abelrh/LEI40 huggingface dataset:
Artigo 55 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 55 - Haverá substituição no impedimento do titular de cargo ou função de direção ou chefia. (Vide Decreto nº 8863/2002)  § 1º - A substituição dependerá de ato da Administração.  § 2º - A substituição será gratuita, quando, porém, exceder a dez dias, será remunerada e por todo o período.  § 3º - No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá a remuneração do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelos vencimentos do seu cargo efetivo.  CAPÍTULO VII DA REMOÇÃO
Artigo 56 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 56 - Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade administrativa da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.  Parágrafo Único - A remoção ser concedida a requerimento do interessado e dependerá da conveniência do serviço. A remoção será determinada no caso de interesse de administração, após o cumprimento do estágio probatório pelo servidor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84/1994)  TÍTULO II DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS  CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Artigo 57 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 57 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.  Parágrafo Único - A revisão geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, devendo ocorrer em maio de cada ano.
Artigo 58 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 58 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.  § 1º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível, porém a remuneração observará o disposto na Constituição Federal.  § 2º - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.  § 3º - É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em Lei.
Artigo 59 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 59 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.  Parágrafo Único - A vedação do caput deste artigo não se aplica aos servidores que exercem acumulação constitucionalmente permitida nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal.
Artigo 60 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 60 - O servidor perderá:  I - A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justifi cado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 634/2017)  II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas iguais ou superiores à soma de 90 (noventa) minutos, durante o mês. (Redação dada pela Lei Complementar nº 634/2017)  III (Revogado pela Lei Complementar nº 634/2017)  Parágrafo Único - A situações mencionadas nos incisos deste artigo poderão ser toleradas ou compensadas, com justifi cativa aceita pelo superior imediato, sendo assim consideradas efetivo exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 634/2017)
Artigo 61 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 61. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.  § 1º Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a favor de qualquer pessoa física ou jurídica, por intermédio de regulamento.  § 2º O desconto na remuneração do servidor a favor de qualquer pessoa jurídica fica condicionado à prévia celebração de convênio entre as entidades consignatárias e o Município de Uberlândia e/ou a Câmara Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 531/2011)
Artigo 62 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 62 - As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.  Parágrafo Único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Artigo 63 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 63 - O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quita-lo.  Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Artigo 64 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 64 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.  Parágrafo Único - O servidor que for exonerado do serviço público municipal terá direito à percepção do saldo do proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.
Artigo 65 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 65 - Vetado.  Seção Única Da Incorporação Dos Quintos
Artigo 66 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 66 a) (Revogado pela Lei Complementar nº 259/2001)
Artigo 67 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 67 (Revogado pela Lei Complementar nº 259/2001)  CAPÍTULO II DAS INDENIZAÇÕES
Artigo 68 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 68 - Constituem indenizações ao servidor:  I - Ajuda de custo;  II - Diárias;  III - Transporte.
Artigo 69 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 69 - A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício nos distritos, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Artigo 70 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 70 - A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses do respectivo vencimento.
Artigo 71 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 71 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Artigo 72 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 72 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na sede.  Parágrafo Único - Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.
Artigo 73 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 73 - O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousadas, alimentação e locomoção.  § 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.  § 2º - Nos casos em que o deslocamento para fora do Município constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias.
Artigo 74 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 74 - O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.  Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Artigo 75 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 75 - A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diárias e vice-versa.
Artigo 76 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 76 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. (Vide Decreto nº 6479/1994)
Artigo 77 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 77 - Os valores das indenizações serão fixados por decreto do Poder Executivo.  CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS  Seção Única Da Aposentadoria
Artigo 78 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 78 (Revogado pela Lei Complementar nº 746/2023)  CAPÍTULO IV DAS VANTAGENS  Seção I Disposições Gerais
Artigo 79 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 79 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:  I - Gratificações e adicionais;  II (Revogado pela Lei Complementar nº 746/2023)  III - Indenizações.  IV - Salário Família; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)  V - Auxílio Reclusão. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)  Parágrafo Único - As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados na Lei.
Artigo 80 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 80 - Os servidores que ocupam apenas cargos em comissão, não farão jus a qualquer vantagem que tenha por pressuposto o caráter de permanência no serviço público.  Seção II Das Gratificações e Dos Adicionais
Artigo 81 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 81 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais e gratificações:  I - Gratificação de função;  II - Gratificação natalina;  III - Adicional por tempo de serviço;  IV - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;  V - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;  VI - Adicional noturno;  VII - outros relativos à natureza ou ao local de trabalho; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 699/2019) (Vide Lei Complementar nº 753/2023)  VIII (Declarado inconstitucional nos termos da ADI nº 1.0000.20.553400-1/000)  Subseção I Da Gratificação de Função
Artigo 82 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 82 - Ao servidor investido em função de chefia, direção ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Artigo 83 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 83 - A Lei Municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior.  Parágrafo único. A remuneração pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor, ressalvado o disposto no artigo 96-A e seguintes desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 699/2019)  Subseção II Da Gratificação Natalina
Artigo 84 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 84 - A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.  § 1º - A gratificação natalina corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida, do cargo de que seja titular, em dezembro do ano correspondente.  § 2º - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.  § 3º - A gratificação natalina será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela.  § 4º O pagamento da gratificação natalina será efetuado da seguinte forma:  I - em 02 (duas) parcelas:  a) a primeira parcela com os devidos descontos previstos em lei, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina para: (Regulamentada pelo Decreto nº 14.235/2013) 1. o servidor que fizer aniversário entre os meses de janeiro a junho, com o pagamento no mês de aniversário; 2. o servidor que fizer aniversário entre os meses de julho a dezembro, com o pagamento no mês de julho; b) a segunda parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina, com o pagamento no decorrer do mês de dezembro, no máximo até o dia 20 (vinte);  II - integral, com os devidos descontos, no decorrer do mês de dezembro, no máximo até o dia 20 (vinte), desde que haja manifestação formal que deve ser dirigida à Diretoria de Desenvolvimento Humano da Secretaria Municipal de Administração, obedecendo aos prazos a seguir:  a) antes do fechamento da folha de pagamento do mês de aniversário, no caso do servidor que o fizer no primeiro semestre; b) antes do fechamento da folha de pagamento do mês de julho, para o servidor com a data de aniversário no segundo semestre. (Redação dada pela Lei Complementar nº 568/2013)  § 5º - Ao servidor inativo e ao pensionista, será paga a primeira parcela até o mês de junho de cada ano.  § 6º - O pagamento de cada parcela far-se-á tomando-se por base a remuneração do mês em que o mesmo ocorrer.  § 7º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, deduzida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.  § 8º - O servidor exonerado antes de completado o interstício correspondente ao valor da primeira parcela já recebida, ressarcirá ao Município a diferença havida, por ocasião de seu desligamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 204/1998)  § 9º O pagamento da primeira parcela da gratificação natalina de que trata o § 4º, I, "a" deste artigo poderá ser de 70% (setenta por cento), desde que regulamentado por decreto do Chefe do Executivo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 568/2013)
Artigo 85 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 85 - O servidor efetivo ou comissionado, que se aposentar ou for exonerado da função gratificada ou cargo em comissão, perceberá gratificação natalina proporcional ao número de meses de exercício no ano, com base na média simples dos últimos 12 meses em que ocorrer a exoneração, a aposentadoria e a destituição da função gratificada e do cargo comissionado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 273/2002)
Artigo 86 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 86 - O servidor exonerado de cargo em comissão ou dispensado de função gratificada terá assegurado o pagamento da gratificação natalina correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo em comissão ou função gratificada, calculado sobre as respectivas remunerações.  Subseção III Do Adicional Por Tempo de Serviço
Artigo 87 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 87 - Por anuênio de efetivo exercício contínuo ou não, no serviço público municipal local, será concedido ao servidor um adicional correspondente a um por cento do vencimento de seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de trinta e cinco anuênios.  § 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.  § 2º - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento de cada um deles.
Artigo 88 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 88 - Os ocupantes, unicamente, de cargo em comissão, não farão jus ao adicional previsto nesta Subseção.
Artigo 89 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 89 - Os anuênios percebidos pelo servidor não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de anuênios ulteriores.  Subseção IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade
Artigo 90 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 90 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos, penosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.  § 1º - O valor do adicional de insalubridade, conforme graus mínimo, médio e máximo, corresponderão a dez por cento, vinte por cento e quarenta por cento, respectivamente, calculado sobre o menor padrão de vencimento pago pelos cofres municipais.  § 2º - O valor do adicional de periculosidade será de trinta por cento, calculado sobre o vencimento padrão do servidor.  § 3º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles não sendo acumuláveis estas vantagens.  § 4º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Artigo 91 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 91 - O adicional de penosidade será devido aos servidores em exercício em localidades cujas condições de vida o justifiquem, os termos, condições e limites fixados em regulamento.
Artigo 92 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 92 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.  Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante, enquanto durarem a gestação e a lactação, será afastada das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Artigo 93 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 93 - na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações constantes da legislação específica.  § 1º - Os locais de trabalho e os servidores que operem com raio X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.  § 2º - Os servidores que fizerem jus aos adicionais referidos no caput deste artigo, serão submetidos a exames médicos a cada seis meses.  Subseção V Do Adicional Por Serviço Extraordinário
Artigo 94 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 94 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
Artigo 95 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 95 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situação excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público o exigir, conforme dispuser decreto do prefeito Municipal. (Vide Decreto nº 8773/2002)  § 1º - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata, que justificará o fato.  § 2º - Ao serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 96 será acrescido o percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.  § 3º (§ 3º declarado inconstitucional pela ADIN nº 10.376-2, de 22 de dezembro de 1993)  Subseção VI Do Adicional Noturno
Artigo 96 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 96 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia, cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.  (Parágrafo único declarado inconstitucional pela ADIN nº 10.376-2, de 22 de dezembro de 1993)  (Revogada pela Lei nº 8049/2002)  Subseção VIII do Adicional de Estabilidade Financeira Por Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 699/2019)
Artigo 96-A da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 96-A (Declarado inconstitucional nos termos da ADI nº 1.0000.20.553400-1/000)  Subseção IX do Salário Família (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)
Artigo 96-B da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 96-B O salário-família, benefício não previdenciário, será concedido, mensalmente, nos termos da legislação federal que rege a matéria, ao servidor público ativo por filho menor de 14 (quatorze) anos, inválido ou mentalmente incapaz. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)  Subseção X do Auxílio-reclusão (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)
Artigo 96-C da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 96-C O auxílio-reclusão, benefício não previdenciário, é devido aos dependentes do servidor ativo estável nos valores e condições estabelecidos na legislação federal pertinente. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)
Artigo 97 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 97 (Revogado pela Lei nº 8049/2002)
Artigo 98 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 98 (Revogado pela Lei nº 8049/2002)
Artigo 99 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 99 (Revogado pela Lei nº 8049/2002)
Artigo 100 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 100 (Revogado pela Lei nº 8049/2002)
Artigo 101 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 101 (Revogado pela Lei nº 8049/2002)  CAPÍTULO V DAS LICENÇAS  Seção I Disposições Gerais
Artigo 102 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 102 - Conceder-se-á ao servidor licença:  I - Para tratamento de saúde; (Vide Decreto nº 10.420/2006)  II - A gestante, a adotante e a paternidade;  III - Por acidente em servidor;  IV - Por motivo de doença em pessoa da família;  V - Para o serviço militar;  VI - Para a atividade política;  VII - Para tratar de interesses particulares;  VIII - Para desempenho de mandato classista;  IX - Prêmio;  X - Por afastamento do cônjuge ou companheiro.  XI - por motivo de manutenção, substituição ou reparos de prótese e órtese dos servidores portadores de necessidades especiais. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 428/2006)  § 1º - A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico e comprovação do parentesco.  § 2º - O servidor poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, nos casos dos incisos V, VIII e X, deste artigo.  § 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista nos incisos I, II, III e IV deste artigo.  § 4º - Será de responsabilidade do órgão previdenciário municipal, o pagamento da remuneração a que fizer jus o servidor, durante o período da licença referida no inciso I deste artigo, a partir do décimo sexto dia.
Artigo 103 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 103 - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.  Seção II Da Licença Para Tratamento de Saúde
Artigo 104 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 104 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, observados os termos da legislação específica.  § 1º A licença de que trata este artigo será devida ao servidor com incapacidade laboral temporária para o exercício de seu cargo, após o deferimento pela perícia médica oficial, em face ao atestado médico ou odontológico apresentado pelo servidor. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)  § 2º O indeferimento do pedido de que trata o caput deste artigo deverá ser devidamente motivado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)  § 3º O servidor deverá retornar ao trabalho no primeiro dia imediatamente posterior ao indeferimento, sob pena de incorrer em falta injustificada ao trabalho. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)  § 4º É facultado ao médico perito, a qualquer tempo, exigir nova inspeção médica. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)  § 5º O servidor não poderá se recusar à convocação para a inspeção médica, sob pena de inobservância de dever funcional, sujeito à penalidade de suspensão de até 15 (quinze) dias e, no período constante de seu atestado, sua ausência ao exercício do cargo será caracterizada como falta injustificada para todos os fins. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)  § 6º Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)
Artigo 105 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 105 (Revogado pela Lei Complementar nº 746/2023)