Public procurement notice: Contract Notice
Published: 2022-05-30
Buyer: EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.
Country: PT
Contract type: Works
Procedure: Open procedure
CPV classification: 45252126
Estimated value: 4950000 EUR
Submission deadline: 2023-02-03
Award criteria: The most economic tender

Technical requirements: Empreitada de Conceção/Construção da Unidade CLORH2O da ETA de Asseiceira - Produção de Água Clorada, Hipoclorito e Hidróxido de Sódio da ETA de Asseiceira, incluindo Serviços de Operação e Manutenção
i. Conceção e elaboração do projeto de execução da Unidade CLORH2O da ETA de Asseiceira, contemplando, no mínimo, sem limitações inerentes à responsabilidade pela conceção/construção.
ii. Realização da empreitada, construção de infraestruturas, construção civil e estruturas, instalações mecânicas e elétricas e instalação e colocação em serviço;
iii. Todas as diligências necessárias, incluindo elaboração e entrega de toda e qualquer documentação exigível, junto da Direção Geral de Saúde, Agência Portuguesa do Ambiente e demais entidades nacionais e europeias competentes, para garantir o cumprimento da legislação para a obtenção da conformidade de substâncias, incluindo hidróxido de sódio produzido, no âmbito do Regulamento REACH - Regulamento 1907/2006, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas, do Regulamento BPR - Regulamento nº 528/2012, de 22 de maio, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de Produtos Biocidas, Regulamento de Execução 2021/345 da Comissão de 25 de fevereiro de 2012, Regulamento CLP - Regulamento n.º 1272/2008, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem, bem como no âmbito dos diplomas nacionais que asseguram a sua execução e cumprimento na ordem jurídica interna;
iv. Execução das infraestruturas de transformação em baixa e média tensão incluindo transformador dedicado;
v. Serviços de operação e manutenção da unidade, pelo período de 2 (dois) anos a contar da data de assinatura do auto de receção provisória total;
vi. Cumprimento das obrigações e/ou pagamentos resultantes das garantias aplicáveis nos termos do presente concurso.
Concurso Público destinado à celebração do contrato de Empreitada de Conceção/Construção da Unidade CLORH2O da ETA de Asseiceira - Produção de Água Clorada, Hipoclorito e Hidróxido de Sódio da ETA de Asseiceira, incluindo Serviços de Operação e Manutenção.
a) Declaração elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II ao CCP, na redação atribuída pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio;
b) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
c) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
d) Certificado do registo criminal do adjudicatário, bem como dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções;
e) Alvarás, certificados ou declarações emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, designadamente:
ii. 1.ª, 2.ª Subcategorias da 1.ª Categoria da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeitem;
iii. 1.ª, 3.ª e 19.ª Subcategorias da 4.ª Categoria da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeitem;

Eligibility requirements: a) Declaração elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II ao CCP, na redação atribuída pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio; b) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; d) Certificado do registo criminal do adjudicatário, bem como dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções; e) Alvarás, certificados ou declarações emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, designadamente: i. 13.ª Subcategoria da 4.ª Categoria da classe correspondente ao valor global dos trabalhos; ii. 1.ª, 2.ª Subcategorias da 1.ª Categoria da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeitem; iii. 1.ª, 3.ª e 19.ª Subcategorias da 4.ª Categoria da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeitem; iv. 2.ª Subcategoria da 5.ª Categoria da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeitem. a) A identificação do Coordenador de Projeto e dos Autores de Projeto, os Termos de responsabilidade por estes subscritos, acompanhados dos documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos vertidos no caderno de encargos (cláusula 1.5.4. e na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho); b) A identificação do Diretor de Obra acompanhada pelo respetivo Termo de responsabilidade por este subscrito, conforme minuta disponibilizada no Anexo VII ao Caderno de encargos, acompanhada do respetivo curriculum vitae e do(s) documento(s) evidenciando o cumprimento dos requisitos mínimos fixados no caderno de encargos (cláusula 4.1.2) e bem como a identificação dos técnicos que conduzam a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades, quando aplicável; c) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, respeitante ao Diretor de Obra e, quando aplicável, aos técnicos das diferentes especialidades, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho; d) Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços, do Diretor de Obra; e) Quando aplicável, comprovativo e número de inscrição em organismo ou associação profissional; f) Comprovativos da qualificação do técnico designado para as funções de Diretor de Obra, através do Sistema Eletrónico de Reconhecimento de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão a que se refere o artigo 51.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Award value: 4950000