Public procurement notice: Contract Notice
Published: 2020-02-11
Buyer: Sata — Gestão de Aeródromos, S. A.
Country: PT
Contract type: Services
Procedure: Open procedure
CPV classification: 79710000: Security services
Submission deadline: 2020-03-16
Award criteria: Lowest price

Technical requirements: Aquisição de serviços de segurança da aviação civil nos aeródromos das ilhas do Pico, São Jorge, Graciosa e Corvo
O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de segurança da aviação civil nos aeródromos das ilhas do Pico, São Jorge, Graciosa e Corvo, para todos os postos de controlo de passageiros e staff, de forma a controlar o acesso de pessoas, viaturas, bagagens (de cabine e de porão), carga, correio e artigos transportados para as áreas restritas e reservadas dos respetivos aeródromos, com vista à proteção de pessoas e bens, assim como à prevenção da prática de atos ilícitos contra a aviação civil, tendo como fim último a segurança desta.
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.
c) Alvará do Ministério da Administração Interna que titule o exercício da atividade de segurança privada, nos termos da Lei número 34/2013 de 16 de maio, alterada pela Lei número 46/2019, de 8 de julho;
d) Certidão permanente, ou equivalente de registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, caso seja aplicável, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções;
e) Tratando-se de empresas sem sede e direção efetiva em Portugal, o adjudicatário deve também apresentar o respetivo comprovativo de inscrição em lista oficial de fornecedores de bens móveis de qualquer Estado Signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do Contrato a celebrar;
f) O adjudicatário, nacional de Estado Signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio pode ainda apresentar, em substituição dos documentos de habilitação, uma declaração sob compromisso de honra, prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar no Estado de que é nacional de acordo com as regras nele aplicáveis.
O prazo para a receção das propostas indicado no ponto IV.2.2) é estimado, pois o mesmo é contado a partir da data de envio para publicação do anúncio no Diário da Républica/Jornal Oficial da União Europeia.

Eligibility requirements: O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme o modelo a que se refere o número 2 do artigo 40. o do Decreto Legislativo Regional número 27/2015/A, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55. o do Código dos Contratos Públicos; c) Alvará do Ministério da Administração Interna que titule o exercício da atividade de segurança privada, nos termos da Lei número 34/2013 de 16 de maio, alterada pela Lei número 46/2019, de 8 de julho; d) Certidão permanente, ou equivalente de registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, caso seja aplicável, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções; e) Tratando-se de empresas sem sede e direção efetiva em Portugal, o adjudicatário deve também apresentar o respetivo comprovativo de inscrição em lista oficial de fornecedores de bens móveis de qualquer Estado Signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do Contrato a celebrar; f) O adjudicatário, nacional de Estado Signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio pode ainda apresentar, em substituição dos documentos de habilitação, uma declaração sob compromisso de honra, prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar no Estado de que é nacional de acordo com as regras nele aplicáveis.