Public procurement notice: Contract Notice
Published: 2024-06-07
Buyer: Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
Country: PT
Region: PT170
Contract type: Services
Procedure: Open procedure
CPV classification: 79710000: Security services
Estimated value: 412.701 EUR
Submission deadline: 2024-07-07

Technical requirements: O operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de
administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação,
decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em
julgado por participação numa organização criminosa, objeto de uma condenação
proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido
diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo
2.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008,
relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).
O operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de
administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação,
decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em
julgado por corrupção, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no
máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação
e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 3.º da Convenção relativa à
luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades
Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (JO C 195 de 25.6.1997,
p. 1) e do artigo 2.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22
de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado (JO L 192 de
31.7.2003, p. 54). Este motivo de exclusão inclui também a corrupção conforme
definida na legislação nacional da autoridade contratante (entidade contratante)
ou do operador económico.
O operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de
administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação,
decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em
julgado por fraude, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no
máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação
e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa
à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 316 de
27.11.1995, p. 48).
O operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de
administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação,
decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em
julgado por infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades
terroristas, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo,
ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que
continua a ser aplicável? Na aceção dos artigos 1.º e 3.º da Decisão-Quadro
do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L
164 de 22.6.2002, p. 3). Este motivo de exclusão inclui também a instigação,
a cumplicidade ou a tentativa de infração nos termos do artigo 4.º da referida
decisão-quadro.
O operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de
administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação,
decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em
julgado por trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, objeto
de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de
exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável?
Na aceção do artigo 2.º da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico
de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro
2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

Eligibility requirements: other