Public procurement notice: Prior Information Notice Without Call For Competition
Published: 2025-02-20
Buyer: APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
Country: PT
Region: PT170
Contract type: Services
Procedure: Open procedure
CPV classification: 79710000: Security services
Estimated value: 1123500 EUR
Submission deadline: 2025-04-01
Award criteria: price

Technical requirements: Segurança privada na APSS, SA, incluído vigilância pessoal, portuária e eletrónica.
Segurança privada na APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.
Área de jurisdição da APSS, SA, (designadamente, Setúbal e Sesimbra)
Até à data da assinatura do contrato, apresentar os seguintes documentos:
a) cópia do Contrato de Consórcio, devendo indicar-se que cada membro do Consórcio é solidariamente responsável pelo pontual cumprimento de todas as obrigações legais e emergentes do contrato a celebrar com a Entidade Adjudicante, qual a percentagem de participação de cada um dos elementos do Consórcio, que alteração na composição do Consórcio tem de ser autorizada previamente pela Entidade Adjudicante e qual a Empresa Chefe do Consórcio;
b) procuração outorgada por todos os membros do Consórcio à Empresa Chefe do Consórcio, com poderes para esta empresa receber todas as notificações e comunicações da Entidade Adjudicante ou seu representante respeitante ao contrato a celebrar com a Entidade Adjudicante.
O interessado pode, nos termos do art.º 267.º e seguintes do  Código dos Contratos Públicos, apresentar impugnação administrativa de qualquer decisão ou das peças do procedimento, através da apresentação, no prazo de 5 dias a contar da respetiva notificação, de reclamação para o órgão que emitiu a decisão ou através de recurso para o Órgão Competente da decisão daquele órgão, sendo as impugnações administrativas decididas no prazo de 5 dias a contar da data da sua apresentação, equivalendo o silêncio à rejeição das mesmas, sem prejuízo de quando a impugnação administrativa tiver por objeto a decisão de adjudicação ou a rejeição de impugnação administrativa dessa decisão, o órgão competente para dela conhecer dever, nos 2 dias seguintes à respetiva apresentação, notificar os concorrentes para, querendo, se pronunciarem.

Eligibility requirements: Caução de 5% do preço do primeiro ano de contrato
Até à data da assinatura do contrato, apresentar os seguintes documentos:
a) cópia do Contrato de Consórcio, devendo indicar-se que cada membro do Consórcio é solidariamente responsável pelo pontual cumprimento de todas as obrigações legais e emergentes do contrato a celebrar com a Entidade Adjudicante, qual a percentagem de participação de cada um dos elementos do Consórcio, que alteração na composição do Consórcio tem de ser autorizada previamente pela Entidade Adjudicante e qual a Empresa Chefe do Consórcio;
b) procuração outorgada por todos os membros do Consórcio à Empresa Chefe do Consórcio, com poderes para esta empresa receber todas as notificações e comunicações da Entidade Adjudicante ou seu representante respeitante ao contrato a celebrar com a Entidade Adjudicante.
O interessado pode, nos termos do art.º 267.º e seguintes do  Código dos Contratos Públicos, apresentar impugnação administrativa de qualquer decisão ou das peças do procedimento, através da apresentação, no prazo de 5 dias a contar da respetiva notificação, de reclamação para o órgão que emitiu a decisão ou através de recurso para o Órgão Competente da decisão daquele órgão, sendo as impugnações administrativas decididas no prazo de 5 dias a contar da data da sua apresentação, equivalendo o silêncio à rejeição das mesmas, sem prejuízo de quando a impugnação administrativa tiver por objeto a decisão de adjudicação ou a rejeição de impugnação administrativa dessa decisão, o órgão competente para dela conhecer dever, nos 2 dias seguintes à respetiva apresentação, notificar os concorrentes para, querendo, se pronunciarem.
Titulo profissional como vigilante e como assistente de portos, no âmbito dos referidos alvarás e código ISPS.
Segurança privada na APSS, SA, incluído vigilância pessoal, portuária e eletrónica
Área de jurisdição da APSS, SA, (designadamente, Setúbal e Sesimbra)