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Artigo 105-A da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 105-A O servidor, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de emprego público, função pública ou contratado temporariamente nos termos de legislação específica, quando a licença exceder a 15 (quinze) dias, deverá requerer a concessão de Auxílio - doença perante o Regime Geral de Previdência Social.  Parágrafo único. É proibido o exercício de atividades profissionais, remuneradas ou não, durante o gozo de Licença para Tratamento de Saúde, sob pena de infração disciplinar. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)
Artigo 106 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 106 (Revogado pela Lei Complementar nº 746/2023)
Artigo 106-A da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 106-A O servidor em gozo de Licença para Tratamento da Saúde ou em Readaptação, está obrigado a submeter-se:  I - ao exame médico-pericial através de profissional ou junta médica designados pelo Município;  II - aos programas de promoção à saúde instituídos pelo Município;  III - ao acompanhamento de equipe multiprofissional, inclusive por meio de visitas domiciliares. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)
Artigo 107 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 107 - O atestado e o laudo da junta médica referir-se-ão apenas ao CID (Código Internacional de Doenças), salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço ou doença profissional.
Artigo 108 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 108 - O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
Artigo 109 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 109 (Revogado pela Lei Complementar nº 746/2023)
Artigo 110 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 110 - No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito a aposentadoria.  Seção III Da Licença a Gestante, a Adotante e da Licença Paternidade
Artigo 111 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 111 - Será concedida licença a servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.  § 1º - A licença terá início no primeiro dia do nono mês de gestação, podendo ser retardada por opção da servidora, com autorização médica, não podendo, entretanto, ser concedida antes do início do sétimo mês.  § 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.  § 3º - No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.  § 4º - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
Artigo 111-A da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 111-A Será concedida prorrogação da licença-maternidade à servidora gestante, por 60 (sessenta) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, mediante requerimento formal, apresentado até 30 (trinta) dias antes do encerramento da licença prevista no art. 111 desta Lei Complementar.  § 1º O direito à prorrogação da licença-maternidade estende-se à servidora adotante ou detentora de guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:  I - 60 (sessenta) dias, no caso de criança de até um ano de idade;  II - 30 (trinta) dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade;  III - 15 (quinze) dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.  § 2º A prorrogação prevista neste artigo iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência da referida licença.  § 3º No período da prorrogação da licença-maternidade, a servidora pública licenciada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena da perda do direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário, visto que a essência da concessão do benefício justifica-se nos interesses da criança recém nascida.  § 4º No requerimento formal previsto no caput deste artigo constará termo de compromisso estipulando as condições estabelecidas no § 3º deste artigo, e sua inobservância sujeitará a servidora licenciada, além do ressarcimento previsto, a responsabilização administrativa, penal e civil, em razão das despesas relativas à contratação para sua substituição no período de afastamento.  § 5º No caso de óbito da criança cessará imediatamente o direito à prorrogação previsto nesta lei complementar, respeitando-se a licença prevista no art. 143, inciso III da Lei Complementar nº 40, de 1992.  § 6º A prorrogação da licença de que trata este artigo será custeada com recursos do Tesouro Municipal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 516/2010)
Artigo 112 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 112 - Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito a licença-paternidade de cinco dias úteis, contados a partir da data do parto.
Artigo 113 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 113 - Para amamentar o próprio filho, até a data de seis meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a duas horas, que poderão ser parceladas em dois períodos de uma hora. (Regulamentado pelo Decreto nº 10.071/2005)  Parágrafo Único - Não terão direito ao afastamento para amamentação, as servidoras que cumpram jornada de trabalho igual ou inferior a quatro horas diárias.
Artigo 114 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 114. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança serão concedidos, a título de licença remunerada:  I - cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;  II - sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; e  III - trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 370/2004)  Seção IV Da Licença Por Acidente em Serviço
Artigo 115 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 115 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Artigo 116 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 116 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.  Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:  I - Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;  II - Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Artigo 117 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 117 - O servidor acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.  Parágrafo Único - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Artigo 118 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 118 - A prova do acidente será feita no prazo de dois dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.  Seção V Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoas da Família
Artigo 119 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 119 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheira, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, enteado ou tutelado, mediante comprovação médica.  § 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.  § 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até sessenta dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, com os seguintes descontos:  I - De um terço, no quinto e sexto mês;  II - De dois terços, no sétimo e oitavo mês;  III - Sem vencimento ou remuneração, do nono ao vigésimo quarto mês.  Seção VI Da Licença Para Serviço Militar
Artigo 120 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 120 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença a vista de documento oficial.  § 1º - Do vencimento do servidor será descontado a importância percebida na qualidade de incorporado salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.  § 2º - Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a trinta dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento ou remuneração.
Artigo 121 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 121 - Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença com remuneração integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.  Parágrafo Único - No caso de estágio remuneração, assegurar-se-lhe-á direito de opção de remuneração.  Seção VII Da Licença Para Atividade Política
Artigo 122 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 122 - O servidor terá direito a licença, sem remuneração. Durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.  Parágrafo Único - A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença se prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.  Seção VIII Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares
Artigo 123 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 123 - A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.  § 1º - O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.  § 2º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.  § 3º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior.
Artigo 124 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 124 - Ao servidor ocupante de cargo em c omissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.  Seção IX Da Licença Para o Desempenho de Mandato Classista
Artigo 125 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 125 É garantida a liberação do servidor público municipal para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração, e dos demais direitos e vantagens de seu cargo. (Artigo promulgado em 06/11/1992)  Seção X Da Licença Prêmio   (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 13.809/2012)
Artigo 126 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 126 - Após cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal local, o servidor efetivo fará jus a três meses de licença-prêmio, consecutivo ou não, com a remuneração do cargo que ocupa.  Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de dez dias para cada falta.
Artigo 127 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 127 - Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:  I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;  II - Afastar-se do cargo em virtude de:  a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Artigo 128 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 128 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Artigo 129 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 129 - O pedido de concessão de licença-prêmio deverá ser instruído com a certidão de contagem de tempo fornecida pela repartição competente.
Artigo 130 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 130 - O servidor poderá optar entre gozar a licença-prêmio, podendo acumulá-la, converter em dinheiro ou contar em dobro para efeito de aposentadoria; neste último caso, o período simples será computado para efeito de concessão do adicional por tempo de serviço.  § 1º Ao servidor exonerado ou demitido, será assegurado o pagamento da importância equivalente à licença-prêmio não fruída, cujo período aquisitivo já tenha se completado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 746/2023)  § 2º O período de fruição de licença-prêmio não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias, exceto na hipótese de saldo remanescente do período aquisitivo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)  Seção XI Da Licença Por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Artigo 131 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 131 - Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, de qualquer esfera, que for deslocado para outro ponto do Estado, do Território Nacional ou para o exterior.  § 1º - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído.  § 2º - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração, devendo ser comprovada a sua necessidade a cada dois anos.
Artigo 132 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 132 - Não sendo mais justificado o afastamento do cônjuge, o servidor deverá reassumir o exercício no prazo de trinta dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.
Artigo 133 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 133 - Independentemente do regresso do cônjuge, o servidor poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, não podendo, neste caso, renovar o pedido de licença se não depois de dois anos da data da reassunção, salvo se o cônjuge for transferido novamente para outro lugar.  Seção XII da Licença Por Motivo de Manutenção, Substituição ou Reparos de Prótese e órtese Dos Servidores Portadores de Necessidades Especiais (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 428/2006)
Artigo 133-A da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 133-A O servidor portador de necessidades especiais, que faz uso de órtese ou prótese, deverá apresentar ao seu superior imediato documento comprobatório de que o aparelho esteja em manutenção ou necessite de substituição ou reparos, além de indicar por quanto tempo esta situação o impedirá de comparecer ao trabalho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partit do início do referido procedimento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 428/2006)
Artigo 133-B da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 133-B Quando do primeiro afastamento, o documento de que trata o art. 133 A deverá ser encaminhado ao Núcleo de Assuntos Sociais da Diretoria de Desenvolvimento Humano, que solicitará a avaliação de médico perito, o qual decidirá sobre a necessidade ou não do afastamento do servidor em relação às suas atribuições, face à ausência da prótese ou órtese. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 428/2006)
Artigo 133-C da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 133-C Os afastamentos posteriores, pelo mesmo motivo, levarão em conta a apreciação do médico perito realizada da primeira vez. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 428/2006)
Artigo 133-D da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 133-D Quando o pedido de afastamento for superior a três dias, o Núcleo de Assuntos Sociais da Diretoria de Desenvolvimento Humano tomará as providências cabíveis para verificar a pertinência do prazo solicitado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 428/2006)  CAPÍTULO VI DAS FÉRIAS
Artigo 134 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 134 O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, de acordo com escala organizada pelo titular do órgão de lotação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 634/2017)  § 1º As férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos não inferiores a 10 (dez) dias, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da administração, neste caso, o servidor receberá o adicional de 1/3 (um terço) no momento da fruição do primeiro período (Redação dada pela Lei Complementar nº 634/2017)  § 2º Não poderá ser autorizado o gozo de novo período fruitivo de férias enquanto houver saldo remanescente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 634/2017)  § 3º O servidor efetivo ou comissionado, que for dispensado da função gratifi cada ou exonerado do cargo em comissão, terá direito a perceber a título de férias, conforme a média simples das remunerações que percebeu nos últimos 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei Complementar nº 634/2017)  § 4º A Concessão de férias coletivas é ato discricionário da autoridade competente, e observar-se-á, quando necessário, a fruição e o pagamento proporcional de acordo com o período aquisitivo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 634/2017)  § 5º O gozo de férias do servidor sempre se inicia em um dia útil. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 634/2017)
Artigo 135 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 135 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.  § 1º É facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que cumulativamente:  I - seja protocolado requerimento na Diretoria de Desenvolvimento Humano com ao menos 60 (sessenta) dias de antecedência;  II - tenha disponibilidade orçamentária declarada por meio de Decreto para o respectivo exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 576/2013)  § 2º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do acréscimo da remuneração de férias previsto no art. 137.  § 3º O servidor poderá optar pela não antecipação do pagamento da remuneração de férias, mediante requerimento próprio, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 634/2017)
Artigo 136 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 136 - O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese, a acumulação.  Parágrafo Único - O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Artigo 137 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 137 - Por ocasião das férias será pago ao servidor um terço a mais de sua remuneração, calculada com base na média simples, conforme previsto no § 3º do art. 134.  Parágrafo Único - No caso do servidor ter exercido função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada na remuneração apurada nos termos do § 3º do art. 134, inclusive no cálculo do adicional de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 273/2002)
Artigo 138 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 138 - O servidor promovido, transferido ou removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
Artigo 139 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 139 (Revogado pela Lei Complementar nº 634/2017)
Artigo 140 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 140 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Artigo 141 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 141 - É proibida a acumulação de férias, salvo em caso de absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos, com justificação comprovada pela chefia imediata e ratificada pelo titular do órgão de lotação.  Parágrafo Único - Em caso de acumulação de férias, poderá o servidor gozá-las ininterruptamente.
Artigo 142 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 142 Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento, é assegurado o direito ao pagamento de indenização relativa ao período aquisitivo de férias não gozadas, ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 634/2017)  CAPÍTULO VII DAS CONCESSÕES
Artigo 143 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 143 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:  I - Por um dia, para doação de sangue;  II - Por dois dias, para se alistar como eleitor;  III - Por oito dias consecutivos em razão de:  a) Casamento; b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, avós e netos.
Artigo 144 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 144 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.  Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Artigo 145 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 145 - O servidor legalmente responsável por pessoa portadora de deficiência, que esteja em tratamento especializado, com necessidade comprovada por junta médica oficial, terá sua jornada diária de trabalho reduzida a seis horas corridas, conforme laudo médico expedido pela mesma.
Artigo 146 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 146 O servidor efetivo, sem cargo de provimento em comissão, poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outros órgãos ou entidades públicas dos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como em entidades privadas, sem fins lucrativos, nas seguintes hipóteses:  I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;  II - em casos previstos em lei específica;  III - mediante convênio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 312/2003)  § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante. (Redação dada pela Lei Complementar nº 312/2003) (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 605/2015)  § 2º Na hipótese do inc. III, a cessão poderá se dar com ônus para o órgão ou entidade requisitante ou para o órgão cedente, desde que devidamente justificado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 605/2015)  § 3º Quando a cessão se der nos termos do parágrafo anterior com ônus para o órgão requisitante e o servidor cedido permanecer na folha de pagamento do órgão cedente, caberá ao órgão requisitante promover o reembolso. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 605/2015)  § 4º Para fins desta Lei Complementar considera-se reembolso, a restituição ao cedente das parcelas da remuneração ou salário, já incorporadas à remuneração ou salário do servidor cedido, de natureza permanente, inclusive encargos sociais. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 605/2015)  § 5º O reembolso, quando devido, deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao serviço prestado, devendo o cessionário apresentar o comprovante de pagamento no primeiro dia útil subsequente ao efetuado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 605/2015)  § 6º O valor do reembolso, quando devido, será apresentado ao cessionário pelo cedente, sempre que houver alteração do valor da remuneração ou salário, discriminando a parcela remuneratória e o servidor objeto da cessão. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 605/2015)
Artigo 147 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 147 - O servidor estável poderá ausentar-se do Município para estudo, sem remuneração, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.  § 1º - Poderá ser autorizada a ausência, com percepção integral de sua remuneração, se o estudo for afim com a atividade pública exercida pelo servidor, mediante autorização motivada do Prefeito Municipal.  § 2º - A ausência de que trata este artigo não excederá de quatro anos, e, findo o período, somente decorrido outro igual, será permitida nova ausência para estudo, ou concedida licença para tratar de interesse particular.  CAPÍTULO VIII DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO