Public procurement notice: Contract Notice
Published: 2017-12-28
Buyer: APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A.
Country: PT
Contract type: Works
Procedure: Open procedure
CPV classification: 45241000: Harbour construction work
Estimated value: 2691000 EUR
Submission deadline: 2018-02-09
Award criteria: The most economic tender

Technical requirements: Concurso público para a empreitada de implementação da operacionalidade do terminal de granéis líquidos do porto de Aveiro
Concurso público para a empreitada de implementação da operacionalidade do terminal de granéis líquidos do porto de Aveiro.
O adjudicatário fica obrigado a apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da decisão de adjudicação:
a) Declaração conforme modelo constante do anexo V ao presente programa de concurso e que dele faz parte integrante;
b) Documentos comprovativos que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.
i) Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenados por aqueles crimes os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, em efetividade de funções;
ii) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
iii) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
iv) Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado pelos crimes de participação em atividades de uma organização criminosa, corrupção, fraude ou branqueamento de capitais ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares. No caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, em efetividade de funções ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação;
c) Alvará de construção ou documento que nos termos da lei o substitua, um e outro emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P.), contendo a seguinte autorização: 2.
d) Certidão permanente com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, nos termos previstos no n.

Eligibility requirements: O adjudicatário fica obrigado a apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da decisão de adjudicação: a) Declaração conforme modelo constante do anexo V ao presente programa de concurso e que dele faz parte integrante; b) Documentos comprovativos que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55. o do código dos contratos públicos, em concreto: i) Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenados por aqueles crimes os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, em efetividade de funções; ii) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; iii) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; iv) Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado pelos crimes de participação em atividades de uma organização criminosa, corrupção, fraude ou branqueamento de capitais ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares. No caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, em efetividade de funções ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação; c) Alvará de construção ou documento que nos termos da lei o substitua, um e outro emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P.), contendo a seguinte autorização: 2. a subcategoria da 3. a categoria, na classe correspondente ao valor da proposta; d) Certidão permanente com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, nos termos previstos no n. o 2 do artigo 83. o do CCP, no n. o 5 do artigo 75. o do código do registo comercial e no artigo 17. o da portaria n. o 1416-A/ 2006, de 19 de dezembro. Os concorrentes estrangeiros deverão apresentar documento equivalente emitido no estado de que são nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.

Award value: 2691000