Public procurement notice: Contract Award Notice
Published: 2022-07-15
Buyer: Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
Country: PT
Contract type: Services
Procedure: Contract award without prior publication
CPV classification: 79710000: Security services
Estimated value: 359173.27 EUR
Award criteria: Lowest price

Technical requirements: Prestação de serviços de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para as Lojas de
Prestação de serviços de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para as Lojas de Cidadão e Serviços Centrais da AMA.
Por motivos de urgência imperiosa resultantes de acontecimentos imprevisíveis e não imputáveis à entidade adjudicante, ao abrigo da alínea c), do n.º 1, do artigo 24.º do CCP.
1) Verificou-se a impugnação contenciosa do ato de adjudicação proposta pela concorrente PSG, relativamente à proposta do concorrente "Ronsegur, Rondas e Segurança, S.A.", no âmbito do concurso público internacional n.º 80/21/DCP/ELC referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança e ligação à central de alarmes para as Lojas de Cidadão e Serviços Centrais da AMA, que tem efeito suspensivo automático;
2) Nesse sentido, por despacho do Vogal do Conselho Diretivo, de 12-10-2021, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do DL n.º 197/99, de 8 de junho, e do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), foi autorizada a decisão de contratar, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultantes de acontecimentos imprevisíveis e não imputáveis à AMA;
3) Em 02/11/2021, foi a AMA citada, através de carta registada, no âmbito do Processo n.º 1767/21.8BELSB, para no prazo de 20 dias, contestar a impugnação contenciosa do ato de adjudicação proposta por VIGIEXPERT - Prevenção e Vigilância Lda, que tem efeito suspensivo automático;
4) Pelos despachos proferidos, respetivamente, em 05/11/2021 e 26/11/2021, pela Juíza de Direito do TACL, Juízo de Contratos Públicos, no âmbito dos processos n.º 1699/2021-0BELSB e n.º 1767/21.8BELSB, relativamente aos incidentes de contencioso pré-contratual interpostos pela PSG - Segurança Privada, S.A. e VIGIEXPERT - Prevenção e Vigilância Lda., foram considerados improcedentes os pedidos de levantamento do efeito suspensivo automático do ato de impugnação da adjudicação e da execução do contrato celebrado, de acordo com a fundamentação constante nas respetivas sentenças;
5) O ajuste direto desenvolvido ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1, e adjudicado através da Informação nº 190/2021/GJ de 10/11/2021, foi projetado para um limite temporal, considerado necessário para o levantamento da suspensão n.º1767/21.8BELSB interposta pela VIGIEXPERT - Prevenção e Vigilância Lda. e terminou em 11/01/2022;
6) Foi celebrada nova adjudicação pelo período de 4 meses com a Ronsegur por 4 meses, com início a 12/01/2022;
7) Por Sentença proferida pelo TACL em 07/04/2022, foi anulado o ato de adjudicação à RONSEGUR, tendo a AMA apresentado recurso.


Winner: Ronsegur - Rondas e Segurança, Lda.
Award value: 359173.27
Number of bids: 1