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AP1 (Applicant): referindo que as associações de júris o protestam considerando que é uma atenta ao princípio da independência da magistratura e uma atenta à separação de poder.
AP1 (Applicant): Nesse sentido, veja, saldeach, que a opinião do Excelentíssimo Juiz Conselheiro, Dr.
AP1 (Applicant): Orlando Afonso, citada pelo Estado português no parágrafo 140 das suas observações, se refere à aversão da Constituição anterior às alegações introduzidas pela Lei Constitucional nº 1,97.
AP1 (Applicant): Mais recentemente, o mesmo autor escreveu, a propósito dessas alterações, o seguinte desta modificação concessional, sem qualquer construção explicativa teórica, teve como suporte a vontade do legislador de conter a magistratura nos limites politicamente aceitáveis, independência na dependência política.
AP1 (Applicant): Ou seja, os magistrados serão independentes, podendo até gozar de uma maioria relativa no seio do Conselho Superior da Magistratura, para que tal independência lhes seja assegurada, se e enquanto for esse o interesse do poder político.
AP1 (Applicant): Caso contrário, se a magistratura judicial se tornar incómoda, se houver pretensões de exercício de um terceiro poder, se as tensões entre o poder político e o poder judicial se tornarem inelimináveis, sempre o Presidente da República, na qualidade garante do regular funcionamento das instituições, poderá alterar as regras do jogo, bastando para tal substituir as pedras do xadrez.
AP1 (Applicant): Esta sutil modificação concessional, sob o pretexto de dignificação das competências do Presidente da República, transformam, em relação ao poder judicial, em Dionísio I de Siracusa, com o poder discricionário de utilização da famosa espada de Damócas.
AP1 (Applicant): No mesmo sentido, veja-se que o relatório da 4ª Avaliação do Grupo de Estados contra a Corrupção, greco, do Conselho de Europa, reporta que a partir do início, foi comum para alguns júris a ser apontados pelo Presidente da República ou eleitos pela Assembleia, mas, recentemente, essa prática foi abandonada e os júris eleitos pelos seus parceiros estão agora na minoridade na composição de ambos dos conselhos, notably with respect to appointment, promotion, evaluation and disciplinary procedures, their composition attracted criticism on site and their independence and freedom from political bias was questioned.
AP1 (Applicant): De resto, refira-se que a decisão preferida, neste caso pela secção, foi objeto em Portugal de uma de recepção favorável, quer nas redes sociais, frequentadas por magistrados, quer na imprensa, quer em revistas jurídicas.
AP1 (Applicant): Veja-se, por exemplo, Filipe César Vilarinho Marques, o Estatuto do Juiz da Europa, a necessidade de regras mínimas comuns, revista Julgados, nº 30, p. 132.
AP1 (Applicant): A circunstância de não existir uniformidade nas várias recomendações citadas no acórdão da secção, referida pelo Estado português, não permite esconder a constatação de que, na sua quase totalidade, a exceção refere-se aos relatórios da Comissão de Veneza, apontam no sentido de que pelo menos metade, se não mais, dos membros dos conceitos superiores devem ser juízes e eleitos pelos seus pais.
AP1 (Applicant): Acreixo-se que o estatuto e moda de designação dos membros não juízes merece à recrente as maiores reservas, pois que não existe quaisquer exigência legal quanto às qualificações mínimas desses membros, à exceção da referência vaga a que sejam juristas de reconhecido mérito, o Estado português limita-se a enunciar regras de procedimento, não sendo capaz sequer de esclarecer quais as qualificações e quais foram os critérios objetivos de escolha dos membros não juízes que integravam o Conselho Superior da Magistratura, a quando da tomada das deliberações referidas nas queixas nº 55.391, 57.728 e 74.041.
AP1 (Applicant): A duração dos mandatos desses membros não legal ou constitucionalmente estabelecida, dependendo na prática da duração da legislatura e do mandato do Presidente da República, por outro lado existe a possibilidade de renovação dos mandatos, o que permite que se considere estarem os mesmos dependentes da confiança política da Assembleia da República e do Presidente da República, não é imperativo que esses membros integrem o Conselho Superior da Magistratura em exclusividade de funções, não estando os membros sujeitos ao regime de incompatibilidade da magistratura judicial, a respeito deste último aspecto e ao contrário do defendido pelo Estado português, não constitui garantia suficiente de independência e imparcialidade à aplicação do regime de impedimentos estabelecida no Código de Procedimento Administrativo.
AP1 (Applicant): Na verdade, ao contrário das incompatibilidades, os impedimentos apenas funcionam em concreto, designadamente quando, num concreto procedimento, o membro do órgão seja parte interessada ou mandatário dessa parte.
AP1 (Applicant): Assim, nada impede que os membros do Conselho Superior da Magistratura sejam advogados em pleno exercício da sua atividade profissional, nada impede que esses membros participem nas deliberações que apreciam a classificação profissional ou a responsabilidade disciplinar dos juízes que julgam processos disciplinares em que esses membros tenham intervenção, na qualidade de mandatários, o Código de Procedimento Administrativo só impede, eventualmente, que esses membros participem em deliberações que apreciem a responsabilidade disciplinar na sequência de participações pelos mesmos apresentadas, na qualidade de interessados ou de mandatários dos interessados.
AP1 (Applicant): Por todas estas razões, conforme já referiu nas suas observações, entenda requerente que o Conselho Superior da Magistratura, pela sua composição, não oferece as garantias de independência e de imparcialidade que decorrem do art. 6º § 1º da Convenção.
AP1 (Applicant): Dito isto, para que a requerente fosse assegurada o direito a que a sua causa fosse examinada por um tribunal independente, em observância do art. 6º § 1º da Convenção, impunha-se
AP1 (Applicant): que a secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça tivesse efetivamente exercido a sua plena jurisdição, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito.
AP1 (Applicant): Plena jurisdição a que não obstava o princípio da separação de poderes, ao contrário do que defende o Estado português, mas consta do excerto da obra que cita no § 170 das suas observações, já que este princípio apenas impede que os tribunais se substituam à administração na formulação dos juízos de conveniência ou de oportunidade que constituem a essência do poder discricionário.
AP1 (Applicant): Ora, o exercício da ação disciplinar no que tange à decisão sobre a instauração de processo disciplinar, à fixação dos factos, à qualificação dos factos como infração disciplinar e à escolha da pena aplicável, constitui matéria que é, ou deve ser, alheia a juízos de conveniência e oportunidade.
AP1 (Applicant): Ou oportunidade.
AP1 (Applicant): Pelo contrário, como é reconhecido pela doutrina portuguesa, trata-se de matéria essencialmente pertinente à aplicação da lei do direito, nomeadamente no que concerna a escolha das penas, aos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
AP1 (Applicant): Ver neste sentido Jorge Pereira de Sousa, Poderes de Cognição dos Tribunais Administrativos relativamente à atos praticados no exercício da função política, Revistas Lugar, nº 3, p. 142 e as conclusões da 1ª mesa redonda sobre a organização dos tribunais e tramitação
AP1 (Applicant): processual na obra coletiva Reforma do Contencioso Administrativo, o debate universitário, v.
AP1 (Applicant): 1º, p. 642.
AP1 (Applicant): E no que se refere à apreciação da matéria de facto, trata-se de uma exigência do art.
AP1 (Applicant): 90, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que submete a produção da prova na ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, ao disposto na lei processual civil.
AP1 (Applicant): Conforme se refere na obra citada pelo Estado português no § 170 das suas observações, mas nas páginas 608 e 609, nada deve obstar à possibilidade de o demandante requerer a produção de novos meios de prova ou a renovação de meios de prova produzidos no procedimento administrativo, para o efeito de demonstrar a ilegalidade em que tenha incurrido um ato administrativo por erro quanto à matéria de facto.
AP1 (Applicant): Os factos que tenham servido de base à manifestação da vontade da administração, que culmina um dado procedimento administrativo, podem ser arguídos de erro nos pressupostos de facto, quando se verifique não terem correspondência com a realidade, dando asa que o interessado, dependendo do recurso a um tribunal administrativo, possa reagir quanto a um ato desfavorável mediante um pedido de anulação ou de condenação à prática dado devido, e através dos diversos meios de prova admitidos em processo civil, a que o artigo 90 nº 2 dá a abertura que será possível trazer ao processo jurisdicional a informação que permita ao tribunal tomar posição sobre a realidade dos factos quando eles se tornem controvertidos.
AP1 (Applicant): Como estabelece o artigo 3 nº 1, o juiz administrativo deve exercer os seus poderes de pronúncia no respeito pelo princípio da separação de poderes, e isso significa que os tribunais administrativos não se podem substituir às entidades públicas na formulação de valorações que, por já não terem caráter jurídico, mas envolverem a realização de juízes sobre a conveniência e oportunidade da sua atuação, se inscrevem no âmbito da própria discricionariedade administrativa.
AP1 (Applicant): Mas não é seguramente esse o caso, quando o que está em causa é a própria exatidão dos factos em que a administração se vaziou para praticar o ato, visto que esse é um aspecto vinculado de toda e qualquer atuação administrativa que o tribunal está vocacionado para sindicar e que pode, portanto, averiguar através das provas que lhe sejam apresentadas.
AP1 (Applicant): Ora, o que se constata no exame que o Supremo Tribunal de Justiça efetuou das decisões do Conselho Superior de Administratura é que aquele tribunal, ao arrepio do que impunha o artigo 6º de parágrafo 1º da Convenção e o próprio direito interno, refugiou-se num entendimento atávico e restritivo dos seus poderes.
AP1 (Applicant): Por fim, no caso subjacente à Caixa nº 57.728-3, aquele tribunal refere expressamente que a
AP1 (Applicant): tutela jurisdicional efetiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, garantida pela Constituição, confere-lhes no âmbito específico das deliberações do Conselho Superior de Administratura, em sede de processo disciplinar, o direito a um recurso de mera legalidade e não de plena jurisdição.
AP1 (Applicant): Um recurso, portanto, cujo pedido terá de se traduzir sempre na declaração de nulidade ou inexistência do ato recorrido, que não na reapreciação dos critérios adotados pelo órgão da administração e no saber se estes estão correta ou incorretamente determinados, designadamente no que toca à fixação dos factos relevantes.
AP1 (Applicant): Ao qualificar o recurso contencioso interposto à decisão punitiva proferida pela entidade administrativa como de mera legalidade, o Supremo Tribunal de Justiça deixou evidenciado que a recrente não teve direito a um tribunal independente imparcial com plena jurisdição, quando afirma que não lhe cabe substituir-se à entidade administrativa na fixação da matéria de facto relevante, nega à recrente o direito a qualquer grau de jurisdição em matéria de facto.
AP1 (Applicant): E em coerência, recorrendo sistematicamente ao método informático da colagem, limitou-se a reproduzir os argumentos da decisão proferida pelo Conselho Superior de Administratura e do parecer do Ministério Público, parecer de que a recrente não teve prévio conhecimento, sem realizar uma efetiva apreciação autónoma dos vícios invocados pela recrente e sem fazer um efetivo exame dos argumentos e dos meios de prova por este oferecidos, escrevendo expressamente que o controle da ciência da prova não passa pela reapreciação da prova disponível e pela formação de uma nova e diferente convicção face aos elementos de prova disponíveis.
AP1 (Applicant): O que apenas se pode apreciar é a razoabilidade e a coerência da relação entre os factos que a entidade recorrida considerou comprovados os elementos de prova que lhe serviram de fonte de convicção.
AP1 (Applicant): Mais grave ainda, esta decisão do Supremo Tribunal de Justiça provocou um autêntico efeito de dominó ou cascata nas decisões subsequentes e que são objeto das queixas nº 55.391 e 74.041-13.
AP1 (Applicant): Na verdade, no caso subjacente à queixa 55.391, esse tribunal funda, entre o mais, a sua decisão
AP1 (Applicant): na impossibilidade de discutir a matéria de facto que se excusou de apreciar no caso a que respeita a queixa nº 57.728, dizendo que, não sendo já...
Guido Raimondi (JudgeP): Madam, I apologize for interrupting you. May I ask you to conclude, please?
AP1 (Applicant): Dizendo que, não sendo já possível discussão, ter a requerente no telefonema 13 de 9 de 2010 proferida a expressão O senhor inspetor está a ser mentiroso, resultam prejudicados todos os efeitos que pudessem ser extraídos de se provar que ela não a proferiu ou pelo menos não se provar que ela a tenha proferido.
AP1 (Applicant): O que voltou a fazer no caso subjacente à queixa 74.041, remetendo expressamente
AP1 (Applicant): para o decidido nos anteriores acordos.
AP1 (Applicant): Conforme entende o Tribunal Europeu, a plena justição de um Tribunal Judicial inclui o poder de rejeitar ou anular em todos os seus aspectos em questões de facto e direito.
AP1 (Applicant): A decisão impugnada, esse órgão deve ter jurisdição para examinar todas as questões de facto e direito relevantes para a disputa perante si.
AP1 (Applicant): A requerente entende ainda que pelo menos no que se refere à queixa 74.041 foi também
AP1 (Applicant): violado o direito a que a sua causa fosse examinada em audiência pública e neste aspecto remetemos para o que já consignamos em sede de observações escritas.
AP1 (Applicant): E no mais, eu penso que pelos motivos que já expôs nas suas observações escritas, a requerente entende que também foi violado o artigo 6 da Convenção na sua vertente criminal quando o Conselho Superior da Magistratura sem prévia concessão de prazo para a defesa, portanto, alterou a qualificação jurídica dos factos vertidos nas acusações ou nos relatórios elaborados nos processos disciplinares em que foi avisada.
AP1 (Applicant): E terminaria por aqui.
AP1 (Applicant): Muito obrigada.
Guido Raimondi (JudgeP): Now the floor is for Mrs. da Graça Carvalho.
GR1 (Government): Monsieur le Président, Mesdames et Messieurs les Juges, permettez-moi, en premier lieu, de vous présenter mes compliments ainsi qu'à Mme la Récurrente, à son avocat et à leur interprète.
GR1 (Government): Le renvoi de la présente affaire à la Grande Chambre a été demandé par le gouvernement portugais suite à l'arrêt dans lequel la Chambre a conclu que l'article 6, paragraphe 1 de la Convention avait été violé au vu de l'effet cumulatif des éléments suivants.
GR1 (Government): L'indépendance et l'impartialité des instances saisies, l'étendue du contrôle exercé par la Cour suprême de justice et l'absence d'une audience publique dans l'une des trois requêtes déposées par la Récurrente.
GR1 (Government): Cependant, nous prétendons poser certaines questions préalables.
GR1 (Government): En effet, bien que la procédure devant la Grande Chambre ne fasse l'objet des règles très précises et détaillées, des principes fondamentaux concernant l'objet du renvoi seront sûrement applicables.
GR1 (Government): Or, seul le gouvernement et non pas la Récurrente a demandé le renvoi de l'affaire.
GR1 (Government): L'acceptation de la demande du gouvernement ne doit pas donner lieu à l'élargissement de l'affaire, à des questions que la Chambre n'a pas appréciées ni à des questions que la Chambre a appréciées en sens favorable au gouvernement.
GR1 (Government): De la sorte, certaines questions que la Récurrente invoque maintenant et sur lesquelles la Chambre ne lui fit pas droit ou ne les a admises, ne doivent pas faire l'objet d'une réappréciation par la Grande Chambre.
GR1 (Government): Je me rapporte en particulier aux questions associées au volet pénal de l'article 6, vu que cette question a été écartée par la Chambre qui a décidé de ne pas connaître de ces griefs.
GR1 (Government): Et ceci, bien que nous maintenions que les exigences prévues à l'article 6, paragraphe 3, ont été remplies, en particulier, dans les deux requêtes visées.
GR1 (Government): De la même sorte, la demande de satisfaction équitable sur laquelle la Chambre s'est prononcée et qu'elle a rejetée, sans qu'il y ait eu une contestation des partis, doit, elle aussi, être considérée tranchée.
GR1 (Government): D'ailleurs, il n'existe, à notre avis, aucun lien de causalité entre les violations invoquées et le dommage matériel invoqué.
GR1 (Government): Il en va de même pour les questions qui concernent l'indépendance et l'impartialité de la Chambre du Comté sénat de la Cour suprême de justice, qui n'ont pas fait, elles non plus, l'objet d'une appréciation par la Chambre.
GR1 (Government): A notre avis, ces questions doivent donc être exclues de l'objet de l'affaire devant la Grande Chambre.
GR1 (Government): Le gouvernement soulève, toujours auprès à l'Etat, le gouvernement soulève, toujours au préalable, la question du non-épuisement des voies de recours enternes.
GR1 (Government): En effet, il faut tenir compte du fait que la récurrente n'a pas soulevé sur le plan interne les questions qui concernent l'indépendance et l'impartialité des instances saisies, soit par rapport au Conseil supérieur de la magistrature, soit par rapport à la Chambre du Comté sénat de la Cour suprême de justice.
GR1 (Government): Ceci, malgré les longues pièces qu'elle a toujours présentées et dans lesquelles elle a invoqué d'innombrables autres questions.
GR1 (Government): Or, les griefs que la récurrente invoque maintenant, par rapport à la Chambre du Comté sénat de la Cour suprême, auraient pu être invoquées sur le plan interne, fondée sur la violation des dispositions de la Constitution, soit sur l'organisation et les compétences des différentes juridictions, soit sur l'indépendance des tribunaux.
GR1 (Government): De la même sorte, la question de l'étendue du contrôle par la Cour suprême de justice, en ce qui concerne le réellement des faits, n'a pas été posée par la récurrente dans le procès interne, dans la perspective d'une attente au principe de la tutelle juriditionnelle effective et au droit à un procès équitable, consacré, elles aussi, dans la Constitution.
GR1 (Government): Nous devons avancer que la Cour constitutionnelle n'a pas été saisie auparavant de ce sujet sur lequel elle ne s'est pas jamais prononcée.
GR1 (Government): Je me rapporte à la question de l'étendue du contrôle par la Cour suprême.
GR1 (Government): Par conséquent, la récurrente pouvait et devait avoir invoqué internement cette éventuelle inconstitutionnalité, cependant, elle ne l'a pas fait, n'ayant pas, par conséquent, épuisé le procès interne.
GR1 (Government): Par conséquent, épuiser les voies de récurrente interne comme l'exige l'article 35 de la Convention.
GR1 (Government): Concernant le Conseil supérieur de la magistrature, la situation est encore plus surprenante, dans la mesure où la récurrente n'a pas invoqué cette question ni sur le plan interne, ni même dans les requêtes qu'elle a présentées à la Cour.
GR1 (Government): L'appréciation de la composition du Conseil supérieur de la magistrature par la Chambre a constitué une décision surprise, vu que cette question ne faisait pas partie des griefs soulevés par la récurrente en aucune des trois requêtes qu'elle a présentées à la Cour.
GR1 (Government): Et elle ne figurait non plus à l'exposé des faits qui ont été communiqués au gouvernement par la Cour.
GR1 (Government): C'est seulement, effectivement, dans les observations présentées sur la demande de satisfaction équitable, et en réponse aux observations du gouvernement, en novembre 2015, que la récurrente a introduit cette question, et ce grief, qui n'a pas été soucité au moment approprié ni dans le délai de six mois prévu aussi à l'article 30.1 de la Convention.
GR1 (Government): Par conséquent, et conformément aux principes de la requête, de la subsidiarité et du contraditoire, cette question doit sans aucun doute être réjétée.
GR1 (Government): Sans concéder quant à l'inadmissibilité, nous soulignons, quant au fond, que la Chambre a conclu que les principes de l'impartialité et de l'indépendance consacrés dans l'article 6 peuvent être sujets à caution dans la mesure où le Conseil supérieur de la magistrature portugais est composé de 17 membres, dont 8 sont des juges élus par leur père, et 9 sont des membres désignés par le président de la République, ou élus par le Parlement, 7, dont il découle que le nombre de non-juges est supérieur au nombre de juges par une différence d'un membre sur 17.
GR1 (Government): Nous ajoutons que le président du Conseil, qui est lui-même un juge élu par ses pères, a un vote de qualité.
GR1 (Government): Il nous faut mentionner un ensemble de raisons pour lesquelles le gouvernement s'oppose à la conclusion de la Chambre.
GR1 (Government): Un premier lien.
GR1 (Government): La conclusion n'a pas tenu compte de l'ensemble des aspects, des normes que régissent ce corps essentiel de la démocratie, prévu dans la Constitution, dont la composition et la nomination des membres ont pour but de renforcer la transparence, la countability et de combattre le corporatisme.
GR1 (Government): Le simple comptage arithmétique des membres juges et non-juges, sans tenir compte de l'origine, du fondement, des garanties et des avantages du modèle, se montre, à notre avis, réducteur, par-delà le fait qu'il est confronté au paradoxe qu'en fin de compte, les délibérations sont adotées dans la majeure partie des affaires, dans la grande partie des affaires, par une formation dont la majorité est formée des juges élus par leur père.
GR1 (Government): En effet, et comme nous l'avons déjà démontré par écrit, seulement moins de 10 % des décisions sont prises par une majorité de membres non-juges.
GR1 (Government): Rappelons que dans le cas d'espèce, des quatre délibérations relatives à la récurrente, trois ont été prises par une majorité de membres qui sont des juges élus.
GR1 (Government): Mais il faut préciser que le sens des décisions n'est pas déterminé par la circonstance qu'il y ait une majorité de juges ou de non-juges.
GR1 (Government): Il n'y a pas de groupe distant à cet effet.
GR1 (Government): Le cas de la récurrente est d'ailleurs un bon exemple.
GR1 (Government): Ce furent précisément des membres non-juges, contre la participation desquelles celles-ci sont sources, qui ont voté pour son acquittement dans l'une des procédures disciplinaires que l'on sert.
GR1 (Government): Un autre aspect important sur lequel la RAE ne s'est pas penchée.
GR1 (Government): Aucun des membres de ce Conseil n'est pas désigné par l'exécutif, ce qui distingue dans un aspect fondamental le modèle portugais d'autres modèles mentionnés dans la RAE, de la Chambre, notamment en ce qui concerne le risque de gouvernementalisation.
GR1 (Government): En deuxième lieu, il convient de garder à l'esprit que le Conseil supérieur de la magistrature est un organe administratif de gestion et de discipline dont les décisions sont passibles d'impugnation vers la plus haute juridiction interne, la Cour suprême de justice.
GR1 (Government): L'exigence que découle de l'article 6, dans le sens que la cause soit appréciée par un tribunal impartial et indépendant, concerne l'impugnation juridictionnelle devant la Cour suprême elle-même et non devant cet organe administratif.
GR1 (Government): Et naturellement, en ce qui concerne la Cour suprême, tous ses membres sont des juges du plus haut degré, ce qui confère d'ailleurs une dignité accrue à cette voie de récours.
GR1 (Government): Toutefois, le fait que le Conseil n'est pas composé par une majorité de juges ne mette pas en cause sa qualité de corps indépendant des pouvoirs politiques.