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Artigo 148 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 148 - Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição Federal.  Parágrafo Único - O servidor investido em mandato eletivo Municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração do seu mandato.  CAPÍTULO IX DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE E SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 149 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 149 - A assistência a saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada na forma da Lei Municipal.
Artigo 150 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 150 - O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, através de seu órgão Previdenciário.  Parágrafo Único - O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios estabelecidos em legislação específica.  CAPÍTULO X DO DIREITO DE PETIÇÃO
Artigo 151 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 151 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Artigo 152 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 152 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Artigo 153 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 153 - Cabe pedido da reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.  Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
Artigo 154 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 154 - Caberá recursos:  I - Do indeferimento do pedido de reconsideração;  II - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.  § 1º - O recurso será dirigido a autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, ás demais autoridades.  § 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Artigo 155 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 155 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Artigo 156 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 156 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.  Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado.
Artigo 157 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 157 - O direito de requerer prescreve:  I - Em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;  II - Em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.  Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Artigo 158 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 158 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Artigo 159 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 159 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração, sem expressa autorização legislativa.
Artigo 160 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 160 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído, podendo ser extraídas cópias de atas e documentos do processo por procurador habilitado.
Artigo 161 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 161 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Artigo 162 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 162 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.  TÍTULO III DO REGIME DISCIPLINAR  CAPÍTULO I DOS DEVERES
Artigo 163 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 163 - São deveres do servidor:  I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;  II - Ser leal às instituições a que servir;  III - Observar as normas legais e regulamentares;  IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;  V - Atender com presteza:  a) Ao público, em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) Às requisições para a defesa do Município, com preferência sobre qualquer outro serviço.  VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;  VII - Zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;  VIII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;  IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;  X - Ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive na convocação para serviços extraordinários;  XI - Tratar com urbanidade as pessoas;  XII - Representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder;  XIII - Sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços;  XIV - Frequentar cursos de treinamento ou especialização, quando designado.  XV - manter sempre atualizados seus dados cadastrais, especialmente, endereço residencial e domiciliar, e relação de dependentes. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 528/2011)  Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XII, deste artigo, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representante o direito de defesa.  CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES
Artigo 164 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 164 - Ao servidor é proibido:  I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;  II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;  III - Recusar fé a documentos públicos;  IV - Opor resistência injustificada a tramitação de documento e processo ou execução de serviço;  V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;  VI - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;  VII - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;  VIII - Coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional, sindical ou partido político;  IX - Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;  X - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;  XI - Participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação;  XII - Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;  XIII - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;  XIV - Praticar usura sob qualquer de suas formas;  XV - Proceder de forma desidiosa;  XVI - Utilizar pessoal ou recurso materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;  XVII - Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;  XVIII - Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.  CAPÍTULO III DA ACUMULAÇÃO
Artigo 165 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 165 - A acumulação remunerada de cargos públicos somente será permitida nos casos previstos na Constituição da República.  Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
Artigo 166 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 166 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Artigo 167 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 167 - O servidor, vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.  § 1º - O servidor que se afastar dos dois cargos que ocupa poderá optar pela remuneração destes mais a gratificação do cargo em comissão ou, unicamente,por aquela do cargo em comissão.  § 2º - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.  § 3º - O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa, poderá optar pela remuneração deste, mais a gratificação do cargo em comissão ou pela remuneração correspondente ao cargo em comissão.  CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES
Artigo 168 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 168 - O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Artigo 169 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 169 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.  § 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no art. 62, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.  § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.  § 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Artigo 170 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 170 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Artigo 171 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 171 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Artigo 172 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 172 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Artigo 173 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 173 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Artigo 174 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 174 - É dever das chefias fazer cumprir as determinações expedidas pelas autoridades competentes, através dos atos normativos, sob pena, inclusive, de destituição de função.  CAPÍTULO V DAS PENALIDADES
Artigo 175 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 175 - São penalidades disciplinares:  I - Advertência;  II - Suspensão;  III - Demissão;  IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;  V - Destituição de cargo em comissão;  VI - Destituição de função gratificada.
Artigo 176 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 176 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Artigo 177 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 177 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constantes do art. 164, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Artigo 178 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 178 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.  Parágrafo Único - Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cassando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Artigo 179 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 179 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.  Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Artigo 180 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 180 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:  I - Crime contra a Administração Pública;  II - Abandono de cargo;  III - Inassiduidade habitual;  IV - Improbidade administrativa;  V - Incontinência pública e conduta escandalosa, no local de trabalho;  VI - Insubordinação grave em serviço;  VII - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;  VIII - Aplicação irregular de dinheiros públicos;  IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;  X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;  XI - Corrupção;  XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;  XIII - Transgressão do art. 164, incisos X a XVII.
Artigo 181 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 181 - Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.  § 1º - Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.  § 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Artigo 182 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 182 - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeitas às penalidades de suspensão e de demissão.
Artigo 183 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 183 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 180, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de ação penal cabível.
Artigo 184 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 184 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigênica do art. 164, incisos X e XIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de cinco anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 154/1996)  Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço público municipal, o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência do art. 180, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Artigo 185 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 185 - A destituição de função gratificada será aplicada nos casos de infração, sujeita a penalidade de suspensão.
Artigo 186 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 186 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. (Regulamentado pelo Decreto nº 16.466/2016)
Artigo 187 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 187 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Artigo 188 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 188 - O ato da imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Artigo 189 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 189 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:  I - Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;  II - Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso I deste artigo, quando se tratar de suspensão superior a trinta dias;  III - Pelo chefe da repartição ou outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias;  IV - Pela autoridade que houver feito à nomeação ou s designação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo ou destituição de função gratificada.
Artigo 190 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 190 - A ação disciplinar prescreverá:  I - Em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão;  II - Em dois anos, quanto à suspensão e destituição de função gratificada;  III - Em cento e oitenta dias, quanto à advertência.  § 1º - O prazo de prescrição começa a fluir da data em que o fato se tornou conhecido.  § 2º - Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.  § 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.  § 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir a partir do dia em que cessar a interrupção.  TÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA DISCIPLINAR  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 191 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 191 - O servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a dar ciência à autoridade e esta a tomar providências, objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.  § 1º - As providências de apuração terão início logo em seguida ao conhecimento dos fatos e serão tomadas na Secretaria, onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou.  § 2º - A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior poderá ser cometida pelo Secretário da área a servidor ou comissão de servidores.
Artigo 192 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 192 - O processo administrativo disciplinar procederá sempre a aplicação das penas de suspensão, por mais de trinta dias, destituição de função gratificada ou de cargo em comissão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, sendo assegurada ao acusado ampla defesa.
Artigo 193 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 193 - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Artigo 194 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 194 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.  Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.  CAPÍTULO II DA SINDICÂNCIA
Artigo 195 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 195 - A sindicância é peça preliminar informativa do processo administrativo disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.  § 1º - O relatório da sindicância conterá a descrição articulada dos fatos e proposta objetiva ante o que se apurou.  § 2º - Quando recomendar a instauração de processo administrativo, o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
Artigo 196 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 196 - A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.
Artigo 197 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 197 - A sindicância deverá estar concluída no prazo de trinta dias, que só poderá prorrogado, mediante justificação fundamentada.
Artigo 198 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 198 - Da sindicância poderá resultar:  I - Arquivamento do processo;  II - Aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até trinta dias;  III - Instauração de processo administrativo disciplinar.  CAPÍTULO III DO PROCESSO DISCIPLINAR
Artigo 199 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 199 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Artigo 200 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 200 - O processo disciplinar será conduzido por Comissão Processante, permanente ou especial, composta de três servidores, entre os quais um advogado, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu Presidente. (Vide Decreto nº 13.878/2013)  § 1º - A Comissão terá como secretário um servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.  § 2º - Não poderá participar de Comissão Processante, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu amigo íntimo ou inimigo.
Artigo 201 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 201 - A Comissão Processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato, ou exigido pelo interesse da Administração, bem assim, ampla garantia no exercício de suas atribuições.  Parágrafo Único - Incorrerá em falta grave, passível de demissão, o servidor que, por qualquer meio, obstar dolosamente o andamento dos trabalhos da Comissão, incorrer em atitude de ofensa ou desrespeito em relação aos seus membros ou tentar persuadi-los em sua decisão.
Artigo 202 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 202 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:  I - Instauração com a publicação do ato que constituir a Comissão;  II - Instrução, que compreende interrogatório, produção de provas, defesa e relatórios;  III - Julgamento.  Parágrafo Único - A instauração do processo disciplinar compete as autoridades de que trata o inciso I do art. 189 desta Lei Complementar, admitindo-se a delegação pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 476/2008)
Artigo 203 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 203 - O processo disciplinar será iniciado no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão e concluído no prazo de sessenta dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, e mediante justificação fundamentada.  § 1º - Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.  § 2º - As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Artigo 204 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 204 - O processo disciplinar será contraditória, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.