TrustHLT/LaCour huggingface dataset:
AP1 (Applicant): Sim, com algum sacrifício e grande empenho, eu desloquei-me a esta capital do Estado de Direito por Excelência, chamado Europa, sobretudo para aqui afirmar publicamente, solenemente, que desde 1993 há mais de 23 anos, 23 anos, sou vítima de uma sinistra espécie de bula da excomunhão, uma fatua laica de expulsão da ordem dos advogados portuguesa, única e simplesmente por ter tido a lucidez e mantido a honradez de exteriorizar, numa singela postura de advogado e economista honesto, a sólida convicção de que, como aumenta à luz quer da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, quer do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o defensor imposto não é um advogado, o chamado, é um impostor.
AP1 (Applicant): Tal como o mandato judicial obrigatório e estipendiado contra a vontade expressa e por conta do mandante, afinal, mandado, não é patrocínio, é letrocínio, é um roubo de Estado que fere sobremodo a dignidade do homem perante a justiça.
AP1 (Applicant): E o mais deplorável, urge denunciar também com firmeza essa insana senha persecutória corporativa contou-se sempre, até hoje, com a solidariedade espúria em geral e, em particular, a cumplicidade ativa das autoridades judiciais e judiciárias nacionais da mais elevada patente.
AP1 (Applicant): Na realidade, em consequência dessa ofensiva institucional concertada, encontro-me presentemente, depois de ilicitamente suspenso durante mais de 22 anos, sob o pretexto de uma falsa incompatibilidade funcional e depois ter sido forçado a cumprir na íntegra, de seguida, uma sanção disciplinar de seis meses de suspensão, cuja deliberação integra outro sínico ilícito penal e cuja execução efetiva acumula novo abuso de poder, encontro-me presentemente, sim, de novo suspenso de facto do exercício da advocacia.
AP1 (Applicant): Agora, no centésimo décimo segundo dia de cumprimento de um castigo dito disciplinar, com a duração de dois anos, punitivo da infração surreal de usurpação de funções de advogado em causa própria, por antes de 1999 haver demandado principalmente as jurisdições administrativas e constitucional, quando tinha a licença de advogado suspensa por incompatibilidade legalmente inexistente, e, ademais, deliberado por ato ineficaz, porquanto não publicado oficialmente e, inclusive, é com eficácia formalmente suspensa por decreto judicial e para cúmulo, infração essa inabstracto, logo em maio de 1999, amnistiada.
AP1 (Applicant): Posto isto, este introito clarificador deve, então, focar mais especificamente as questões cuja particular ênfase foi, entretanto, recomendada pela Presidência, ao que procederei seguindo o texto original em inglês, da correspondente notificação oficial, e remetendo onde pertinente para os documentos da minha parte incorporados no dossiê em 2 de janeiro de transato, com indicação do número respectivo.
AP1 (Applicant): 1. Did the decision of the domestic courts refusing the applicant leave to represent himself in the criminal proceedings against him comply with Article 6, Paragraph 1 and 3C of the Convention?
AP1 (Applicant): A resposta só pode ser negativa, totalmente negativa e a vários títulos.
AP1 (Applicant): Antes de mais, não entras decisões respeitadas do direito do cidadão a que a sua causa seja examinada.
AP1 (Applicant): Numa versão oficial do texto, há-se que se actua seu ato ante andiu.
AP1 (Applicant): Quando em processo de penal, não tem este o direito vasilar de fazer-se ouvir ante andu, de dizer de sua justiça, não só sobre a matéria de facto, mas também em matéria de direito.
AP1 (Applicant): A única oportunidade que o acusado penal tem de falar, de dirigir-se ao tribunal sem ser oficialmente arremetido para um terceiro que veio todo o tempo atuando por ele, ocorre na audiência de julgamento em sede terminal de produção da prova, no exercício, conforme previsto nos artigos 343 a 345 do Código de Processo Penal, do direito a postar declarações ou a responder a perguntas sobre os factos que lhe são imputados, eventualmente para os confessar.
AP1 (Applicant): Momento esse demasiado tardio, como é óbvio, para que pudessem de próprio preparar uma defesa fidedigna e minimamente eficaz, antes dos dados probatórios contra si aí apresentados e que tomará nessa altura conhecimento.
AP1 (Applicant): E o mais importante, sobre os quais só o seu forçado defensor pode extrair conclusões e expô-las ao tribunal em alegação oral.
AP1 (Applicant): Assim rege com efeito o artigo 360, número 1 do mesmo código.
AP1 (Applicant): Verifica-se portanto, inegavelmente, a violação de Minardo, número 1, do artigo 6º da Convenção.
AP1 (Applicant): Mas logo depois é alineacedo o número 3 do mesmo artigo, que acusa infração grave, por sinal em dois planos distintos, na exata medida dos dois direitos fundamentais que o Prefeito contempla.
AP1 (Applicant): O acusado tem direito nomeadamente a primeiro, defender-se a si próprio, ou segundo, ter assistência de um defensor da sua escolha.
AP1 (Applicant): A violação do meu direito pessoal a defender-me a mim próprio é mais que evidente.
AP1 (Applicant): Nunca no caso sob iúdice fui eu denunciado, processado, arruído, acusado e condenado em causa, sucessivamente concedido ou garantido o ius postulandi pro se.
AP1 (Applicant): Porque a lei processual penal e sob o modo atinente de jurisprudência nacionais portuguesas não o consentem, recusam-no perentoriamente a todo o acusado, mesmo que seja ele próprio juiz penal, em nome de uma figura jurídica falaciosa e abusiva.
AP1 (Applicant): A obrigatoriedade da defesa técnica.
AP1 (Applicant): Na verdade, o técnico de um acusado, livre de se defender, de decidir por si e querer antes valer-se, pode bem ser o auditor financeiro, o médico-legista, o patologista ou o detetive privado. E quanto ao necessário conhecimento da lei, a exigência desse defensor técnico
AP1 (Applicant): ser um jurisperitus não pode, tampouco, ignorar-se que também a todo o acusado ignorância lesis non excusad e que, em todo o caso, primará a regra jura novid curia.
AP1 (Applicant): Especialmente notável, no entanto, é a violação simul do meu direito pessoal ao defensor de minha escolha, ao advogado que eu próprio sou, questão esta da máxima importância, com efeito que a prova documental oferecida demonstra-se, sem margem para qualquer dúvida, é que a defensora, oficialmente nomeada à pessoa de hora exponente quando processado, nenhum concreto ato de defesa praticou, além da sua mera presença, em atos judiciais a repreendê-lo contra a sua vontade expressa. E mais, que ela mesmo, a solicitação deste,
AP1 (Applicant): por alguma razão, pediu e obteve do órgão competente da Ordem dos Advogados a excusa do cargo, porém continuou a exercê-lo, muito provavelmente também contra a sua vontade.
AP1 (Applicant): Em suma, de todo incontestavelmente, eu fui impedido, oper judicis, de defender-me a mim próprio pelos juízes de instrução e penal de Agda, os Tribunais das Regulações de Coimbra e do Porto e o Tribunal Constitucional, deliberada e conscientemente, para não poder beneficiar de uma defesa técnica competente e honesta, aquela que o mesmo, concebidamente, era capaz de produzir e teria produzido em estado de real liberdade. A violação do
AP1 (Applicant): artigo 6º da Convenção não podia ter sido mais grave, jamais terá sido tão grave.
AP1 (Applicant): 2. Is it a temporary removal of the applicant from the Bar Council's role in 1993 on the
AP1 (Applicant): grounds that the exercise of his profession of lawyer was considered incompatible with his further profession of auditor still in place, or has it been lifted since 1993, temporarily or permanently? In particular, was the applicant authorized to practice as a lawyer at the
AP1 (Applicant): time of the criminal proceedings against him before the Portuguese courts which are at issue in the present case? Must a distinction be made in respect of the applicant's authorization
AP1 (Applicant): to practice as a lawyer between proceedings in which the applicant intended to represent himself and proceedings in which he represented third persons?
AP1 (Applicant): A suspensão da minha inscrição como advogado, com alegado motivo no exercício também da atividade de revisora oficial de contas, deliberada em 1993 pelo Conselho Geral de Ordens Advogados, não foi revogada nem foi tal deliberação declarada nula por órgão administrativo ou tribunal algum. Foi apenas
AP1 (Applicant): levantada por despacho de julho de 2016 da bastonária e presidente daquele órgão diretivo devido ao facto de, em janeiro de 2014, eu ter requerido essa medida como mínimo por haver então suspendido voluntariamente o exercício daquelas funções falsamente ditas incompatíveis. Porque o levantamento da suspensão, conforme exarado no mencionado despacho da
AP1 (Applicant): bastonária reproduzido no meu documento 70, teve os efeitos reportados a 18 de abril anterior e foi o dia seguinte declarado nesse mesmo ato o de início do cumprimento da pena de seis meses de suspensão, publicitada através do edital número 567-2015 do Conselho de Deontologia do Porto, reproduzido no documento 57. Ao que se seguiria a publicação em 21
AP1 (Applicant): de novembro do edital número 1000 de 2016 do mesmo órgão disciplinar reproduzido no documento 79, anunciando uma pena de dois anos de suspensão aplicada em 1999 e desde então pendente, resulta que desde 1993 até à presente data, somente durante 32 dias, de 20 de outubro a 20 de novembro de 2016, é que eu não estive sujeito a uma suspensão do exercício da atividade de advogado por força de resoluções administrativas em absoluto nulas. Aliás, só o facto daquela deliberação ilícita de suspensão por incompatibilidade
AP1 (Applicant): totalmente inexistente se manter em colo na ordem jurídica portuguesa, não obstante consumar um ato nulo ipso iure, é que explica por que continuo, em 2017, a cumprir esta outra pena disciplinar, não menos ilegal, mas ainda mais infame, de castigo pela pseudo infração racionalmente inconcebível de usurpação de funções de advogado em causa própria, por ter representado a minha pessoa e me ter defendido a mim em juízo quando, após a lei, estava de suspenso de facto sob o color de uma incompatibilidade ficta. E
AP1 (Applicant): ademais, só a recusa judicial permanecente da declaração formal dessa nulidade manifesta permite que eu continue ainda a haver retirado mensalmente da minha modesta pensão de reforma uma importância superior a 200 euros, por alcance de pinhoras para satisfação de taxas de justiça liquidadas, muito principalmente pelo Tribunal Constitucional, por haver advogado por mim próprio, quanto à vontade da Associação Profissional pontificando no setor. Concreto
AP1 (Applicant): e mais precisamente, portanto, ao longo de todo o processo penal na origem da presente queixa, instalado no Tribunal Judicial da Comarca de Águeda em 2008 e subido em vias de recurso e reclamação aos Tribunais da Relação do Coimbra e do Porto e ao Tribunal Constitucional, nunca fui admitido a exercer a advocacia, que nesses atos seria, obviamente, em causa própria. Comprometo, aliás, esclarecer ainda que logo a partir de 1994 deixei de
AP1 (Applicant): advogar a título profissional por respeito e para proteção dos potenciais clientes, muito embora a suspensão da minha inscrição seja ilícita. Eu próprio realmente tive
AP1 (Applicant): de fazer tal distinção, por esse ponderoso motivo. Todavia, porque bem ciente, desde
AP1 (Applicant): a decisão de 2006 do Comitê dos Direitos Humanos, na queixa nº 123.1123, de 2002,
AP1 (Applicant): de que o advogado goza do direito absoluto de defender-se a si próprio, apresentei-me sempre que necessário em legítimo auto-patrocínio, sem nunca ter deixado, entretanto, de exigir dos tribunais nacionais, até hoje sem êxito, alias, o reconhecimento formal da nulidade do pleno direito da suspensão da minha inscrição.
AP1 (Applicant): 3. Which amount of costs did the applicant pay for his representation by an officially appointed counsel in the criminal proceedings before the domestic courts here at UJU?
AP1 (Applicant): Porque sempre recusei a subordinação a um defensor de nomeação judicial e, neste caso, instalado em 2008, me foi concedido em abril de 2014 o peticionado apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e de mais encargos com o processo, nunca paguei diretamente nem a tribunal algum nem a advogada mandatada ex oficio qualquer soma relativa à prestação dessa defensora fictícia, a qual terá por isso sido compensada em princípio pelo Ministério da Justiça através da ordem dos advogados. O governo demandado é que
AP1 (Applicant): sabe, portanto, qual a verba suspendida com esse serviço oficial e, por sinal, já a comunicou à corte.
AP1 (Applicant): 4. In how many cases was the accused in criminal proceedings authorized to conduct his own defense since the entry into force of the Code of Criminal Procedure in 1987 and, in particular, since 2012, when the present application was lodged?
AP1 (Applicant): Desde 2012, desde 1987, desde 1978, anos de entrada em vigor da Convenção Europeia sob o Conspecto no Ordenamento Português, ou desde 1976, data de aprovação da Constituição da República Portuguesa, que consagra no artigo 1º o princípio da dignidade da pessoa humana e, no artigo 2º o Estado Democrático, fundado no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais, a resposta é uma só e a mesma. Nenhum. Em nenhum caso desde
AP1 (Applicant): 1929, sob regime derrubado em abril de 1974, foi um acusado de crime em processo penal correndo num tribunal português autorizado a defender-se pro sé, nem que fosse profissional do foro, advogado ou magistrado, procurador da República ou juiz.
AP1 (Applicant): Honoráveis Senhoras e Senhores Juízes, No livro 2 da Helíada, dando voz à indignação do herói, antes considerável símbolo da perfidia grega, Bresílio coloca em neias a relatada d'Ido o doloroso episódio do desde então para sempre famoso Cavalo de Troia, que define com esta frase marcante, Crimine ab uno di sé omnes, por um só crime que conhecemos a todos. À distância de milénios será não menos judicioso afirmar que também
AP1 (Applicant): os crimes manifestados através dos editais nº 567-2015 e nº 1000-2016 da Ordem dos Advogados Portuguesa, dão bem a conhecer a essência autêntica do regime político que os gerou e os sustém. Sim, o meu documento nº 57, integrado no dossiê, atesta o facto
AP1 (Applicant): único, não só em toda a Europa, mas muito provavelmente à escala mundial, de um presidente de um conselho de ideontologia, de uma Ordem Nacional de Profissionais de Advocacia, que se defes num recurso de todo regularmente interposto contra uma deliberação desse mesmo órgão e como se tal impugnação não existisse, difundiu oficialmente por todo o país, através de todas as repartições públicas, a resolução administrativa que aplicara ao recorrente uma infundada pena disciplinar de suspensão, para tanto não hesitando em declarar falsamente que o aludido a corda constitui caso resolvido na ordem interna da Ordem dos Advogados.
AP1 (Applicant): Cabe por certo referir-me a propósito que há cerca de 5 anos, face a atos jurisdicionais destes EIs, sacrilégios na área da jurisprudência, uma juíza brasileira ocupando o alto cargo federal de Corregedor Nacional de Justiça chamou a colega Cheu, os bandidos de Toga.
AP1 (Applicant): E o documento 79, conservado também no dossiê da Presidente Queixa, o segundo edital da labra do mesmo conselheiro-mor de ideontologia da Ordem de Advocacia Portuguesa, constitui a prova irrefutável de que neste Estado é inteiramente possível que um advogado encontrasse a cumprir um castigo dito disciplinar de suspensão pela infração ficta de usurpação das funções de advogado em causa própria, porque, em acúmulo, a elibação elimina no inquérito judicial paralelo aberto sobre denúncia caluniosa a mando do próprio bastonário delinquente mor, e até imediato a amnistia do tipo legal da infração disciplinar desta arte aplicada, recte em curso de aplicação, nenhuma força jurídica garantem contra a grave vontade judicial nativa de que neste caso crítico não seja feita justiça.
AP1 (Applicant): Mas não, estes não são meros atos de banditismo togado, crimes de colorinho preto, são antes atos bélicos despercebidos. Há um espírito de guerra permanente, uma luta constante pelo
AP1 (Applicant): poder no seio da cidade, e é nesse plano que a situação pode ser compreendida. O
AP1 (Applicant): Estado português não é um pleno Estado de direito democrático, é, para usar um neologismo já consagrado, uma democratura. A República Portuguesa não é uma República
AP1 (Applicant): verídica, é uma real dictocracia. Quem de facto reina nesta nação ancestral é o poder
AP1 (Applicant): popular, é o poder soberano, cujos membros não são eleitos nem confirmados pelo voto popular. O poder judicial, que, servindo a uma plutocracia imparante, sob um só comando
AP1 (Applicant): verdadeiro, uma augusta comandatura arcana, aloja três magistraturas distintas. Magistratura
AP1 (Applicant): judicial, a tradicional judicatura, magistratura ministerial, a procuratura, e uma magistratura extraoficial, a ad hoc, a advocatura, que, por ditame tacticista, persistem a apresentar-se como a profissão liberal que neste país há muito tempo deixou de ser. Duas notas
AP1 (Applicant): essenciais demonstram efetivamente esta dura realidade social indígena, impunidade e opacidade.
AP1 (Applicant): No século VII da nossa era, ano de 654, em Toledo, o Rei Folau-Borges V, depois, como capítulo I, do título dedicado ao mandato judicial do Código Visigótico, que então promulgou uma lei sua estabelecendo que os príncipes e os bispos não podem pleitear por si, mas por intermédio de seus súbditos. Quero que, para que, por medo do poderio,
AP1 (Applicant): não desfaleça a verdade, quero para evitar a desonra que seria para tão grandes homens, se contra eles, mil e oito pessoas, em contradição e causa, mediados a desisterem.
Guido Raimondi (JudgeP): Pardonnez-moi, désolé de vous interrompre, mais pourrais-je vous demander de conclure? Merci.
AP1 (Applicant): Ao declarar, como será dinho um Ed Houston, a presente queixa é perfeitamente admissível e, logo a admitindo, considerando-a em seguida completamente bem fundada, já que o providenciará, portanto, de par com a competente justiça individual requerida no caso, como sói, uma emergente regeneração constitucional do Estado infrator, como outro sim, justiciamente, lhe aprazerá.
AP1 (Applicant): Eu expresso o meu agradecimento ao Tribunal pela atenção dispensada.
Guido Raimondi (JudgeP): Merci, merci beaucoup.
Guido Raimondi (JudgeP): Je remercie les parties pour leurs interventions.
Guido Raimondi (JudgeP): Maintenant, j'invite mes collègues, les juges de la grande chambre, qui souhaitent poser des questions, de les formuler.
Guido Raimondi (JudgeP): Qui souhaite...
Guido Raimondi (JudgeP): Judge De Gaetano, please.
Vincent A. De Gaetano (Judge): I have two questions addressed mainly to the government agent, but of course, the applicant can comment as well.
Vincent A. De Gaetano (Judge): My first question, and I make it quite clear that I put these questions simply so that I can have a very clear picture of the actual situation and the various permutations and combinations that could have occurred in this case.
Vincent A. De Gaetano (Judge): My first question is triggered by something that the government agent said in her presentation.
Vincent A. De Gaetano (Judge): Am I, had, and the question is this, had the applicant appointed a lawyer of his choice, or had he accepted the court-appointed lawyer?
Vincent A. De Gaetano (Judge): Am I correct in saying that the accused, the applicant, of course, in the instant case, could have, at both first instance and on appeal, personally addressed at some stage the courts on issues both of law and of fact, together with or in view of his lawyer?
Vincent A. De Gaetano (Judge): I hope that the question is clear, because there are many sort of conditions.
Vincent A. De Gaetano (Judge): My second question, and again, of course, the applicant is perfectly entitled to comment.
Vincent A. De Gaetano (Judge): Am I correct in understanding that even had the applicant not been suspended as a lawyer because of this alleged incompatibility with his function as an auditor, so even if he had not been suspended, he would still not have been able to represent himself in his trial at both first instance and on appeal?
Vincent A. De Gaetano (Judge): Those are my two questions addressed to most to the government agent, on which, as I said, the applicant is most welcome to comment, as well.
Guido Raimondi (JudgeP): Thank you, thank you very much.
Guido Raimondi (JudgeP): Maintenant le juge Wojtyczek.
Krzysztof Wojtyczek (Judge): Merci, M. le Président.
Krzysztof Wojtyczek (Judge): J'ai une question adressée avant tout au gouvernement.
Krzysztof Wojtyczek (Judge): Le gouvernement, dans ses observations écrites, parle notamment de recommandations du Comité de droit de l'homme.
Krzysztof Wojtyczek (Judge): Je voudrais demander au gouvernement de présenter son point de vue concernant la valeur juridique des recommandations du Comité de droit de l'homme liées à l'examen d'une requête individuelle par ce comité.
Krzysztof Wojtyczek (Judge): Et notamment, les recommandations du Comité de droit de l'homme ont-elles une valeur contraignante pour les États partis au pacte de droit civil et politique?
Krzysztof Wojtyczek (Judge): La deuxième question s'adresse avant tout au requérant.
Krzysztof Wojtyczek (Judge): Je voudrais savoir quelles étaient les principales divergences entre le requérant et son avocat dans le procès qui est à l'origine de la requête dans la présente affaire.
Krzysztof Wojtyczek (Judge): Quelles étaient les divergences, les convergences de vues entre le requérant et son avocat concernant les plaidoiries devant les juridictions nationales?
Krzysztof Wojtyczek (Judge): Merci, Monsieur le Président.
Guido Raimondi (JudgeP): Thank you very much. Now, Judge O'Leary, please.
Síofra O’Leary (Judge): The applicant's constitutional appeal to the Constitutional Court was dismissed as inadmissible on 11 May 2012, as it had neither been signed nor endorsed by counsel.
Síofra O’Leary (Judge): Now it's the well-established case law of this Court that domestic remedies are not exhausted if an appeal is dismissed because of the appellant's failure to comply with such formalities.
Síofra O’Leary (Judge): Now, the substantive question before this Court, and that's the – that's what my colleagues have addressed in their questions, is whether the applicant can claim a right pursuant to the Convention to defend himself in criminal proceedings.
Síofra O’Leary (Judge): And I underline criminal proceedings.
Síofra O’Leary (Judge): But this substantive legal question is arguably distinct from the requirement in Portuguese law that a constitutional appeal on whatever legal question be signed by legal counsel.
Síofra O’Leary (Judge): And this distinction is highlighted by Sir Nigel Rodley in his separate opinion, which is attached to the Human Rights Committee decision, and I quote, Important as it may be to ensuring justice in an individual case, a constitutional motion is not procedurally an integral part of a criminal trial.
Síofra O’Leary (Judge): In the light of these factors, and also our established case law, I would ask both parties to explain if domestic remedies have actually been exhausted in this case, and if so, how.
Guido Raimondi (JudgeP): Now, Vice President Nußberger, please.
Angelika Nußberger (Judge): J'aurais une question au requérant.
Angelika Nußberger (Judge): J'aimerais bien savoir, le requérant a déjà porté une requête devant la Cour en 1999, et la Cour a rendu un jugement en 2001, et ce jugement est définitif, alors c'était la même chose, le même problème, maintenant c'est 16 années plus tard, et j'aimerais bien savoir quels sont les changements ou bien les facteurs que vous comptez importants pour justifier un revirement de notre jurisprudence.
Guido Raimondi (JudgeP): S'il n'y a pas...
Guido Raimondi (JudgeP): Le juge Bošnjak, s'il vous plaît.
Marko Bošnjak (Judge): Thank you very much, Mr. President.
Marko Bošnjak (Judge): I have two questions.
Marko Bošnjak (Judge): One will be addressed to the government and the other to the applicant.