGELSON O O I-Segmento
Documento O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
BRUNO O O I-Segmento
FEIGELSON O O I-Segmento
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: O O I-Segmento
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o O O I-Segmento
código O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
110388647 O O I-Segmento
EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
JUIZADO O O I-Segmento
ESPECIAL O O I-Segmento
CÍVEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NOVA O O I-Segmento
IGUAÇU O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ. O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
N° O O I-Segmento
0809647-27.2024.8.19.0038 O O I-Segmento
SOCIEDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
ENSINO O O I-Segmento
SUPERIOR O O I-Segmento
ESTÁCIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SÁ O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
epígrafe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
figura O O I-Segmento
como O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
FERNANDA O O I-Segmento
GONÇALVES O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
in O O I-Segmento
fine O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostos. O O I-Segmento
I. O O B-Segmento
TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Enunciado O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FONAJE O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentada O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
da O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
e O O I-Segmento
julgamento. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
este O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
designou O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliação O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
apresentada O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
data O O I-Segmento
é O O I-Segmento
manifestamente O O I-Segmento
tempestiva. O O I-Segmento
II. O O B-Segmento
NARRATIVA O O I-Segmento
FRÁGIL O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Cuida-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
por O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
duplicidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mensalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
reembolsada. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ajuizou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
buscando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
síntese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
com O O I-Segmento
devolução O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
, O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
absurdo O O I-Segmento
patamar O O I-Segmento
não O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
10.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dez O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
relatados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
objetivas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
Houve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
matrícula O O I-Segmento
junto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
instituição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ensino O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
negociados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tornam-se O O I-Segmento
compensatórios O O I-Segmento
em O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito. O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
Feitas O O I-Segmento
essas O O I-Segmento
breves O O I-Segmento
considerações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
analiticamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação. O O I-Segmento
III. O O B-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A. O O I-Segmento
INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
SUPOSTO O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
SOFRIDO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
EXEGESE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
já O O I-Segmento
esclarecido O O I-Segmento
anteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
esclarecido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Requerente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
extrapatrimonial. O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vulnerabilidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
este O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
seguem. O O I-Segmento
8. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
aduzidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratam O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deveriam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
produzidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
colacionadas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
menciona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
possuir O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
documentalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
9. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
mínima O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
corroborem O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
absurda O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
responsabilização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desesperadamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
único O O I-Segmento
pálio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo. O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
vazias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
financeiros O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acordou O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
instituição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ensino O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
passo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
minimamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
aduzidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
comprovação. O O I-Segmento
11. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
5ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
primordial O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
mínima O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
alegados. O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
absoluta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
acompanhada O O I-Segmento
das O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
puder O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
para O O I-Segmento
facilitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
elucidação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TJPR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
5ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Juizados O O I-Segmento
Especiais O O I-Segmento
- O O I-Segmento
0029358-35.2019.8.16.0030 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Foz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Iguaçu O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Roseli O O I-Segmento
Guiessmann O O I-Segmento
- O O I-Segmento
J. O O I-Segmento
01.06.2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
12. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
firmado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
é O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haverá O O I-Segmento
automaticamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
irrestrita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
absoluto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve-se O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autores O O I-Segmento
em O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
minimamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
baseado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Relação O O I-Segmento
havida O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo. O O I-Segmento
Aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
à O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
à O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mecanismo O O I-Segmento
assegurado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
automática O O I-Segmento
e O O I-Segmento
irrestrita. O O I-Segmento
Realmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
contido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
6º. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inc. O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
absoluto O O I-Segmento
aboliu O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
mitigou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
só. O O I-Segmento
Inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
absoluto O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
em O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
produza O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rigor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estaria O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
adversa. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
palavras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
absoluto O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ver O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atribuição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rigor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incumbiria O O I-Segmento
à O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Trata-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
face O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
dirigida O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
na O O I-Segmento
valoração O O I-Segmento
das O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
produzidas O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
apreciação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
substituir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
na O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ex O O I-Segmento
vi O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inc. O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
; O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passaram O O I-Segmento
por O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
apto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
ilícita O O I-Segmento
perpetrada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
preposto O O I-Segmento
dparte O O I-Segmento
ré. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
admitir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
significa O O I-Segmento
abrir O O I-Segmento
precedente O O I-Segmento
temerário O O I-Segmento
e O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
fértil O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fraudes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
o O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
batendo-se O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
automática O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ilimitada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
probandi O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deduz O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
genéricas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sai O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
franco O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desvirtuamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
propósitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
consumerista. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
lograram O O I-Segmento
os O O I-Segmento
autores O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
ônus. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
ilícita O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizar. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
ação. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJSP O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Apelação O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
0008842- O O I-Segmento
27.2013.8.26.0482 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Neto O O I-Segmento
Barbosa O O I-Segmento
Ferreira O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
29ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Foro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Presidente O O I-Segmento
Prudente O O I-Segmento
- O O I-Segmento
5ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Registro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
13. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
INTERNO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ESPECIAL. O O I-Segmento
PROCESSUAL O O I-Segmento
CIVIL. O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
182 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
STJ. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
INCIDÊNCIA. O O I-Segmento
RECONSIDERAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
DECISÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PRESIDÊNCIA. O O I-Segmento
AÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OBRIGAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FAZER O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BAIXA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RESTRIÇÃO O O I-Segmento
JUDICIAL O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
VEÍCULO. O O I-Segmento
IMPROCEDÊNCIA. O O I-Segmento
PRESTAÇÃO O O I-Segmento
JURISDICIONAL O O I-Segmento
SUFICIENTE. O O I-Segmento
CERCEAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA. O O I-Segmento
INEXISTÊNCIA. O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REALIZAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PESQUISA O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
SISTEMA O O I-Segmento
RENAJUD. O O I-Segmento
INDEFERIMENTO. O O I-Segmento
POSSIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OBTENÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DOCUMENTO O O I-Segmento
PRETENDIDO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
MEIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DILIGÊNCIA O O I-Segmento
PRÓPRIA. O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
283 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
STF. O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
NECESSIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
MÍNIMA O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS. O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
83 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
STJ. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ESPECIAL O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PROVIDO. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
Consoante O O I-Segmento
orientação O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
não O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
mínima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
AgInt O O I-Segmento
no O O I-Segmento
REsp O O I-Segmento
1.717.781 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
MARCO O O I-Segmento
AURÉLIO O O I-Segmento
BELLIZZE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TERCEIRA O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15.6.2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
STJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
AgInt O O I-Segmento
no O O I-Segmento
AREsp O O I-Segmento
1745386 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
RAUL O O I-Segmento
ARAÚJO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
QUARTA O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJe O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
14. O O I-Segmento
Demonstrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
constituíram O O I-Segmento
o O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
inconteste O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré. O O I-Segmento
15. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
na O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
consciência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
lá O O I-Segmento
pactuados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
obstinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obscena O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
10.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dez O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
excludente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ilicitude O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
188 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
16. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
contrapartida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
capítulo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
próximos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
exercido O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
aventados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
C. O O B-Segmento
ONDE O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
HÁ O O I-Segmento
CONDUTA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
HÁ O O I-Segmento
DEVER O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INDENIZAR O O I-Segmento
17. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compõem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
experimentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
e O O I-Segmento
( O O I-Segmento
iv O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
eles. O O I-Segmento
18. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
liame O O I-Segmento
que O O I-Segmento
une O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dano. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
que O O I-Segmento
concluímos O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
o O O I-Segmento
causador O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
premissas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observa-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Estácio O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela. O O I-Segmento
19. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
delituosa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
imaginário O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
afinal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
ensinavam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
irmãos O O I-Segmento
Mazeaud O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
autêntico O O I-Segmento
axioma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
cometida O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
20. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impreterível O O I-Segmento
cogitar-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merecendo O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
adotou O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
implicar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
MAZEAUD O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Henri O O I-Segmento
; O O I-Segmento
MAZEAUD O O I-Segmento
, O O I-Segmento
León. O O I-Segmento
Responsabilité O O I-Segmento
Civile O O I-Segmento
, O O I-Segmento
t. O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
ed. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Montchrestien O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Paris O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1970 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
515. O O I-Segmento
21. O O I-Segmento
Segundo O O I-Segmento
Flávio O O I-Segmento
Tartuce2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2002 O O I-Segmento
adotou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Teoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Causalidade O O I-Segmento
Adequada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
944 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
945 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
adequada O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cercam. O O I-Segmento
22. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reputado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
este O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
in O O I-Segmento
re O O I-Segmento
ipsa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
responder O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
reparação. O O I-Segmento
23. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
geraria O O I-Segmento
presumido O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
presunção O O I-Segmento
só O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
oposta O O I-Segmento
àquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cometeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tomou O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
atitude O O I-Segmento
em O O I-Segmento
desfavor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
contrato. O O I-Segmento
24. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ângulo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
analise O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
trazida O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
para O O I-Segmento
caracterizar O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
excludentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
por O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rigor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
autorais. O O I-Segmento
25. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ressarcimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
já O O I-Segmento
mencionado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inequívoca O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
negócio O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
válido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
faz-se O O I-Segmento
impositivo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
termos. O O I-Segmento
26. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
este O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
chancela O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
corroborar O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
contratual. O O I-Segmento
V. O O B-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
27. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
TARTUCE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Flávio. O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
: O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
das O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil. O O I-Segmento
10.ed. O O I-Segmento
rev. O O I-Segmento
atual. O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ampl. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Método O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2015. O O I-Segmento
V.2. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sejam O O I-Segmento
acolhidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
teses O O I-Segmento
contestatórias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
TOTALMENTE O O I-Segmento
IMPROCEDENTE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mantendo-se O O I-Segmento
integralmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
pactuado O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
( O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
em O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
85 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
28. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
protesta O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
admitidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
amplitude O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
369 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
documental O O I-Segmento
suplementar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
necessário. O O I-Segmento
29. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
publicações O O I-Segmento
relativas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
Bruno O O I-Segmento
Feigelson O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
164.272 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
bruno.feigelson O O I-Segmento
@ O O I-Segmento
limafeigelson.com.br O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
272 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2o O O I-Segmento
e O O I-Segmento
5o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Nestes O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Rio O O B-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Bruno O O I-Segmento
Feigelson O O I-Segmento
Denis O O I-Segmento
Brum O O I-Segmento
Marques O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
225.100 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
164.272 O O I-Segmento

Poder O O B-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
Poder O O I-Segmento
Judiciário O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
O O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
juntado O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
número O O I-Segmento
0809647-27.2024.8.19.0038 O O I-Segmento
em O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
12:41:40 O O I-Segmento
por O O I-Segmento
BRUNO O O I-Segmento
FEIGELSON O O I-Segmento
Documento O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
: O O I-Segmento
- O O I-Segmento
BRUNO O O I-Segmento
FEIGELSON O O I-Segmento
Consulte O O I-Segmento
este O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
: O O I-Segmento
usando O O I-Segmento
o O O I-Segmento
código O O I-Segmento
: O O I-Segmento
ID O O I-Segmento
do O O I-Segmento
documento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
110388647 O O I-Segmento
EXCELENTÍSSIMO O O B-Segmento
SENHOR O O I-Segmento
JUIZ O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DIREITO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
2º O O I-Segmento
JUIZADO O O I-Segmento
ESPECIAL O O I-Segmento
CÍVEL O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
COMARCA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
NOVA O O I-Segmento
IGUAÇU O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ. O O I-Segmento
PROCESSO O O I-Segmento
N° O O I-Segmento
0809647-27.2024.8.19.0038 O O I-Segmento
SOCIEDADE O O B-Segmento
DE O O I-Segmento
ENSINO O O I-Segmento
SUPERIOR O O I-Segmento
ESTÁCIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
SÁ O O I-Segmento
LTDA. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
já O O I-Segmento
qualificada O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
em O O I-Segmento
epígrafe O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
figura O O I-Segmento
como O O I-Segmento
demandada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
MARIA O O I-Segmento
FERNANDA O O I-Segmento
GONÇALVES O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
SILVA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
vem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
respeitosamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
à O O I-Segmento
presença O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Vossa O O I-Segmento
Excelência O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
in O O I-Segmento
fine O O I-Segmento
assinado O O I-Segmento
apresentar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
CONTESTAÇÃO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
a O O I-Segmento
seguir O O I-Segmento
expostos. O O I-Segmento
I. O O B-Segmento
TEMPESTIVIDADE O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
Enunciado O O I-Segmento
nº O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
FONAJE O O I-Segmento
estabelece O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
poderá O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
apresentada O O I-Segmento
até O O I-Segmento
a O O I-Segmento
data O O I-Segmento
da O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
instrução O O I-Segmento
e O O I-Segmento
julgamento. O O I-Segmento
Considerando O O I-Segmento
que O O I-Segmento
este O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
designou O O I-Segmento
audiência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conciliação O O I-Segmento
para O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dia O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2024 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
apresentada O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
data O O I-Segmento
é O O I-Segmento
manifestamente O O I-Segmento
tempestiva. O O I-Segmento
II. O O B-Segmento
NARRATIVA O O I-Segmento
FRÁGIL O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
Cuida-se O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
indenizatória O O I-Segmento
por O O I-Segmento
suposta O O I-Segmento
cobrança O O I-Segmento
indevida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ante O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
realizado O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
duplicidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
mensalidade O O I-Segmento
da O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
sido O O I-Segmento
reembolsada. O O I-Segmento
2. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ajuizou O O I-Segmento
o O O I-Segmento
presente O O I-Segmento
feito O O I-Segmento
buscando O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
síntese O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
com O O I-Segmento
devolução O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dobro O O I-Segmento
do O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
pago O O I-Segmento
, O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
no O O I-Segmento
absurdo O O I-Segmento
patamar O O I-Segmento
não O O I-Segmento
inferior O O I-Segmento
a O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
10.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dez O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
3. O O I-Segmento
Isto O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pese O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
e O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
relatados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
será O O I-Segmento
demonstrado O O I-Segmento
nesta O O I-Segmento
contestação O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
seguintes O O I-Segmento
razões O O I-Segmento
objetivas O O I-Segmento
: O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
Houve O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
do O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
cumpre O O I-Segmento
ressaltar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Reclamante O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
matrícula O O I-Segmento
junto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
instituição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ensino O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
possui O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
negociados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
que O O I-Segmento
tornam-se O O I-Segmento
compensatórios O O I-Segmento
em O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
de O O I-Segmento
crédito. O O I-Segmento
5. O O I-Segmento
Feitas O O I-Segmento
essas O O I-Segmento
breves O O I-Segmento
considerações O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
passa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demonstrar O O I-Segmento
, O O I-Segmento
analiticamente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
necessidade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
declaração O O I-Segmento
de O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
da O O I-Segmento
ação. O O I-Segmento
III. O O B-Segmento
MÉRITO O O I-Segmento
: O O I-Segmento
A. O O B-Segmento
INEXISTÊNCIA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
SUPOSTO O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
SOFRIDO O O I-Segmento
- O O I-Segmento
EXEGESE O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
6. O O I-Segmento
Como O O I-Segmento
já O O I-Segmento
esclarecido O O I-Segmento
anteriormente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
as O O I-Segmento
cobranças O O I-Segmento
realizadas O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
são O O I-Segmento
devidas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
esclarecido O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
do O O I-Segmento
débito O O I-Segmento
não O O I-Segmento
trouxe O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
à O O I-Segmento
Requerente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
traz O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
esfera O O I-Segmento
extrapatrimonial. O O I-Segmento
7. O O I-Segmento
Ademais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requereu O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
devido O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
vulnerabilidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
com O O I-Segmento
base O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
fundamentos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
este O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
pelos O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
seguem. O O I-Segmento
8. O O I-Segmento
Os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
aduzidos O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tratam O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
deveriam O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
produzidas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
colacionadas O O I-Segmento
por O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
menciona O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
possuir O O I-Segmento
condições O O I-Segmento
pessoais O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
todo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
documentalmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
testemunhas O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
admitida O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
9. O O I-Segmento
Assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
da O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
pretende O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
é O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
ter O O I-Segmento
mínima O O I-Segmento
razão O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
corroborem O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
absurda O O I-Segmento
narrativa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
responsabilização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
sobre O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
desesperadamente O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
o O O I-Segmento
único O O I-Segmento
pálio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo. O O I-Segmento
10. O O I-Segmento
Entretanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
demonstra O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
vazias O O I-Segmento
e O O I-Segmento
infundadas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
vez O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
apresenta O O I-Segmento
nem O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
menos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
documentos O O I-Segmento
financeiros O O I-Segmento
que O O I-Segmento
acordou O O I-Segmento
com O O I-Segmento
os O O I-Segmento
valores O O I-Segmento
da O O I-Segmento
instituição O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ensino O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
passo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
comprovou O O I-Segmento
minimamente O O I-Segmento
os O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
aduzidos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
argumentos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
simples O O I-Segmento
comprovação. O O I-Segmento
11. O O I-Segmento
Nesse O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
5ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
e O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Paraná O O I-Segmento
afirma O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
primordial O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
mínima O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
alegados. O O I-Segmento
. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessária O O I-Segmento
a O O I-Segmento
apresentação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conjunto O O I-Segmento
probatório O O I-Segmento
mínimo O O I-Segmento
para O O I-Segmento
comprovar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
veracidade O O I-Segmento
das O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
em O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
a O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
o O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inciso O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
Dessa O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
absoluta O O I-Segmento
, O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
alegação O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
acompanhada O O I-Segmento
das O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
puder O O I-Segmento
produzir O O I-Segmento
para O O I-Segmento
facilitar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
elucidação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
ocorreu O O I-Segmento
" O O I-Segmento
. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
E. O O I-Segmento
TJPR O O I-Segmento
- O O I-Segmento
5ª O O I-Segmento
Turma O O I-Segmento
Recursal O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
Juizados O O I-Segmento
Especiais O O I-Segmento
- O O I-Segmento
0029358-35.2019.8.16.0030 O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Foz O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Iguaçu O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Juíza O O I-Segmento
Maria O O I-Segmento
Roseli O O I-Segmento
Guiessmann O O I-Segmento
- O O I-Segmento
J. O O I-Segmento
01.06.2020 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
12. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
entendimento O O I-Segmento
firmado O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Estado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
porque O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
é O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haverá O O I-Segmento
automaticamente O O I-Segmento
e O O I-Segmento
de O O I-Segmento
maneira O O I-Segmento
irrestrita O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
este O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
não O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicado O O I-Segmento
de O O I-Segmento
modo O O I-Segmento
absoluto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deve-se O O I-Segmento
observar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
capacidade O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autores O O I-Segmento
em O O I-Segmento
provar O O I-Segmento
minimamente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
constitutivo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
baseado O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Ação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
por O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Relação O O I-Segmento
havida O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
as O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
consumo. O O I-Segmento
Aplicação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
à O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
- O O I-Segmento
Todavia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
aplicável O O I-Segmento
à O O I-Segmento
espécie O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
si O O I-Segmento
só O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
obrigatoriedade O O I-Segmento
de O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mecanismo O O I-Segmento
assegurado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
automática O O I-Segmento
e O O I-Segmento
irrestrita. O O I-Segmento
Realmente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dispositivo O O I-Segmento
contido O O I-Segmento
no O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
6º. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inc. O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Defesa O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
absoluto O O I-Segmento
aboliu O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
mitigou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obrigação O O I-Segmento
do O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
autor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Mas O O I-Segmento
não O O I-Segmento
é O O I-Segmento
só. O O I-Segmento
Inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
absoluto O O I-Segmento
implica O O I-Segmento
em O O I-Segmento
determinar O O I-Segmento
que O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
produza O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rigor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
estaria O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cargo O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
adversa. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
outras O O I-Segmento
palavras O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
em O O I-Segmento
absoluto O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ver O O I-Segmento
com O O I-Segmento
a O O I-Segmento
atribuição O O I-Segmento
a O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
rigor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
força O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
incumbiria O O I-Segmento
à O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
defesa O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito. O O I-Segmento
Trata-se O O I-Segmento
em O O I-Segmento
verdade O O I-Segmento
, O O I-Segmento
face O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
tem O O I-Segmento
na O O I-Segmento
legislação O O I-Segmento
consumerista O O I-Segmento
de O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
dirigida O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
juiz O O I-Segmento
na O O I-Segmento
valoração O O I-Segmento
das O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
produzidas O O I-Segmento
pelas O O I-Segmento
partes O O I-Segmento
e O O I-Segmento
constantes O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
regra O O I-Segmento
de O O I-Segmento
apreciação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cabe O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
julgador O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
uma O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
substituir O O I-Segmento
a O O I-Segmento
outra O O I-Segmento
na O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
análise O O I-Segmento
do O O I-Segmento
quanto O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dá O O I-Segmento
conta O O I-Segmento
de O O I-Segmento
que O O I-Segmento
incumbia O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autores O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ex O O I-Segmento
vi O O I-Segmento
do O O I-Segmento
que O O I-Segmento
dispõe O O I-Segmento
o O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
inc. O O I-Segmento
I O O I-Segmento
, O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
; O O I-Segmento
que O O I-Segmento
passaram O O I-Segmento
por O O I-Segmento
constrangimento O O I-Segmento
apto O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ensejar O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
virtude O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
ilícita O O I-Segmento
perpetrada O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
preposto O O I-Segmento
dparte O O I-Segmento
ré. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
De O O I-Segmento
fato O O I-Segmento
, O O I-Segmento
admitir O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
significa O O I-Segmento
abrir O O I-Segmento
precedente O O I-Segmento
temerário O O I-Segmento
e O O I-Segmento
campo O O I-Segmento
fértil O O I-Segmento
para O O I-Segmento
fraudes O O I-Segmento
, O O I-Segmento
no O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
o O O I-Segmento
consumidor O O I-Segmento
, O O I-Segmento
batendo-se O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
automática O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ilimitada O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
probandi O O I-Segmento
, O O I-Segmento
deduz O O I-Segmento
alegações O O I-Segmento
genéricas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nada O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
e O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sai O O I-Segmento
vencedor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
, O O I-Segmento
em O O I-Segmento
franco O O I-Segmento
abuso O O I-Segmento
e O O I-Segmento
desvirtuamento O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
propósitos O O I-Segmento
da O O I-Segmento
lei O O I-Segmento
consumerista. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
lograram O O I-Segmento
os O O I-Segmento
autores O O I-Segmento
se O O I-Segmento
desincumbir O O I-Segmento
de O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
ônus. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Destarte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
e O O I-Segmento
não O O I-Segmento
havendo O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
de O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
ilícita O O I-Segmento
por O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
falar O O I-Segmento
em O O I-Segmento
dever O O I-Segmento
de O O I-Segmento
indenizar. O O I-Segmento
Recurso O O I-Segmento
provido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
para O O I-Segmento
julgar O O I-Segmento
improcedente O O I-Segmento
ação. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
TJSP O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Apelação O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
0008842- O O I-Segmento
27.2013.8.26.0482 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Relator O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Neto O O I-Segmento
Barbosa O O I-Segmento
Ferreira O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Órgão O O I-Segmento
Julgador O O I-Segmento
: O O I-Segmento
29ª O O I-Segmento
Câmara O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
Privado O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Foro O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Presidente O O I-Segmento
Prudente O O I-Segmento
- O O I-Segmento
5ª O O I-Segmento
Vara O O I-Segmento
Cível O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
do O O I-Segmento
Julgamento O O I-Segmento
: O O I-Segmento
20 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
; O O I-Segmento
Data O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Registro O O I-Segmento
: O O I-Segmento
21 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
10 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
13. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mesmo O O I-Segmento
sentido O O I-Segmento
entende O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Superior O O I-Segmento
Tribunal O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Justiça O O I-Segmento
: O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
INTERNO O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
AGRAVO O O I-Segmento
EM O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ESPECIAL. O O I-Segmento
PROCESSUAL O O I-Segmento
CIVIL. O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
182 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
STJ. O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
INCIDÊNCIA. O O I-Segmento
RECONSIDERAÇÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
DECISÃO O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PRESIDÊNCIA. O O I-Segmento
AÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OBRIGAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
FAZER O O I-Segmento
E O O I-Segmento
INDENIZAÇÃO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
DANO O O I-Segmento
MORAL. O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
BAIXA O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
RESTRIÇÃO O O I-Segmento
JUDICIAL O O I-Segmento
SOBRE O O I-Segmento
VEÍCULO. O O I-Segmento
IMPROCEDÊNCIA. O O I-Segmento
PRESTAÇÃO O O I-Segmento
JURISDICIONAL O O I-Segmento
SUFICIENTE. O O I-Segmento
CERCEAMENTO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DEFESA. O O I-Segmento
INEXISTÊNCIA. O O I-Segmento
PEDIDO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
REALIZAÇÃO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
PESQUISA O O I-Segmento
NO O O I-Segmento
SISTEMA O O I-Segmento
RENAJUD. O O I-Segmento
INDEFERIMENTO. O O I-Segmento
POSSIBILIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
OBTENÇÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
DOCUMENTO O O I-Segmento
PRETENDIDO O O I-Segmento
POR O O I-Segmento
MEIO O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
DILIGÊNCIA O O I-Segmento
PRÓPRIA. O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
283 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
STF. O O I-Segmento
INVERSÃO O O I-Segmento
DO O O I-Segmento
ÔNUS O O I-Segmento
DA O O I-Segmento
PROVA O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CDC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ART. O O I-Segmento
6º O O I-Segmento
, O O I-Segmento
VIII O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
NECESSIDADE O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
COMPROVAÇÃO O O I-Segmento
MÍNIMA O O I-Segmento
DOS O O I-Segmento
FATOS. O O I-Segmento
SÚMULA O O I-Segmento
83 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
STJ. O O I-Segmento
RECURSO O O I-Segmento
ESPECIAL O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
PROVIDO. O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
4. O O I-Segmento
Consoante O O I-Segmento
orientação O O I-Segmento
jurisprudencial O O I-Segmento
desta O O I-Segmento
Corte O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
a O O I-Segmento
inversão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
ônus O O I-Segmento
da O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
não O O I-Segmento
dispensa O O I-Segmento
a O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
mínima O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
constitutivos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
AgInt O O I-Segmento
no O O I-Segmento
REsp O O I-Segmento
1.717.781 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
MARCO O O I-Segmento
AURÉLIO O O I-Segmento
BELLIZZE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
TERCEIRA O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJe O O I-Segmento
de O O I-Segmento
15.6.2018 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
... O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
STJ O O I-Segmento
, O O I-Segmento
AgInt O O I-Segmento
no O O I-Segmento
AREsp O O I-Segmento
1745386 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
SP O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Rel. O O I-Segmento
Ministro O O I-Segmento
RAUL O O I-Segmento
ARAÚJO O O I-Segmento
, O O I-Segmento
QUARTA O O I-Segmento
TURMA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
julgado O O I-Segmento
em O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
04 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
DJe O O I-Segmento
12 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
05 O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
2021 O O I-Segmento
) O O I-Segmento
( O O I-Segmento
grifos O O I-Segmento
nossos O O I-Segmento
) O O I-Segmento
14. O O I-Segmento
Demonstrada O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
que O O I-Segmento
constituíram O O I-Segmento
o O O I-Segmento
suposto O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
373 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
há O O I-Segmento
inconteste O O I-Segmento
prejuízo O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mas O O I-Segmento
tão O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
praticado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré. O O I-Segmento
15. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
sendo O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
capaz O O I-Segmento
na O O I-Segmento
assinatura O O I-Segmento
do O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
e O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
consciência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
lá O O I-Segmento
pactuados O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
obstinar O O I-Segmento
a O O I-Segmento
obscena O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
de O O I-Segmento
R O O I-Segmento
$ O O I-Segmento
10.000,00 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
dez O O I-Segmento
mil O O I-Segmento
reais O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
excludente O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ilicitude O O I-Segmento
, O O I-Segmento
consoante O O I-Segmento
artigo O O I-Segmento
188 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
I O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
16. O O I-Segmento
Em O O I-Segmento
contrapartida O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Exa. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
comprovado O O I-Segmento
neste O O I-Segmento
capítulo O O I-Segmento
e O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
próximos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
prática O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
algum O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tendo O O I-Segmento
exercido O O I-Segmento
seu O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
enseja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todos O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
aventados O O I-Segmento
na O O I-Segmento
exordial. O O I-Segmento
C. O O B-Segmento
ONDE O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
HÁ O O I-Segmento
CONDUTA O O I-Segmento
, O O I-Segmento
NÃO O O I-Segmento
HÁ O O I-Segmento
DEVER O O I-Segmento
DE O O I-Segmento
INDENIZAR O O I-Segmento
17. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
reconhecimento O O I-Segmento
da O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
depende O O I-Segmento
da O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
cumulativa O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
compõem O O I-Segmento
, O O I-Segmento
quais O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
: O O I-Segmento
( O O I-Segmento
i O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
ação O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
omissão O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
culpa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
( O O I-Segmento
ii O O I-Segmento
) O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
experimentado O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
vítima O O I-Segmento
e O O I-Segmento
( O O I-Segmento
iv O O I-Segmento
) O O I-Segmento
a O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
eles. O O I-Segmento
18. O O I-Segmento
O O O I-Segmento
nexo O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causalidade O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
o O O I-Segmento
liame O O I-Segmento
que O O I-Segmento
une O O I-Segmento
a O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
do O O I-Segmento
agente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
dano. O O I-Segmento
É O O I-Segmento
por O O I-Segmento
meio O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exame O O I-Segmento
da O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
causal O O I-Segmento
que O O I-Segmento
concluímos O O I-Segmento
quem O O I-Segmento
foi O O I-Segmento
o O O I-Segmento
causador O O I-Segmento
do O O I-Segmento
dano. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
dessas O O I-Segmento
premissas O O I-Segmento
, O O I-Segmento
observa-se O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
houve O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Estácio O O I-Segmento
no O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
em O O I-Segmento
tela. O O I-Segmento
19. O O I-Segmento
Sem O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
delituosa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
relação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
e O O I-Segmento
efeito O O I-Segmento
entre O O I-Segmento
esse O O I-Segmento
imaginário O O I-Segmento
ilícito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
alegado O O I-Segmento
na O O I-Segmento
inicial O O I-Segmento
- O O I-Segmento
afinal O O I-Segmento
, O O I-Segmento
como O O I-Segmento
ensinavam O O I-Segmento
os O O I-Segmento
irmãos O O I-Segmento
Mazeaud O O I-Segmento
, O O I-Segmento
isso O O I-Segmento
constitui O O I-Segmento
autêntico O O I-Segmento
axioma O O I-Segmento
, O O I-Segmento
" O O I-Segmento
é O O I-Segmento
necessário O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
consequência O O I-Segmento
direta O O I-Segmento
da O O I-Segmento
falta O O I-Segmento
cometida O O I-Segmento
" O O I-Segmento
1. O O I-Segmento
20. O O I-Segmento
Portanto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
impreterível O O I-Segmento
cogitar-se O O I-Segmento
a O O I-Segmento
responsabilização O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
merecendo O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
os O O I-Segmento
pedidos O O I-Segmento
de O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
pagamento O O I-Segmento
de O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
valor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
título O O I-Segmento
de O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
morais O O I-Segmento
ou O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
não O O I-Segmento
adotou O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
conduta O O I-Segmento
a O O I-Segmento
implicar O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
à O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora. O O I-Segmento
1 O O I-Segmento
MAZEAUD O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Henri O O I-Segmento
; O O I-Segmento
MAZEAUD O O I-Segmento
, O O I-Segmento
León. O O I-Segmento
Responsabilité O O I-Segmento
Civile O O I-Segmento
, O O I-Segmento
t. O O I-Segmento
II O O I-Segmento
, O O I-Segmento
6ª O O I-Segmento
ed. O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Montchrestien O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Paris O O I-Segmento
, O O I-Segmento
1970 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
p. O O I-Segmento
515. O O I-Segmento
21. O O I-Segmento
Segundo O O I-Segmento
Flávio O O I-Segmento
Tartuce2 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
Código O O I-Segmento
Civil O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2002 O O I-Segmento
adotou O O I-Segmento
a O O I-Segmento
Teoria O O I-Segmento
da O O I-Segmento
Causalidade O O I-Segmento
Adequada O O I-Segmento
, O O I-Segmento
posto O O I-Segmento
que O O I-Segmento
prevê O O I-Segmento
em O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
artigos O O I-Segmento
944 O O I-Segmento
e O O I-Segmento
945 O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
indenização O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
adequada O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
fatos O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
cercam. O O I-Segmento
22. O O I-Segmento
No O O I-Segmento
mais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
referente O O I-Segmento
ao O O I-Segmento
caso O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
reputado O O I-Segmento
por O O I-Segmento
este O O I-Segmento
MM. O O I-Segmento
Juízo O O I-Segmento
como O O I-Segmento
de O O I-Segmento
natureza O O I-Segmento
in O O I-Segmento
re O O I-Segmento
ipsa O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
não O O I-Segmento
se O O I-Segmento
espera O O I-Segmento
, O O I-Segmento
somente O O I-Segmento
aquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
lhe O O I-Segmento
deu O O I-Segmento
causa O O I-Segmento
deve O O I-Segmento
responder O O I-Segmento
por O O I-Segmento
sua O O I-Segmento
reparação. O O I-Segmento
23. O O I-Segmento
Ainda O O I-Segmento
que O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
Autora O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
concedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
o O O I-Segmento
que O O I-Segmento
geraria O O I-Segmento
presumido O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
moral O O I-Segmento
, O O I-Segmento
tal O O I-Segmento
presunção O O I-Segmento
só O O I-Segmento
pode O O I-Segmento
ser O O I-Segmento
oposta O O I-Segmento
àquele O O I-Segmento
que O O I-Segmento
cometeu O O I-Segmento
o O O I-Segmento
ato O O I-Segmento
ilícito. O O I-Segmento
E O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
não O O I-Segmento
tomou O O I-Segmento
nenhuma O O I-Segmento
atitude O O I-Segmento
em O O I-Segmento
desfavor O O I-Segmento
da O O I-Segmento
demandante O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
contrário O O I-Segmento
, O O I-Segmento
exerceu O O I-Segmento
de O O I-Segmento
forma O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
o O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
previsto O O I-Segmento
no O O I-Segmento
contrato. O O I-Segmento
24. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
por O O I-Segmento
qualquer O O I-Segmento
ângulo O O I-Segmento
que O O I-Segmento
se O O I-Segmento
analise O O I-Segmento
a O O I-Segmento
questão O O I-Segmento
trazida O O I-Segmento
aos O O I-Segmento
autos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
notadamente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
requisitos O O I-Segmento
necessários O O I-Segmento
para O O I-Segmento
caracterizar O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
, O O I-Segmento
bem O O I-Segmento
como O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
excludentes O O I-Segmento
de O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
por O O I-Segmento
exercício O O I-Segmento
regular O O I-Segmento
de O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ausência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
comprovação O O I-Segmento
de O O I-Segmento
dano O O I-Segmento
sofrido O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
Parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
de O O I-Segmento
rigor O O I-Segmento
a O O I-Segmento
improcedência O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
pleitos O O I-Segmento
autorais. O O I-Segmento
25. O O I-Segmento
Não O O I-Segmento
merece O O I-Segmento
prosperar O O I-Segmento
o O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
de O O I-Segmento
ressarcimento O O I-Segmento
em O O I-Segmento
danos O O I-Segmento
materiais O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pois O O I-Segmento
conforme O O I-Segmento
já O O I-Segmento
mencionado O O I-Segmento
, O O I-Segmento
é O O I-Segmento
inequívoca O O I-Segmento
a O O I-Segmento
existência O O I-Segmento
de O O I-Segmento
negócio O O I-Segmento
jurídico O O I-Segmento
válido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
motivo O O I-Segmento
pelo O O I-Segmento
qual O O I-Segmento
faz-se O O I-Segmento
impositivo O O I-Segmento
o O O I-Segmento
cumprimento O O I-Segmento
integral O O I-Segmento
dos O O I-Segmento
seus O O I-Segmento
termos. O O I-Segmento
26. O O I-Segmento
Sendo O O I-Segmento
assim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
indeferido O O I-Segmento
este O O I-Segmento
pedido O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sem O O I-Segmento
que O O I-Segmento
haja O O I-Segmento
a O O I-Segmento
chancela O O I-Segmento
deste O O I-Segmento
juízo O O I-Segmento
a O O I-Segmento
corroborar O O I-Segmento
eventual O O I-Segmento
descumprimento O O I-Segmento
contratual. O O I-Segmento
V. O O B-Segmento
CONCLUSÃO O O I-Segmento
27. O O I-Segmento
Diante O O I-Segmento
do O O I-Segmento
exposto O O I-Segmento
, O O I-Segmento
a O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
: O O I-Segmento
2 O O I-Segmento
" O O I-Segmento
TARTUCE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
Flávio. O O I-Segmento
Direito O O I-Segmento
civil O O I-Segmento
: O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
das O O I-Segmento
obrigações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
responsabilidade O O I-Segmento
civil. O O I-Segmento
10.ed. O O I-Segmento
rev. O O I-Segmento
atual. O O I-Segmento
e O O I-Segmento
ampl. O O I-Segmento
São O O I-Segmento
Paulo O O I-Segmento
: O O I-Segmento
Método O O I-Segmento
, O O I-Segmento
2015. O O I-Segmento
V.2. O O I-Segmento
" O O I-Segmento
( O O I-Segmento
a O O I-Segmento
) O O I-Segmento
Sejam O O I-Segmento
acolhidas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
teses O O I-Segmento
contestatórias O O I-Segmento
para O O I-Segmento
que O O I-Segmento
a O O I-Segmento
demanda O O I-Segmento
seja O O I-Segmento
julgada O O I-Segmento
TOTALMENTE O O I-Segmento
IMPROCEDENTE O O I-Segmento
, O O I-Segmento
mantendo-se O O I-Segmento
integralmente O O I-Segmento
o O O I-Segmento
contrato O O I-Segmento
pactuado O O I-Segmento
; O O I-Segmento
e O O I-Segmento
( O O I-Segmento
b O O I-Segmento
) O O I-Segmento
A O O I-Segmento
condenação O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
em O O I-Segmento
custas O O I-Segmento
e O O I-Segmento
honorários O O I-Segmento
advocatícios O O I-Segmento
, O O I-Segmento
nos O O I-Segmento
termos O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
85 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
CPC. O O I-Segmento
28. O O I-Segmento
A O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
ré O O I-Segmento
protesta O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
provas O O I-Segmento
admitidas O O I-Segmento
em O O I-Segmento
direito O O I-Segmento
, O O I-Segmento
na O O I-Segmento
amplitude O O I-Segmento
do O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
369 O O I-Segmento
do O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
especialmente O O I-Segmento
pela O O I-Segmento
produção O O I-Segmento
de O O I-Segmento
prova O O I-Segmento
documental O O I-Segmento
suplementar O O I-Segmento
e O O I-Segmento
o O O I-Segmento
depoimento O O I-Segmento
pessoal O O I-Segmento
da O O I-Segmento
parte O O I-Segmento
autora O O I-Segmento
, O O I-Segmento
se O O I-Segmento
entender O O I-Segmento
necessário. O O I-Segmento
29. O O I-Segmento
Por O O I-Segmento
fim O O I-Segmento
, O O I-Segmento
requer O O I-Segmento
que O O I-Segmento
todas O O I-Segmento
as O O I-Segmento
intimações O O I-Segmento
e O O I-Segmento
publicações O O I-Segmento
relativas O O I-Segmento
a O O I-Segmento
este O O I-Segmento
processo O O I-Segmento
sejam O O I-Segmento
feitas O O I-Segmento
exclusivamente O O I-Segmento
em O O I-Segmento
nome O O I-Segmento
do O O I-Segmento
advogado O O I-Segmento
Bruno O O I-Segmento
Feigelson O O I-Segmento
, O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
164.272 O O I-Segmento
( O O I-Segmento
bruno.feigelson O O I-Segmento
@ O O I-Segmento
limafeigelson.com.br O O I-Segmento
) O O I-Segmento
, O O I-Segmento
sob O O I-Segmento
pena O O I-Segmento
de O O I-Segmento
nulidade O O I-Segmento
( O O I-Segmento
CPC O O I-Segmento
, O O I-Segmento
art. O O I-Segmento
272 O O I-Segmento
, O O I-Segmento
§ O O I-Segmento
2o O O I-Segmento
e O O I-Segmento
5o O O I-Segmento
) O O I-Segmento
. O O I-Segmento
Nestes O O B-Segmento
termos O O I-Segmento
, O O I-Segmento
pede O O I-Segmento
deferimento. O O I-Segmento
Rio O O I-Segmento
de O O I-Segmento
Janeiro O O I-Segmento
, O O I-Segmento
03 O O I-Segmento
de O O I-Segmento
abril O O I-Segmento
de O O I-Segmento
2024. O O I-Segmento
Bruno O O B-Segmento
Feigelson O O I-Segmento
Denis O O I-Segmento
Brum O O I-Segmento
Marques O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
225.100 O O I-Segmento
OAB O O I-Segmento
/ O O I-Segmento
RJ O O I-Segmento
n.º O O I-Segmento
164.272 O O I-Segmento