Public procurement notice: Contract Notice
Published: 2022-07-15
Buyer: Águas de Santo André, S. A.
Country: PT
Contract type: Services
Procedure: Restricted procedure
CPV classification: 79714000: Surveillance services
Submission deadline: 2022-08-11
Award criteria: The most economic tender

Technical requirements: Os serviços objeto do contrato serão prestados nos seguintes locais: I. Sede da AdSA, ETA de Morgavel, ETAR da Ribeira dos Moinhos e RESIM.
c) Alvará A, nos termos do disposto no art. 14º, nº 2, al. a), da Lei nº 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei nº 46/2019, de 08 de julho e da Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto, na redação atual, nomeadamente, do Anexo III;
d) Título profissional do diretor de segurança (art. 18º da Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto, e art. 20º da Lei nº 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei nº 46/2019, de 08 de julho);
e) Declaração de compromisso de honra, de que estão preenchidos os requisitos do art. 22º, da Lei nº 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei nº 46/2019, de 08 de julho, relativamente aos administradores/gerentes/todos os funcionários com funções de direção;
f) Declaração de compromisso de honra, de que estão preenchidos os requisitos do art. 22º, nº 2 e nº 7, da Lei nº 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei nº 46/2019, de 08 de julho, relativamente ao pessoal de vigilância a afetar à prestação do serviço;
Para efeitos de fixação do requisito mínimo de capacidade financeira, a satisfazer pelos candidatos, aplicar-se-á a seguinte fórmula:
Exclusivamente para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 179º do CCP, considera-se que equivale ao preenchimento do requisito mínimo de capacidade financeira a verificação de qualquer das situações descritas no nº 3 do mesmo artigo.
a) Ter uma atividade e objeto social diretamente relacionados com a prestação de serviços de vigilância de bem móveis, imóveis, e proteção pessoal, nomeadamente, a prestação de serviços de segurança privada e vigilância de infraestruturas;
b) Ter prestado nos últimos 5 (cinco) anos, serviços de vigilância de infraestruturas, no mínimo a 4 (quatro) clientes, cada um dos clientes com um valor de contrato anual mínimo de 100.000,00EUR (cem mil euros);
c) Comprovar a titularidade de alvará para o exercício da atividade de segurança privada, previsto na alínea a), do nº 1 do Artigo 3º da Lei nº 34/2013, de 16 de maio.
Sistema de controlo de qualidade - apenas serão admitidos os candidatos que sejam titulares de certificação no âmbito da norma NP EN ISO 9001, ou equivalente, que corresponda à atividade objeto do presente procedimento.

Eligibility requirements: c) Alvará A, nos termos do disposto no art. 14º, nº 2, al. a), da Lei nº 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei nº 46/2019, de 08 de julho e da Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto, na redação atual, nomeadamente, do Anexo III; d) Título profissional do diretor de segurança (art. 18º da Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto, e art. 20º da Lei nº 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei nº 46/2019, de 08 de julho); e) Declaração de compromisso de honra, de que estão preenchidos os requisitos do art. 22º, da Lei nº 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei nº 46/2019, de 08 de julho, relativamente aos administradores/gerentes/todos os funcionários com funções de direção; f) Declaração de compromisso de honra, de que estão preenchidos os requisitos do art. 22º, nº 2 e nº 7, da Lei nº 34/2013, de 16 de maio, na redação dada pela Lei nº 46/2019, de 08 de julho, relativamente ao pessoal de vigilância a afetar à prestação do serviço;