Public procurement notice: Contract Notice
Published: 2024-12-17
Buyer: Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM
Country: PT
Region: PT300
Contract type: Services
Procedure: Restricted procedure
CPV classification: 72212900: Miscellaneous software programming services
Estimated value: 1000000 EUR
Submission deadline: 2025-01-13
Award criteria: price
EU fund: eu-funds

Technical requirements: Todos os mencionados no artigo 55.º, no n.º 2 do artigo 146.º e no n.º 2 do artigo 70.º do Código do
Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação
atual
Aquisição de Serviços para a Evolução da Infraestrutura Tecnológica de Suporte ao Portal SIMplifica, Desenvolvimento e Desmaterialização de Serviços
Projeto P4.1 – Criação de Portal único de acesso aos serviços da Região Autónoma da Madeira, insere-se no Eixo 4 - Acesso Simplificado e Disponibilização de Serviços Públicos Incluindo Digitalização e Desmaterialização de Processos e Desenvolvimento Aplicacional, do Investimento C19-i05-RAM - Transição Digital da Administração Pública da RAM, Sub-investimento C19-i05.01 – Transição Digital da Administração Pública da RAM – DRI
Para efeitos de qualificação, os candidatos devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:
a)	Ter experiência de desenvolvimento, nos últimos 3 (três) anos, de pelo menos uma plataforma eletrónica multifuncional, que permita a gestão integrada e totalmente desmaterializada de, no mínimo, 10 (dez) atividades relevantes para o desenvolvimento de atribuições da entidade para a qual foi desenvolvida, no valor de mínimo de 250.000,00 € (Duzentos e cinquenta mil euros);
b)	Ser detentor da Certificação ISO/IEC 20000:2018, no âmbito do Sistema de Gestão de Serviços;
c)	Ser detentor da Certificação ISO/IEC 27001:2013, no âmbito da Segurança da Informação;  
d)	Ser detentor da Certificação ISO 9001:2015, no âmbito do Sistema de Gestão de Qualidade; 
e)	Ser detentor da Certificação ISO 50001, no âmbito do Sistema de Gestão de Energia.

Para efeitos de qualificação, e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 179.º do Código dos Contratos Públicos, os candidatos devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos mínimos de capacidade financeira: 
a)	A média aritmética do volume de negócios relativos aos últimos dois exercícios económicos findos, deve ser no mínimo igual ao preço base do procedimento;
b)	A média aritmética do rácio de solvabilidade (capitais próprios/passivo) relativos aos últimos dois exercícios económicos findos, deve ser no mínimo igual ou superior a 60%;
c)	A média aritmética do rácio de liquidez geral (ativo corrente/passivo corrente) relativos aos últimos dois exercícios económicos findos, deve ser no mínimo igual ou superior a 60%;
d)	A média aritmética do rácio de capacidade de endividamento (capitais próprios/ (capitais próprios + passivo não corrente)) relativos aos últimos dois exercícios findos, deve ser no mínimo igual ou superior 60%;
e)	A média aritmética do rácio de autonomia financeira (capitais próprios/ativo) relativos aos últimos dois exercícios findos, deve ser no mínimo igual ou superior 60%.
O Adjudicatário deve prestar uma caução para garantia da celebração do contrato e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, no valor e do modo previsto no Convite à Apresentação das Propostas no valor de 2% do preço contratual

Eligibility requirements: other