Public procurement notice: Contract Notice
Published: 2025-01-16
Buyer: Município de Lamego
Country: PT
Region: PT11D
Contract type: Services
Procedure: Open procedure
CPV classification: 48200000 | 72000000 | 72413000: Website design services
Estimated value: 638834 EUR
Submission deadline: 2025-02-13
Award criteria: price, quality
EU fund: eu-funds

Technical requirements: O Município de Lamego viu aprovada a candidatura AAC n.º 12/C16-i02/2022/23, sob o n.º 5411 – Projeto “COMÉRCIO LAMEGO DIGITAL”, no âmbito da Operação PRR – Bairros Comerciais Digitais.Os BCD “Bairros Comerciais Digitais” surgem como um instrumento catalisador do crescimento económico, procurando promover a reabilitação urbanística do Bairro, em coerência com a estratégia digital para o mesmo, a digitalização dos operadores económicos e dos seus modelos de negócio, o comércio em linha e a integração do digital nas cadeias de valor e abastecimento, bem como requalificar os “Bairros” com o objetivo de recuperar o sentido do planeamento urbano-comercial e de otimizar a acessibilidade da população/consumidores ao comércio local, conforme objetivo da política pública e do próprio PRR. Considerando o objetivo geral do projeto, o município de Lamego preparou o concurso de Aquisição de bens e serviços por lotes para o desenvolvimento e implementação do projeto “Lamego Comércio Digital”, que será composto por dois lotes: Lote 1 – Reforço da Conetividade (Rede WiFi) com Suporte de Alta Densidade, doravante Lote 1; Lote 2 – Plataforma Digital do Bairro – Equipamentos e Software com Tecnologia Interativa, que inclui: Mupis, Outdoor, Bancos e Papeleiras Inteligentes, Desenvolvimento e Implementação do Website, Desenvolvimento e Implementação APP, Plataforma Marketplace “Comércio Lamego Digital”, Desenvolvimento e Implementação Plataforma da Gestão Centralizada de Conteúdos, Controlo de Tráfego ou Afluência – Análise de Dados, Sistemas de Experiência de Realidade Aumentada, Sistemas de Slots de Entregas Digital, doravante Lote 2. Os lotes podem ser implementados em separado, sendo que, as soluções previstas no lote 2, nunca funcionarão sem a execução do lote 1
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, POR LOTES, PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “LAMEGO COMÉRCIO DIGITAL” –  BCD”
Nos termos da Cláusula 25.ª do programa de concurso o adjudicatário tem de prestar a caução de 5% do preço contratual, independentemente do preço contratual adjudicado, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação através da plataforma eletrónica de contratação pública, mediante garantia bancária ou seguro-caução.
A execução do contrato deve acontecer integralmente até 30-09-2025. Só com a conclusão efetiva dos trabalhos previstos nos dois lotes, ou seja a instalação do WIFI no espaço público, o desenvolvimento das soluções e a implantação dos equipamentos é que o Bairro Comercial Digital de Lamego conseguirá colocar em funcionamento as soluções e medidas previstas para fomentar o comércio digital.
Qualquer eventual atraso aos prazos e condições definidas irá comprometer a boa execução do projeto e os objetivos aprovados pelo PRR, pelo que a execução terá que ser rigorosa e sem desvios.
Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 138.º e no n.º 3 do artigo 177.º do CCP, as impugnações administrativas de quaisquer decisões administrativas, ou de outras àquelas equiparadas relativas à formação de um contrato público devem ser apresentadas à Câmara Municipal de Lamego no prazo de cinco dias a contar da respetiva notificação


Winner: Publications Office of the European Union