utilize dos seus conhecimentos para fazer uma ementa para o seguinte trabalho de direito: "Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOE-ES), no dia 10/02/2021, a Lei
Ordinária Estadual nº 5.555/2021 instituindo um incentivo fiscal específico para indústrias
interessadas em investirem e gerarem empregos em território capixaba, válido até 31/12/2032.
A referida lei prevê a redução da alíquota de ICMS de 17% (dezessete por cento) para 3% (três
por cento), com estorno do crédito, para vendas internas e interestaduais, desde que a empresa
enquadrada apresente como contrapartida investimentos iguais ou superiores a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) e geração de, no mínimo, 50 (cinquenta) vagas de emprego
diretas ou indiretas.
Comprovando o preenchimento das condições impostas pelo Estado do Espírito Santo, a
empresa XMJ Industrial Ltda. conseguiu o enquadramento no incentivo fiscal em 25/09/2021. A
partir do seu enquadramento, a XMJ iniciou o processo de aquisição de área industrial de 10.000
m² e compra de máquinas (ativo fixo) de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Ocorre que no dia 02/10/2022 foi publicada no DOE-ES a Lei Ordinária Estadual nº 5655/2022,
revogando o incentivo fiscal instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 5.555/2021,
desenquadrando todas as empresas que já estavam utilizando do incentivo.
Consequentemente, a Subsecretaria de Arrecadação Tributária (SAT) da Secretaria de Estado de
Fazenda (SEFAZ-ES) passou a exigir da XMJ o recolhimento do ICMS sem o incentivo fiscal,
cobrando, inclusive, todo o retroativo desde 25/09/2021.
A cobrança da SEFAZ-ES está correta?"