Public procurement notice: Contract Award Notice
Published: 2021-05-05
Buyer: Águas do Algarve, S. A.
Country: PT
Contract type: Services
Procedure: Negotiated without a prior call for competition
CPV classification: 90420000
Estimated value: 4365264 EUR
Award criteria: Lowest price

Technical requirements: Prestação de serviços de operação e manutenção do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve: zona poente
O contrato consiste na execução de todos os trabalhos de operação e manutenção necessários ao adequado funcionamento e conservação de todas as infraestruturas inseridas no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve: zona poente e que integram os subsistemas de Alferce, Monchique, Casais, Marmelete, Portimão (Companheira), Carrapateira (Aljezur), Bordeira, Rogil, Maria Vinagre, Praia Odeceixe, Aljezur, Odeceixe, Vale da Telha, Lagos, Almádena, Barão São João, Barão São Miguel, Vale de Boi, Burgau, Budens, Figueira/Salema, Vila do Bispo-Sagres, Pedralva, Albufeira Poente, Vale de Faro, Ferreiras, Paderne, Pinhal do Concelho, Silves, Lagoa, Boavista, São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra.
A adjudicação do presente contrato sem publicação prévia de um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia teve por fundamento os seguintes factos:
a) Considerando a necessidade de assegurar a continuidade da prestação do serviço de gestão do Sistema de Saneamento da Águas do Algarve, S. A., imprescindível para não colocar em causa os níveis de Serviço Público a que a empresa está obrigada nos termos do Contrato de Concessão (que abrange aspetos como a saúde pública, os níveis de atendimento ou a qualidade ambiental, incluindo os usos dos meios recetores) e, por outro, a manifesta ausência de meios internos da Águas do Algarve, S. A. para dar cumprimento à prestação do referido serviço, justificam a necessidade de contratar prestações de serviços de operação e manutenção para a globalidade do Sistema;
b) Considerando que decorrente desta necessidade a Águas do Algarve, S. A. colocou no mercado o Concurso Público para a «Aquisição de serviços de operação e manutenção do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve: zona nascente: lote 1 e Zona Poente: lote 2»;
c) Considerando que na sequência do Concurso Público realizado, e do processo de análise de propostas e proposta de adjudicação, a qual redundou em deliberação do Conselho de Administração da Águas do Algarve, S. A. que a excluiu e procedeu à adjudicação e não concordando com essas deliberações, a Empresa FCC Aqualia, S. A. propôs junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé uma ação administrativa em contencioso pré-contratual (CR.2020.00165) impugnando a sua exclusão e a adjudicação do Concurso Público para «Aquisição de serviços de operação e manutenção do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve, zona nascente: lote 1 e zona poente: lote 2» circunscrita ao lote 2 (Proc. número 54/20.3BELLE);
d) Considerando que a impugnação suprarreferida determinou o efeito suspensivo do contrato, ou seja, a impossibilidade de o mesmo iniciar ou prosseguir em execução;
e) Considerando que a falta de prestação dos serviços de operação e manutenção do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve, zona poente: lote 2, caso ocorra, irá comprometer irremediavelmente a qualidade dos efluentes tratados, o cumprimento das licenças de utilização do recursos hídricos, dos normativos comunitários e nacionais de descarga, a qualidade dos meios recetores, o que, naturalmente, irá comprometer a saúde pública e o ambiente, e isso numa altura de emergência médica declarada;
d) Considerando que face ao aproximar da data de termo do contrato existente na zona Poente, sem possibilidade de se desenvolverem os trabalhos referentes ao contrato «Aquisição de serviços de operação e manutenção do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve, zona poente: lote 2», impõe-se a necessidade de contratar com o atual adjudicatário os serviços necessários para as zonas referidas anteriormente, de modo a que não haja interrupção nos fornecimentos às populações servidas.
Prestação de serviços de operação e manutenção do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve: zona poente


Winner: Be Water, S. A.
Award value: 4365264
Number of bids: 1