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Guido Raimondi (JudgeP): Pour le reste, la chambre a conclu à la violation de l'article 6 de la Convention.
Guido Raimondi (JudgeP): Le 20 septembre 2016, le gouvernement a demandé le renvoi de l'affaire devant la Grande chambre conformément à l'article 43 de la Convention.
Guido Raimondi (JudgeP): Et cette demande a été acceptée par le collège de la Grande chambre le 17 octobre 2016.
Guido Raimondi (JudgeP): Le gouvernement est représenté par son agente, Mme Maria de Fátima da Graça Carvalho, assistée de M. Rosendo Dias José
Guido Raimondi (JudgeP): et par Mme Ana Garcia Marques, conseillère.
Guido Raimondi (JudgeP): La requérante assume elle-même sa défense.
Guido Raimondi (JudgeP): Elle est assistée de M. João Ribeiro, conseil,
Guido Raimondi (JudgeP): et par M. Pedro Rodrigues, conseiller.
Guido Raimondi (JudgeP): Je salue également les délégations des magistrats de la Cour de cassation française, des tribunaux de droit du travail du Land de Baden-Württemberg, du réseau européen de formation judiciaire et de la Cour suprême du Brésil, ainsi que les groupes des magistrats turcs, russes et suédois en visite à la Cour.
Guido Raimondi (JudgeP): Je dois expliquer qu'en sus de l'interprétation dans les deux langues officielles de la Cour, l'anglais et le français, j'ai autorisé la requérante à plaider en portugais, avec interprétation vers les langues officielles.
Guido Raimondi (JudgeP): En outre, l'interprétation en russe et en turc a été autorisée au profit de deux des délégations que je viens de saluer.
Guido Raimondi (JudgeP): En plus, l'interprétation en azerbaïdjanais a été autorisée au profit d'une délégation de journalistes azerbaïdjanais qui assistent également à cette audience.
Guido Raimondi (JudgeP): Ayant consulté l'agente du gouvernement et la requérante, j'ai fixé ainsi l'ordre de parole.
Guido Raimondi (JudgeP): Nous entendrons successivement la requérante Mme Ramos Nunes de Carvalho E Sá et ça, et puis Mme da Graça Carvalho pour le gouvernement.
Guido Raimondi (JudgeP): Donc la parole est à Mme Ramos Nunes de Carvalho E Sá.
AP1 (Applicant): Salutations à la Cour, c'est un honneur pour moi de pouvoir être présent et participer à cette audience publique devant la Grande Chambre de la Cour Européenne des Droits de l'Homme.
AP1 (Applicant): Iniciamos as nossas observações respondendo à questão prévia suscitada pelo Estado português relativa ao não esgotamento dos meios internos no que se refere à composição do Conselho Superior da Magistratura.
AP1 (Applicant): A este propósito gostaríamos de lembrar o seguinte.
AP1 (Applicant): Na queixa nº 74.041-13 apresentada perante o Tribunal, ver em particular os artigos 240
AP1 (Applicant): a 270 da nossa queixa, a requerente invocou expressamente a violação do artigo 6º § 1º da Convenção por perterrição do direito a uma decisão imparcial na fase administrativa do procedimento disciplinar.
AP1 (Applicant): Nesse sentido, relatou a publicação em órgão de comunicação social, mais concretamente no jornal diário 19 de março de 2012, do sentido de voto manifestado por vários elementos do Conselho Superior da Magistratura em reunião realizada em 13 de março de 2012, antes de ser aprovada e conhecida a decisão que puniu disciplinarmente a requerente, que só foi aprovada em reunião plenária daquele órgão em 10 de abril de 2012.
AP1 (Applicant): Porque entendeu que a divulgação pública de sentido de voto dos membros do Conselho Superior da Magistratura antes de formalmente aprovada a decisão punitiva era suscetível de pôr em causa a isenção e imparcialidade dos membros que manifestaram ou divulgaram esse sentido de voto, a requerente solicitou àquele órgão que averiguasse a identidade dos responsáveis.
AP1 (Applicant): O Conselho Superior da Magistratura não só nada fez para apurar a identidade dos responsáveis, como para criar a aparência de que as dúvidas da requerente quanto à imparcialidade dos seus membros não tinham fundamento, aplicou-lhe uma pena superior à antes divulgada, 180 dias de suspensão, ao invés dos 150 dias antes anunciados.
AP1 (Applicant): Pena essa que, mais uma vez, foi publicamente divulgada pelo mesmo jornal diário, antes da notificação da decisão à requerente e com fundamentos distorcidos, já que anunciou que a requerente havia sido punida por falsas acusações ao então Inspetor Francisco Marconi de Jesus, o que não correspondia à verdade.
AP1 (Applicant): Acresce que a requerente também invocou na queixa 74.041-13, factos dos quais resultava
AP1 (Applicant): que o Conselho Superior da Magistratura lhe dispensou um tratamento discriminatório e que por isso, em substância, consubstanciam a violação do direito a uma decisão imparcial na fase administrativa do procedimento disciplinar.
AP1 (Applicant): Assim nos artigos 180 a 204 e 271 a 320, a requerente alegou que o Conselho Superior da Magistratura lhe negou o acesso a meios de prova documental importantes para avaliar a credibilidade do depoimento da testemunha de acusação ao então Inspetor Judicial Francisco Marconi de Jesus.
AP1 (Applicant): Em primeiro lugar, alegou que o Conselho Superior da Magistratura lhe negou o acesso à certidão dos depoimentos prestados pelos centíssimos juízes em Bragador, Dr. António Pires Rubal
AP1 (Applicant): e pelo seu secretário no âmbito do inquérito disciplinar que visava à testemunha de acusação, Dr. Francisco Marconi de Jesus, na parte relativa à alegada agressão, por este, de uma das
AP1 (Applicant): testemunhas de defesa após esta ter prestado depoimento.
AP1 (Applicant): Em segundo lugar, alegou que o Conselho Superior da Magistratura lhe negou por várias vezes o acesso à certidão do relatório elaborado no inquérito disciplinar que visou à testemunha de acusação, mas decidindo instaurar novo processo disciplinar contra a requerente, por ter manifestado o seu desagrado em face da recusa de tal documento.
AP1 (Applicant): Em terceiro lugar, alegou que o Conselho Superior da Magistratura lhe negou por mais de dez meses o acesso a um requerimento que havia sido formulado pela testemunha de acusação, no qual aquele valente de seu cargo de Inspetor Judicial, pedia ao requerido órgão que intercedesse a seu favor, junto do Procurador-Geral da República, no sentido de dar instruções para que fossem suspensos quaisquer processos criminais em que fosse visado e para que o mesmo não fosse neles constituído arbítrio.
AP1 (Applicant): O Conselho Superior da Magistratura só facultou certidão desse requerimento, depois da requerente ter recorrido a uma entidade independente, a Comissão para acesso aos documentos administrativos, e obtido desta parecer favorável, em momento que já não permitiu o seu uso no processo disciplinar em que era visada.
AP1 (Applicant): Por fim, o Conselho Superior da Magistratura negou à requerente acesso a informação sobre outros procedimentos disciplinares em que a testemunha de acusação tivesse sido visada.
AP1 (Applicant): A requerente alegou na queixa 74041-13 que as recusas acima referidas constituíam um tratamento discriminatório por comparação com oferecida à testemunha de acusação, já que esta obtivera certidões de depoimentos das testemunhas de defesa da requerente, contra as quais, aliás, veio apresentar participações criminais, e de todos os processos disciplinares em que a mesma era ou havia sido visada.
AP1 (Applicant): Igualmente, invocou esses factos como fundamento da impugnação da decisão punitiva perante a secção disciplinar do Supremo Tribunal de Justiça, conforme cópia que oportunamente juntou com a queixa 74041-13.
AP1 (Applicant): É no entanto verdade que a requerente não sustentou nessa impugnação ou nas queixas apresentadas perante este Tribunal que a violação do direito a uma decisão imparcial na fase administrativa do processo disciplinar resultasse da composição do Conselho Superior da Magistratura ou do estatuto dos seus membros.
AP1 (Applicant): Só o fez em resposta às observações do Estado português.
AP1 (Applicant): E só o fez nesse momento justamente porque foi o Estado português que nas suas observações invocou o modo de composição do Conselho Superior da Magistratura como argumento para contestar a violação do direito da requerente a ver a sua causa decidida por um tribunal imparcial.
AP1 (Applicant): Se não vejamos, nos parágrafos 98, 102 e 103 das suas observações, escreveu o Estado português que, e passo a citar, os processos movidos à requerente correram numa primeira fase perante um órgão não jurisdicional, o Conselho Superior da Magistratura, mas que pela sua composição e funcionamento e pelos procedimentos que segue, observa as exigências do processo equitativo.
AP1 (Applicant): Assim para além do Presidente, Juiz Conselheiro do STJ, compõem o Conselho Superior da Magistratura 15 vogais, sendo 7 magistrados judiciais eleitos pelos seus pares e sendo 9 vogais não magistrados, dois deles nomeados pelo Presidente da República e 5 eleitos pela Assembleia da República.
AP1 (Applicant): O Presidente tem voto de qualidade, trata-se de um órgão independente do poder político e dos seus membros, estão sujeitos a regras de isenção e imparcialidade, devem declarar-se impedidos ou pedir escusa nas diversas situações previstas no Código Procedimento Administrativo, artigos 44 e seguintes, e de um modo geral, quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou retidão de conduta.
AP1 (Applicant): Fim de citação.
AP1 (Applicant): É também com base na argumentação acima reproduzida que o Estado português, apesar de reconhecer que o Supremo Tribunal de Justiça não interfere no exercício de ação disciplinar, por entender que corresponde ao exercício de poderes discricionários da Administração e não se indica a apreciação e valoração da prova produzida, conclui que o modelo vigente, com possibilidade de recurso para um órgão jurisdicional, oferece garantias de independência e imparcialidade, tal como resulta da jurisprudência do Tribunal Europeu.
AP1 (Applicant): Ora, notificada das observações do Estado português, a requerente não podia deixar de responder a tal argumentação, lembrando que, ao contrário do que aquele afirma, a composição do Conselho Superior da Magistratura não é a garantia da independência e imparcialidade do órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, contrariando, inclusivamente, recomendações do Conselho da Europa.
AP1 (Applicant): A este propósito, a requerente limitou-se a contra-argumentar, tendo em consideração que, como refere o Tribunal Europeu, ter caso o logique contra a Croácia, parágrafo 38, para se estabelecer se um organismo pode ser considerado independente, deve ter-se em atenção a interália, o modo de designação dos seus membros e de cessação das suas funções, a existência de garantias contra pressões externas e a questão de saber se esse organismo apresenta uma aparência de independência.
AP1 (Applicant): Mas referindo que para esse efeito, não é indispensável que esse organismo seja um tribunal integrado no aparelho judicial, já que um tribunal com significado empregue no artigo 6º, parágrafo 1º da Convenção, é caracterizado no sentido substantivo do termo pela sua função judicial, o mesmo é dizer, pela decisão das matérias sobre a sua competência na base de regras de direito e depois de procedimentos conduzidos de um modo prescrito.
AP1 (Applicant): Mas que tal organismo deve satisfazer uma série de requisitos, independência, em particular face ao executivo, imparcialidade em garantias concedidas pelo procedimento adotado, várias das quais surgem no próprio texto do artigo 6º, parágrafo 1º da Convenção.
AP1 (Applicant): Observando ainda que o Tribunal Europeu considera que a atribuição de competências disciplinares a organismos que não são tribunais integrados no aparelho judicial, como é o caso do Conselho Superior da Magistratura, não ofende o artigo 6º, parágrafo 1º da Convenção, desde que ocorra uma de duas condições.
AP1 (Applicant): Ou esses organismos correspondem eles próprios aos requisitos do artigo 6º, parágrafo 1º da Convenção, ou quando não correspondam, os mesmos estejam sujeitos ao controle por um órgão judicial com plena jurisdição que providencie as garantias previstas nesse normativo.
AP1 (Applicant): Ver caso Albert, Helicóptero, contra Bélgica, parágrafo 29.
AP1 (Applicant): Ora, tendo em consideração as observações produzidas a tal respeito pelo Estado português, a recrenta explicou que o Conselho Superior da Magistratura não obedece aos requisitos de procedimento e de independência estabelecidos pelo artigo 6º, parágrafo 1º da Convenção, desde logo porque não é, em pelo menos metade da composição, integrado por juízes eleitos pelos seus pares.
AP1 (Applicant): Ver caso Alexandre, Volk, contra Croácia, parágrafo 109.
AP1 (Applicant): Assim a recrenta, ao aludir à composição do Conselho Superior da Magistratura, limitou-se a responder às observações do Estado português e a desenvolver a substância de argumentação já exposta nas suas queixas.
AP1 (Applicant): Não faz por isso sentido a objeção agora formulada pelo Estado português no que concerna a falta de esgotamento dos meios internos.
AP1 (Applicant): De todo modo, a esse respeito, cabe dizer que a colocação da questão da composição do Conselho Superior da Magistratura perante os meios internos de impugnação das suas decisões era carecida de qualquer utilidade, pois que tal composição é permitida pela própria Constituição da República Portuguesa.
AP1 (Applicant): Conforme tem sido decidido pelo Tribunal Europeu, compete ao Estado que invoca uma exceção de inadmissibilidade por não esgotamento dos meios internos, indicar com clareza quais os meios adequados e acessíveis que não foram utilizados, de modo a convencer que o recurso aos mesmos era efetivo e estava disponível tanto na teoria como na prática à época dos factos, isto é, que ele era acessível, suscetível de oferecer ao recrente a reparação das suas queixas e apresentava razoáveis garantias de sucesso.
AP1 (Applicant): Ver entre outros, acordam Johnston e outros, de 18 de 12 de 1968, parágrafo 45, acordam Baberra, Messongued e Jabardo, de 16 de 12 de 1988, parágrafo 58, acordam Ciúla, de 22 de 2 de 1989, parágrafo 31, acordam Refinarias Gregas, Strã e Strânis Adriades, de 9 de 12 de 1994, parágrafo 35, acordam Ack e Divar e outros, parágrafo 66, acordam Stamoulak e Lakatos, de 26 de 11 de 1997, parágrafo 26, acordam Aca, de 23 de 9 de 1988, parágrafo 34, acordam Salmoni, de 28 de 7 de 1999, parágrafo 76, acordam Sivet, de 28 de 9 de 1999, parágrafo 44, acordam Bacik, de 30 de Janeiro de 2001, parágrafo 32, acordam Lequenda, de 6 de 10 de 2005, parágrafo 44, acordam Chiragov, de 16 de 6 de 2015, parágrafos 115 e 116 e acordam Sargian, de 16 de 6 de 2015, parágrafo 119.
AP1 (Applicant): Ora, no caso presente, o Estado português não apresenta uma única decisão, proferida pelos tribunais portugueses, que tenha anulado uma decisão do Conselho Superior da Masteratura por considerar que a sua composição viola as garantias de independência e imparcialidade.
AP1 (Applicant): De resto, no que concerna a secção disciplinar do Supremo Tribunal de Justiça, tendo em consideração o entendimento que a mesma tem manifestado a respeito da extensão das suas competências, muito dificilmente se admite como possível que a mesma alguma vez viesse a sindicar uma designação dos membros do Conselho Superior da Masteratura, certamente se tal questão lhe fosse colocada, consideraria que se trata de matéria sujeita à livre decisão política da Assembleia da República e do Presidente da República que não lhe compete sindicar-se.
AP1 (Applicant): E no que se refere a um hipotético recurso perante o Tribunal Constitucional, cave dizer que a História de Ongo apenas aprecia a conformidade de normas infraconstitucionais que o texto constitucional, não lhe competindo apreciar da conformidade com a constituição de concretos procedimentos ou decisões ou da violação de direitos fundamentais em dado caso concreto.
AP1 (Applicant): Por isso o Tribunal Europeu vem considerando que o recurso para o Tribunal Constitucional Português não constitui um meio interno a esgotar.
AP1 (Applicant): Ver neste sentido o caso público, Comunicação Social, S.A. e outros contra Portugal, parágrafos
AP1 (Applicant): 27 a 33, caso Gouveia, Gomes, Fernandes e Freitas da Costa contra Portugal, parágrafos 27 a 33.
AP1 (Applicant): Diga-se por fim que no direito interno não existem quaisquer dúvidas de que o Conselho Superior de Administratura não é tribunal, no sentido que decorre do artigo 6º do parágrafo 1º da Convenção, sendo pacífico que se trata de um órgão constitucional que exerce uma função de natureza meramente administrativa.
AP1 (Applicant): E é por isso mesmo, porque o Conselho Superior de Administratura não é um tribunal, que a recrente defende que se impunha que o recurso das suas deliberações fosse de plena jurisdição, quer a matéria de facto, quer a matéria de direito.
AP1 (Applicant): Em conclusão, a recrente entende que esgotou todos os meios internos disponíveis, facultando à jurisdição nacional oportunidade de corrigir as violações da Convenção.
AP1 (Applicant): Em face do que já foi dito quanto à oportunidade em que a recrente suscitou a questão da composição do Conselho Superior de Administratura, entende a mesma que não ocorreu qualquer de respeito pelo prazo previsto no artigo 35, parágrafo 1º da Convenção.
AP1 (Applicant): Na verdade, ao referir a composição do Conselho Superior de Administratura e o estatuto de seus membros, a recrente não apresentou uma nova queixa nem invocou uma nova violação da Convenção, limitou-se a responder à argumentação apresentada pelo Estado português nas suas observações.
AP1 (Applicant): Com as queixas que apresentou, a recrente expôs todos os factos relevantes para a apreciação da violação da Convenção, no que respeita ao direito a ver decidida a sua causa por um tribunal independente.
AP1 (Applicant): Nas suas observações, respondeu ao Estado português, desenvolvendo a argumentação inicial no sentido de explicar que o Conselho Superior de Administratura não pode ser considerado um tribunal independente para os efeitos do artigo 6º, parágrafo 1º da Convenção, e que por esse motivo se impunha que a impugnação dos seus atos perante a secção de contencioso Supremo Tribunal de Justiça observasse as garantias de plena jurisdição, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito.
AP1 (Applicant): Assim, entende a recrente que ao apresentar as queixas 55.391.13, 57.728.13 e 74.041.13,
AP1 (Applicant): juntando cópia de todos os documentos relevantes dentro do prazo de 6 meses, postureios às datas em que foram proferidas as decisões pela secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, respeitou o prazo previsto no artigo 35º, número 1, da Convenção.
AP1 (Applicant): Passando à questão da aplicabilidade do artigo 6º da Convenção, na parte em que se refere a direitos de natureza civil, a recrente não irá repetir aquilo que já referiu nas suas observações descritas para as quais remete.
AP1 (Applicant): Quero apenas relembrar que, prevendo o direito interno português, a possibilidade de recurso a um tribunal, encontra-se verificada a condição de aplicabilidade do artigo 6º, parágrafo 1º da Convenção, em matéria civil, conforme decorre do Acórdão Vilho, Eyskjællinan e outros contra a Finlândia.
AP1 (Applicant): Está em causa nas queixas nº 55.391.13, 57.728.13 e 74.041.13, a aplicação de uma
AP1 (Applicant): pena disciplinar de multa e de duas penas de suspensão do exercício de funções e, por isso, decisões que afetam direitos de natureza patrimonial, o direito ao trabalho e o direito de exercer uma profissão.
AP1 (Applicant): Como já referido nas suas observações escritas, a pena suspensão do exercício de funções para além de implicar a perda de vencimento pelo tempo correspondente à sua duração, teve como consequência necessária o afastamento completo da requerente do serviço.
AP1 (Applicant): Uma vez que a requerente permaneceu vinculada ao dever de exclusividade e às incompatibilidades próprias dos estatutos mastrados judiciais, tal acarretou na prática que durante 240 dias estas tivessem pedido a discercer qualquer profissão.
AP1 (Applicant): Não consegue, por isso, a requerente compreender-se o alegado pelo Estado português quando defende que as decisões disciplinares em causa não afetaram direitos civis protegidos pelo artigo VI, número 1º da Convenção.
AP1 (Applicant): Cava sinalar que nos acordos de Lecompte, Van Leeuwen e de Meilleur contra Bélgica, parágrafos 47 a 49, e Albert Lecompte contra Bélgica, parágrafo 28, o Tribunal Europeu considerou expressamente que as penas disciplinares de suspensão temporária do exercício das funções constituem uma interferência direta e material no direito a exercer uma profissão.
AP1 (Applicant): Por outro lado, no mesmo dia em que foi proferido o acórdão que se debruçou sobre as queixas aqui em apreço, a quarta secção deste Tribunal, no caso Tato Marinho dos Santos, Costa Alves dos Santos e Figueiredo contra Portugal, considerou admissíveis ao abrigo do artigo VI, parágrafo 1º da Convenção, na sua vertente civil, as queixas números 9023-13 e 78077-13 apresentadas por dois outros magistrados portugueses, tendo por objeto decisões disciplinares que aplicaram penas de multa.
AP1 (Applicant): Trata-se de decisão definitiva que inclusivamente condenou o Estado português no pagamento de indemnizações no valor de 7.800€ a cada uma das recrentes e de 5.876€ à segunda
AP1 (Applicant): recrente.
AP1 (Applicant): Por isso não tem razão o Estado português, quando neste caso persiste na invocação de inadmissibilidade às queixas ao abrigo do artigo VI, parágrafo 1º da Convenção.
AP1 (Applicant): A recrente considera que também estão verificadas as condições de que depende a aplicação do artigo VI, parágrafo 1º da Convenção, em matéria criminal, remetendo o nexo da matéria para as observações escritas que já apresentou.
AP1 (Applicant): Em conclusão, entende a recrente que nada obsta à admissibilidade das queixas por si apresentadas.
AP1 (Applicant): Passemos então ao fundo da questão, começando por verificar se a recrente, no procedimento perante o Conselho Superior da Magistratura, teve direito a que a sua causa fosse examinada por um tribunal independente, correspondente às exigências do artigo VI, parágrafo 1º da Convenção.
AP1 (Applicant): A recrente entende que não.
AP1 (Applicant): Conforme já referiu nas suas observações e é reconhecido pelo Estado português, o Conselho Superior da Magistratura, à data em que foram proferidas as decisões que aplicaram à recrente as penas disciplinares em causa nas queixas nº 55.391-13, 57.728-13 e 74.041-13,
AP1 (Applicant): era composto, na sua maioria, por membros que não são juízes ou sequer magistrados e que não são eleitos pelos juízes.
AP1 (Applicant): Na verdade, o artigo 218, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, estabelece que o Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes legais.
AP1 (Applicant): Dois designados pelo Presidente da República, sete eleitos pela Assembleia da República, sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
AP1 (Applicant): Segundo o normativo citado, a maioria dos membros do Conselho Superior da Magistratura é designada por órgãos de poder político, dois pelo Presidente da República, sete pela Assembleia da República.
AP1 (Applicant): Não existe qualquer obrigatoriedade de que, pelo menos, metade dos membros do Conselho Superior da Magistratura sejam juízes ou sequer magistrados, bastando que o Presidente da República e a Assembleia da República não designem qualquer juiz.
AP1 (Applicant): A redação atual do artigo 218, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, resultou da Lei Constitucional nº 1,97 de 20 de setembro, que eliminou a exigência de que um dos membros nomeados pelo Presidente da República fosse magistrado judicial.
AP1 (Applicant): A alteração à Constituição da República Portuguesa não foi, ao contrário do que o Estado português parece defender nas suas observações, pacificamente recebida, nomeadamente no seio da magistratura judicial, como relata o professor Jorge Miranda, na obra coletiva de Conselho Superior da Magistratura em Europa, edição à documentação francesa, p. 50,