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Artigo 205 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 205 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Artigo 206 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 206 - No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Artigo 207 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 207 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.  § 1º - O presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.  § 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Artigo 208 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 208 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.  Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.
Artigo 209 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 209 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito á testemunha trazê-lo por escrito.  § 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.  § 2º - Na hipótese de depoimento contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Artigo 210 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 210 - A comissão promoverá o interrogatório do acusado, e em seguida, inquirirá as testemunhas, observados os procedimentos previstos nos artigos 208 e 209. (Redação dada pela Lei Complementar nº 154/1996)  § 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.  § 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Artigo 211 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 211 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.  Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e penso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Artigo 212 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 212 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.  § 1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo.  § 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.  § 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.  § 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
Artigo 213 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 213. O indiciado que mudar de residência, fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Artigo 214 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 214 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa.  Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quinze dias a partir da última publicação do edital.
Artigo 215 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 215 - Considerar-ser-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.  § 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.  § 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um dos advogados do Ente Empregador como defensor dativo.  § 3º (Revogado pela Lei Complementar nº 483/2008)
Artigo 215-A da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 215-A O Município de Uberlândia poderá formalizar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil para nomeação de advogado, para atuação remunerada, como defensor dativo, em todas as fases dos processos administrativos disciplinares da Administração Direta e Indireta, mediante autorização legislativa, nas hipóteses do não comparecimento do servidor quando do seu interrogatório, da revelia do indiciado e quando no início do processo seja verificada a hipossuficiência econômica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 492/2008)
Artigo 216 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 216 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.  § 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto á inocência ou a responsabilidade do servidor.  § 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Artigo 217 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 217 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido a autoridade que o instaurou, para que profira o julgamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 476/2008)  Seção I Do Julgamento
Artigo 218 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 218 - No prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Artigo 219 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 219 - O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.  Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Artigo 220 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 220 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.  § 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.  § 2º - A autoridade julgadora que der causa a prescrição de que trata o art. 190, § 1º, será responsabilizada na forma desta Lei.
Artigo 221 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 221 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.
Artigo 222 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 222 - Quando a infração estiver capitulada como crime, a autoridade julgadora determinará a remessa dos autos do processo disciplinar policial, ficando um traslado na repartição.
Artigo 223 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 223 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.  Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração de que trata o art. 48, parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Artigo 224 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 224 - Serão assegurados transporte e diárias:  I - Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciando ou indiciado.  II - Aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.  Seção II Da Revisão do Processo
Artigo 225 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 225 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.  § 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.  § 2º - Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Artigo 226 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 226 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Artigo 227 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 227 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Artigo 228 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 228 - O requerimento de revisão de processo será encaminhado ao dirigente do órgão ou entidades onde se originou o processo disciplinar.  Parágrafo Único - Deferida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no art. 200 desta Lei.
Artigo 229 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 229 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.  Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Artigo 230 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 230 - A comissão revisora terá até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Artigo 231 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 231 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e os procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Artigo 232 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 232 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.  Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de até sessenta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligência.
Artigo 233 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 233 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.  Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.  TÍTULO V CAPÍTULO ÚNICO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
Artigo 234 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 234 - As contratações para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, especificadas em Lei, serão feitas mediante contrato de locação de serviços.  (Lei Complementar nº 361/2004 declarada Inconstitucional nos termos da ADI 1.0000.04.413.442-7-000)  Parágrafo Único - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste artigo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.  TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 235 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 235 - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por doze meses, devendo ser renovados após findo este prazo.
Artigo 236 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 236 - Para todos os efeitos previstos nesta Lei Complementar e em leis do Município de Uberlândia, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da prefeitura ou, na sua falta, por médico credenciado pelo Município.  § 1º - Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do Município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.  § 2º - Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à verificação posterior pelo médico do Município.
Artigo 237 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 237 - Salvo disposição expressa em contrário, à contagem de tempo e de prazos previstos neste Estatuto, será feita em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se do seu término.  Parágrafo Único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o término cair em sábado, domingo, feriado ou em dia que:  I - Não houver expediente;  II - O expediente for encerrado antes da hora normal.
Artigo 238 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 238 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
Artigo 239 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 239 - São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo, no que se referir a sua situação funcional.
Artigo 240 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 240 - O dia vinte e oito de outubro será consagrado ao servidor público municipal, sendo fixada a última sexta-feira daquele mês para sua comemoração.
Artigo 241 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 241 - A jornada de trabalho nas repartições municipais será fixada por decreto do Prefeito Municipal, respeitada a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais e facultadas à compensação de horários e a redução da jornada. (Vide Decreto nº 8773/2002)  Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir jornadas especiais de 12x36 horas, bem como escalas de serviço, mediante decreto, respeitada a duração máxima da jornada de 40 horas semanais, conforme a necessidade de serviço. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 473/2008)
Artigo 242 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 242 - O Prefeito Municipal baixará, por Decreto, os regulamentos necessários a execução da presente Lei Complementar.
Artigo 243 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 243 - A presente Lei Complementar aplicar-se-á aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Artigo 244 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 244 - Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei Complementar os servidores estatutários da Prefeitura, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Artigo 245 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 245 - O Departamento de Recursos Humanos tomará, no âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias para facilitar os procedimentos decorrentes do disposto nesta Lei Complementar.
Artigo 246 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 246 (Art. 246 declarado inconstitucional pela ADIN nº 10.376-2, de 22 de dezembro de 1993)
Artigo 247 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 247 - Fica assegurado aos servidores de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 19 de 27 de dezembro de 1991, o aproveitamento do tempo excedente ao do último quinquênio para percepção do adicional sobre o anuênio, à razão de dois por cento por ano completo de efetivo exercício até a vigência desta Lei.  Parágrafo Único - O período não integralizado será computado da seguinte forma:  a) As frações iguais ou maiores a cento e oitenta dias integralizarão o anuênio subsequente no percentual de dois por cento; b) As frações menores a cento e oitenta dias integralizarão o anuênio subsequente à razão de um por cento.
Artigo 248 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 248 É permitida a participação de servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado ou de Procurador Municipal, na comissão de que trata o art. 200, desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 411/2005)
Artigo 249 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 249 - Os atuais servidores públicos estatutários integram o Quadro de servidores Públicos do Município, mantidas as suas atuais lotações nos respectivos órgãos.
Artigo 250 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 250 - Esta Lei se aplica aos servidores que exercem função pública, nos termos da Lei Complementar nº 3, de 11 de janeiro de 1991.
Artigo 251 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 251 - O Chefe do Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data da vigência desta Lei Complementar, projeto de Lei que estabeleça o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
Artigo 252 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 252 - Em caso de falecimento do servidor na ativa fica assegurada ao cônjuge sobrevivente ou herdeiros legalmente instituídos, a percepção da remuneração do saldo de dias trabalhados no mês do evento, bem como da quantia correspondente a férias e gratificação de natal, integral ou proporcionalmente, e de licença-prêmio cujo direito já tenha sido adquirido até o dia do falecimento.
Artigo 253 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 253 - As despesas de funeral e sepultamento de servidor morto em decorrência do comprovado acidente do trabalho correrão á conta de erário público municipal, respeitados os limites mínimos de preços de mercado.  § 1º - Nesta hipótese não será devida a concessão do auxílio funeral previsto no artigo 47, da Lei nº 4407, de 16 de setembro de 1986.  § 2º - Será concedido transporte á família do servidor, quando este falecer fora do Município, em território nacional, no desempenho de cargo ou função. (Redação dada pela Lei Complementar nº 116/1995)
Artigo 254 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 254 - Em caso de falecimento do servidor a serviço fora do Município, inclusive no exterior, as despesas de translado do corpo correrão a conta de recursos municipais.
Artigo 255 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 255 - Lei Municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto nesta Lei complementar e a reforma administrativa dela decorrente.
Artigo 256 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 256 (Revogado pela Lei Complementar nº 84/1994)
Artigo 257 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 257 - Lei Municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a Administração direta, as autarquias e as fundações municipais, de acordo com suas peculiaridades.
Artigo 258 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 258 - Para efeito de concessão do adicional sobre anuênio de serviço de que trata esta Lei, fica assegurado aos servidores abrangidos pelo art. 2º da Lei Complementar nº 3, de 11 de janeiro de 1991, o cômputo do tempo de serviço municipal local não considerado para percepção do benefício concedido pelas N.P. 11 e N.P. 12 do Decreto nº 3870, de 13 de abril de 1988, já revogado.
Artigo 259 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 259 - As férias-prêmio de que trata a lei nº 157, de 2 de março de 1951, ficam transformadas em licença-prêmio, nos termos dos arts. 126 a 130.
Artigo 260 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 260 - Ao servidor público municipal não estável que teve seu contrato de trabalho transformado em função pública, pela Lei Complementar nº 03, de 11 de janeiro de 1991, fica assegurado, em caso de sua exoneração, em virtude de não aprovação em concurso público, todos os direitos anteriormente a ele garantidos pelas leis trabalhistas. (Artigo promulgado em 06/11/1992)
Artigo 261 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 261 - Aos casos omissos serão aplicadas, subsidiariamente, as normas do pessoal civil do Estado de Minas Gerais e da União.
Artigo 262 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 262 - Revoga-se a seguinte Legislação Municipal: Leis nº s: 70, de 10 de junho de 1949, exceto os arts. 47 a 63; 149, de 27 de setembro de 1950; 224, de 27 de dezembro de 1951; 157, de 2 de março de 1951; 502, de 15 de dezembro de 1954; 520, de 1º de março de 1955; 716, de 8 de dezembro de 1985; 995, de 26 de dezembro de 1961; 1004, de 20 de março de 1962; 1006, de 11 de julho de 1962; 1372, de 19 de novembro de 1965; 3041, de 3 de outubro de 1979; e de mais disposições em contrário, em especial os arts. 34 a 38 da Lei nº 4407, de 16 de setembro de 1986 e os arts. 44 a 48 do Decreto nº 3406, de 22 de dezembro de 1986.
Artigo 263 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 263 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.  Prefeitura Municipal de Uberlândia, 5 de outubro de 1992.  VIRGILIO GALASSI Prefeito